Cumprimento de sentença 0704316-80.2023.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704316-80.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/06/2024, 10:18

Expedição de Certidão.

21/06/2024, 10:14

Transitado em Julgado em 20/06/2024

21/06/2024, 10:14

Recebidos os autos

20/06/2024, 17:54

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

20/06/2024, 17:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

19/06/2024, 14:17

Juntada de certidão

14/06/2024, 16:59

Juntada de alvará de levantamento

14/06/2024, 16:59

Juntada de certidão

11/06/2024, 10:47

Expedição de Certidão.

07/06/2024, 16:05

Juntada de Petição de petição

07/06/2024, 15:43

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/06/2024 23:59.

07/06/2024, 04:00

Publicado Certidão em 28/05/2024.

28/05/2024, 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

28/05/2024, 03:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704316-80.2023.8.07.0020. EXEQUENTE: JARDSON ALVES DE SOUZA EXECUTADO: HURB TECHNOLOGIES S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a resposta enviada a este Juízo pelo sistema Sisbajud, ora anexa, informa que houve bloqueio de ativos financeiros no valor total do débito, o qual permanece bloqueado e convertido em penhora nesta data. Em cumprimento à decisão anterior, fica parte requerida intimada para tomar conhecimento de que tem o prazo de 05 (cinco) dias úteis para manifestar sua concordância com o bloqueio ou, em caso de discordância, as únicas alegações cabíveis a serem admitidas são: I - que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis: II - que ainda remanesce indisponibilidade excessiva dos ativos financeiros (art. 854, § 3º, do CPC). Águas Claras/DF, Sexta-feira, 24 de Maio de 2024, 15:08:29 LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA Diretor de Secretaria Certidão - Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/05/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•20/06/2024, 17:54

Sentença

•20/06/2024, 17:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704316-80.2023.8.07.0020. REQUERENTE: JARDSON ALVES DE SOUZA REQUERIDO: HURB TECHNOLOGIES S.A. DECISÃO Diante do pedido de deflagração da fase cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA e, após, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVAGCL 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015. Advirta-se à parte executada de que, transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis sem o pagamento voluntário, inicia-se sucessivamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a sua impugnação ao cumprimento de sentença, na forma do artigo 525 do CPC/2015. A impugnação somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas no art. 52, IX, da Lei nº 9.099/95, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias úteis, dizer se outorga quitação do débito, hipótese em que defiro, desde já, a expedição do alvará de levantamento da quantia depositada. Ressalte-se que o seu silêncio importará anuência com a quitação integral do débito. Não havendo pagamento no prazo para cumprimento voluntário da obrigação de pagar (art. 523, § 1º do CPC/2015), intime-se a parte exequente para apresentar o cálculo de atualização do débito principal, acrescido da multa processual de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC. Saliente-se que não são devidos honorários advocatícios no primeiro grau de jurisdição, mesmo na fase do cumprimento de sentença, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e Enunciado 97 do FONAJE. Deverá, portanto, a parte exequente excluir do cálculo eventual parcela relativa aos honorários advocatícios da fase do cumprimento de sentença. Apresentada a planilha de atualização do débito pela parte exequente, proceda-se à pesquisa de ativos financeiros da parte executada no sistema SISBAJUD. Resultando frutífera a tentativa de bloqueio de ativos financeiros, mantenha-se a indisponibilidade dos ativos financeiros correspondentes à ordem de bloqueio, ainda que o resultado seja parcial, salvo se a quantia bloqueada for irrisória, liberando-se eventual excesso, e intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventual impenhorabilidade das quantias constritas ou sobre bloqueio de valor que exceda ao débito (art. 854, § 3º). Se houver impugnação, façam-se os autos conclusos para decisão. Caso a diligência acima resulte infrutífera, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento. Águas Claras, 3 de abril de 2024. Assinado digitalmente Andreza Alves de Souza Juíza de Direito

05/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Acórdão - Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0704316-80.2023.8.07.0020 RECORRENTE(S) JARDSON ALVES DE SOUZA RECORRIDO(S) HURB TECHNOLOGIES S.A. Relator Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Acórdão Nº 1807950 EMENTA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO COM DATAS FLEXÍVEIS. DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE INCUMBIA À RÉ. AUSÊNCIA DE NOVAS OPÇÕES. PRORROGAÇÕES SUCESSIVAS. VIOLAÇÃO. CONTRATO NÃO CUMPRIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS. POSSIBILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso Inominado interposto em face da sentença exarada pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras que julgou improcedentes os pedidos iniciais e resolveu o mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. 2. Na origem, o autor, ora recorrente, ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com danos morais. Narrou que, em março/2022, adquiriu pacote turístico promocional com destino a Porto Seguro e que, para usufruir da promoção, deveria escolher três datas com prazo mínimo de cinco dias entre uma e outra, para que a empresa ré tenha condições de conseguir tarifários promocionais para honrar com o compromisso de entrega na forma ofertada. Afirmou que indicou três datas nos meses de abril e maio de 2023, mas a empresa alegou que somente haveria disponibilidade para o segundo semestre. Requereu que a empresa fosse obrigada a entregar o produto contratado no prazo legal, sob pena de multa diária, bem como a condenação em danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Recurso tempestivo e adequado à espécie. Preparo não recolhido, em razão do pedido de concessão do benefício da gratuidade de justiça. Não foram ofertadas contrarrazões (ID 49946474). 4. Em razões recursais, o autor alegou que adotou os critérios estabelecidos no pacote adquirido, com indicação das 3 datas que não foram cumpridas. Afirmou que pediu para que empresa sugerisse novas datas conforme consta no contrato, porém a ré insistiu para que apresentasse novas datas, contrariando as condições da oferta disponibilizada. Ressaltou que é inevitável o dever de indenizar em danos morais, ante a frustração dos seus anseios pela falha na prestação do serviço. Pede a reforma da sentença para que a ré seja condenada a indicar três sugestões de datas para marcação da viagem até novembro de 2023 e ao pagamento de dano moral indenizável. 5. Defiro o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, tendo em vista a hipossuficiência dos documentos apresentados nos autos. 6. A recorrida requereu a suspensão do feito, com base nos Temas 60 e 589, ambos do STJ, até que haja o julgamento das Ações Civis Públicas em trâmite na 4ª Vara Empresarial da Capital do Rio de Janeiro (ID 51692702). O art. 104 do CDC estabelece que as ações coletivas previstas nos seus incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do art. 103, do mesmo código, não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva. Na espécie, não houve manifestação autoral nesse sentido, de modo que a sentença proferida nas ações coletivas não tem o condão de afetar o deslinde destes autos. Preliminar de suspensão rejeitada. 7. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, estando inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor (arts. 2º e 3º da Lei 8.078/90). Aplicam-se ao caso em comento as regras de proteção do consumidor, inclusive as pertinentes à responsabilidade objetiva na prestação dos serviços. 8. Trata-se de contratação de viagem promocional, com custo reduzido, consistente na disponibilização de pacote turístico com data flexível. Nesse tipo de contratação, o consumidor assume os riscos de não haver compatibilidade entre as datas escolhidas e as datas oferecidas, diferentemente dos pacotes de viagem adquiridos com datas marcadas previamente. 9. No caso em exame, verifica-se que o contrato firmado entre as partes tem vigência entre os dias 1° de março a 30 de novembro de 2023 (ID 49946190), com indicação das primeiras três datas possíveis para a realização da viagem (24/04, 15/05 e 26/05/2023), e que a confirmação pela fornecedora deveria ser feita com 45 dias de antecedência. Ocorre que, conforme consta nos autos, a recorrida enviou e-mail para o autor em março e julho de 2023 para comunicar que não encontrou disponibilidade promocional para as datas indicadas e ofertou a opção de remarcar a viagem para o segundo semestre de 2023, quando há disponibilidade promocional (ID 49946191) e, posteriormente, remarcação das datas para o ano de 2024, com possibilidade de converter o pacote em créditos ou solicitar reembolso (ID 49946471). 10. O voucher da compra consigna a informação de que, caso não tenha sucesso na obtenção dos dias selecionados, a empresa entraria em contato com o consumidor para oferecer uma nova opção, em data próxima às sugeridas (ID 49946190 - pág. 5). Contudo, não indicou uma nova opção para o recorrente ou até mesmo informar que fizeram a pesquisa, mas que não conseguiram obter êxito em datas promocionais próximas, tendo, tão somente, determinado que fossem escolhidas novas datas, o que demonstra a falta de informação adequada (ID 49946191 e 49946471). 11. A medida adotada pela recorrida em realizar sucessivos adiamentos das viagens, sem que haja um prazo limite para o cumprimento da obrigação, caracteriza prática abusiva, nos termos do art. 39, XII, do CDC. 12. Assim, considerando-se que o prazo do pacote expirou e o recorrente não poderá usufruí-lo no período escolhido, bem como a indicação de que a recorrida recusa-se a cumprir a obrigação assumida, diante dos diversos adiamentos e a ausência de indicação de sugestões de datas, afigurando-se inviável a condenação na obrigação de fazer pleiteada inicialmente. E, em face desta inviabilidade, inviável também seria a fixação de multa diária visando o cumprimento da obrigação. Dessa forma, considerando inviável a tutela específica ou a obtenção de resultado prático equivalente, a obrigação de fazer deve ser convertida em perdas e danos em favor do autor, nos termos do art. 499, do CPC. Quanto ao montante desta indenização, fixa-se a quantia de R$ 879,00, relativa ao valor que o autor pagou à ré para a prestação dos serviços indicados na inicial. 13. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que nos termos do artigo 499 do CPC/2015 é possível ao magistrado converter a obrigação de fazer em perdas em danos, independentemente de pedido do titular do direito subjetivo, não havendo falar em julgamento extra petita. Precedente: AgInt no AREsp 1322139/PR. Relator Raul Araújo. Quarta Turma. Data do Julgamento: 15/08/2022. Data da Publicação: DJe 26/08/2022. 14. No tocante a caracterização dos danos morais, tem-se que a situação relatada configura os seus requisitos, tendo em vista que a falha na prestação do serviço, com a falta de informação adequada e a descumprimento da obrigação de indicar as sugestões de datas e dentro do prazo combinado, acarentou transtornos ao autor, na medida em que a conduta da ré se mostra abusiva e ultrapassa o mero aborrecimento do cotidiano. Considerando as peculiaridades do caso em exame, fixa-se a indenização devida em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), valor esse razoável para amenizar os transtornos suportados, sem configurar causa de enriquecimento indevido e, de outra forma, para estimular a ré a adotar práticas comerciais mais transparentes e justas, de modo a não causar inconvenientes e prejuízos indevidos aos consumidores. 15. RECURSO CONHECIDO. Preliminar de suspensão rejeitada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sentença reformada para converter o pleito relativo à obrigação de fazer em perdas e danos, para condenar a parte ré no pagamento da quantia de R$ 879,00 (oitocentos e setenta e nove reais) ao autor, incidindo atualização monetária desde o desembolso, e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, bem como para condenar a pagar o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de danos morais, corrigido monetariamente a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e os juros de mora desde a citação. 16. Sem condenação em honorários ante a ausência de contrarrazões. 17. A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Juízes da Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator, MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal e EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal, sob a Presidência do Senhor Juiz DANIEL FELIPE MACHADO, em proferir a seguinte decisão: CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME., de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 02 de Fevereiro de 2024 Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL Relator RELATÓRIO Dispensado o relatório (Lei n. 9099/95, Art. 46). VOTOS O Senhor Juiz MARCO ANTONIO DO AMARAL - Relator A súmula de julgamento servirá de acórdão, conforme inteligência dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95. A Senhora Juíza MARGARETH CRISTINA BECKER - 1º Vogal Com o relator A Senhora Juíza EDI MARIA COUTINHO BIZZI - 2º Vogal Com o relator DECISÃO CONHECIDO. PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.

06/02/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 20/06/2024

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANDREZA ALVES DE SOUZA

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HURB TECHNOLOGIES S.A. em 06/06/2024 23:59.

Publicado Certidão em 28/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

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