Cumprimento de sentença 0700454-66.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0700454-66.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - PROCESSO CIVIL. CIVIL. PROVAS. ÔNUS PROBATÓRIO. FORMAÇÃO DA CONVICÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO. PERSUAÇÃO RACIONAL. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. SUFICIÊNCIA DA PROVA. NEGÓCIO JURÍDICO. ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. MODIFICAÇÃO. QUADRO SOCIETÁRIO. INVALIDADE. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA. DISCERNIMENTO. PLENA CAPACIDADE. PROVA TÉCNICA. AUTONOMIA DA VONTADE. NEGÓCIO VÁLIDO. ALIENAÇÃO. ASCEDENTE A DESCEDENTE. ATO ANULÁVEL. SIMULAÇÃO. PREJUÍZO. DESCEDENTES. NÃO DEMONSTRADA. VALIDADE. 1. O exame da verdade processualmente possível destina um ônus geral às partes que recai, em regra, sobre o modelo da distribuição estática prevista no artigo 373 do Código de Processo Civil, onde cabe ao autor provar o fato constitutivo do seu direito; e, ao réu, provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. 2. As provas no processo civil são o instrumental destinado a fornecer ao magistrado o conhecimento acerca dos fatos trazidos pelas partes como fundamento do pedido ou da defesa, sendo o julgador o seu destinatário direto. 3. O caderno processual registra a composição de elementos necessários à verticalização da cognição judicial exauriente, dotado de regularidade quanto à adequada distribuição dos ônus probatórios, inclusive, com a realização da audiência de instrução e julgamento, produção de provas orais, técnicas e juntada de documentos suficientes ao deslinde da questão controvertida. 4. A teor do artigo 371 do Código de Processo Civil, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”, não havendo se falar em cerceamento de defesa quando os autos se compõem de elementos suficientes para a pronunciamento final em cognição exauriente. 5. Os elementos produzidos nos autos, sobretudo a consideração da prova técnica pericial, estabelecem a plena capacidade mental e compreensão dos termos do negócio jurídico anuídos pela parte apelante/autora, ausentes a demonstração de estados de confusão mental, distúrbios ou processos debilitantes outros que impedissem na ocasião da concordância com a alteração do contrato social o exercício das faculdades de exercício e direito para o processo decisório de formalização do ajuste. 6. O Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar a norma contida no artigo 496 do Código Civil, consolidou o entendimento de que a alienação de bens de ascendente a descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, cujo reconhecimento impõe: “(i) a iniciativa da parte interessada; (ii) a ocorrência do fato jurídico, qual seja, a venda inquinada de inválida; (iii) a existência de relação de ascendência e descendência entre vendedor e comprador; (iv) a falta de consentimento de outros descendentes; e (v) a comprovação de simulação com o objetivo de dissimular doação ou pagamento de preço inferior ao valor de mercado”. Precedentes STJ. 7. As provas carreadas aos autos indicam a validade e a regularidade do negócio jurídico, sem indícios da realização de simulação ou, ainda, de prejuízo comprovado causado a outros descendentes. Precedentes STJ. 8. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada. 9. Apelação conhecida e desprovida.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700454-66.2020.8.07.0001. AUTOR: CLIDEILTON DE SOUZA GOMES REU: ADRIANO LINS GOMES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento pelo procedimento comum proposta por CLIDEILTON DE SOUZA GOMES em desfavor de ADRIANO LINS GOMES, partes qualificadas nos autos. Narra o autor ser objeto específico da ação a anulação da “Alteração e Consolidação do Contrato Social 18”, da pessoa jurídica então denominada LICINET INFORMATIVO DAS LICITAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.035.211/0001-22, por meio da qual o autor foi retirado da sociedade, ficando o filho, ora réu, como único sócio da empresa, além da restituição, pelo réu, dos valores indevidamente auferidos, referentes ao pró-labore que o autor deixou de receber desde agosto/2019, quando se descobriu a trama sinistra elaborada por ADRIANO, evitando-se, deste modo, o enriquecimento sem causa dele. Indica que, em abril de 2018, o réu, sem a anuência consciente do autor, com 74 (setenta e quatro) anos de idade na época, promoveu alteração contratual na citada empresa, retirando o pai da sociedade para, em seguida, transformá-la em empresa individual (EIRELI), passando a ser o único titular da empresa. Aduz ausência de plena capacidade no momento, cujo negócio jurídico fora feito em seu prejuízo, acarretando a nulidade. Reforça sequer ter a lembrança da assinatura do documento, tendo sido surpreendido com a notícia somente no mês de agosto/2019, quando procurou o INSS para dar entrada em seu pedido de aposentadoria, ocasião em que se deu conta que os recolhimentos previdenciários deixaram de ser realizados. Argumenta a tentativa de camuflar o ocorrido pelo réu, na qual este, mesmo após a alteração contratual continuou conferindo o pró-labore ao pai, em torno de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, por meio de depósitos esporádicos em sua conta corrente, bem como por intermédio do pagamento de contas pessoais do idoso, sem qualquer conhecimento dos demais familiares. Tão logo se deparou com essa triste situação, o autor procurou a delegacia do idoso, onde comunicou todos esses fatos, ocasionando a Ocorrência Policial nº 270/2019-1, na qual foram ouvidos além do autor, o réu, o neto do autor, Sr. Vitor Godoy e a esposa do autor, Sra. Creuza Godoy. Esclarece que, valendo-se da fragilidade física, mental e etária do próprio pai, o réu obteve para si, e somente para si, o patrimônio do idoso, consistente, especialmente, na empresa por ele fundada, assim como o patrimônio da pessoa jurídica. Expõe estar sem receber pró-labore (R$ 8.000,00) desde agosto/2019. Assim, requereu: em sede de tutela de urgência, expedição de ofício à Junta Comercial do Distrito Federal determinando-se àquele órgão que se abstenha de promover o registro de qualquer alteração societária na empresa LICINET INFORMATIVO DAS LICITACOES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 01.035.211/0001-22, sediada no SEPN, Quadra 509, Conjunto “D”, número 50, Sala 113, Edifício Isis, Brasília-DF, CEP, 70.748- 900; expedição de ofício ao 2° Oficio do Registro de Imóveis do Distrito Federal determinando-se a averbação do protesto contra alienação de bem na matrícula nº 6634, referente ao imóvel de propriedade da pessoa jurídica, denominado Sala nº 113, situada no 1º Pavimento, do Conjunto "D", da Quadra 509, (quinhentos e nove), do Setor de Edifícios de Utilidade Pública Norte (SEP/NORTE), com a área privativa de 113,934m², área comum de 60,373m², tudo na forma do art. 301 do CPC, c/c o art. 167, II, n.º 12 da Lei de Registros Públicos (nº 6.015/73); no mérito, anulação da “Alteração e Consolidação do Contrato Social 18”, da empresa LICINET INFORMATIVO DAS LICITACOES EIRELI, inscrita no CNPJ sob nº 01.035.211/0001-22, determinando-se o retorno da sociedade empresária ao status quo ante, com a imposição de multa diária ao réu na hipótese de descumprimento; bem como a condenação do réu à restituição do indevidamente auferido, correspondente ao pró-labore, de R$ 8.000,00 (oito mil reais) mensais, a partir de agosto de 2019, devidamente corrigido, atualizado e acrescido de juros legais. Com a inicial vieram os documentos de IDs 53283740 a 52762165. Decisão de ID 53353729 deferiu a tutela de urgência para determinar ao requerido que não realize qualquer alteração no contrato social da empresa LICINET INFORMATIVO DAS LICITAÇÕES EIRELI ou realize a venda de bens de titularidade da indicada empresa até o julgamento da presente ação. Houve ainda expedição de ofício à Junta Comercial do DF para que não realizasse o registro de qualquer alteração societária na empresa mencionada, bem como foi efetivado o registro da indisponibilidade do imóvel indicado (matrícula n. 6634, do cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis), por meio do sistema eletrônico e-RIDFT. Comparecimento espontâneo do réu no ID 54904089, acostando procuração - ID 54907345. Resposta da Junta Comercial do Distrito Federal no ID 55463548. Ofício n. 42933/2020/2RI do 2º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal no ID 56833693. Contestação no ID 56914830, na qual o réu alega: em preliminar, requereu expedição de certidão de inteiro teor das agressões lançadas na exordial, impugnou o valor da causa, requereu reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência. No mérito, em síntese, alegou que o autor foi sócio do Requerido por aproximadamente 34 (trinta e quatro) anos, sendo que nesse período, jamais arguiu qualquer tipo de desconfiança ou qualquer ato que viesse a desqualificar a boa índole e o trabalho impecável que realizou até a data em que ocorreu a alteração contratual entabulada; no ano de 2013, o Requerente – pai do ora Requerido – manifestou sua intenção em se afastar do negócio, alegando que já estava no momento de se aposentar; as partes em pleno uso de suas sanidades mentais e, em comum acordo, acertaram que o ora Requerido compraria a parte do ora Requerente, pelo preço justo e avençado de R$200.000,00 (duzentos mil reais), sendo imprescindível ser ressaltado que, desta importância, até o presente momento, o Requerido já pagou mais de R$185.000,00 (cento e oitenta e cinco mil reais); a assinatura do autor teve firma reconhecida pelo cartório; o Requerente não colacionou aos presentes autos qualquer prova de que, quando da alteração contratual, encontrava-se de incapacidade à época do negócio, que inviabilizasse a transferência de cotas; legalidade do negócio jurídico; ausência de simulação; por ocasião da transferência, o Requerente detinha apenas 50% (cinquenta por cento) das cotas e os outros 50% já pertenciam ao ora Requerido; fez parte do acordo de pagamento pelas transferências das cotas, que o plano de saúde do Requerente permaneceria sendo pago pela empresa, mesmo após a alteração contratual; as parcelas referentes à aposentadoria do Requerente junto ao INSS, encontram-se quitadas; uma vez que o ora requerido está adimplindo o que restou acordado com o requerente, não há que se falar em pagamento de importâncias a título de “pro labore” devidos a partir de agosto de 2019. Assim, pleiteou: certidão de inteiro teor das expressões ofensivas lançadas nos presentes autos em desfavor do Requerido; correção do valor atribuído à causa; reconsideração da decisão que deferiu a tutela de urgência, ou, alternativamente, a reforma da r. decisão interlocutória ID nº 53353729, determinando-se que conste averbação de indisponibilidade de tão somente 50% (cinquenta por cento) do imóvel objeto da Matrícula nº 6.634, do 2º Ofício de Registro de Imóveis e, obstar o registro de alteração contratual de tão somente 50% (cinquenta por cento) da empresa, tendo em vista que antes do registro da alteração contratual, o Requerente detinha apenas 50% de cotas societárias; no mérito, improcedência dos pedidos, com a consequente expedição de ofício determinando o cancelamento da averbação de indisponibilidade do imóvel objeto da Matrícula nº 6.634, do 2º Ofício do Registro de Imóveis, bem como expedição de ofício à JCDF. Com a defesa vieram os documentos de IDs 56914831 - p 1 a 56923789 - p. 1. Retificação do endereço do requerido no ID 56971546. Réplica no ID 59456801. Decisão saneadora no ID 63214500, na qual foi deferida a preliminar de retificação do valor da causa, indeferida a expedição de certidão de inteiro teor, indeferido o pedido de reconsideração da tutela de urgência, distribuído o ônus da prova de forma convencional, deferida a prova documental, indeferido o pedido de expedição de ofício à Delegacia Especial de Repressão aos Crimes por Discriminação Racial, Religiosa, Orientação Sexual, Pessoa Idosa ou com Deficiência (DECRIN), deferida a prova pericial, e postergada a análise da necessidade de prova oral para o término da perícia, intimando, contudo, o autor a esclarecer o que pretende comprovar com a oitiva de cada testemunha arrolada e reduzir o rol ao número legal. Laudo pericial acostado no ID 83447838, e complementado no ID 87617446. Após análise de insurgências, a decisão de ID 90238778, p.1 homologou o laudo. Decisão de ID 91885999 analisou os embargos de declaração opostos pelo autor e indeferiu a prova oral pleiteada. O autor interpôs Agravo de Instrumento nº 0718564-82.2021.8.07.0000, em face à decisão de ID nº 91885999, o qual foi, posteriormente, desprovido (ID. 104764706). Foi proferida a sentença de improcedência de ID. 104361082, nos seguintes termos: “No caso dos autos, em que pesem os documentos iniciais colacionados aos autos - IDs 52755052, 52759806 a 52762165, restou afastada a tese de incapacidade para a prática do ato, motivo pelo qual reputo válida a “Alteração e Consolidação do Contrato Social 18”, da pessoa jurídica denominada LICINET INFORMATIVO DAS LICITAÇÕES LTDA. Conclui-se, portanto, pela improcedência dos pedidos.”. Foram opostos embargos de declaração, pelo requerido, em face da sentença (ID. 104591477), com fundamento na existência de omissão, por não restar expresso, na decisão, a obrigação de a parte autora, em razão da sucumbência, pagar os honorários periciais antecipados pelo requerido. A decisão de ID. 104643794 deu provimento aos embargos, para integrar a sentença, nos seguintes termos: “Com esteio no art. 82, §2º do CPC, os gastos feitos pelo vencedor serão imputados ao vencido, ou seja, inclusive o dever de reembolsar os gastos com pagamento de perícias realizadas.” Foi interposto recurso de apelação pela parte autora (ID. 106832101), que suscitou preliminar de cerceamento de defesa e, no mérito, a reforma da sentença para julgar procedente o pedido. Contrarrazões ao recurso de apelação no ID. 109731337. O acórdão de ID. 162568834 reconheceu, de ofício, a nulidade da sentença, sob o fundamento de que este Juízo somente analisou o negócio jurídico sob o viés do plano da validade, deixando de avaliar a anulabilidade prevista no artigo 496 do Código Civil, que trata da venda de ascendente para descendente, sendo, portanto, necessário reconhecer o vício de julgamento citra petita. O recorrido interpôs os embargos de declaração de ID. 162570751 em face do acórdão, os quais, contudo, não foram acolhidos (ID.162570767), operando-se o trânsito em julgado da referida decisão. Diante disso, os autos foram devolvidos ao primeiro grau, tendo sido deferida a prova oral requerida pelo autor (ID. 164382315). Ata da audiência realizada no ID. 168166539, tendo sido colhido o depoimento do recorrido e dispensadas as testemunhas arroladas pelas partes. Foi ainda concedido prazo para a apresentação de alegações finais. Alegações finais da parte requerida no ID. 170611593. Alegações finais da parte autora no ID. 170606660, tendo sido juntados novos documentos, dentre eles, exame de DNA comprovando a paternidade do autor em relação à Sra. Leatrice Godoy Ramos. Nesse sentido, o demandante aponta a nulidade do negócio jurídico entabulado entre as partes, ante a ausência de consentimento da mencionada filha e da sua convivente, Sra. Creusa Godoy. Por meio da petição de ID. 170959971, o requerido rechaça as novas alegações autorais e aduz, em síntese, que a mencionada paternidade não era conhecida à época da alteração societária. Ademais, reitera que não há, nos autos, comprovação do vínculo existente entre o autor e a Sra. Creusa Godoy, e o autor e o seu suposto neto, Sr. Vitor Godoy. Na petição de ID. 173872391, o autor aduz que o teste de DNA foi feito para comprovação do vínculo de paternidade perante o Juízo, eis que já era conhecido das partes, além de reiterar manifestações anteriores. É o relatório. Decido. - MÉRITO Cinge-se a controvérsia no pedido de anulação da “Alteração e Consolidação do Contrato Social 18”, da pessoa jurídica denominada LICINET INFORMATIVO DAS LICITAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 01.035.211/0001-22, por meio da qual o autor foi retirado da sociedade, ficando o filho, ora réu, como único sócio da empresa, além da restituição, pelo réu, dos valores indevidamente auferidos, referentes ao pró-labore que o autor deixou de receber desde agosto/2019, em virtude de incapacidade mental do autor para a prática do ato. Conforme constou em decisão saneadora - ID 63214500, distribuído o ônus da prova de forma ordinária, caberia à parte autora a demonstração dos fatos alegados (nulidade da alteração contratual diante de incapacidade mental) e ao réu a comprovação de que o negócio jurídico entabulado entre as partes, consistente na “Alteração e consolidação do contrato social 18” (ID 56914833 - Pág. 2) é válido. A relação jurídica que existiu entre as partes é incontroversa e comprovada documentalmente no ID 52755167. Noutro giro, há controvérsia em relação à validade da alteração contratual, diante: 1) da alegada incapacidade mental do autor; 2) da alegada violação ao art. 496, caput, do CC; questões que ora passo a analisar. - Da alegada incapacidade mental do autor O negócio jurídico, cujos requisitos de validade encontram-se disciplinados no art. 104, CC, exige: agente capaz, objeto lícito, possível e determinado, forma prescrita ou não defesa em lei. É assente que os negócios jurídicos se submetem à análise dos planos da existência, da validade e da eficácia da Escada Ponteana, elaborada por Pontes de Miranda, ou seja, “Plano da existência, plano da validade e plano da eficácia são os três planos nos quais a mente humana deve sucessivamente examinar o negócio jurídico, a fim de verificar se ele obtém plena realização.” (Azevedo, Antônio Junqueira de, Negócio Jurídico: existência, validade e eficácia - 4ª edição, São Paulo, Saraiva, 2002, p.24). O plano da existência refere-se aos pressupostos que darão substrato mínimo para que o negócio possa produzir efeitos e condiciona os demais planos; somente se pode perquirir invalidade (nulidade ou anulabilidade) e ineficácia se o ato existir juridicamente. No caso dos autos, a existência da alteração contratual é incontroversa. Resta a análise quanto à sua validade. Assim, mostra-se necessário avaliar a capacidade do autor quando anuiu/assinou a “Alteração e Consolidação do Contrato Social 18”, da pessoa jurídica denominada LICINET INFORMATIVO DAS LICITAÇÕES LTDA. Deferida a prova técnica pericial, acostada no ID 83447838, e complementada no ID 87617446, convém citar os seguintes excertos: “Assim, diante dos fatos apresentados em análise, da curva de vida do periciando e depois de acurado exame que a situação requer: Concluímos e confirmamos que, ao autor é possível imputar plena capacidade mental para a efetivação/entendimento do negócio jurídico consistente na “Alteração e consolidação do contrato social 18.” (ID 56914833 - Pág. 2). A assinatura do documento ocorreu a época em que o periciando estava com sua capacidade civil plena, com lucidez de consciência, sabia o que estava fazendo, com o juízo crítico preservado, sem distúrbios da memória e dos processos mnemônicos, da atenção, pensamento, raciocínio, orientado no tempo e no espaço bem como em relação a si próprio, tomada de decisão livre, com atuação da vontade livre, sem atividades delirantes nem alucinatórias, em plena capacidade física e mental. Assim estava antes da assinatura do negócio jurídico, durante a assinatura do negócio Jurídico e após a assinatura do negócio jurídico”. - ID 83447838 - Pág. 33. [...] “2) A Sra. Perita Oficial pode precisar se, ao tempo da celebração da Alteração Contratual, objeto da lide (março/2018), o ora Requerente encontrava-se com o desenvolvimento mental incompleto, retardado ou parcialmente incapaz? O Periciando, a época da celebração da Alteração Contratual objeto da lide (março/2018), não se encontrava com o desenvolvimento mental incompleto, nem retardado e nem parcialmente incapaz, encontrava-se em pleno desenvolvimento de suas faculdades mentais, com sua capacidade civil preservada, plenamente capaz. Não houve qualquer registro a época da celebração da Alteração Contratual, de intercorrências clínicas ou psiquiátricas, bem como não houve necessidade de qualquer atendimento de urgência clínica ou psiquiátrica, não houve necessidade de uso de qualquer medicação que não fosse a habitual para o controle de sua hipertensão arterial, o medicamento Enalapril 10 mg/dia que faz uso constante desde há aproximadamente 15 anos. Portanto, o periciando encontrava-se em plena saúde física e mental e sua capacidade civil preservada, plenamente capaz” - ID 83447838 - Pág. 36. [...] “8) Considerando que consta em ID. 53283737 - p. 3 alegação de que “o autor não guarda mínima lembrança desse fato, tendo sido surpreendido com a notícia somente no mês de agosto/2019, quando procurou o INSS para dar entrada em seu pedido de aposentadoria, ocasião em que se deu conta que os recolhimentos previdenciários deixaram de ser realizados”, pergunta-se: O Periciado tinha plena consciência, entendimento e autodeterminação de que estava transferindo toda sua cota parte da empresa e respectivos imóveis para o Réu no momento em que assinou o documento de ID. 56914833 - Pág. 2/3? Sim. Ao autor é possível imputar plena capacidade mental para a efetivação/entendimento do negócio jurídico consistente na “Alteração e consolidação do contrato social 18.” O periciando tinha plena consciência entendimento e autodeterminação de que estava transferindo toda sua cota parte da empresa e respectivos imóveis para o Réu quando assinou o documento de ID. 56914833 - Pág. 2/3”. - ID 83447838 - Pág. 42. [...] “31) O Periciado apresenta atualmente sinais de demência senil? Não. O periciando atualmente não apresenta sinais de demência senil. Encontra-se em plena saúde física e mental, com lucidez de consciência. Nos testes psicológicas a que fora submetido, “Conclui-se, mediante o exposto que o avaliado apresenta preservados os processos cognitivos, as capacidades intelectual, atencional e mnemônica, bem como, as condições gerais da personalidade, sem indicadores de comprometimento relativo à sanidade mental, no momento.”” - ID 83447838 - p. 53. Adiante, no complemento ao laudo, a perita ratifica a conclusão do laudo inicial, conforme se verifica do ID 87617446 - Pág. 8. Portanto, não resta dúvida que quando da assinatura da alteração do contrato social, o autor o fez de forma lúcida e consciente. Ao que se pode depreender do ajuizamento da presente ação, houve arrependimento do autor em relação a sua conduta, o que não é instrumento apto para afastar a validade do negócio jurídico. Para desconstituir um negócio jurídico perfeito e acabado, exige-se a presença, com provas conclusivas, de defeitos no ato jurídico, como o erro, dolo, coação, simulação ou fraude (Código Civil, art. 171) ou a presença de quaisquer das hipóteses de nulidades previstas no art. 166 do CC. No presente caso, em que pesem os documentos iniciais colacionados aos autos - IDs 52755052, 52759806 a 52762165, restou afastada a tese de incapacidade para a prática do ato em epígrafe. Chamo atenção para o fato de que, a despeito das alegações do autor no sentido de que a perita judicial agiu de modo imparcial, a fim de lhe prejudicar, não houve qualquer comprovação nesse sentido. - Da alegada violação ao art. 496, caput, do CC. Nos termos do quanto já aduzido, a sentença anteriormente proferida por este Juízo foi cassada pelo segundo grau, de ofício, sob o fundamento de que deixou de analisar a possível anulabilidade do negócio jurídico, por violação à regra prevista no artigo 496 do Código Civil, que trata da venda de ascendente para descendente. Aduz a referida norma que “É anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido”. A parte requerida aduz que comprovou, nos autos, a existência de consentimento dos demais descendentes, quais sejam, suas irmãs YAMA LINS e ANDREA BRIGIDA, em relação à alienação das cotas sociais. Por outro lado, o demandante alega que não houve o consentimento da sua companheira, Sra. Creusa Godoy, e da sua filha, Sra. Leatrice Godoy, outra razão pela qual o negócio jurídico deve ser anulado. Sobre isso, a parte requerida sustenta que o vínculo de paternidade entre o demandante e a Sra. Leatrice, comprovado por exame de DNA (ID. 170616018) não era conhecido à época da celebração da avença, bem como que não há comprovação, nos autos, acerca do vínculo conjugal entre o autor e a Sra. Creusa. Entendo, contudo, que alguns elementos constantes dos autos apontam em sentido contrário. A exemplo, as notificações extrajudiciais enviadas pelo requerido à Sra. Creusa e ao Sr. Vitor, filho da Sra. Leatrice, fazem expressa menção ao “vínculo familiar” existente entre eles (ID. 56914844, p. 4, § 14, e ID. 56923745, p.3, §11). Ademais, em seu depoimento constante do inquérito policial, o demandado refere-se expressamente à esposa do demandante (ID. 52755052, p.8). No mesmo sentido, a Sra. Yama Lins Gomes, também filha do demandante, informou, em seu depoimento, que “recebeu um telefonema da mulher do seu pai”, além de fazer referência ao neto do seu pai (Vitor, filho da Sra. Leatrice). Diante disso, é seguro concluir que o consentimento da Sra. Creusa e da Sra. Leatrice, companheira e filha, respectivamente, do demandante, é, de fato, questão central para o julgamento da lide, ao contrário do quanto sustenta o requerido. Cumpre asseverar, contudo, que, ao interpretar o art. 496 do CC, o STJ firmou jurisprudência no sentido de que a anulação da venda de ascendente para descendente, sem o consentimento dos demais, é ato jurídico anulável, mas depende da demonstração de prejuízo pela parte interessada, veja-se: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. VENDA DIRETA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS DESCENDENTES. AÇÃO DE NULIDADE/ANULAÇÃO DE ESCRITURA DE COMPRA E VENDA. ART. 1.132 DO CÓDIGO CIVIL/1916. PRECEDENTE DA EG. SEGUNDA SEÇÃO. ATO ANULÁVEL. NEGÓCIO ENTABULADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE 2002. PRAZO PRESCRICIONAL. DOIS ANOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. (AgInt no REsp n. 1.731.824/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/8/2020, DJe de 26/8/2020.) 4. Agravo interno desprovido. 1. A eg. Segunda Seção desta Corte, no julgamento dos EREsp 668.858/PR, em que foi Relator, o eminente Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJ de 19.12.2008, uniformizou a jurisprudência do STJ sobre o tema, adotando o entendimento de que "a venda de ascendente a descendente, sem a anuência dos demais, segundo melhor doutrina, é anulável e depende da demonstração de prejuízo pela parte interessada". 2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o prazo "prescricional" da ação que visa anular venda direta de ascendente a descendente na vigência do Código Civil de 1916 é vintenário, tendo sido reduzido no Código Civil de 2002 para dois anos, devendo ser aplicada a regra de transição prevista no art. 2.028 do atual Código Civil. Precedentes. 3. No presente caso, a venda direta entre ascendente e descendente foi realizada em 06/01/1997. Logo, no momento da entrada em vigor do novo Código Civil, 11/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de vinte anos. Assim, conta-se o prazo de dois anos, previsto no novo Código, a partir de sua entrada em vigor em 11/01/2003, resultando na prescrição a partir de 11/01/2005. Como a ação foi proposta em 20/04/2017 (e-STJ, fl. 1), a pretensão já estava alcançada pela prescrição. No presente caso, entendo que não há que se falar em anulação da discutida alteração contratual. De início, chame-se atenção para o fato de que não há notícia de que as partes diretamente interessadas, quais sejam, a Sra. Creusa Godoy e a Sra. Leatrice Godoy tenham manifestado, formalmente, o seu interesse na anulação da avença. Chame-se atenção, inclusive, para o fato de que a presente ação foi ajuizada, tão somente, pelo Sr. Cledeilton Gomes e o argumento em epígrafe, de violação ao art. 496 do CC, sequer foi aventado pela parte autora, antes de cassada a sentença e devolvidos os autos ao primeiro grau. Para além disso, o demandante não logrou êxito em comprovar o prejuízo decorrente do negócio jurídico e causado aos demais descendentes, é dizer, não se desincumbiu do ônus que lhe cabia, como exige a jurisprudência pátria. Veja-se julgado do TJDFT sobre o tema: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. FALTA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO AUTOR. ART. 485, VI, CPC. ANULAÇÃO DE VENDA DE IMÓVEL DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SEM INTERPOSTA PESSOA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DOS DEMAIS DESCENDENTES. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. REQUISITOS PARA INVALIDAÇÃO DA VENDA. COMPROVAÇÃO DA SIMULAÇÃO (DOAÇÃO DISFARÇADA) OU DA OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO. AUSENTES. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.Ação de conhecimento, com pedido de anulação de venda de imóvel de ascendente para descendente. 1.2. Cogita-se de contrato celebrado em 2001, entre a genitora (vendedora) e o filho (comprador), sem interposta pessoa. 1.2. Alegação de ausência de consentimento expresso dos demais descendentes e de configuração da simulação, consistente em doação disfarçada. 1.3. Sentença de improcedência. 1.4. Apelação aviada pelos autores. 2. Preliminar - ausência de interesse de agir. 2.1. Dispõe o art. 17 do CPC que, para postular em juízo, é necessário ter interesse processual, o qual reside no fato de ser o processo o meio necessário, útil e adequado à obtenção do bem da vida buscado. 2.2. No caso, após o ajuizamento da ação, o primeiro autor assinou declaração por meio da qual assegurou ser conhecedor do negócio que pretende anular, manifestando, em caráter irrevogável e irretratável, não se opor à transferência da propriedade do imóvel para a parte requerida. 2.3. Portanto, é de rigor reconhecer a falta superveniente do interesse de agir. 2.4. Acolhimento da preliminar, com a consequente extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao primeiro autor, conforme dispõe o art. 485, VI, CPC. 3.Prejudicial de decadência. 3.1.O prazo decadencial para pleitear a anulação da venda de imóvel de ascendente a descendente, sem anuência dos demais descendentes, e desde que inexistente interposta pessoa, é de 2 anos, contados da data do registro de imóveis, conforme a interpretação dada ao art. 179 do CC/2002 pelo Enunciado nº 525 do CJF. 3.2. Nesse sentido, o STJ fixou o seguinte entendimento: "1. Sob a égide do Código Civil de 1916, o exercício do direito de anular venda de ascendente a descendente - que não contara com o consentimento dos demais e desde que inexistente interposta pessoa -, submetia-se ao prazo 'prescricional' vintenário disposto no artigo 177 do codex. Inteligência da Súmula 494 do STF. Tal lapso, na verdade decadencial, foi reduzido para dois anos com a entrada em vigor do Código Civil de 2002 (artigo 179). 2. Nada obstante, assim como ocorre com os prazos prescricionais, nos casos em que deflagrado o termo inicial da decadência durante a vigência do código revogado, aplicar-se-á a norma de transição estabelecida no artigo 2.028 do Código Civil de 2002. Assim, devem ser observados os prazos do Código Civil anterior, quando presentes as seguintes condições: (i) redução do prazo pelo diploma atual; e (ii) transcurso de mais da metade do tempo estabelecido na regra decadencial ou prescricional revogada." (4ª Turma, REsp 1356431/DF, rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 21/09/2017). 3.3. Ainda que adotado o entendimento de que o prazo decadencial do art. 179 do CC/02 conta-se a partir da data da escritura pública ou do registro do instrumento particular de compra e venda do imóvel em cartório extrajudicial, no caso não há falar em decadência. 4.Mérito. 4.1. Consoante estabelece o art. 496, CC, "é anulável a venda de ascendente a descendente, salvo se os outros descendentes e o cônjuge do alienante expressamente houverem consentido". 4.2. Nesse contexto, a jurisprudência do STJ tem entendido que a anulação somente é cabível se existir prova de simulação, consistente em doação disfarçada, ou de prejuízo sofrido pela parte que alega a anulabilidade. Precedente (3ª Turma, REsp 953.461/SC, rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 17/06/2011). 4.3. O ônus de provar que a venda foi simulada ou que dela decorreram prejuízos incumbe à parte que pretende a invalidação do ato de alienação, por força do art. 373, I, do CPC. 4.4. In casu, à luz dos elementos de convicção produzidos, não logrou o recorrente se desincumbir do referido encargo. 5.Apelação improvida. (Acórdão 1107901, 20150111430538APC, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 10/7/2018. Pág.: 426/438) Em razão disso, reputo válida a “Alteração e Consolidação do Contrato Social 18”, da pessoa jurídica denominada LICINET INFORMATIVO DAS LICITAÇÕES LTDA. Conclui-se, portanto, pela improcedência dos pedidos. - DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a tutela de urgência concedida e julgo improcedentes os pedidos. Julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 10% sobre o valor da causa (R$ 248.000,00 - ID 63214500 – p. 2), a teor do que estabelece o artigo 85, § 2º do CPC. Após o trânsito em julgado, oficie-se à Junta Comercial do DF para que promova o cancelamento da abstenção de alteração societária na empresa mencionada, bem como para retirada do registro da indisponibilidade do imóvel de matrícula n. 6634, do cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis, por meio do sistema eletrônico e-RIDFT. Não havendo novos requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se e intime-se. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Decisão em 27/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

Recebidos os autos

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ADRIANO LINS GOMES em 20/09/2024 23:59.

Publicado Decisão em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(361)

Todos os documentos(84)