Execução Fiscal 0706052-82.2022.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0706052-82.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

17/10/2023, 23:49

Transitado em Julgado em 28/09/2023

17/10/2023, 23:48

Decorrido prazo de RESTAURANTE E LANCHONETE RIOS E MARES LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:32

Publicado Sentença em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706052-82.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RESTAURANTE E LANCHONETE RIOS E MARES LTDA - ME SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do RESTAURANTE E LANCHONETE RIOS E MARES LTDA - ME. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 137698595). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/09/2023, 00:00

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/08/2023 23:59.

03/08/2023, 01:18

Expedição de Outros documentos.

03/07/2023, 15:39

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

16/06/2023, 12:31

Recebidos os autos

16/06/2023, 12:31

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

06/06/2023, 11:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

06/10/2022, 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

04/10/2022, 09:23

Juntada de Petição de petição

01/10/2022, 10:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara de Execução Fiscal do DF

27/09/2022, 10:36

Documentos

Sentença

•01/09/2023, 19:34

Decisão

•03/07/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706052-82.2022.8.07.0016. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: RESTAURANTE E LANCHONETE RIOS E MARES LTDA - ME SENTENÇA Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor do RESTAURANTE E LANCHONETE RIOS E MARES LTDA - ME. Foi determinada a emenda à inicial para regularização do polo passivo, uma vez que o feito foi proposto inicialmente em face de espólio, porém sem indicação do inventariante ou mesmo da abertura de processo de inventário. Devidamente intimado, o exequente deixou de atender ao comando judicial e permaneceu inerte (ID 137698595). É o breve relatório. DECIDO. O juízo determinou a emenda à inicial para adequação, conferindo prazo para cumprimento, nos termos do art. 321 do CPC. Contudo, a parte não cumpriu a decisão. O Código de Processo Civil estabelece expressamente que, caso a parte autora não cumpra a determinação de emenda determinada, a petição inicial será indeferida. Senão, vejamos: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. A parte autora, entretanto, deixou de promover a emenda à inicial exigida. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, inciso I, e 321, ambos do Código de Processo Civil. Sem honorários, uma vez que não houve atuação de advogado da parte adversa. Sem custas. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.