Cumprimento de sentença 0708419-27.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708419-27.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO SOB O PROCEDIMENTO COMUM. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR DESERÇÃO. REJEIÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (EMPREITADA). CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. INOCORRÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXCLUSIVA DA FORNECEDORA. DIFERENÇAS A RESTITUIR EM VIRTUDE DA PARCIAL EXECUÇÃO DA OBRA. LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA PROVA TÉCNICA. SENTENÇA MANTIDA. DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS DA CONSUMIDORA. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A concessão da gratuidade de justiça compreende todos os atos do processo até o deslinde do litígio, em todas as instâncias (art. 9º da Lei nº 1.060/50), o que abrange o preparo recursal (art. 98, § 1º, inciso VIII, do CPC), sendo a suspensão da exigibilidade (art. 98, § 3º, do CPC) consequência lógica do deferimento da aludida benesse. Em que pese não tenha constado da parte dispositiva da sentença a suspensão da exigibilidade das verbas decorrentes da sucumbência do autor/reconvindo, em virtude da gratuidade de justiça que lhe foi anteriormente concedida, a referida omissão pode ser sanada e não deve significar a revogação implícita dos benefícios regularmente concedidos à autora/reconvinda. 2. Diante da própria natureza jurídica consumerista da avença, é evidente que o excesso de chuvas não é fato extraordinário ou imprevisível com aptidão para justificar o descumprimento de prazo contratual para a entrega da obra, pois configura fortuito interno inerente ao risco da atividade empresarial exercida pela autora/reconvinda, e não caso fortuito ou força maior. 3. Não obstante a celebração dos aditivos contratuais, em relação aos quais concordaram ambas as partes quanto às condições estipuladas, afigura-se a culpa exclusiva da fornecedora pela rescisão do contrato em virtude das falhas na prestação do serviço devidamente elucidadas pelo laudo pericial produzido no feito. Uma vez que a responsabilidade da fornecedora é objetiva e que não foi inequivocamente demonstrada nenhuma das excludentes de responsabilidade civil que alega, escorreita a sentença em que assentada a sua responsabilidade pela rescisão do contrato. 4. Em sendo prejudicada a consumidora, tem ela direito à rescisão do contrato (art. 475 do Código Civil) e de ser restituída nos valores pagos, com acréscimo da multa contratual prevista no contrato, malgrado deva também ser considerado, na espécie, o percentual de serviços aproveitáveis executados pela fornecedora. 5. As conclusões técnicas do perito demonstram a existência de análise acurada e técnica do objeto de controvérsia, com justificação clara, coesa e coerente dos motivos invocados para a resposta aos quesitos formulados, em perfeita adequação aos encargos científicos propostos pelo juízo e em estrita observância das provas produzidas nos autos, cumprindo as exigências previstas nos incisos e parágrafos do art. 473 do CPC. 6. Não há que se falar na reparação material nos moldes levantados pela consumidora (danos emergentes), até mesmo porque o objeto pericial foi elucidativo em esclarecer o que foi por ela pago e o que foi efetivamente prestado e aproveitável pela fornecedora, a fim de restabelecer o status quo ante em face da rescisão contratual almejada, bem como não houve comprovação cabal do nexo de causalidade entre os desembolsos alegados e as falhas na prestação dos serviços executados pela fornecedora. 7. A despeito do infortúnio ínsito ao inadimplemento contratual verificado, quando a ofensa não transcende extraordinariamente o âmbito do descumprimento de contrato para a efetiva lesão dos direitos da personalidade, é descabida a conclusão pela configuração de dano moral indenizável. 8. Preliminar rejeitada. Apelações cíveis da autora/reconvinda e da ré/reconvinte conhecidas e desprovidas.

27/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708419-27.2022.8.07.0001. REQUERENTE: REACH PLUS CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E OBRAS DE ALVENARIA LTDA RECONVINTE: BRUNA LIVIA COSTA REIS DA TRINDADE REQUERIDO: BRUNA LIVIA COSTA REIS DA TRINDADE RECONVINDO: REACH PLUS CONSTRUCAO DE EDIFICIOS E OBRAS DE ALVENARIA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação pelo procedimento comum na qual litigam as partes em epígrafe. O laudo pericial foi acostado no ID nº 159093093, pelo perito nomeado Sr. Marcus Campello Cajaty Gonçalves CREA-DF 7.287/D. A requerida manifestou concordância parcial com o laudo pericial (ID nº 126354756). A autora manifestou discordância ao laudo no ID nº 162062076, pugnando pela resposta dos quesitos suplementares. O perito respondeu aos quesitos suplementares no ID nº 163495908, além de se manifestar acerca da petição da parte ré no ID nº 167736776. A autora se insurgiu novamente no ID nº 170469329. O perito se manifestou no ID nº 171302951. Da leitura das impugnações feitas pela autora, conclui-se a pretensão de modificar o entendimento do expert, sem, no entanto, apresentar qualquer fundamentação técnica apta a infirmar o laudo, elaborado segundo critérios técnicos e de acordo com as regras aplicáveis à espécie. Assim, considerados os argumentos e contra-argumentos apresentados pelas partes, bem se verifica que o laudo pericial obedeceu à melhor técnica, tendo fundamentado adequadamente a conclusão proposta. Conforme art. 473, incs. I a IV do CPC, o laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes, o que foi verificado. No caso em apreço, o laudo apresentado no ID nº 159093093 e complementado nos ID´s nº 163495908, 167736776 e 171302951, apresentou resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelas partes, motivo pelo qual o HOMOLOGO sem ressalvas. O perito renunciou a cota parte da requerente em razão da parte ser beneficiária da justiça gratuita. Postulou as partes pela produção de prova oral, a fim de comprovar suas alegações (ID´s nº 137787447 e 137787447). Contudo, na hipótese dos autos, está evidenciado que a oitiva de testemunhas não é necessária, porquanto os documentos juntados aos autos são suficientes à análise da demanda. Assim, considero a prova requerida inútil ao deslinde da causa, motivo por que indefiro o pedido formulado. Preclusa a presente decisão, voltem os autos conclusos para sentença. I. TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA Juíza de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

17/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 05/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 18ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Decorrido prazo de THIAGO BATISTA ARAUJO em 28/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(66)