Cumprimento de sentença 0710719-35.2017.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0710719-35.2017.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/10/2023, 09:32

Transitado em Julgado em 28/09/2023

29/09/2023, 19:08

Decorrido prazo de MURILLO FREITAS CANDIDO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:33

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 09:38

Publicado Sentença em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por PAULO MACHADO DA SILVA em face de MURILLO FREITAS CANDIDO, ambos qualificados no processo. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade na qual alegou que houve indevido bloqueio de valores em sua conta poupança, bem como pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. O exequente manifestou-se no ID 169549350. Em sequência, o executado fora intimado a apresentar os extratos bancários completos da conta bancária em que houve a suposta penhora. Em resposta, apresentou os extratos bancários correspondentes, destacando que já houve o desbloqueio do valor. Nada a prover, portanto, quanto ao pedido pedido de desbloqueio formulado inicialmente, seja porque eventual constrição da mencionada quantia não decorreu de ordem desse Juízo, seja porque o executado já noticiou a sua liberação. Por outro lado, verifico que assiste razão quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após o seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais aptos a alcançar a satisfação do crédito. E, conforme já reconhecido em decisão pretérita, aplica-se à hipótese dos autos o prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim, no caso em apreço, é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente, haja vista que em 11 de julho de 2023 foi ultrapassado o prazo de 05 anos, após o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo, que ocorreu em 11 de julho de 2017, conforme elucidado pela decisão de ID 123653417, a qual já resta preclusa. Ressalto que após a suspensão processual não ocorreram diligências frutíferas. Diante do quadro, extingo a ação, com julgamento mérito, face incidência da prescrição, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

05/09/2023, 00:00

Recebidos os autos

04/09/2023, 11:02

Declarada decadência ou prescrição

04/09/2023, 11:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

31/08/2023, 18:14

Juntada de Petição de petição

31/08/2023, 17:44

Publicado Despacho em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 02:47

Recebidos os autos

24/08/2023, 10:12

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 10:12

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 11:02

Sentença

•04/09/2023, 11:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença movido por PAULO MACHADO DA SILVA em face de MURILLO FREITAS CANDIDO, ambos qualificados no processo. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, oportunidade na qual alegou que houve indevido bloqueio de valores em sua conta poupança, bem como pugnou pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. O exequente manifestou-se no ID 169549350. Em sequência, o executado fora intimado a apresentar os extratos bancários completos da conta bancária em que houve a suposta penhora. Em resposta, apresentou os extratos bancários correspondentes, destacando que já houve o desbloqueio do valor. Nada a prover, portanto, quanto ao pedido pedido de desbloqueio formulado inicialmente, seja porque eventual constrição da mencionada quantia não decorreu de ordem desse Juízo, seja porque o executado já noticiou a sua liberação. Por outro lado, verifico que assiste razão quanto à ocorrência da prescrição intercorrente. Com efeito, a prescrição intercorrente é aquela que se verifica no curso da demanda, após o seu ajuizamento, quando o credor fica inerte na prática de atos processuais aptos a alcançar a satisfação do crédito. E, conforme já reconhecido em decisão pretérita, aplica-se à hipótese dos autos o prazo quinquenal, previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido, é o Enunciado n. 150 da súmula do Supremo Tribunal Federal e o artigo 206-A do Código Civil, os quais prelecionam que a pretensão executiva prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. Assim, no caso em apreço, é forçoso reconhecer que transcorreu o prazo de prescrição intercorrente, haja vista que em 11 de julho de 2023 foi ultrapassado o prazo de 05 anos, após o decurso do prazo de 1 (um) ano da suspensão do processo, que ocorreu em 11 de julho de 2017, conforme elucidado pela decisão de ID 123653417, a qual já resta preclusa. Ressalto que após a suspensão processual não ocorreram diligências frutíferas. Diante do quadro, extingo a ação, com julgamento mérito, face incidência da prescrição, nos termos dos artigos 921, §5º e 924, V, ambos do CPC. Sem custas. Sem honorários. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo.

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/09/2023

Decorrido prazo de MURILLO FREITAS CANDIDO em 28/09/2023 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 06/09/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Recebidos os autos

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 28/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

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