Cumprimento de sentença 0711474-25.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0711474-25.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0711474-25.2018.8.07.0001. EXECUTADO: ANTONIO CARLOS NANTES DE OLIVEIRA DECISÃO Rejeito os embargos de declaração de ID 172151695, uma vez que visam unicamente a rediscussão da materia. Quanto ao pedido contido na petição de ID 171224950, em que pese a impenhorabilidade do salário prevista no artigo 833, inciso IV, do CPC, tal medida excepcional no caso dos autos se justifica considerando o esgotamento das diligências realizadas para a localização de outros bens penhoráveis, o tempo de tramitação do presente cumprimento de sentença, o valor percebido pelo devedor e, ainda, o valor do débito. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE ESPÓLIO DE: MAURO MOTTA DURANTE REPRESENTANTE LEGAL: ANA CAROLINA DA COSTA DURANTE defiro a penhora de 30% do salário do devedor. Tal medida mostra-se necessária, proporcional e razoável para garantir a subsistência do devedor, em observância à dignidade da pessoa humana e ao mínimo existencial, sem alterar o padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes, como também para permitir a satisfação da dívida, ante ao tempo de tramitação do feito. Intime-se o devedor da presente decisão por publicação ou, não tendo constituído advogado, via A.R., para fins de impugnação. Aguarde-se o prazo de 15 dias para eventual impugnação ou recurso. Providencie o exequente o fornecimento do endereço dos órgãos empregadores para a remessa dos ofícios, no prazo de 5 dias. Após, expeça-se ofício ao órgão empregador para que promova o bloqueio de 30% do salário mensal do devedor, até a quitação da dívida, conforme planilha juntada pelo credor. Ressalte-se que o referido percentual deverá ser calculado sobre o salário bruto, excluídos os descontos compulsórios (IR e Previdência), incluindo-se férias e 13º salário. Ainda, deverá promover o depósito das quantias em conta judicial vinculada a este Juízo, comunicando os valores bloqueados. Intimem-se. Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente. THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito

26/09/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição interlocutória

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Concedida a substituição/sucessão de parte

Decorrido prazo de MAURO MOTTA DURANTE em 06/05/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Publicado Decisão em 28/04/2026.

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

Decorrido prazo de MAURO MOTTA DURANTE em 13/04/2026 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES

Publicado Certidão em 06/04/2026.

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