Procedimento Comum Cível 0729248-92.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729248-92.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0729248-92.2023.8.07.0001. AUTOR: DIOGO JESUS CANDIDO DOS REIS REU: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 18VARCVBSB 18ª Vara Cível de Brasília p Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. DIOGO JESUS CANDIDO DOS REIS propôs Ação de Obrigação de Não Fazer c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais com pedido de tutela antecipada, em desfavor de BRB – BANCO DE BRASÍLIA S/A, também qualificado. Narra a parte autora, em suma, que é correntista da instituição financeira ré e, em razão de mútuo entabulado, a parte ré promove desconto direto em sua conta. Alega que, nos termos da Resolução nº 4.790/2020 do BACEN, requereu o cancelamento da autorização para os descontos em comento. Afirma que, em 16 de junho de 2023, notificou extrajudicialmente o banco réu por meio do Cartório do 2º Ofício do Registro Civil e Casamentos, Títulos e Documentos e Pessoas jurídicas de Brasília (DF). Entretanto, verbera o autor que, apesar do cancelamento da autorização, a parte ré permanece realizando os descontos em conta bancária. Assim, mesmo após ser notificado, o Banco réu teria continuado a realizar os descontos em relação às parcelas do empréstimo "novação". Portanto, defendeu o direito à revogar a autorização para débito em conta de parcelas de empréstimos, razão pela qual pediu, inclusive em sede de tutela de urgência, a condenação do réu à obrigação de suspender os débitos automáticos em conta corrente decorrentes do contrato de empréstimo "DEB PARC ACORDO NOVAÇÃO". No mérito pugna pela confirmação da liminar, restituição dos valores debitados de sua conta corrente, em data posterior ao protocolo do requerimento administrativo para a suspensão dos descontos automáticos e indenização por danos morais. Por fim, requer a concessão do benefício da justiça gratuita. Decisão de Id. 165362495 deferindo a gratuidade de justiça e o pedido de tutela de urgência para determinar ao réu que se abstenha de lançar a débito em todas as contas bancárias da parte autora na instituição. Citado, o banco réu apresentou contestação intempestiva, conforme despacho de Id. 169016245. Intimados a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Decisão saneadora Id. 170710310. Por fim, os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, porquanto não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, estando o feito em ordem e maduro para julgamento, passo à análise do mérito da pretensão. Mérito Inicialmente, observo que a demanda deve ser solucionada à luz do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a relação jurídica estabelecida entre as partes deriva do fornecimento de serviços. A presente lide cinge-se sobre a pretensão do autor de ver reconhecido seu direito à revogação da autorização concedida para os descontos compulsórios em conta corrente, mesmo em se tratando de contratos realizados antes da vigência da Resolução do BACEN nº. 4790/2020. Analisando os autos, noto que restou incontroverso o vínculo jurídico entre as partes decorrente de contratos de empréstimo, notadamente o contrato NOVAÇÃO, cujo pedido de suspensão dos descontos automáticos em conta corrente o Banco não atendeu administrativamente. As partes não discordam do fato de que havia autorização contratual para o desconto automático em conta corrente, razão pela qual, durante o período em que perdurou a autorização, os descontos foram inequivocamente realizados de forma lícita. Também não houve controvérsia em relação ao fato de que a Resolução do BACEN nº 4.790/2020, em seu artigo 6º, dispõe que: "Art. 6º É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. Parágrafo único. O cancelamento da autorização de débitos em conta pode ser formalizado na instituição depositária ou por meio da instituição destinatária." Assim, analisando-se os autos, observo que o pedido tem parcial procedência. Explico. O Superior Tribunal de Justiça decidiu que os contratos de mútuo com débito direto em conta corrente exigem a autorização e a manutenção da autorização dos descontos. Foi o posicionamento no julgamento dos Recursos Especiais 1.863.973/SP, 1.877.113/SP e 1.872.441/SP, que concluíram pela não aplicação da limitação de 30% (trinta por cento) aos empréstimos simples. A matéria foi submetida à sistemática dos recursos repetitivos, no Tema 1085, a fim de decidir sobre a questão referente à aplicabilidade ou não da limitação de 30% prevista na Lei n. 10.820/2003 (art. 1º, § 1º), para os contratos de empréstimos bancários livremente pactuados, nos quais haja previsão de desconto em conta corrente, ainda que usada para o recebimento de salário. Em 15 de março de 2022, foi publicado o acórdão de mérito referente ao julgamento do referido tema pelo STJ. Na ocasião, nos termos do art. 1.040 do CPC, fixou-se a seguinte tese: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Dessa maneira, conclui-se que o Colendo STJ decidiu pela validade dos descontos feitos na conta corrente do mutuário, quando há autorização deste e enquanto ela perdurar. Essa faculdade de desautorizar os débitos é um dos fundamentos STJ ao afastar do empréstimo comum a limitação de 30%/40%, que é característica dos empréstimos consignados. Diferentemente deste, em que o desconto é feito em folha de pagamento em caráter irrevogável, a autorização de débito em conta-corrente em relação à mútuos simples pode ser revogada pelo consumidor a qualquer momento, conforme a Resolução nº 4.790, de 26 de março de 2020, do Banco Central do Brasil. Mais precisamente, o artigo 6º da norma prevê que “é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos”. No caso dos autos, o autor manifestou expressamente ao preposto do Banco a sua intenção de suspender a autorização dos descontos, conforme notificação extrajudicial de Id. 165304044. Dessa maneira, observa-se que nesse ponto, o pedido merece acolhimento. Reforça-se que há precedentes deste Tribunal no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTOS AUTOMÁTICOS. CONTASALÁRIO. LIMITAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Art. 300 do CPC. 2. Por meio do Tema 1.085, o c. STJ definiu que: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. (REsp 1872441/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) 3. Extrai-se do entendimento firmado pelo c. STJ a conclusão de que cabe ao correntista cancelar a autorização de débitos automáticos, com base na Resolução n. 4.790/2020 do Banco Central. 4. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. (0700796- 75.2022.8.07.9000, Registro do Acórdão Número: 1606006, Data de Julgamento: 17/08/2022, Órgão Julgador: 7ª Turma Cível, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Publicado no DJE: 31/08/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Assim, demonstrado que a correntista requereu administrativamente a revogação da autorização, é cabível a condenação do réu na obrigação de fazer consistente em suspender os descontos automáticos em conta corrente. Quanto aos valores descontados na conta do autor, a despeito da ilegitimidade da forma de cobrança, ante a revogação da autorização do desconto automático, o pagamento era devido, tendo em vista que se encontrava em débito em virtude dos contratos de mútuo. Desse modo, não é cabível a repetição dos valores. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO BANCÁRIO. DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CONTRATO ANTERIOR À RESOLUÇÃO N.º 4.790/20 DO BACEN. ABRANGÊNCIA. 1 - Débito automático em conta corrente. Cancelamento da autorização. Possibilidade. É assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos em conta corrente. Resolução n.º 4.790/20 do BACEN, art. 6º. 2 - Contrato anterior à Resolução n.º 4.790/20 do BACEN. Abrangência. O fato de os contratos terem sido assinados antes da entrada em vigor da referida resolução não afasta o direito do correntista de cancelar a autorização. Antes da edição de norma regulamentar impositiva ao sistema bancário, a liberdade de gestão patrimonial do consumidor já servia de fundamento para permitir a autorização e cancelamento de descontos. Ademais, tratar-se de contrato de trato sucessivo e, portanto, abrangido pela nova resolução. 3 - Restituição dos valores. Inviabilidade. É incabível a repetição dos valores descontados na conta corrente da autora, mesmo após a revogação da autorização, tendo em vista que o pagamento era devido, já que se encontrava em débito em virtude dos contratos de mútuo. Cabível a imposição de multa para compelir o réu ao cumprimento da obrigação. 4 - Apelação conhecida e provida em parte. (wi) (Acórdão 1766419, 07016720920238070007, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 28/9/2023, publicado no DJE: 18/10/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Por fim, quanto ao pedido de dano moral, não vislumbro qualquer fato capaz de ensejar ofensa de ordem moral ao autor, notadamente porque se trata de inadimplemento contratual, que, em regra, não gera dano moral, por se tratar de mero dissabor inerente à vida social. Em que pesem as possíveis particularidades, no presente caso o autor não demonstrou qualquer situação específica capaz de justificar a condenação em danos morais, razão pela qual o pleito indenizatório deve ser indeferido. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, confirmando a tutela antecipada deferida, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu à obrigação de fazer consistente em suspender os descontos automáticos em conta corrente do autor (Agência: 254 - Conta Corrente: 254.005.740-8) referentes ao contrato de mútuo denominado "DEB PARC ACORDO NOVACAO", no valor mensal de R$ 1.593,10 (mil quinhentos e noventa e três reais e dez centavos), a partir de junho de 2023. Em face da sucumbência recíproca, condeno a parte autora a pagar ao patrono da parte ré, e a parte ré a pagar ao patrono da parte autora, a título de honorários advocatícios, 10% do valor da condenação corrigido. Custas e despesas processuais deverão ser rateadas na proporção de 50% para cada parte, tudo em conformidade com o art. 85, §2º, do CPC, suspendendo sua exigibilidade em relação ao parte autora, nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, caberá a parte sucumbente, na forma do disposto no art. 523 do CPC, dar cumprimento à condenação sob pena de acréscimo de multa de 10% [dez por cento] sobre o montante fixado (§ 1º, do artigo 523 do CPC), corrigidos da data do requerimento de cumprimento da sentença e observados os requisitos preconizados no artigo 524 da legislação adjetiva civil, no prazo de quinze dias, a contar de sua intimação nos moldes do artigo 513 do mesmo codex. Fixados os valores devidos e não havendo pagamento espontâneo, fica deferido eventual pedido de expedição de certidão de inteiro teor da decisão para protesto nos termos do artigo 517 do CPC. Oportunamente, transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, intime-se para recolhimento das custas em aberto, e, após, dê-se baixa e arquivem-se, observando-se as normas do PGC. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1. Brasília-DF, 26 de outubro de 2023. Simone Garcia Pena Juíza de Direito Substituta A

30/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(37)

Publicado Decisão em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 14/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2026

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento definitivo

Indeferido o pedido de DIOGO JESUS CANDIDO DOS REIS - CPF: 922.019.381-72 (AUTOR)

Conclusos para decisão para Juiz(a) TATIANA DIAS DA SILVA MEDINA

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(18)