Procedimento Comum Cível 0729142-33.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0729142-33.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0729142-33.2023.8.07.0001. REQUERENTE: ANTONIA CILENE DE OLIVEIRA BRITTO REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação cível pelo procedimento comum ajuizada por ANTONIA CILENE DE OLIVEIRA BRITTO em face de BANCO ITAUCARD S.A. Narra a parte autora que, em 05/12/2022, firmou com o réu contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária que previa o pagamento de 60 prestações mensais de R$1.506,16, vencendo a primeira em 05/01/2023. Alega que a instituição financeira aplicou de forma abusiva taxa de juros diferente da firmada no contrato, seguro no valor de R$1.907,97 em “venda casada”, além taxa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e de cadastro, lhe prejudicando. Requer a antecipação da tutela de urgência para que seja determinado ao réu que, nas parcelas vincendas, aplique ao contrato a taxa contratada, emitindo os boletos mensais no valor de R$1.395,05, que não inscreva o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e que seja a requerente conservada na posse do veículo até o fim da lide. No mérito, requer seja determinado o recálculo das parcelas com a taxa de juros correta, declarada a nulidade do seguro, da taxa de registro de contrato, da tarifa de avaliação do bem e de cadastro, além da condenação do réu ao ressarcimento em dobro dos valores pagos a maior, no valor total de R$19.319,39. Requer a gratuidade de justiça. Deu à causa o valor de R$19.319,39. Juntou documentos. Ao ID nº 165276573, foi indeferida a antecipação dos efeitos da tutela. Ao ID nº 167906691 foi deferida a gratuidade de justiça à parte autora. Regularmente citado o réu apresentou contestação ao ID nº 170562873 em que impugna o valor da causa, alega a legalidade das cobranças de tarifas e serviços, da contratação do seguro proteção financeira, a inexistência de abusividade nos juros cobrados e da cobrança de comissão de permanência. Requer sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais. Juntou documentos. Réplica ao ID nº 173370778, em que impugna as alegações preliminares e repisa os argumentos da inicial. Intimadas a especificar provas, as partes informaram não possuir mais provas É o relatório. DECIDO. Do valor da causa O art. 292, II, V e VI, do CPC, assim dispõe: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; No caso dos autos, o valor da parte controvertida do contrato objeto dos autos é de R$9.659,70 e o valor da indenização requerida é de R$19.319,39. de forma que o valor da causa deve ser o somatório dos pedidos, no total de R$28.979,09 e, conforme autorizado no §3º do dispositivo legal supracitado, determino a correção do valor da causa. Anote-se. Deve-se dizer que a relação jurídica em questão se subsume às normas insertas no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte Autora se enquadra no conceito de consumidor, segundo o art. 2º da mencionada lei, enquanto o réu amolda-se no conceito de fornecedor de serviços, tal qual mencionado no art. 3º, §2º, da mesma legislação. A incidência do Estatuto Consumerista, no entanto, não elide o diálogo das fontes de Direito, notadamente as regras pertinentes contidas no Código Civil. Com relação à inversão do ônus da prova esta não se presume, sendo devida apenas quando a alegação do consumidor for verossímil e quando for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Ocorre que na hipótese dos autos em exame, a verossimilhança das alegações não se faz presente, evidenciado que o autor, ao firmar os instrumentos contratuais, teve ciência inequívoca das cláusulas incidentes, bem como das tarifas, encargos e taxas de juros aplicadas, assim como a forma de pagamento devida. De forma que, uma vez que não juntados documentos que corroborem efetivamente sua tese impõe-se o indeferimento da vindicada inversão. O ônus da prova, portanto, seguirá pela regra ordinária, nos termos do art. 373 do CPC. Inexistindo outras questões preliminares, passo ao saneamento do processo. Cinge-se a lide à correção da aplicação das taxas de juros acertadas e à legalidade das taxas e tarifas cobradas. Quanto às taxas e tarifas, trata-se de questão unicamente de direito. Todavia, quanto às taxas de juros, é necessária a produção de prova pericial, de forma que a DETERMINO. Nos termos do art. 95 do CPC, o adiantamento dos honorários periciais será rateado pelas partes, devendo ser a parte do autor paga conforme Portaria Conjunta 101, de 10 de novembro de 2016. Nomeio como perita a Sra. NEIDE LUCIANE PEREIRA, CPF nº 702.194.601-59, email [email protected], telefone (61)99985-1899, contadora registrada neste Tribunal. A perita deverá analisar os contratos de empréstimos firmados entre as partes, respondendo aos seguintes quesitos judiciais: i) Foram aplicadas as taxas de juros contratadas? ii) Houve cumulação de cobrança de comissão de permanência com juros remuneratórios, juros moratórios ou multa contratual? Dê-se vista às partes para a apresentação de quesitos e a indicação de assistentes técnicos, no prazo comum de 15 dias. Após, intime-se a perita para que, no prazo de 5 dias, apresente proposta de honorários e diga se aceita parte do encargo pago nos termos da Portaria Conjunta 101, de 10 de novembro de 2016. Na sequência, abra-se vista às partes acerca dos honorários da perita, pelo prazo de 5 dias. Ausente impugnação de qualquer das partes, intime-se a parte autora para adiantar os honorários do perito, no prazo de 15 dias. Após, intime-se a perita para que dê início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias para a entrega do laudo pericial, que deverá observar o disposto no art. 473, do CPC. Com a entrega do laudo será liberado de imediato 50% do valor dos honorários depositados. O restante será levantado após eventuais esclarecimentos complementares. Ressalte-se, por oportuno, a necessidade de observância pelo perito do disposto no §2º do art. 466 e no art. 474, ambos do CPC, devendo informar às partes acerca da data e local de início para a realização do exame pericial, bem como informar aos assistentes técnicos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, a realização de diligências e exames. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de outubro de 2023 13:06:50. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

25/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de comunicação

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIA CILENE DE OLIVEIRA BRITTO em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 08/05/2025 23:59.

Publicado Certidão em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(146)

Todos os documentos(22)