Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0749729-31.2023.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0749729-31.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0749729-31.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ROGERIO MAGALHAES NUNES, MARINA JACOB NUNES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER S E N T E N Ç A ROGERIO MAGALHAES NUNES e MARINA JACOB NUNES ajuizou ação de conhecimento em desfavor do DISTRITO FEDERAL e DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, tendo por objeto a indenização por dano sofrido em seu veículo por conta de buraco na pista. Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95). Fundamento e decido. Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC. A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia. Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor. Não há preliminares ou prejudiciais pendentes de análise por este juízo, considerando o teor da decisão de id. 189692938. Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir. A controvérsia consiste em determinar se o autor sofreu acidente de trânsito em razão de falta de manutenção em via pública e, em caso positivo, se deve ser indenizada por danos materiais e morais. A autora imputa o acidente por ela sofrido à suposta omissão dos réus em realizar a adequada manutenção das vias públicas. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) trata-se de responsabilidade civil por omissão. A teoria do risco administrativo é o fundamento da regra constante no art. 37, § 6º, da CF, a qual é reforçada pelos arts. 43, 186 e 927 do Código Civil, que disciplina a responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, ressalvado o direito de regresso contra os causadores do dano, em caso de culpa ou dolo. Já nos casos em que o dano decorre de uma omissão administrativa, parte da doutrina entende que a responsabilidade civil do Estado é subjetiva, fundada na teoria da "falta de serviço", impondo à parte ofendida a demonstração de que o dano é consequência direta da culpa no mau fornecimento ou inexistência de um serviço afeto à Administração Pública. Assim, no caso de se atribuir uma conduta omissiva ao Poder Público, faz-se necessária a comprovação de culpa lato sensu, ante a responsabilidade subjetiva advinda da ausência de prestação do serviço público esperado e exigido. Essa culpa significa que o Estado deveria agir e não agiu, agiu mal ou tardiamente, sendo que a inércia estatal acarretou prejuízo ao administrado, dando lugar à reparação dos prejuízos sofridos. Nesse contexto, para a caracterização do dever indenizatório do Estado, em casos de omissão, deve a parte ofendida demonstrar que a conduta ensejadora do dano tem como causa o desatendimento dos padrões de empenho de serviços legalmente exigíveis daquele, cuja individualização é desnecessária, sob pena de inoperância desta modalidade de responsabilização. É necessária, portanto, a comprovação do nexo de causalidade, impondo-se a demonstração de que o dano é consequência direta da inação dos agentes públicos ou do mau funcionamento de um serviço afeto à Administração Pública. No caso dos autos, estão presentes os requisitos necessários para a configuração da responsabilidade civil dos réus. Senão, vejamos. Os requeridos têm o dever de, em se tratando de via pública do Distrito Federal, zelarem pela segurança dos condutores e transeuntes, pela prevenção de acidentes, bem como, ainda, por realizar a manutenção e a sinalização, advertindo as pessoas dos perigos e dos obstáculos que se apresentam, como eventuais buracos, desníveis ou defeitos na calçada. No caso dos autos, de acordo com as provas colacionadas aos autos, a parte autora demonstrou que houve o dano no veículo e que referido dano ocorrera em função de buraco existente na pista. As fotos de ids. 170686955 e seguintes evidenciam que existia o buraco na via em que a parte autora transitou com o veículo indicado na inicia e torna evidente o nexo de causalidade entre o defeito na pavimentação e o dano sofrido no veículo. Nesse sentido, a omissão culposa dos réus consiste, justamente, em não conservarem em condições adequadas de uso e segurança o sistema viário público do Distrito Federal. À luz do disposto no artigo 94 do CTB, qualquer obstáculo à livre circulação e à segurança de veículos e pedestres, tanto na via quanto na calçada, caso não possa ser retirado, deve ser devida e imediatamente sinalizado, o que não ocorrera na espécie. Está demonstrado, ainda, o nexo causal, uma vez que, se a via estivesse em adequadas condições de manutenção ou houvesse sinalização para desvio, a parte requerente poderia ter desviado e evitado os danos ao seu veículo. A enorme quantidade de buracos nas vias do Distrito federal, bem como o descaso do Poder Público em arcar com suas obrigações em promover os reparos em tempo razoável constituem fatos notórios que não podem ser ignorados. Quanto aos danos causados ao automóvel da parte promovente, estes são consistentes com o acidente descrito na inicial. A extensão do dano, além disso, restou demonstrada por meio da nota fiscal que descrevem os serviços necessários para o conserto do veículo (ids. 170686946, páginas 1/3). Deve-se destacar, ainda, que o ente público não conseguiu comprovar qualquer excludente de responsabilidade, tendo em vista que não trouxe prova de culpa exclusiva da parte autora quanto ao acidente e o dano experimentado, tampouco de que foi prestado o serviço de forma satisfatória a evitar o aparecimento do buraco. Além disso, não comprovou a existência de qualquer sinalização na via, a fim de alertar os condutores acerca do buraco. Assim, provados o dano e o nexo causal, a teoria do risco administrativo, aplicável à hipótese dos autos, impõe o dever de indenizar, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal. Quanto ao pleito de dano moral, alegam os requerentes que o evento ocorreu em local inseguro, à noite e durante chuva, o que teria dificultado e retardado a resolução no momento, e portanto teria extrapolado o mero aborrecimento. Na espécie, a situação vivenciada pelos autores não refoge do mero aborrecimento a que todos, em sociedade, estão sujeitos. Trata-se de simples dano patrimonial, avaria em veículo, sem reflexo nos direitos de personalidade dos postulantes, razão pela qual não se configura o dano moral. Assim, nesse ponto, não merece acolhimento o pedido autoral. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado pela parte autora e condeno o DER, como responsável principal, e o DISTRITO FEDERAL, como subsidiário, a pagar aos autores a quantia de R$ 2.708,00 (dois mil setecentos e oito reais), a título de indenização por danos materiais, valor este a ser corrigido pela SELIC desde a citação. Sem incidência de juros, visto que já computados pelo referido índice. Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes. Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”. Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença. Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão. Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias. Não havendo impugnação, expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, considerando o limite de dez salários mínimos. Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ. Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito. Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento. Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. P. I. BRASÍLIA, DF, 10 de maio de 2024. DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/2006

23/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0749729-31.2023.8.07.0016. REQUERENTE: ROGERIO MAGALHAES NUNES, MARINA JACOB NUNES REQUERIDO: CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP, DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ROGERIO MAGALHAES NUNES - CPF/CNPJ: 267.033.271-49 e MARINA JACOB NUNES - CPF/CNPJ: 040.762.411-26 em desfavor de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP(00.037.457/0001-70) e DISTRITO FEDERAL(00.394.601/0001-26). Os réus, DF e NOVACAP, foram regulamente citados e apresentaram contestação respectivamente em id 174637620 e 183174134. O autor deixou transcorrer "in albis" o prazo para se manifestar em réplica. É o relatório. DECIDO. O feito percorreu o trâmite processual atinente à espécie, não havendo qualquer nulidade a ser sanada ou declarada. Passo a análise das preliminares apresentadas. O Distrito Federal alega não ter legitimidade para figurar no polo passivo desta demanda, porquanto alega que compete à NOVACAP o dever de realizar a manutenção das vias públicas do DF. Sobre a questão, tenho que a delegação de atribuições a outro ente não isenta o Distrito Federal da responsabilidade civil pelos danos causados a terceiros. Sua responsabilidade decorre da falta do serviço, do funcionamento defeituoso, ineficiente, insatisfatório, da precariedade do serviço prestado capaz de causar dano ao administrado, por exemplo, danos decorrentes de buraco em via pública de tráfego de veículos. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. A NOVACAP sustenta sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, tendo em vista que, conforme o Plano Rodoviário do Distrito Federal, estão sob a administração do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF, a via em que ocorreram os fatos narrados na exordial. Nota-se, em consulta ao Sistema Rodoviário do Distrito Federal, que o local onde ocorreram os fatos, via L4, Estrada Parque das Nações, é, realmente, de responsabilidade do DER/DF. Dessa forma, assiste razão à NOVACAP, porquanto o ente legitimado para responder pelos eventuais danos causados ao veículo do primeiro autor, em face da alegada falta de conservação da via pública, é o DER/DF. Assim, acolho a preliminar suscitada para reconhecer a ilegitimidade passiva da NOVACAP. Além disso, considerando que o DER/DF não consta do polo passivo da demanda, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a inicial providenciando a inclusão do DER/DF. Intimem-se. Após, venham os autos conclusos. Terça-feira, 12 de Março de 2024, 16:55:34 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

15/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Sentença em 01/04/2025.

Transitado em Julgado em 26/03/2025

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER em 21/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

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