Execução Fiscal 0024841-17.2005.8.07.0001 - TJDFT

Execução Fiscal 0024841-17.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0024841-17.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: DONACASA SUPERMERCADO LTDA, ANDRIELLY ALVARO OLIVEIRA SILVA, MARCELO HENRIQUE DA SILVA GONCALVES DECISÃO Número do (T) Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de Execução Fiscal movida pelo DISTRITO FEDERAL em face de DONACASA SUPERMERCADO LTDA, ANDRIELLY ALVARO OLIVEIRA SILVA, MARCELO HENRIQUE DA SILVA GONCALVES, partes devidamente qualificadas nos autos. No registro de ID 112724120, o corresponsável, MARCELO HENRIQUE DA SILVA GONÇALVES, opôs Exceção de Pré-Executividade, na qual arguiu: (i) a nulidade da CDA pela ausência de número do processo administrativo, bem como de preenchimento dos campos “Constituição Definitiva do Crédito”, além de campos preenchidos de forma incorreta, o que atrapalha a interpretação dos dados e por consectário a elaboração de defesa, prejudicando o direito de ampla defesa e do contraditório. Alegou não ser possível sequer identificar o valor originário da dívida; (ii) a prescrição da CDA nº 105612472, uma vez que o crédito foi constituído definitivamente em 01/12/2000, enquanto a ação executiva foi ajuizada no dia 02/02/2005; (iii) a prescrição intercorrente, sob a tese de que o despacho citatório se deu em 13/02/2006, enquanto a citação do corresponsável foi efetivada em 07/12/2021; (iv) a prescrição intercorrente, sob o entendimento de que o prazo de suspensão do artigo 40, da Lei nº 6.830/80 iniciou-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor, após a citação, bem assim, até a presente data, quase 15 (quinze) anos se passaram e não houve a efetiva constrição patrimonial apta a interromper o curso da prescrição intercorrente; (v) a nulidade da citação pela ilegitimidade passiva, uma vez que a inclusão do sócio na CDA se deu de forma indevida, por ausência de desconsideração da personalidade jurídica; (vi) o princípio do não-confisco. Por sua vez, o corresponsável, ANDRIELLY ALVARO OLIVEIRA SILVA, opôs Exceção de Pré-Executividade no ID 130053720, na qual arguiu: (i) a ilegitimidade passiva, eis que teria se retirado da sociedade em 30/04/2001, enquanto a presente demanda foi ajuizada em 15/12/2005; e (ii) a prescrição para os débitos fiscais, pois o Excepto se manteve inerte por mais de 07 (sete) anos, ininterruptamente, mesmo após tomar conhecimento dos últimos andamentos via Núcleo de Executivos Fiscais. Instado a se manifestar sobre os incidentes processuais, o Distrito Federal juntou aos autos as impugnações de IDs 117637629 e 140542746, nas quais rechaçou as teses dos Excipientes e requereu a rejeição das Exceções de Pré-Executividade, com o consequente prosseguimento do feito. É o breve relatório. DECIDO. É de sabença que a Exceção de Pré-Executividade se constitui uma via estreita para alegação de matérias de ordem pública, as quais independam de dilação probatória. Pois bem. Concernente às arguições dos Excipientes, no que atine à preliminar de ilegitimidade passiva, a jurisprudência pacificada pelo c. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que não cabe Exceção de Pré-Executividade, em execução fiscal, promovida contra sócio que figure como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Recurso Especial representativo da controvérsia n. 1.110.925/SP - Tema n. 108). Vide julgado deste Eg. Tribunal, abaixo colacionado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DE SÓCIO CUJO NOME CONSTA EXPRESSAMENTE DA CDA. MATÉRIA PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o disposto na Súmula n. 393/STJ, a exceção de pré-executividade, em execução fiscal, somente é admitida em relação às matérias não cognoscíveis de ofício e que não demandem dilação probatória. 1.2. Em complemento ao aludido enunciado, o Superior Tribunal de Justiça também pacificou entendimento no sentido de que não cabe exceção de pré-executividade, em execução fiscal, promovida contra sócio que figure como responsável na Certidão de Dívida Ativa - CDA (Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.110.925/SP - Tema n. 108). 2. Conquanto a ilegitimidade passiva possa ser arguida em exceção de pré-executividade, a presunção de validade conferida à CDA impõe ao respectivo sócio, nela incluído, o ônus de provar que não praticou as condutas descritas no art. 135 do CTN, o que demanda dilação probatória, somente passível de ser realizada pela via dos embargos à execução. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1386728, 07281504620218070000, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/11/2021, publicado no DJE: 29/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Neste sentido, é imperioso destacar que os nomes dos Excipientes constam da CDA de ID 16026588, pág. 1, como sendo os corresponsáveis tributários. Ademais, os fatos geradores dos tributos em cobrança nesta execução compreendem o período de 2000 e 2001, quando os Excipientes ainda integravam a sociedade. Com as considerações acima, ficam afastadas as arguições de ilegitimidade passiva dos Excipientes. Superada essa questão, no que diz respeito à tese dos Excipientes de prescrição intercorrente, compulsando os autos, observo que a ação executiva foi ajuizada em 15/12/2005 e o despacho ordenando a citação dos devedores foi proferido em 01/09/2006 (ID 16026575). Os mandados para a citação postal dos Executados expedidos em 13/12/2006 (IDs 16026594 a 16026599) retornaram cumpridos, sem a finalidade atingida (ID 16026614). A Fazenda Pública tomou ciência, pela primeira vez, acerca da não localização dos devedores, em 22/04/2007 (ID 16026640), oportunidade em que requereu a citação por oficial de Justiça. Conquanto haja despacho proferido em 05/06/2007 (ID 16026657), deferindo o pleito fazendário, nenhum ato cartorário foi praticado, com vista ao cumprimento da ordem judicial. Ademais, conforme histórico de andamentos processuais colacionados pelo Excipiente, ANDRIELLY, no incidente processual de ID 130053720, pág. 4, em 08/07/2007, foi registrado o andamento: 322 – DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO; em 14/12/2007, os autos foram remetidos ao Núcleo de Executivos Fiscais; em 12/01/2010, os autos foram distribuídos à 1ª Vara de Execução Fiscal; em 16/12/2010, os autos foram suspensos para correição; em 08/02/2018, os autos foram remetidos para digitalização. Afora isso, consoante se observa do movimento datado de 18/04/2018, os autos eletrônicos, depois de digitalizados, foram inseridos na Plataforma do PJ-e, na data de 18/04/2018. Nessa vertente, é cediço que a ausência da prestação jurisdicional por parte deste Juízo configura falha atribuível ao Poder Judiciário, o que torna inviável o reconhecimento da prescrição dos créditos tributários, consoante a Súmula nº 106 do C. Superior Tribunal de Justiça. Cumpre salientar, no presente caso, que não é possível registrar inércia por parte do Distrito Federal, se este, diligentemente, peticionou nos autos, a fim de ver efetivadas as citações dos devedores, por oficial de justiça. Por oportuno, urge frisar que as citações dos Excipientes, efetivadas nos IDs 101575727 e 111138075, se constituíram marcos interruptivos da prescrição. Prosseguindo, quanto à arguição de nulidade da CDA pela ausência de número do processo administrativo, bem como de preenchimento dos campos “Constituição Definitiva do Crédito”, além de campos preenchidos de forma incorreta, inicialmente, cumpre observar que o crédito tributário discutido nos autos está inserido no código 132 (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços). A declaração do contribuinte, referente a tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso do ICMS, constitui, por si, o crédito tributário, independentemente de qualquer ato do Fisco. Contudo, se não ocorrer o pagamento, a Fazenda Pública está autorizada à sua execução forçada. A alegação da ausência de processo administrativo na apuração do débito fiscal, como sustentáculo para o pedido de nulidade da CDA, não se sustenta. A esse respeito, a jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores é de que, tratando-se de débito declarado pelo próprio contribuinte, se constitui desnecessário o prévio procedimento administrativo, uma vez que sua declaração já é suficiente para a constituição do crédito tributário, o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ, não havendo de se falar, portanto, em irregularidade ou ausência de ampla defesa e contraditório. Neste sentido é a Súmula 436 do STJ, in verbis: “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco”. Demais disso, as Certidões de Dívida Ativa que embasaram a presente execução fiscal, acostadas nos IDs 16026588 e 16026584, foram elaboradas de forma eletrônica, conforme autoriza a lei, e contém em seus quadros os requisitos descritos nos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei n. 6.830/80. Cumpre salientar que os códigos apresentados podem ser facilmente entendidos pelo devedor pelo simples exame de seu teor. Além disso, observa-se que foi informada a legislação aplicável para juros e correção monetária, o que possibilita ao devedor ter exata ciência do que está sendo cobrado e por qual fundamento legal. Assim, não tendo o Excipiente apresentado elementos hábeis a infirmar a presunção de certeza e liquidez que milita em favor do título executivo, tem-se por insubsistente, nesse ponto, a argumentação de nulidade. No que concerne a incidência da taxa SELIC nos juros e correção monetária do débito tributário não existe inconstitucionalidade na sua aplicação. Neste sentido, este E. Tribunal de Justiça, em sede de repercussão geral (20160020315553-AIL), pacificou a seguinte sistemática de aplicação: (I) de 25/03/1997 a 01/01/2002 deve incidir a Taxa SELIC, na forma das Leis Complementares Distritais 12/1996 e 394/2001; (II) a partir da vigência da Lei Complementar Distrital 435/2001 (01/01/2002) deve ser aplicado o INPC e juros de mora de 1% até 01/06/2018; e (III) a partir da vigência da Complementar Distrital 943/2018, que alterou o artigo da Lei Complementar Distrital 435/2001, deve incidir a Taxa SELIC. Ao analisar a Certidão de Ajuizamento que integra os autos, verifica-se que a constituição definitiva dos créditos em exame ocorreu no ano de 2013. Ademais, resta claro na referida certidão a aplicação da correção monetária e juros determinada pela LC435/01, ou seja, conforme os parâmetros previamente definidos. Assim, não merece prosperar a insurreição da defesa do executado neste ponto. Em relação à ilegalidade, ausência de proporcionalidade e razoabilidade da multa aplicada, pela tese de aplicação do princípio do não confisco, tenho que é incabível, em sede de Exceção de Pré-Executividade, a análise do alegado caráter confiscatório da multa aplicada, por necessitar de maior aprofundamento fático-probatório, à luz de princípios constitucionais, o que somente pode ser efetuado em sede de embargos à execução. Nada obstante, a aplicação de multa por parte da Fazenda Pública é perfeitamente cabível, sendo certo que o valor de 10% (dez por cento) aplicado ao caso em questão mostra-se razoável e proporcional. Neste sentido é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: 1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic. Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e fisco e que não se trata de imposição tributária. 3. ICMS. Inclusão do montante do tributo em sua própria base de cálculo. Constitucionalidade. Precedentes. A base de cálculo do ICMS, definida como o valor da operação da circulação de mercadorias (art. 155, II, da CF/1988, c/c arts. 2º, I, e 8º, I, da LC 87/1996), inclui o próprio montante do ICMS incidente, pois ele faz parte da importância paga pelo comprador e recebida pelo vendedor na operação. A Emenda Constitucional nº 33, de 2001, inseriu a alínea “i” no inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, para fazer constar que cabe à lei complementar “fixar a base de cálculo, de modo que o montante do imposto a integre, também na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço”. Ora, se o texto dispõe que o ICMS deve ser calculado com o montante do imposto inserido em sua própria base de cálculo também na importação de bens, naturalmente a interpretação que há de ser feita é que o imposto já era calculado dessa forma em relação às operações internas. Com a alteração constitucional a Lei Complementar ficou autorizada a dar tratamento isonômico na determinação da base de cálculo entre as operações ou prestações internas com as importações do exterior, de modo que o ICMS será calculado "por dentro" em ambos os casos. 4. Multa moratória. Patamar de 20%. Razoabilidade. Inexistência de efeito confiscatório. Precedentes. A aplicação da multa moratória tem o objetivo de sancionar o contribuinte que não cumpre suas obrigações tributárias, prestigiando a conduta daqueles que pagam em dia seus tributos aos cofres públicos. Assim, para que a multa moratória cumpra sua função de desencorajar a elisão fiscal, de um lado não pode ser pífia, mas, de outro, não pode ter um importe que lhe confira característica confiscatória, inviabilizando inclusive o recolhimento de futuros tributos. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Suprema Corte, segundo a qual não é confiscatória a multa moratória no importe de 20% (vinte por cento). 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 582.461/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18.05.2011, Repercussão Geral, DJe 18.08.2011). Ante o exposto, REJEITO as Exceções de Pré-Executividade apresentadas, devendo o feito prosseguir em seus ulteriores atos. Com relação ao pedido de penhora, verifico que foi satisfeito o requisito do art. 7º, II, da Lei nº 6.830/80. Destarte, em atenção à ordem estabelecida no art. 11 da Lei nº 6.830/80, DETERMINO A PENHORA dos valores pertencentes aos corresponsáveis, ANDRIELLY ALVARO OLIVEIRA SILVA, CPF: 553.569.901-20 e MARCELO HENRIQUE DA SILVA GONCALVES, CPF: 381.145.931-72, no valor de R$ 57.031,50 (cinquenta e sete mil, trinta e um reais e cinquenta centavos), que deverá ser atualizado junto ao SITAF, se o caso, quando do protocolo de requisição, via sistema Sisbajud. Com o advento da resposta à determinação de penhora online, adote-se uma das medidas abaixo conforme o caso: 1) Caso a diligência reste infrutífera, intime-se o Distrito Federal para indicar objetivamente bens passíveis de penhora, com a advertência de que o prazo de 1 (um) ano de suspensão tem início na data em que a Fazenda Pública tenha ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis e, findo este, de que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS); 2) Caso o valor constrito seja irrisório, ou seja, inferior a R$ 451,27 (quatrocentos e cinquenta e um reais e vinte e sete centavos), considerando o disposto no art. 4º da Lei Complementar do Distrito Federal nº 904, de 28 de dezembro de 2015, no art. 9º do Decreto nº 38.650, de 27 de novembro de 2017, e no art. 1º da Portaria PG/DF nº 07, de 11 de janeiro de 2021, bem como as despesas e o tempo médio de um processo de execução fiscal, determino a sua liberação, em observância ao disposto no art. 836 do CPC, devendo ser juntado aos autos o respectivo comprovante. Após, intime-se o Distrito Federal para indicar bens passíveis de penhora. Desde já, fica registrado que, caso não seja adotada medida efetiva para a localização dos referidos bens, será adotado o procedimento previsto no art. 40 da Lei nº 6.830/80, conforme descrito no item anterior; 3) Caso o montante bloqueado ultrapasse o valor devido, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Promova-se, ainda, a liberação do valor excedente ao crédito. Para tudo, juntem-se os comprovantes. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, promova a Secretaria a transferência do valor penhorado para conta de titularidade do Exequente, cujos dados se encontram registrados em pasta própria da Secretaria; 4) Caso o montante bloqueado seja menor ou igual ao valor do débito, declaro efetivada a penhora do valor suficiente à satisfação do crédito fiscal e determino a transferência do valor penhorado na conta da parte Executada para uma conta à disposição deste Juízo, via sistema Sisbajud. Junte-se o comprovante. Por fim, intime-se o devedor. No caso de Executado já citado por edital ou com hora certa, a curatela especial deverá ser exercida pela Defensoria Pública, nos termos do art. 72, parágrafo único, do CPC. O Executado poderá oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. Transcorrido o prazo para a oposição de embargos sem a manifestação do devedor, promova a Secretaria a transferência do valor penhorado para a conta do Exequente citada no item anterior e, não sendo o montante suficiente para quitar o débito, dê-se vista ao Distrito Federal para que comprove o abatimento proporcional da dívida e promova o andamento do feito. Retornem os autos à Procuradoria-Geral do DF se manifeste, especificamente, acerca da tentativa frustrada de citação da empresa Executada, no prazo de 30 (trinta) dias, já considerada a dobra legal. Por fim, confiro caráter sigiloso à presente decisão, justificando tal medida garantir eficácia à ordem exarada, ficando a publicidade de seu conteúdo autorizada com a juntada da resposta do protocolo de bloqueio no sistema Sisbajud. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Conclusos para decisão para Juiz(a) YEDA MARIA MORALES SÁNCHEZ

Expedição de Certidão.

Publicado Sentença em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de embargos de declaração

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(16)