Apelação Cível 0117993-56.2004.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Apelação CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Lucimeire Maria da Silva

Partes do Processo

QUIMIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(68)

QUIMIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Autor

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

30/08/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:46

Transitado em Julgado em 25/08/2023

30/08/2023, 15:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 02:16

Decorrido prazo de QUIMIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 00:05

Publicado Ementa em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/07/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 00:07

Juntada de certidão

04/07/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:15

Prejudicado o recurso

30/06/2023, 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2023, 21:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/05/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2023, 15:29

Todas as movimentações(51)

Baixa Definitiva

30/08/2023, 15:51

Expedição de Certidão.

30/08/2023, 15:46

Transitado em Julgado em 25/08/2023

30/08/2023, 15:45

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/08/2023 23:59.

26/08/2023, 02:16

Decorrido prazo de QUIMIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 28/07/2023 23:59.

Documentos

Acórdão

•01/07/2023, 22:51

Despacho

•22/03/2023, 17:28

29/07/2023, 00:05

Publicado Ementa em 07/07/2023.

07/07/2023, 00:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/07/2023, 15:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023

06/07/2023, 00:07

Juntada de certidão

04/07/2023, 17:16

Expedição de Outros documentos.

04/07/2023, 17:15

Prejudicado o recurso

30/06/2023, 13:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

29/06/2023, 21:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

30/05/2023, 11:27

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:29

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2023, 15:29

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 15:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

29/05/2023, 15:25

Recebidos os autos

05/05/2023, 22:20

Recebidos os autos

20/04/2023, 15:45

Conclusos para decisão - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

11/04/2023, 16:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) LUCIMEIRE MARIA DA SILVA

22/03/2023, 18:12

Redistribuído por sorteio em razão de sucessão

22/03/2023, 18:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

22/03/2023, 17:33

Juntada de certidão

22/03/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2023, 17:28

Recebidos os autos

22/03/2023, 17:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

10/03/2023, 10:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

07/02/2023, 12:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/02/2023 23:59.

07/02/2023, 00:11

Juntada de Petição de petição

17/01/2023, 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2023

14/01/2023, 00:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/01/2023, 07:54

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 10:51

Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 10:51

Proferido despacho de mero expediente

11/01/2023, 19:59

Recebidos os autos

11/01/2023, 19:59

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

01/12/2022, 07:48

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA DE LOURDES ABREU

21/03/2022, 15:54

Juntada de certidão

21/03/2022, 15:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (Tema 817)

10/08/2021, 14:21

Juntada de certidão

13/09/2019, 15:58

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2019 23:59:59.

27/07/2019, 02:43

Decorrido prazo de QUIMIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA em 11/07/2019 23:59:59.

12/07/2019, 03:07

Juntada de Petição de Outras ciências;

01/07/2019, 15:29

Juntada de Petição de Cota;

01/07/2019, 14:33

Publicado Certidão em 25/06/2019.

26/06/2019, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico

24/06/2019, 02:27

Expedição de Outros documentos.

21/06/2019, 14:56

Juntada de certidão

17/06/2019, 16:23

Distribuído por sorteio

17/06/2019, 16:22

Despacho

•12/01/2023, 10:51

Despacho

•11/01/2023, 19:59

Certidão

•21/03/2022, 15:54

Anexo

•21/03/2022, 15:54

Outros Documentos

•17/06/2019, 16:23

Outros Documentos

•17/06/2019, 16:23

Sentença

•17/06/2019, 16:23

Decisão

•17/06/2019, 16:23

Despacho

•17/06/2019, 16:23

Despacho

•17/06/2019, 16:23

Decisão

•17/06/2019, 16:23

Despacho

•17/06/2019, 16:23

Decisão

•17/06/2019, 16:22

Todos os documentos(17)

Acórdão

•01/07/2023, 22:51

Despacho

•22/03/2023, 17:28

Despacho

•12/01/2023, 10:51

Despacho

•11/01/2023, 19:59

Certidão

•21/03/2022, 15:54

Anexo

•21/03/2022, 15:54

Outros Documentos

•17/06/2019, 16:23

Outros Documentos

•17/06/2019, 16:23

Sentença

•17/06/2019, 16:23

Decisão

•17/06/2019, 16:23

Despacho

•17/06/2019, 16:23

Despacho

•17/06/2019, 16:23

Decisão

•17/06/2019, 16:23

Despacho

•17/06/2019, 16:23

Decisão

•17/06/2019, 16:22

Decisão

•17/06/2019, 16:22

Decisão

•17/06/2019, 16:22