Acordo de Não Persecução Penal 0700194-34.2021.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

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EstelionatoCrimes MilitaresCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/01/2021

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Vara Criminal de Taguatinga

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

BRUNO ROCHA LIMA

OAB/SE 4315·CPF·Representa: Réu

FABIANO FREIRE FEITOSA

OAB/SE 3173·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(10)

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

Autor

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MPDFT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO GUILHERME LORENZ BLANK, MATRICULA 0063973-7, DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ATIVIDADES ESP

Terceiro

MARIO MARCOS ALBAGLI OLIVEIRA

CPF

Reu

Em segredo de justiça

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 18:33

Transitado em Julgado em 07/11/2023

11/01/2024, 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2023, 19:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:49

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2023, 17:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:09

Publicado Sentença em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público para, nos termos do § 13º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIO MARCOS ALBAGLI OLIVEIRA, em relação ao fato investigado nestes autos, determinando, após o trânsito em julgado, o ARQUIVAMENTO do feito, com as baixas e comunicações necessárias, inclusive ao INI, se for o caso.

20/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 08:03

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/10/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 08:03

Todas as movimentações(117)

Arquivado Definitivamente

12/01/2024, 16:51

Expedição de Certidão.

11/01/2024, 18:33

Transitado em Julgado em 07/11/2023

11/01/2024, 18:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

08/11/2023, 19:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 03:49

Documentos

Sentença

•19/10/2023, 08:03

Sentença

•19/10/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 17:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

03/11/2023, 17:03

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/10/2023 23:59.

25/10/2023, 04:09

Publicado Sentença em 23/10/2023.

23/10/2023, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023

21/10/2023, 02:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Ante o exposto, acolho o requerimento do Ministério Público para, nos termos do § 13º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE de MARIO MARCOS ALBAGLI OLIVEIRA, em relação ao fato investigado nestes autos, determinando, após o trânsito em julgado, o ARQUIVAMENTO do feito, com as baixas e comunicações necessárias, inclusive ao INI, se for o caso.

20/10/2023, 00:00

Recebidos os autos

19/10/2023, 08:03

Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

19/10/2023, 08:03

Expedição de Outros documentos.

19/10/2023, 08:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

09/10/2023, 14:41

Recebidos os autos

09/10/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

09/10/2023, 13:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

05/10/2023, 13:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

04/10/2023, 14:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2023 23:59.

04/10/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 19:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

18/09/2023, 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo

15/09/2023, 14:05

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:28

Publicado Decisão em 06/09/2023.

06/09/2023, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL pactuado entre as partes, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

05/09/2023, 00:00

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)

01/09/2023, 19:40

Recebidos os autos

01/09/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

01/09/2023, 18:18

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

01/09/2023, 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

01/09/2023, 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo

31/08/2023, 12:23

Publicado Intimação em 28/08/2023.

28/08/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

25/08/2023, 02:57

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2023, 17:03

Recebidos os autos

22/08/2023, 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

21/08/2023, 21:24

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/08/2023, 17:23

Expedição de Outros documentos.

14/08/2023, 11:30

Juntada de certidão

14/08/2023, 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

11/08/2023, 12:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 08:33

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/07/2023, 17:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 01:22

Recebidos os autos

28/06/2023, 13:41

Expedição de Outros documentos.

28/06/2023, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 13:41

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA

23/06/2023, 20:18

Juntada de Petição de Sob sigilo

23/06/2023, 17:21

Expedição de Outros documentos.

15/06/2023, 13:14

Juntada de Petição de Sob sigilo

14/06/2023, 17:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 01:18

Expedição de Outros documentos.

11/05/2023, 18:14

Recebidos os autos

11/05/2023, 18:14

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES

11/05/2023, 16:31

Juntada de certidão

11/05/2023, 16:30

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial

11/05/2023, 14:20

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/05/2023, 12:57

Expedição de Outros documentos.

10/05/2023, 12:57

Juntada de Petição de Sob sigilo

10/05/2023, 12:56

Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/05/2023 23:59.

03/05/2023, 01:27

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial

17/04/2023, 16:05

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 16:04

Juntada de ficha de inspeção judicial

17/04/2023, 16:03

Juntada de certidão

17/04/2023, 16:03

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2023, 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/04/2023, 09:36

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 09:36

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/01/2023 23:59.

31/01/2023, 03:11

Expedição de Outros documentos.

06/01/2023, 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

06/01/2023, 11:29

Juntada de Petição de Sob sigilo

05/01/2023, 15:47

Expedição de Outros documentos.

05/01/2023, 15:47

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/10/2022 23:59:59.

04/10/2022, 01:45

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 01:45

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/09/2022, 17:23

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/09/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

28/09/2022, 16:54

Expedição de Outros documentos.

13/09/2022, 01:10

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/09/2022 23:59:59.

13/09/2022, 01:10

Juntada de Petição de Sob sigilo

28/06/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 15:17

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo

21/06/2022, 16:36

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 13:58

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/06/2022, 13:58

Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/06/2022 23:59:59.

07/06/2022, 00:59

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 00:59

Juntada de Petição de Sob sigilo

07/03/2022, 13:12

Expedição de Outros documentos.

07/03/2022, 13:12

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/03/2022 23:59:59.

04/03/2022, 00:41

Juntada de Petição de Sob sigilo

02/03/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

02/03/2022, 17:14

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 10:23

Expedição de Certidão.

27/10/2021, 10:23

Juntada de Petição de Sob sigilo

26/10/2021, 14:34

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 13:05

Expedição de Certidão.

26/10/2021, 13:05

Juntada de Petição de Sob sigilo

25/10/2021, 16:33

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/10/2021 23:59:59.

05/10/2021, 02:51

Expedição de Outros documentos.

02/07/2021, 14:19

Expedição de Certidão.

02/07/2021, 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo

01/07/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

17/06/2021, 11:27

Expedição de Certidão.

17/06/2021, 11:27

Juntada de Petição de Sob sigilo

17/06/2021, 11:19

Decorrido prazo de Sob sigilo em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:33

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 15:30

Juntada de certidão

20/01/2021, 15:30

Juntada de Petição de Sob sigilo

20/01/2021, 14:50

Expedição de Outros documentos.

08/01/2021, 12:10

Juntada de certidão

08/01/2021, 12:09

Distribuído por sorteio

07/01/2021, 14:39

Despacho

•09/10/2023, 13:25

Decisão

•01/09/2023, 18:18

Decisão

•01/09/2023, 18:18

Despacho

•23/08/2023, 18:31

Despacho

•22/08/2023, 17:03

Despacho

•28/06/2023, 13:41

Despacho

•28/06/2023, 13:41

Despacho

•15/06/2023, 13:14

Despacho

•11/05/2023, 18:14

Despacho

•11/05/2023, 18:14