Cumprimento de sentença 0700376-41.2022.8.07.0021 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/02/2022

Valor da Causa

R$ 142.730,58

Órgão julgador

Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento.Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, §3º, do CPC. Sem honorários.

04/03/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 17:18

Transitado em Julgado em 29/02/2024

01/03/2024, 17:18

Recebidos os autos

29/02/2024, 21:26

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 21:26

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

29/02/2024, 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

27/02/2024, 22:26

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 16:13

Publicado Certidão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700376-41.2022.8.07.0021. AUTOR: JERIKAN DANTAS FERREIRA EXECUTADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste juízo, intimo a parte exequente para manifestar-se acerca da quitação da obrigação, ou requerer o que entender de direito, juntando planilha atualizada, se o caso. Prazo: 5 dias (acrescer a dobra legal para a Defensoria Pública) Documento datado e assinado conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:25

Juntada de certidão

09/02/2024, 20:04

Juntada de alvará de levantamento

09/02/2024, 20:04

Todas as movimentações(159)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Diante do exposto, com fundamento nos artigos 924, inciso II, e 771, caput, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO em face do pagamento.Sem custas finais, consoante interpretação analógica do artigo 90, §3º, do CPC. Sem honorários.

04/03/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

01/03/2024, 17:19

Expedição de Certidão.

01/03/2024, 17:18

Transitado em Julgado em 29/02/2024

01/03/2024, 17:18

Recebidos os autos

29/02/2024, 21:26

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 21:26

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

29/02/2024, 21:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

27/02/2024, 22:26

Juntada de Petição de petição

23/02/2024, 16:13

Publicado Certidão em 22/02/2024.

22/02/2024, 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024

22/02/2024, 02:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0700376-41.2022.8.07.0021. AUTOR: JERIKAN DANTAS FERREIRA EXECUTADO: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste juízo, intimo a parte exequente para manifestar-se acerca da quitação da obrigação, ou requerer o que entender de direito, juntando planilha atualizada, se o caso. Prazo: 5 dias (acrescer a dobra legal para a Defensoria Pública) Documento datado e assinado conforme certificação digital Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 16:25

Juntada de certidão

09/02/2024, 20:04

Juntada de alvará de levantamento

09/02/2024, 20:04

Recebidos os autos

26/01/2024, 22:28

Proferido despacho de mero expediente

26/01/2024, 22:28

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

22/01/2024, 22:53

Juntada de Petição de petição

19/01/2024, 09:55

Juntada de certidão

16/01/2024, 03:02

Recebidos os autos

07/12/2023, 19:40

Expedição de Outros documentos.

07/12/2023, 19:40

Outras decisões

07/12/2023, 19:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

04/12/2023, 15:23

Juntada de certidão

04/12/2023, 15:22

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

04/12/2023, 14:45

Processo Desarquivado

02/12/2023, 04:06

Juntada de Petição de petição

01/12/2023, 17:27

Arquivado Definitivamente

22/11/2023, 13:13

Juntada de Petição de petição

17/11/2023, 17:02

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 10:04

Expedição de Outros documentos.

31/10/2023, 15:31

Expedição de Certidão.

31/10/2023, 15:31

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã.

31/10/2023, 12:28

Recebidos os autos

31/10/2023, 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

30/10/2023, 13:42

Transitado em Julgado em 27/10/2023

30/10/2023, 13:42

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 03:49

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 03:40

Juntada de Petição de petição

04/10/2023, 07:44

Publicado Sentença em 03/10/2023.

03/10/2023, 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023

02/10/2023, 02:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PUBLIQUE-SE: "(...) Posto isso, conheço e DOU PROVIMENTO aos embargos declaratórios, de modo que o dispositivo passa a contar com a seguinte redação substitutiva, “litteris”:“Pelas razões aduzidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pelo autor, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização securitária ao autor, calculada na forma do artigo 5º da Circular SUSEP n.º 29/1991, no percentual 70% (setenta por cento), pois sua invalidez se enquadrada como “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, conforme conclusão alcançada no laudo pericial de ID 153051160, p. 8. Sobre o valor da indenização, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da contratação, celebrada em 03.06.2013, conforme ID 115340774 – Pág. 3, e juros de mora, de 1% (um por cento) a.m. estes a contar da citação.Mantenho íntegras as demais disposições da sentença. (...)”

02/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 22:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã

25/09/2023, 13:37

Embargos de Declaração Acolhidos

25/09/2023, 12:47

Recebidos os autos

25/09/2023, 12:47

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

22/09/2023, 17:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

22/09/2023, 16:16

Juntada de Petição de contestação

22/09/2023, 12:52

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:51

Expedição de Certidão.

11/09/2023, 13:05

Expedição de Outros documentos.

11/09/2023, 13:05

Juntada de Petição de embargos de declaração

11/09/2023, 09:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:16

Publicado Sentença em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Publique-se: Pelas razões aduzidas, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO formulado pelo autor, e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré ao pagamento de indenização securitária ao autor, calculada na forma do artigo 5º da Circular SUSEP n.º 29/1991, no percentual 70% (setenta por cento), pois sua invalidez se enquadrada como “Perda anatômica e/ou funcional completa de um dos membros inferiores”, conforme conclusão alcançada no laudo pericial de ID 153051160, p. 8. Sobre o valor da indenização, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir da constatação da invalidez permanente do autor (09/09/2016) e juros de mora de 1% (um por cento) a.m a contar da citação.

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Itapoã

29/08/2023, 14:52

Julgado procedente em parte do pedido

29/08/2023, 14:23

Recebidos os autos

29/08/2023, 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

15/08/2023, 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau

10/08/2023, 16:18

Recebidos os autos

10/08/2023, 16:14

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

30/05/2023, 17:37

Juntada de ofício

30/05/2023, 17:36

Expedição de Ofício.

18/05/2023, 23:43

Publicado Decisão em 10/05/2023.

10/05/2023, 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023

10/05/2023, 00:28

Recebidos os autos

08/05/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos.

08/05/2023, 09:56

Deferido o pedido de MAYSA SIQUEIRA LOPES DE OLIVEIRA - CPF: 038.891.721-05 (PERITO).

08/05/2023, 09:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

02/05/2023, 15:10

Juntada de Petição de petição

29/04/2023, 15:48

Juntada de Petição de petição

12/04/2023, 11:35

Juntada de Petição de petição

05/04/2023, 17:07

Decorrido prazo de MAYSA SIQUEIRA LOPES DE OLIVEIRA em 03/04/2023 23:59.

04/04/2023, 02:59

Publicado Certidão em 04/04/2023.

04/04/2023, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

03/04/2023, 00:23

Expedição de Outros documentos.

30/03/2023, 17:23

Expedição de Certidão.

30/03/2023, 17:23

Juntada de Petição de laudo

21/03/2023, 12:28

Recebidos os autos

14/03/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

14/03/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2023, 15:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

13/02/2023, 18:22

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 17:32

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 17:28

Juntada de Petição de petição

15/12/2022, 11:09

Juntada de Petição de petição

09/12/2022, 10:36

Publicado Despacho em 07/12/2022.

07/12/2022, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2022

07/12/2022, 02:31

Recebidos os autos

03/12/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

03/12/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2022, 00:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARLA CHRISTINA SANCHES MOTA

29/11/2022, 12:19

Juntada de Petição de petição

21/11/2022, 12:06

Recebidos os autos

13/11/2022, 21:33

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2022, 21:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARYANNE ABREU

04/10/2022, 12:48

Juntada de Petição de petição

26/09/2022, 21:28

Decorrido prazo de MAYSA SIQUEIRA LOPES DE OLIVEIRA em 31/08/2022 23:59:59.

01/09/2022, 00:34

Decorrido prazo de MAYSA SIQUEIRA LOPES DE OLIVEIRA em 18/07/2022 23:59:59.

19/07/2022, 02:27

Expedição de Outros documentos.

30/06/2022, 16:25

Recebidos os autos

30/06/2022, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

30/06/2022, 15:59

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

30/06/2022, 13:21

Juntada de Petição de petição

29/06/2022, 22:20

Expedição de Certidão.

28/06/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 11:21

Decorrido prazo de MAYSA SIQUEIRA LOPES DE OLIVEIRA em 21/06/2022 23:59:59.

22/06/2022, 00:45

Juntada de Petição de petição

17/06/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2022, 19:31

Recebidos os autos

15/06/2022, 19:31

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

14/06/2022, 17:48

Juntada de Petição de petição

10/06/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição

06/06/2022, 11:41

Expedição de Outros documentos.

03/06/2022, 12:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

03/06/2022, 00:11

Publicado Intimação em 03/06/2022.

03/06/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 22:38

Juntada de Petição de petição

02/06/2022, 22:38

Expedição de Outros documentos.

02/06/2022, 16:52

Expedição de Outros documentos.

01/06/2022, 14:01

Recebidos os autos

31/05/2022, 20:08

Decisão interlocutória - deferimento

31/05/2022, 20:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

23/05/2022, 14:21

Juntada de Petição de petição

23/05/2022, 13:53

Juntada de Petição de especificação de provas

11/05/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2022

10/05/2022, 02:36

Publicado Intimação em 10/05/2022.

10/05/2022, 02:36

Expedição de Outros documentos.

06/05/2022, 12:08

Recebidos os autos

06/05/2022, 11:56

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 11:56

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

04/05/2022, 11:23

Juntada de Petição de réplica

03/05/2022, 17:29

Decorrido prazo de MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A em 20/04/2022 23:59:59.

21/04/2022, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022

20/04/2022, 00:09

Publicado Intimação em 20/04/2022.

20/04/2022, 00:09

Juntada de Petição de contestação

12/04/2022, 16:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/03/2022, 20:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2022, 16:52

Expedição de Mandado.

10/03/2022, 15:21

Juntada de Petição de petição

08/03/2022, 09:25

Publicado Intimação em 07/03/2022.

07/03/2022, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2022

05/03/2022, 00:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2022, 15:45

Expedição de Mandado.

18/02/2022, 17:44

Decisão interlocutória - deferimento

17/02/2022, 14:45

Recebidos os autos

17/02/2022, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

16/02/2022, 16:42

Juntada de Petição de petição

16/02/2022, 15:07

Publicado Intimação em 15/02/2022.

15/02/2022, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2022

14/02/2022, 00:31

Decisão interlocutória - emenda à inicial

11/02/2022, 14:37

Recebidos os autos

11/02/2022, 14:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCELO CASTELLANO JUNIOR

11/02/2022, 12:36

Distribuído por sorteio

11/02/2022, 11:56

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 21:26

Sentença

•29/02/2024, 21:26

Despacho

•26/01/2024, 22:28

Decisão

•07/12/2023, 19:40

Decisão

•07/12/2023, 19:40

Anexo

•01/12/2023, 17:27

Sentença

•28/09/2023, 22:41

Sentença

•25/09/2023, 12:47

Sentença

•04/09/2023, 13:37

Sentença

•29/08/2023, 14:23

Decisão

•08/05/2023, 09:56

Decisão

•08/05/2023, 09:56

Despacho

•14/03/2023, 15:11

Despacho

•14/03/2023, 15:11

Despacho

•03/12/2022, 00:06

Todos os documentos(23)

Sentença

•29/02/2024, 21:26

Sentença

•29/02/2024, 21:26

Despacho

•26/01/2024, 22:28

Decisão

•07/12/2023, 19:40

Decisão

•07/12/2023, 19:40

Anexo

•01/12/2023, 17:27

Sentença

•28/09/2023, 22:41

Sentença

•25/09/2023, 12:47

Sentença

•04/09/2023, 13:37

Sentença

•29/08/2023, 14:23

Decisão

•08/05/2023, 09:56

Decisão

•08/05/2023, 09:56

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