Apelação / Remessa Necessária 0703990-63.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/07/2022

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara da Fazenda Pública do DF 1° Grau · TJDFT · Mandado de Segurança Cível · 1? Vara da Fazenda P?blica do DF 2° Grau · TJDFT · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete da Exma. Sra. Desembargadora Carmen Nicea Nogueira Bittencourt 3° Grau · TJDFT · Recurso Especial · Gabinete da Ministra Regina Helena Costa

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RICARDO CARLOS MACHADO BERGAMIN

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(44)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

IPREV

Terceiro

GERENTE DE GESTAO DO IPVA DA SECRETARIA DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

CHEFE DA SUBSECRETARIA DA RECEITA DA SECRETARIA DE FAZENDA E PLANEJAMENTO DO DISTRITO FEDERAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Conhecido o recurso de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 09.081.947/0001-49 (APELANTE) e provido em parte

15/05/2026, 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2026, 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2026, 19:33

Expedição de Intimação de Pauta.

22/04/2026, 13:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

22/04/2026, 13:36

Recebidos os autos

15/04/2026, 13:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

08/04/2026, 17:27

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/04/2026, 17:25

Publicado Despacho em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

27/03/2026, 13:52

Juntada de certidão

27/03/2026, 13:52

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:52

Recebidos os autos

25/03/2026, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 19:35

Todas as movimentações(214)

Conhecido o recurso de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 09.081.947/0001-49 (APELANTE) e provido em parte

15/05/2026, 13:15

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/05/2026, 16:55

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

22/04/2026, 19:33

Expedição de Intimação de Pauta.

22/04/2026, 13:36

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Documentos

Despacho

•27/03/2026, 13:52

Despacho

•25/03/2026, 19:35

22/04/2026, 13:36

Recebidos os autos

15/04/2026, 13:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

08/04/2026, 17:27

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

08/04/2026, 17:25

Publicado Despacho em 31/03/2026.

01/04/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

31/03/2026, 02:15

Recebidos os autos

27/03/2026, 13:52

Juntada de certidão

27/03/2026, 13:52

Expedição de Outros documentos.

27/03/2026, 13:52

Recebidos os autos

25/03/2026, 19:35

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2026, 19:35

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

25/03/2026, 09:51

Juntada de certidão

25/03/2026, 09:51

Decorrido prazo de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 02:15

Publicado Certidão em 03/03/2026.

04/03/2026, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 02:15

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)

27/02/2026, 14:23

Juntada de Petição de agravo interno

27/02/2026, 12:17

Decorrido prazo de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 02:16

Publicado Decisão em 21/01/2026.

22/01/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2026

22/01/2026, 02:17

Expedição de Outros documentos.

05/01/2026, 15:59

Recebidos os autos

05/01/2026, 13:42

Negado seguimento ao recurso extraordinário (tema RG 1266)

05/01/2026, 13:42

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

02/01/2026, 11:02

Expedição de Certidão.

02/01/2026, 11:00

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 1266

29/12/2025, 15:13

Juntada de ficha de inspeção judicial

09/06/2025, 09:50

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 02:16

Decorrido prazo de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 05/09/2024 23:59.

06/09/2024, 02:16

Publicado Decisão em 15/08/2024.

15/08/2024, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

15/08/2024, 02:18

Expedição de Outros documentos.

13/08/2024, 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC

12/08/2024, 16:41

Recebidos os autos

12/08/2024, 16:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

12/08/2024, 16:41

Recebidos os autos

12/08/2024, 16:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral (1266)

12/08/2024, 16:41

Recebidos os autos

12/08/2024, 14:51

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/08/2024, 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

12/08/2024, 14:21

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

12/08/2024, 14:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

12/08/2024, 14:07

Recebidos os autos

12/08/2024, 14:07

Juntada de decisão de tribunais superiores

09/08/2024, 20:47

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

02/08/2024, 16:35

Juntada de certidão

02/08/2024, 16:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

29/07/2024, 11:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 26/07/2024 23:59.

27/07/2024, 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 03/07/2024 23:59.

04/07/2024, 02:17

Expedição de Outros documentos.

03/07/2024, 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/07/2024, 16:28

Recebidos os autos

02/07/2024, 16:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

02/07/2024, 16:28

Recebidos os autos

02/07/2024, 16:28

Proferido despacho de mero expediente

02/07/2024, 16:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

01/07/2024, 12:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

01/07/2024, 12:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

01/07/2024, 12:17

Recebidos os autos

01/07/2024, 12:17

Juntada de certidão

01/07/2024, 12:17

Decorrido prazo de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 28/06/2024 23:59.

29/06/2024, 02:18

Publicado Certidão em 07/06/2024.

07/06/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 02:16

Classe Processual alterada de RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO (204)

05/06/2024, 09:44

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 15:07

Decorrido prazo de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 22/05/2024 23:59.

23/05/2024, 02:16

Publicado Decisão em 15/05/2024.

15/05/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024

14/05/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 17:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2024, 17:01

Recebidos os autos

09/05/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

09/05/2024, 17:01

Recebidos os autos

09/05/2024, 17:01

Recurso Extraordinário não admitido

09/05/2024, 17:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

03/05/2024, 11:12

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

03/05/2024, 11:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

03/05/2024, 10:41

Recebidos os autos

03/05/2024, 10:41

Juntada de certidão

03/05/2024, 10:41

Decorrido prazo de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 02/05/2024 23:59.

03/05/2024, 02:52

Publicado Certidão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

09/04/2024, 02:20

Juntada de certidão

07/04/2024, 21:21

Juntada de certidão

07/04/2024, 21:20

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

07/04/2024, 21:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

05/04/2024, 08:04

Recebidos os autos

05/04/2024, 08:04

Decorrido prazo de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 09.081.947/0001-49 (EMBARGADO) em 01/02/2024.

05/04/2024, 08:04

Expedição de Certidão.

20/02/2024, 09:53

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

19/02/2024, 19:07

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 14:07

Juntada de Petição de petição

19/02/2024, 14:01

Decorrido prazo de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 01/02/2024 23:59.

02/02/2024, 02:16

Publicado Ementa em 11/12/2023.

11/12/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2023

07/12/2023, 02:19

Expedição de Outros documentos.

05/12/2023, 21:22

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido em parte

01/12/2023, 13:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/11/2023, 10:30

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

10/11/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

06/11/2023, 17:55

Juntada de intimação de pauta

06/11/2023, 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

06/11/2023, 13:37

Recebidos os autos

27/10/2023, 14:47

Publicado Despacho em 27/10/2023.

27/10/2023, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023

27/10/2023, 02:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

25/10/2023, 16:02

Juntada de certidão

25/10/2023, 16:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

25/10/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos.

25/10/2023, 15:59

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2023, 15:31

Recebidos os autos

25/10/2023, 15:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

02/10/2023, 11:43

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

29/09/2023, 16:41

Remetidos os Autos (STJ) para Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt

29/09/2023, 10:29

Recebidos os autos

29/09/2023, 10:29

Juntada de certidão

29/09/2023, 10:29

Processo Reativado

29/09/2023, 10:13

Recebidos os autos

29/09/2023, 10:13

Baixa Definitiva

01/09/2023, 11:01

Transitado em Julgado em 25/08/2023

01/09/2023, 11:01

Juntada de certidão

01/09/2023, 10:55

Juntada de certidão

05/06/2023, 14:44

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/04/2023 23:59.

21/04/2023, 00:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC Coordenadoria de Recursos Constitucionais

13/04/2023, 09:23

Juntada de certidão

12/04/2023, 12:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para REMESSA SUPERIORES - COREC

10/04/2023, 14:30

Decorrido prazo de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 04/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:11

Publicado Decisão em 28/03/2023.

28/03/2023, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2023

28/03/2023, 00:09

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

24/03/2023, 18:18

Expedição de Outros documentos.

24/03/2023, 13:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/03/2023, 16:09

Recebidos os autos

22/03/2023, 16:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

22/03/2023, 16:09

Recebidos os autos

22/03/2023, 16:09

Recurso especial admitido

22/03/2023, 16:09

Recurso extraordinário admitido

22/03/2023, 16:09

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal

22/03/2023, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal

22/03/2023, 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal

22/03/2023, 11:53

Recebidos os autos

22/03/2023, 11:53

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2023, 15:17

Juntada de Petição de contrarrazões

21/03/2023, 15:16

Publicado Certidão em 28/02/2023.

28/02/2023, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2023

27/02/2023, 00:09

Juntada de certidão

23/02/2023, 19:46

Juntada de certidão

23/02/2023, 19:45

Classe Processual alterada de RECURSO ESPECIAL (213) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

23/02/2023, 19:45

Classe Processual alterada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)

23/02/2023, 19:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC

23/02/2023, 19:18

Recebidos os autos

23/02/2023, 19:18

Juntada de certidão

23/02/2023, 19:18

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

23/02/2023, 16:27

Expedição de Outros documentos.

20/02/2023, 09:28

Juntada de Petição de petição

18/02/2023, 19:48

Juntada de Petição de petição

18/02/2023, 19:44

Decorrido prazo de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:13

Publicado Acórdão em 23/01/2023.

24/01/2023, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022

21/12/2022, 00:23

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 16:51

Expedição de Outros documentos.

19/12/2022, 16:51

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e não-provido

16/12/2022, 20:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/12/2022, 19:11

Juntada de certidão

09/12/2022, 11:21

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

09/12/2022, 10:43

Deliberado em Sessão - Adiado

09/12/2022, 09:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/11/2022, 17:36

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 15:59

Expedição de Outros documentos.

18/11/2022, 15:59

Juntada de certidão

18/11/2022, 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

18/11/2022, 15:22

Recebidos os autos

11/11/2022, 09:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

09/11/2022, 14:44

Juntada de Petição de contrarrazões

08/11/2022, 11:02

Publicado Despacho em 27/10/2022.

27/10/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2022

26/10/2022, 00:06

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 13:02

Recebidos os autos

24/10/2022, 13:01

Decorrido prazo de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA em 04/10/2022 23:59:59.

05/10/2022, 00:07

Conclusos para despacho - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

03/10/2022, 13:27

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

03/10/2022, 13:22

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/09/2022 23:59:59.

01/10/2022, 00:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

26/09/2022, 10:48

Juntada de Petição de petição

22/09/2022, 10:43

Publicado Acórdão em 13/09/2022.

13/09/2022, 02:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

12/09/2022, 13:47

Expedição de Ofício.

12/09/2022, 13:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

12/09/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 16:12

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 16:12

Conhecido o recurso de LCR COMERCIO DE MOVEIS LTDA - CNPJ: 09.081.947/0001-49 (APELANTE) e provido

01/09/2022, 15:23

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

01/09/2022, 13:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

15/08/2022, 14:20

Expedição de Outros documentos.

12/08/2022, 16:14

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/08/2022, 16:14

Recebidos os autos

10/08/2022, 17:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT

05/08/2022, 10:11

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

25/07/2022, 15:05

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 11:38

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 11:38

Juntada de certidão

08/07/2022, 11:37

Recebidos os autos

08/07/2022, 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível

08/07/2022, 10:03

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

07/07/2022, 07:58

Recebidos os autos

06/07/2022, 18:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição

06/07/2022, 18:54

Distribuído por sorteio

06/07/2022, 18:54

Decisão

•05/01/2026, 15:59

Decisão

•05/01/2026, 13:42

Decisão

•13/08/2024, 14:07

Decisão

•12/08/2024, 16:41

Decisão de Tribunais Superiores

•09/08/2024, 20:47

Despacho

•03/07/2024, 16:50

Despacho

•02/07/2024, 16:28

Decisão

•10/05/2024, 17:22

Decisão

•09/05/2024, 17:01

Acórdão

•05/12/2023, 18:03

Despacho

•25/10/2023, 15:59

Despacho

•25/10/2023, 15:31

Despacho

•28/09/2023, 18:27

Todos os documentos(34)

Despacho

•27/03/2026, 13:52

Despacho

•25/03/2026, 19:35

Decisão

•05/01/2026, 15:59

Decisão

•05/01/2026, 13:42

Decisão

•13/08/2024, 14:07

Decisão

•12/08/2024, 16:41

Decisão de Tribunais Superiores

•09/08/2024, 20:47

Despacho

•03/07/2024, 16:50

Despacho

•02/07/2024, 16:28

Decisão

•10/05/2024, 17:22

Decisão

•09/05/2024, 17:01

Acórdão

•05/12/2023, 18:03

Despacho

•25/10/2023, 15:59

Despacho

•25/10/2023, 15:31

Despacho

•28/09/2023, 18:27

Decisão

•01/09/2023, 10:55

Decisão

•24/03/2023, 13:30

Decisão

•22/03/2023, 16:09

Acórdão

•19/12/2022, 16:51

Acórdão

•19/12/2022, 10:22

Despacho

•24/10/2022, 16:58

Despacho

•24/10/2022, 13:01

Acórdão

•09/09/2022, 16:12

Acórdão

•09/09/2022, 12:02

Despacho

•11/05/2022, 12:42

Despacho

•11/05/2022, 09:54

Sentença

•06/05/2022, 16:24

Sentença

•06/05/2022, 16:06

Decisão

•19/04/2022, 22:58

Despacho

•19/04/2022, 22:58

Decisão

•12/04/2022, 15:03

Decisão

•12/04/2022, 14:46

Decisão

•07/04/2022, 13:56

Decisão

•06/04/2022, 19:24