Ação Penal - Procedimento Sumário 0709524-45.2023.8.07.0020 - TJDFT

Ação Penal - Procedimento Sumário 0709524-45.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709524-45.2023.8.07.0020. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS DENUNCIADO: JUSCELINO PAULO DE CARVALHO Inquérito Policial nº: da SENTENÇA I - Relatório O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios ofereceu denúncia em desfavor de Juscelino Paulo de Carvalho, devidamente qualificado na inicial, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo do art. 306, § 1º, inciso II, da Lei n° 9.503/97, narrando os fatos nos termos que se seguem (ID 159815388): “FATO CRIMINOSO (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE): No dia 19/05/2023 (Sexta-Feira), por volta das 22:00, na Geral, na Rua Copaíba, na via pública no “balão” da Unieuro, o denunciado JUSCELINO PAULO DE CARVALHO, agindo com consciência e vontade, conduziu o veículo automotor JEEP/COMPASS, placa: RED7H80, com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, conduta constatada por sinais que indicaram, na forma disciplinada pelo CONTRAN, a alteração de sua capacidade psicomotora (ID. 159367014 Pág. 1). DINÂMICA DELITIVA Nas circunstâncias fáticas e temporais acima descritas, a guarnição da PMDF realizava patrulhamento de rotina quando fora alertada, por um popular, que o veículo à frente, JEEP/COMPASS, placa RED7H80, estava sendo dirigido por uma pessoa embriagada que fazia manobras irregulares, do tipo zigue-zague. Assim, a guarnição acompanhou o referido veículo e constatou, que, de fato, o condutor estava trafegando de forma imprudente pela via. Ato contínuo, os policiais militares determinaram que o denunciado, condutor do referido veículo, encostasse. O denunciado desceu do veículo com evidentes sinais de embriaguez, quais sejam: andar cambaleante. olhos avermelhados, odor etílico, fala desconexa e desorientação mental. Ademais, o condutor urinou em via pública por duas vezes e não soube responder a data correta do dia. Por conseguinte, o denunciado foi preso em flagrante e encaminhado para a delegacia de polícia ADEQUAÇÃO TÍPICA E PEDIDOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Criminal de Águas Claras FÓRUM DESEMBARGADOR HELLÁDIO TOLEDO MONTEIRO QUADRA 202, LOTE 01 2º ANDAR - ÁGUAS CLARAS - DF 71937-720 Email: [email protected] BALCÃO VIRTUAL: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Ante o exposto, o Ministério Público denuncia JUSCELINO PAULO DE CARVALHO como incurso nas penas do delito previsto no artigo 306, § 1º, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei n. 9.503/1997), requerendo que o denunciado seja citado, a fim de que se veja processar pelos fatos acima narrados e, ao cabo, seja CONDENADO nas penas dos delitos imputados”. A denúncia foi recebida em 25.05.2023, conforme decisão de ID 159847648. Devidamente citado (ID 162196025), houve a apresentação de resposta à acusação no ID 163288812, sem preliminares. Não havendo hipótese de absolvição sumária, na decisão saneadora, determinou-se a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 163378831). A audiência foi designada para o dia 22.08.2023 (ID 163882456). Na oportunidade, foi ouvida a testemunha comum, E. S. D. J.. As partes dispensaram a oitiva da testemunha E. S. D. J., o que foi homologado por este Juízo. Após, o réu foi interrogado (ID 169453199). O Ministério Público apresentou alegações finais orais (mídia de ID 169509507), pugnando pela condenação do acusado nos termos da denúncia, requerendo o reconhecimento da reincidência. Já a defesa pleiteou o reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal, dada a confissão espontânea do acusado. Requereu, também, que fosse aplicada exclusivamente a pena de multa, além da fixação da reprimenda no mínimo legal, em regime inicial aberto, e a substituição da pena corporal pela restritiva de direitos (ID 140138790). É o relatório. Decido. II - Fundamentação Imputa-se ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 306, § 1°, inciso II, da Lei 9.503/97. A materialidade do delito está comprovada no Auto de Prisão em Flagrante (ID 159367005); na Ocorrência Policial (ID 159367015); no Termo de Constatação dE. S. D. J. de Embriaguez – PMDF (ID 159367014); bem como nos depoimentos tomados na fase inquisitorial e em juízo. A autoria do crime também foi igualmente demonstrada. Veja-se: Na fase extrajudicial, a testemunha policial E. S. D. J. disse que (ID 159367005 – Pág. 1): “Estava em patrulhamento noturno rotineiro (VTR 3767), quando, num sinaleiro, na altura da EPTG, Águas Claras/DF, foi alertado, por um popular, que o veículo à frente, JEEP COMPASS, placas RED7H80, estaria sendo dirigido por uma pessoa embriagada, pois estaria fazendo manobras irregulares, do tipo zigue-zague. Acompanhou o referido veículo e percebeu, que, de fato, o condutor, provavelmente, estava embriagado. Emparelhou a VTR junto ao JEEP e determinou que o motorista parasse o automóvel e desembarcasse. O condutor foi identificado como JUSCELINO PAULO DE CARVALHO. Ao descer do JEEP, de pronto, pôde perceber os sinais de embriaguez, quais sejam: andar cambaleante, olhos avermelhados, odor etílico, fala desconexa e desorientação mental. Ressalta que ao perguntar para o motorista qual era o dia de hoje, ele não soube precisar a data, respondendo que era dia dezoito. Ademais, o condutor urinou em via pública por duas vezes. Assim, diante da embriaguez chapada, deu-lhe voz de prisão por estar conduzindo o veículo com capacidade psicomotora alterada em razão da embriaguez. Durante a condução, foi necessário o uso de algemas em razão dE. S. D. J. psicológico alterado”. Em Juízo, a referida testemunha relatou que (mídia de ID 169509504): “A viatura estava em patrulhamento na marginal da EPTG, quando foi informado por populares que tinha um veículo ‘Jeep’ fazendo zigue-zague na rua; diante das características do veículo, a equipe conseguiu acompanhá-lo até o balão da Unieuro; que constataram que o veículo estava em zigue-zague, fazendo manobras perigosas; que, quando o motorista desceu, ele estava cambaleando, além de estar com fala desconexa, olhos avermelhados e muito nervoso; que o acusado também estava tentando urinar no meio da rua; que perceberam os sinais de embriaguez; que ofereceram o teste do etilômetro, tendo o acusado negado a realização; que o conduziram para a Delegacia para lavrar o auto de constatação; que quem efetuou o teste foi o policial Leonardo”. O acusado não foi ouvido em sede policial em razão de seu estado de embriaguez (ID 159367005 – Pág. 3). No interrogatório, Juscelino Paulo de Carvalho asseverou que (mídia de ID 169509504): “Era uma sexta-feira e estava passando por um processo de depressão; que estava numa reunião na casa de parentes e ingeriu algumas doses de whisky; que, na época, também estava tomando o medicamento ‘rivotril’; que, no final da tarde, resolveu ir embora, dirigindo; que, pelo que se recorda, o que o policial falou na audiência procede; que se recorda que foi algemado e colocado num ‘cubículo’; que foi conduzido à Delegacia; que foi um final de semana muito triste; que reconhece o que fez; que não realizou o teste do etilômetro; que passou a noite na Delegacia”. À vista do Auto de Constatação da embriaguez presente no ID 159367014, das declarações do policial prestadas, tanto em sede policial como em Juízo, além da própria confissão do acusado, não há dúvida de que este conduziu veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, motivo pelo qual a condenação é medida que se impõe. Necessário, ainda, reconhecer a agravante da reincidência, haja vista que, na FAP anexada ao ID 159371727 – Págs. 25/26, verifica-se que o denunciado já foi condenado em definitivo pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/97. Destaco, por fim, que não há que se falar em imposição exclusivamente da pena de multa ao réu, como requerido pela defesa no ID 170098487, uma vez que o preceito secundário do artigo 306 da Lei 9.503/97 impõe as penas privativa de liberdade, de multa e de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, sendo o referido pleito contra legem. No mais, não há qualquer causa que exclua a tipicidade, a ilicitude do fato ou a culpabilidade do agente III - Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente a pretensão deduzida na denúncia para condenar Juscelino Paulo de Carvalho, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 306, § 1º, inciso II, da Lei n° 9.503/97. Em atenção ao disposto no artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal, nos artigos 59 e 68 do Código Penal, e nos artigos 292 e 293, ambos da Lei n. 9.503/97, passo à dosimetria da pena. Nesse sentido, destaco que a culpabilidade do acusado não se configurou em grau acentuado, ou seja, não extrapolou o limite de reprovabilidade ínsito ao tipo penal em espécie. Quanto à vida pregressa, verifico que o réu possui uma condenação definitiva em seu desfavor. No entanto, a referida condenação será levada em consideração na segunda fase da dosimetria de pena. Em relação à personalidade e vida social, não há informações nos autos. No que tange ao motivo, este é inerente à própria natureza do crime. As circunstâncias e consequências também não demandam valoração negativa, pois não fugiram do padrão normal da figura delitiva. Não há vítima direta do crime. Diante das circunstâncias judiciais acima analisadas, fixo a pena-base no patamar mínimo legal, qual seja, 06 (seis) meses de detenção, mais 10 (dez) dias-multa, e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. Na segunda fase, presente a agravante da reincidência (artigo 61, inciso I, do Código Penal). Presente também a circunstância atenuante da confissão espontânea (artigo 65, inciso III, alínea ‘d’, do Código Penal). Sopesando-as, mantenho a reprimenda intermediária inalterada. Na terceira fase da dosimetria da pena, não havendo causas de aumento ou de diminuição de pena para o delito em apreço, fixo definitivamente a pena a ser imposta ao réu em 06 (seis) meses de detenção, mais o pagamento de 10 (dez) dias-multa, e 02 (dois) meses de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor. A pena privativa de liberdade será cumprida, inicialmente, no regime aberto, na forma do artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Isso porque, em que pese o acusado seja reincidente, pelo quantum de pena aplicado, além de esta ser prescrita na modalidade de detenção, seria desproporcional a imposição de regime mais gravoso. No mais, verifico que o acusado não preenche os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal, uma vez que a reincidência em crime doloso operou-se em virtude da prática do mesmo delito (artigo 44, § 3°, do Código Penal). À vista também da reincidência em crime doloso, é inaplicável a suspensão da pena prevista no artigo 77 do Código Penal. O acusado respondeu ao processo em liberdade e nada de novo surgiu a justificar sua prisão cautelar. Sendo assim, e também em razão do regime inicial de cumprimento da pena acima fixado, o acusado poderá recorrer em liberdade. Deixo de fixar o valor mínimo indenizatório, dada a ausência de vítima direta do delito. Condeno, ainda, o réu, ao pagamento das custas processuais, que deverão ser calculadas e recolhidas de acordo com a legislação em vigor. Nos termos do artigo 336, caput, do Código de Processo Penal, o valor despendido a título de fiança (ID 159386052 e ID 159388544) deverá servir para pagamento das custas do processo e da multa, restituindo-se eventual sobra ao acusado ou a quem a houver prestado. IV – Disposições Finais Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do acusado no rol dos culpados, bem como façam-se as comunicações pertinentes, inclusive ao I.N.I. Outrossim, oficie-se ao TRE/DF para o fim disposto no artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Oficie-se ao DETRAN/DF para dar cumprimento à sentença na parte referente à suspensão do direito do acusado de conduzir veículo automotor. Em momento oportuno, arquive-se o feito com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Águas Claras/DF, 1 de setembro de 2023. Gilmar Rodrigues da Silva Juiz de Direito Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

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Processo Desarquivado

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Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

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Expedição de Certidão.

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Juntada de certidão

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Expedição de Outros documentos.

Expedição de Ofício.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023

Publicado Certidão em 19/10/2023.

Expedição de Carta.

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