Procedimento Comum Cível 0709858-79.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0709858-79.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709858-79.2023.8.07.0020. AUTOR: MARCO TULIO FRANCO COUTINHO REU: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO Em decisão saneadora (ID n. 174076051), foi determinada a intimação das partes para especificação de provas diante dos pontos controvertidos fixados. Tanto a NOVACAP quanto o DISTRITO FEDERAL manifestaram desinteresse na produção de outros elementos probatórios além dos já carreados ao feito (IDs n. 175026459 e 175179310). O Autor, por sua vez, requereu (i) a expedição de ofício ao Sistema de Gestão de Ocorrências – SGO, para que seja apresentado um relatório com todos os acidentes de moto, no período de 18/05/2020 a 01/06/2020, e (ii) a utilização de provas emprestadas do processo n. 0704966-41.2020.8.07.0018, tendo em vista que os fatos tratados em tais autos ocorreram 6 (seis) dias após o acidente tratado no presente feito, também na EPIG (IDs n. 175140156 e 175140173). Os autos vieram conclusos. Decido. Nota-se, de pronto, que a expedição de ofício ao SGO se afigura desnecessária, visto que foge dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora. Salienta-se, ainda, que o nexo causal deve ser comprovado no caso específico. Desta feita, em atenção ao disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a prova vindicada. No que concerne ao pedido de provas emprestadas, observa-se que o Requerente deve indicar quais os elementos probatórios contidos no processo n. 0704966-41.2020.8.07.0018 devem ser carreados ao presente feito, e de que forma teriam o condão de esclarecer os pontos controvertidos fixados. Para tanto, concedo o prazo de 05 (cinco) dias úteis. Intime-se. Sem prejuízo, cientifiquem-se os Réus do documento carreado pelo Autor ao ID n. 175140157. Após, volvam-se conclusos. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

23/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709858-79.2023.8.07.0020. AUTOR: MARCO TULIO FRANCO COUTINHO REU: DISTRITO FEDERAL, CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de indenização proposta por MARCO TULIO FRANCO COUTINHO em face da COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL – NOVACAP e do Distrito Federal, na qual visa a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, danos materiais e danos estéticos, alegando a responsabilidade civil do estado por acidente de trânsito que sofreu em via pública por suposta obra não sinalizada. Contestação do Distrito Federal em ID 167851457, alegando sua ilegitimidade passiva e após, requerendo a total improcedência dos pedidos, em virtude da não comprovação da falta do serviço. Peça defensiva da NOVACAP em ID 169072923, na qual também alega sua ilegitimidade, impugna a concessão do benefício da justiça gratuita e por fim, requer que os pedidos sejam negados. Réplica ao ID nº 173210786, rechaçando as alegações apresentadas nas contestações. É o relatório. Decido. Passo a organizar e sanear o feito, nos termos do art. 357 do CPC. Inicio pela apreciação, nos termos do artigo 357, inciso I, do CPC, das questões de ordem processual suscitadas em sede de Contestação. Preliminar de Ilegitimidade passiva Sustenta a NOVACAP a sua ilegitimidade para atuar no polo passivo da demanda, sob a alegação de que a via onde ocorreu o acidente é de responsabilidade exclusiva do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER/DF, a quem cabe o ônus dos serviços de manutenção da pavimentação e de sinalização. Ocorre que, embora o DER/DF, nos termos do art. 337 da Lei Orgânica do Distrito Federal e por força do Decreto Distrital nº 27.365/2006, seja a autarquia responsável pela manutenção, conservação e fiscalização das rodovias integrantes do Sistema Rodoviário do Distrito Federal – SRDF, a NOVACAP é a responsável pela execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse Distrital. Nessa toada, o autor alega que o acidente ocorreu devido a grande desvio no asfalto devido às obras de recuperação asfáltica realizadas pela requerida e sem nenhum tipo de sinalização para orientar os usuários da via. Assim, considerando a teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, segundo a qual deve ser aferida pelo julgador a partir da análise dos elementos afirmados pelo autor na petição inicial, sem apreciação profunda de cognição, há de se reconhecer a legitimidade da NOVACAP para atuar no polo passivo da presente demanda. Seguindo o mesmo entendimento, confira-se o seguinte julgado deste Eg. TJDFT: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. COMPANHIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP E DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DNER. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO SUBJETIVA. ACIDENTE MOTIVADO POR CONDUTA OMISSIVA DO ENTE ESTATAL. QUEDA POR BURACO. VIA PÚBLICA. NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP é empresa pública com o objetivo precípuo de executar obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse distrital, sendo sua inclusão no polo passivo da lide é consequência lógica dos seus fins institucionais. 2. O Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER/DF é a autarquia responsável pela manutenção, conservação e fiscalização das rodovias integrantes do Sistema Rodoviário do Distrito Federal - SRDF (LODF, art. 337, c/c Decreto Distrital nº 27.365/2006) por isso deve responder pelo dano ocasionado por sua omissão no dever de cuidado, ou seja, por não manter em boas condições de tráfego a via pública que lhe cabia conservar (art. 4º do Decreto distrital nº 27.365/2006. (...) 7. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1154918, 07031222720188070018, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 20/2/2019, publicado no PJe: 28/2/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Em relação a alegação de ilegitimidade do Distrito Federal, este sustenta que o acidente pode ter acontecido em alguma BR ou em qualquer outra via. Tendo ocorrido em via federal, sua manutenção compete ao DNIT, o que redundaria na ilegitimidade do Ente Distrital. Acontece que o autor alegou que o infortúnio ocorreu na Estrada de Águas Claras, via distrital, de modo que, com base na teoria da asserção, já explicitada acima, há de se reconhecer a legitimidade do Distrito Federal. Diante disso, rejeito as preliminares ventiladas. Da impugnação ao benefício da justiça gratuita Observa-se que a NOVACAP não juntou qualquer documento que afaste a condição de hipossuficiência declarada pelo Autor, motivo pelo qual deve ser mantido o beneplácito. Resta, portanto, afastada a preliminar. Ponto Controvertido Não havendo mais questão de ordem processual pendente de análise (artigo 357, I, do CPC), passo à fixação do ponto controvertido da demanda, nos termos do artigo 357, II, do CPC. O cerne da questão cinge-se à possibilidade de responsabilidade civil do Estado, na figura do Distrito Federal e da NOVACAP, em relação à narrativa do autor de ter sido vítima de acidente por ausência de sinalização de obra, de modo a caracterizar conduta omissiva da Administração Pública. A solução da controvérsia estabelecida no presente feito, portanto, reside na análise dos seguintes pontos: a) como foi a dinâmica do acidente e o motivo de sua ocorrência; b) se há a presença de nexo de causalidade entre o suposto ato omissivo estatal e o resultado; c) se há a presença de culpa nas modalidades de negligência, imprudência ou imperícia; d) extensão do dano no veículo; e) ocorrência e extensão dos danos alegados pelo autor. Distribuição do ônus da prova Fixado o ponto controvertido, passo à distribuição do ônus probatório, conforme preconiza o artigo 357, III, do CPC. No presente caso, a distribuição do ônus probatório deve observar os exatos termos do art. 373 do CPC, ou seja, imcumbirá ao Autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito e aos réus a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintitivo do direito da parte Requerente. Providências finais Fixados os pontos controvertidos da demanda e distribuído o ônus probatório, dou por saneado e organizado o feito. Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, levando em consideração, sobretudo, os pontos controvertidos fixados. Vindo a manifestação das partes ou decorrido o prazo concedido sem manifestação, retornem os autos conclusos, com as certificações cabíveis. Ressalte-se que o prazo para preclusão é de 05 (cinco) dias, findo o qual a Decisão se torna estável, conforme dicção do artigo 357, § 1º, do CPC. Ato registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCO TULIO FRANCO COUTINHO em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025

Publicado Certidão em 30/05/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 23/05/2024 23:59.

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