Procedimento Comum Cível 0709885-68.2023.8.07.0018 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709885-68.2023.8.07.0018. AUTOR: LIGIA MARIA FONTES DOS SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO LIGIA MARIA FONTES DOS SANTOS, qualificada nos autos, opôs Embargos de Declaração em face da Sentença de ID 176057695. Manifestação da parte embargada no ID 177998217. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo os embargos, porquanto apresentados tempestivamente. No mérito, sem razão a embargante. Analisando a sentença publicada não vislumbro a necessidade de esclarecer obscuridade, de eliminar contradição ou mesmo de suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a requerimento para corrigir eventual erro material, na forma do art. 1022, I, II e III do Código de Processo Civil (CPC). A embargante alega omissão do Juízo, pois postergou para a fase de liquidação o termo inicial para fins de repetição do indébito tributário. Acontece que, ao contrário do que afirma a autora, o laudo foi levado em consideração pelo Juízo, porém, não foi considerado como documento suficiente a fim de fixar o marco inicial da devolução dos valores da maneira que pretende a parte, conforme se observa do seguinte trecho da Sentença: "No aludido laudo, contudo, não há referência da data inicial em que a Requerente começou a apresentar a enfermidade. Consta, apenas, a informação de que a Autora refere sintomas há mais de 20 anos, que esteve em consulta, pela primeira vez, em 24/03/2021, bem como a descrição dos olhos da paciente e da acuidade visual em consulta realizada em 21/03/2023. Sendo assim, não há como afirmar que a Demandante já se encontrava acometida pela patologia, quando ocorreu o ato de sua aposentadoria, ou seja, em 30/11/2021 (ID nº 170570365, págs. 04 e 05)." Fato é que pretende a Embargante, na realidade, a modificação do entendimento externado pelo magistrado sentenciante, o que só é possível em sede de apelação, eis que esgotada a atividade jurisdicional com a prolação de sentença. Em outras palavras, requer seja reanalisado os pedidos formulados, o que não se mostra adequado via a oposição de embargos de declaração. Corroborando esse entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. 1. Os embargos de declaração têm como intuito elucidar obscuridades, afastar contradições, suprir omissões no julgado e, ainda, corrigir erro material, nos termos do artigo 1.022 do CPC. 2. Não há que se falar em defeito no julgado quando apreciadas as matérias de forma ampla, clara e coerente, constando a respectiva fundamentação, mesmo que contrária ao entendimento da parte. 3. É inadmissível embargos de declaração para reexame da controvérsia, objetivando inverter o resultado final. 4. Ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração só podem ser admitidos se detectado algum dos vícios enumerados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 5. Embargos de Declaração conhecidos e improvidos. (Acórdão 1259311, 00242069620168070018, Relator: ANA CANTARINO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no PJe: 11/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS E NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709885-68.2023.8.07.0018. AUTOR: LIGIA MARIA FONTES DOS SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de ação de conhecimento ajuizada por LÍGIA MARIA FONTES DOS SANTOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL (IPREV-DF). Narra a Autora que está aposentada do serviço público Distrital desde o dia 29/10/2021, e que teve perda irreversível da visão do olho esquerdo, sendo acometida por visão monocular (CID H. 54.4), desde antes de sua aposentação. Ressalta que, não obstante o cenário fático acima descrito, o Poder Público segue efetuando, mensalmente, a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e da contribuição previdenciária incidentes sobre os seus proventos de aposentadoria. Sustenta que o art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 (que regulamenta o Imposto de Renda a ser pago por pessoa física), lhe garante o direito subjetivo à isenção do pagamento do IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria. Defende, ainda, que a sua contribuição previdenciária “apenas deveria incidir sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social, tendo em vista que portadora de doença considerada grave pela Lei Complementar Distrital 769/2008”. Ao final, requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado aos Réus “que cessem os descontos relativos às retenções mensais do Imposto de Renda, bem como que apenas seja realizado o desconto quanto às retenções relativas à Contribuição Previdenciária de Inativos no valor excedente ao dobro do benefício máximo do Regime Geral de Previdência Social”. No mérito, pleiteia (i) a confirmação da medida antecipatória; e (ii) que os Réus sejam condenados a repetir o indébito tributário a título de IRPF e de contribuições previdenciárias, observado o prazo prescricional quinquenal, previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Documentos acompanham a inicial. A decisão de ID nº 170709531 deferiu “tutela provisória de urgência satisfativa, para determinar que a Fazenda Pública Distrital se abstenha de descontar os valores referentes ao IRPF e a contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de aposentadoria da servidora pública distrital aposentada Lígia Maria Fontes dos Santos”. Contestação ofertada pelos Réus ao ID nº 172355914, na qual ressalta que a Autora não apresentou, na esfera administrativa, pedido de concessão da benesse pleiteada e, em razão disso, não foi elaborado laudo médico pericial para a constatação da moléstia, que alega que ser indispensável para o implemento do benefício. Sustenta, ademais, que o termo inicial da concessão da isenção do Imposto de Renda somente pode ser a data do Laudo Pericial que constata a existência da moléstia grave. Nessa linha, defende que não pode ser acolhida “a pretensão de restituição de recolhimentos pretéritos, anteriores a qualquer provimento jurisdicional ou laudo que reconheça a causa da isenção”. Por fim, pugna pela improcedência dos pedidos autorais. Com a certidão de ID nº 173250268 foram juntados aos autos documentos encaminhados pela parte ré, com informação acerca do cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela de urgência. Em réplica (ID nº 175591539), a Autora rechaça as alegações apresentadas em contestação e requer a procedência dos pleitos formulados na inicial. A réplica foi instruída com documentos. O despacho de ID nº 175591543 determinou a conclusão dos autos para sentença. Os autos, então, vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do art. 354, do CPC, posto que desnecessária a produção de outras provas. Portanto, julgo antecipado o mérito da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Não há questões preliminares pendentes de apreciação. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito da contenda. A controvérsia da demanda cinge em aferir se a Autora preenche os requisitos para a concessão de isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária, dentre os quais, se há a demonstração de que possui moléstia que se enquadra no rol legal de doenças graves, aptas a configurar as almejadas benesses. O ponto controvertido deve ser analisado à luz das normas aplicadas à matéria. Da isenção ao imposto de renda Possuem direito à isenção do imposto de renda, incidente sobre os seus proventos de aposentadoria ou reforma, as pessoas físicas acometidas pelas moléstias graves elencadas no rol previsto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, a saber: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (g.n.) O Decreto nº 9.580/2018, vigente à época da aposentadoria da Requerente, que regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza, também dispõe acerca das hipóteses de isenção dos proventos de aposentadoria, in verbis: Art. 35. São isentos ou não tributáveis: (...) II - os seguintes rendimentos pagos pelas previdências públicas e privadas: (...) b) os proventos de aposentadoria ou reforma motivadas por acidente em serviço e aqueles percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou da reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, caput, inciso XIV; e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2.º) (g.n.); A propósito, urge salientar que o artigo 97, inciso IV, do Código Tributário Nacional (CTN), preconiza que as hipóteses de exclusão de isenção de crédito tributário somente podem ser previstas pela lei, confira-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...) VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Outrossim, o artigo 111 do CTN dispõe que a interpretação da legislação tributária deve ser literal, vejamos: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; (...) (g.n.) Extrai-se das normas citadas acima que, para a aplicação da isenção ao recolhimento de Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria por doença grave, é necessário o atendimento dos dois requisitos previstos legalmente, quais sejam, o recebimento de proventos de aposentadoria ou reforma e o acometimento do aposentado por uma das doenças previstas no texto legal, sendo as disposições previstas no artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, por força do artigo 111 do CTN, literal e que não comporta interpretação extensiva. Conforme o relato da inicial, a Requerente afirma ser servidora aposentada do Distrito Federal desde 29/10/2021 e que teve perda irreversível da visão do olho esquerdo, sendo acometida por visão monocular (CID H. 54.4), desde antes de sua aposentação. Em virtude da doença que a acomete, defende que lhe cabe à isenção de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria. Conforme consta dos autos, é incontroverso que a Autora é aposentada, conforme a juntada, ao ID nº 170570365, págs. 04 e 05, de cópia do ato de concessão da aposentadoria respectivo, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, em 30/11/2021, bem como consoante informação constante de seu contracheque, acostado ao ID nº 170570368, pág. 02, de julho de 2023. Além disso, a Requerente juntou aos autos laudo (ID nº 170570366), datado de 31/05/2023, subscrito por médico oftalmologista, no qual consta o diagnóstico de cegueira monocular. Conquanto conste dos dispositivos legais acima transcritos preveja a doença “cegueira”, sem especificações, o C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui sólida jurisprudência no sentido de que a visão monocular se insere no conceito de doença grave e, por conseguinte, no rol do art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. CEGUEIRA MONOCULAR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. A parte recorrente restringiu-se a transcrever as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, não demonstrando a existência do dissídio jurisprudencial sobre a matéria, com a menção das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 3. É assente no STJ que o art. 6º, XIV, da Lei 7.713/1988 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física. Precedentes: REsp 1.553.931/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 2.2.2016; AgRg no REsp 1.517.703/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 1º.7.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1.349.454/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 30.10.2013. 4. Incidência da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida." 5. Recurso Especial não provido. (REsp n. 1.755.133/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe de 13/11/2018. Negritada) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. IRPF. ISENÇÃO. ART. 6º, XIV, DA LEI 7.713/1988. PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA. CEGUEIRA. DEFINIÇÃO MÉDICA. PATOLOGIA QUE ABRANGE TANTO A BINOCULAR QUANTO A MONOCULAR. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção do Imposto sobre a Renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge o comprometimento da visão nos dois olhos ou apenas em um. III - Recurso especial improvido. (REsp n. 1.553.931/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 15/12/2015, DJe de 2/2/2016. Negritada) A jurisprudência deste Eg. TJDFT tem adotado a mesma linha de entendimento, a saber: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CEGUEIRA MONOCULAR. ABRANGIDA PELO GÊNERO PATOLÓGICO. CEGUEIRA. ARTIGO 6º, INCISO XIV, LEI 7.713/1988. ISENÇÃO. IRPF. DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO E DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOBRESTAMENTO. ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DO RESP 1.492.221/PR (Tema 905/STJ). 1. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção de imposto de renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge apenas um dos olhos ou os dois. 2. O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria condiz com a data da perícia médica administrativa e diagnóstico comprovado da doença, consoante inteligência do artigo 35 da Lei 9.580/18. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o feito deverá ser sobrestado até que seja dada solução definitiva ao REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905/STJ dos recursos repetitivos). 4. Apelo conhecido e parcialmente provido (TJDFT, 8ª Turma Cível, Apelação Cível n.º 0706760-05.2017.8.07.0018, Acórdão n.º 1203199, rel. Des. Ana Cantarino, j. 18/09/2019. Negritada) Acerca da demonstração da doença grave, não se desconhece que há previsão expressa do artigo 30, da Lei nº. 9.250/95[1], a qual altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências, para que a moléstia grave que acomete a parte Requerente seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Ocorre que, a despeito da exigência prevista na referida norma, o col. Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu no enunciado da Súmula nº 598 que “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova”. Logo, consoante o enunciado acima citado, apenas é necessária a instrução probatória, com a determinação de juntada aos autos de Laudo médico oficial, caso o Juiz competente para o julgamento da demanda entenda que não se encontram presentes nos autos elementos de convicção suficientes para elucidar a controvérsia. A jurisprudência deste Eg. Tribunal tem adotado esse mesmo entendimento, como é possível verificar da leitura do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. MAL DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO MENTAL. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. O rol das doenças previstas para a concessão da isenção do Imposto de Renda, art. 6º da Lei 7.713/88 com a redação dada pela Lei 11.052/04, segundo entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, é taxativo e não comporta interpretações extensivas ou analógicas. 2. O mal de Alzheimer, segundo relatório médico, é doença neurodegenerativa sem cura, e, portanto, necessariamente progressiva, sendo que gera a incapacidade do paciente gerir a si mesmo bem como a seus bens, sendo necessária a supervisão constante de terceiros para a realização das atividades de vida diária, tratando-se de uma espécie de alienação mental, hipótese prevista para a isenção do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria. 3. Muito embora haja previsão expressa na Lei n. 9.250/95 (art. 30) para que a moléstia grave seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para a obtenção da isenção do imposto de renda prevista no art. 6º da Lei 7.713/88, a jurisprudência consolidada do STJ relativizou tal imposição, admitindo que o magistrado fundamente sua decisão com base em laudos médicos particulares ou quaisquer outros documentos idôneos para o seu convencimento. 4. Recurso voluntário e remessa necessária conhecidos e não providos. (Acórdão 1259435, 07112032820198070018, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/6/2020, publicado no PJe: 29/7/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada. Negritada) Partindo desse pensamento, infere-se que o laudo médico de ID nº 170570366, que não foi impugnado especificamente pelos Réus, tem o condão de demonstrar que a Requerente é portadora de cegueira monocular e, portanto, de doença grave para fins de isenção de Imposto de Renda. Nessa toada, tem-se que a Demandante logrou demonstrar que preenche os requisitos necessários para o reconhecimento do direito à isenção de imposto de renda, haja vista a comprovação de sua condição de aposentada e que padece de moléstia prevista na legislação que rege a matéria para a garantia da benesse tributária. Por outro lado, os Réus não impugnaram os documentos coligidos aos autos pelo Autor, se limitando a, de forma genérica, sustentarem que, por disposição legal, é imprescindível a realização de perícia, realizada por junta médica oficial, para a constatação da doença grave, que garante o direito à isenção pleiteada. Da contribuição previdenciária Requer a Demandante, ainda, o reconhecimento de que possui direito à redução da contribuição previdenciária que incide sobre seus proventos de aposentadoria. O aludido pleito deve ser analisado à luz da legislação aplicada à espécie. A redução da contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas se encontrava prevista no artigo 40, § 21, da Constituição Federal, que foi revogado pela Emenda Constitucional nº 103/2019, publicada em 13/11/2019. Tal Emenda, todavia, condicionou a produção de seus efeitos jurídicos a partir da data da publicação de lei de iniciativa privativa do poder executivo referendando a revogação (artigo 36, II). Em 8 de julho de 2020, entrou em vigor a Lei Complementar nº 970/2020, estabelecendo regras referentes ao regime próprio de previdência social dos servidores do Distrito Federal, nos moldes estabelecidos pela EC nº 103 /2019. A referida norma alterou a Lei Complementar nº 769/2008, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal - RPPS/DF, tendo referendado o previsto na EC nº 103 /2019. Nesse diapasão, a contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas, em âmbito distrital, encontra-se prevista no artigo 54, inciso III, da Lei Complementar 769/2008[2], e será nos valores previstos no artigo 61, incisos I a III [3], a depender da hipótese, incidentes sobre a remuneração de contribuição, conforme definição do artigo 62 e incisos[4], ambos também da Lei Complementar nº 769/2008. A isenção da contribuição previdenciária, por sua vez, é prevista no parágrafo 1º, do artigo 61, da mesma norma, já com as alterações introduzidas pela EC nº 970/2020, verbis: Art. 61. A contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas, de que trata o art. 54, III, incidente sobre a remuneração-de-contribuição, conforme o disposto no art. 62, observa os seguintes parâmetros: 1º Quando o beneficiário da aposentadoria ou da pensão for portador de doença incapacitante, a contribuição de que trata o caput incidirá apenas sobre a parcela de provento que supere o dobro do teto dos benefícios pagos pelo Regime Geral de Previdência Social. (g.n.) Outrossim, o artigo 18, parágrafo 5º, do mesmo diploma legal, define o rol de moléstias profissionais ou doenças graves, contagiosas ou incuráveis, tais como “tuberculose ativa; hanseníase; leucemia; pênfigo foliáceo; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço público; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida – Aids; neuropatia grave; esclerose múltipla; contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; e hepatopatia” (g.n.). Desse modo, para que seja concedida isenção em relação à contribuição previdenciária dos segurados inativos, de acordo com a Lei Complementar Distrital aplicada à matéria, é exigida a presença de doença incapacitante e que o beneficiário receba proventos inferiores ao dobro do limite estabelecido para os benefícios do RGPS. No caso específico da cegueira, ademais, ainda que monocular, é, ainda, necessário ser demonstrado que a moléstia é posterior a ingresso do servidor no serviço público. Como explanado alhures, restou comprovado nos autos que a Autora é portadora de doença grave, qual seja, cegueira consistente em “visão monocular”, elencada no citado rol do artigo 18, parágrafo 5º, da Lei Complementar nº 769/2008, preenchendo o requisito de ser portadora de moléstia incapacitante. Malgrado, o laudo médico juntado ao ID nº 170570366 dos autos aponta para o diagnóstico de visão monocular, sem, entretanto, atestar a data inicial em que a Requerente começou a apresentar a enfermidade. Consta, apenas, a informação de que a Autora refere sintomas há mais de 20 anos. Consoante informação constante do contracheque, acostado ao ID nº 170570368, pág. 02, a Requerente foi admitida no serviço público em 24/04/1990, ou seja, há mais de 30 (trinta) anos. Desse modo, não há uma data precisa de quando a Autora foi efetivamente diagnosticada com a visão monocular, levando-se a crer que a perda da visão ocorreu de forma progressiva e que, pelas datas inferidas, ocorreu após o ingresso da Requerente no serviço público. No que concerne ao segundo requisito previsto na Lei Complementar Distrital, referente a perceber proventos inferiores ao dobro do limite estabelecido para os benefícios do RGPS, verifica-se que a Requerente também preenche tal exigência legal. Decerto, o limite máximo, atualmente, estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, encontra-se definido no importe de R$ 7.507,49 (sete mil quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos), de acordo com o artigo 2º, da Portaria Interministerial MPS/MF nº 26, de 10 de janeiro de 2023.[5] In casu, observa-se que, de acordo com contracheque acostado aos autos ao ID nº 170570368, pág. 02, a Autora percebe proventos em valor líquido (R$12.779,84), dentro do limite acima detalhado. Posto isso, merece também acolhimento o pedido da Requerente de redução de Contribuição Previdenciária, relativamente às parcelas que não superem o dobro do limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência. Da Repetição das parcelas de Indébito Tributário Observa-se que a Requerente pleiteia valores pretéritos das parcelas pagas a título de imposto de renda e de contribuição previdenciária. O termo inicial para a incidência da restituição, quando não há na hipótese laudo pericial, emitido por serviço médico oficial, nos termos do art. 35, § 4º, inciso I, do Decreto nº 9.580/2018[6], é a partir “do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente” ou “da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial”. Como alhures consignado, consta dos autos laudo médico (ID nº 170570366), datado de 31/05/2023, no qual consta o diagnóstico de visão monocular. No aludido laudo, contudo, não há referência da data inicial em que a Requerente começou a apresentar a enfermidade. Consta, apenas, a informação de que a Autora refere sintomas há mais de 20 anos, que esteve em consulta, pela primeira vez, em 24/03/2021, bem como a descrição dos olhos da paciente e da acuidade visual em consulta realizada em 21/03/2023. Sendo assim, não há como afirmar que a Demandante já se encontrava acometida pela patologia, quando ocorreu o ato de sua aposentadoria, ou seja, em 30/11/2021 (ID nº 170570365, págs. 04 e 05). Nesse contexto, conquanto cabível o acolhimento do pedido autoral de restituição dos valores que foram recolhidos indevidamente, a título de repetição das parcelas do indébito tributário, o termo inicial para incidência da restituição depende de comprovação do mês em que se iniciou a patologia, que poderá ser apurado em fase de liquidação de sentença. Ressalte-se que o termo inicial de incidência do indébito tributário deve respeitar a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao ajuizamento da presente demanda, que foi proposta em 31/08/2023. Outrossim, saliente-se que a quantia a ser restituída a título de Imposto de Renda deverá ser corrigida monetariamente pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros encargos, a teor da tese firmada no julgamento do REsp 1.495.146/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905)[7], nos termos do artigo 39, §4º, da Lei 9.250/1995[8] e da Súmula 523 do STJ[9], a ser contabilizada a partir da data da retenção indevida (Súmula 162/STJ[10]). Por fim, considerando que a Requerente possui direito à redução da contribuição previdenciária sobre os seus proventos de aposentadoria, fica-lhe assegurada a restituição dos valores pagos indevidamente, ou seja, à repetição de indébito, desde a data do diagnóstico da doença, que, como dito, será averiguada em eventual fase de liquidação de sentença. Dispositivo. Ante o exposto, CONFIRMO a decisão que concedeu a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para: a) declarar que a Autora faz jus à isenção de Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria, em razão de padecer de enfermidade expressamente prevista no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/1988; b) declarar o direito da Autora a não incidência da Contribuição Previdenciária, sobre os seus proventos, relativamente às parcelas que não superem o dobro do limite máximo estabelecido para o Regime Geral de Previdência; b) condenar o Distrito Federal a devolver à Autora o valor retido de seus proventos a título de imposto de renda e o IPREV a restituir os valores retidos a título de contribuição previdenciária, respeitada a prescrição quinquenal. Resolvo o mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Ressalte-se que o termo inicial para incidência da restituição dos tributos será apurado em fase de liquidação de sentença, com a comprovação do mês em que se iniciou a doença grave (cegueira monocular). Saliente-se, ainda, que a atualização do montante a ser ressarcido, deverá ser corrigida monetariamente pela taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros encargos, a ser contabilizada a partir da data da retenção indevida (Tema Repetitivo 905/STJ, artigo 39, §4º, da Lei 9.250/1995 e a Súmula 523 do STJ). Em virtude da sucumbência, condeno os Réus ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando este último em 10 % (dez por cento) do valor da condenação, ou seja, do valor a ser restituído, a teor do artigo 85, parágrafo 3º, inciso I, do CPC[11]. Sem custas, porquanto a parte ré é isenta do pagamento das custas processuais (art. 1º do Decreto-Lei nº 500/69 e art. 4º da Lei nº 9.289/96), mas deve ressarcir as que foram adiantadas pela Autora. Sentença sujeita à Remessa Necessária, pois o proveito econômico obtido pela parte autora não tem valor definido. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Intimem-se. Publique-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito [1] Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. [2] Art. 54. O RPPS/DF de que trata esta Lei Complementar será custeado mediante os seguintes recursos: (...) III – contribuição previdenciária dos segurados aposentados e dos pensionistas; [3] Art. 61. A contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas, de que trata o art. 54, III, incidente sobre a remuneração-de-contribuição, conforme o disposto no art. 62, observa os seguintes parâmetros: I – até 1 salário mínimo, ficará isento; II – de 1 salário mínimo até o valor vigente do teto dos benefícios pagos pelo Regime de Previdência, incidirá alíquota de 11%; III – acima do teto dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, incidirá alíquota fixa de 14%. [4] Art. 62. Entende-se como remuneração-de-contribuição o valor constituído pelo vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei, dos adicionais de caráter individual ou outras vantagens, excluídas: I – as diárias para viagens; II – a ajuda de custo em razão de mudança de sede; III – a indenização de transporte; IV – o salário-família; V – o auxílio-alimentação; VI – o auxílio-creche; VII – as parcelas remuneratórias pagas em decorrência de local de trabalho; VIII – a parcela percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou de função de confiança; IX – o abono de permanência de que trata o art. 45 desta Lei Complementar; X – o adicional de férias; XI – outras parcelas cujo caráter indenizatório esteja definido em lei. [5] Disponível em: < https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/portarias/SEI_30818500_Portaria_Interministerial_26.pdf>, acesso em: 09/10/2023 [6] Art. 35 (...) § 4º As isenções a que se referem as alíneas “b” e “c” do inciso II do caput aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão, quando a doença for preexistente; b) do mês da emissão do laudo pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a concessão da aposentadoria, da reforma ou da pensão; ou c) da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial; (g.n.) [7] Ao analisar quais os índices de correção monetária seriam mais adequados para cada tipo de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, ao julgar o REsp 1.495.146/MG, em 22/2/2018, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 905), o Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ), expressamente firmou a seguinte tese: “(...) 3.3 Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” [8] Art. 39 (...) § 4º- A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. [9] Súmula 523 do STJ: A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.” (REsp 1.111.189 e REsp 879.844) [10] Súmula 162 do STJ: Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido. [11] Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709885-68.2023.8.07.0018. AUTOR: LIGIA MARIA FONTES DOS SANTOS REU: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I – RELATÓRIO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de procedimento comum proposta por Lígia Maria Fontes dos Santos no dia 31/08/2023, em desfavor do Distrito Federal e do Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal (IPREV-DF). A autora narra que está aposentada do serviço público Distrital desde o dia 29/10/2021, e que se encontra acometida de cegueira monocular. Ressalta que não obstante o cenário fático acima descrito, o Poder Público segue efetuando, mensalmente, a cobrança do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) e da contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de aposentadoria. Na causa de pedir próxima, sustenta que o art. 6º, XIV, da Lei n.º 7.713/1988 (que regulamenta o Imposto de Renda a ser pago por pessoa física), lhe garante o direito subjetivo à isenção do pagamento do IRPF incidente sobre os proventos de aposentadoria. Requer, com fundamento em urgência, a concessão de tutela provisória satisfativa, “(...) determinando aos réus que cessem os descontos relativos às retenções mensais do Imposto de Renda, bem como que apenas seja realizado o desconto quanto às retenções relativas à Contribuição Previdenciária de Inativos no valor excedente ao dobro do benefício máximo do Regime Geral de Previdência Social;” (id. n.º 170570351, p. 8-9). No mérito, pleiteia (i) a confirmação da medida antecipatória; e (ii) que o Estado seja condenado a repetir o indébito tributário a título de IRPF e de contribuições previdenciárias, observado o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. Os autos vieram conclusos no dia 31/08/2023. É o relatório. II – FUNDAMENTOS Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A medida antecipatória, contudo, não poderá ser deferida na hipótese de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, consoante se extrai do § 3º do mesmo dispositivo legal: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O pedido da demandante goza de certa verossimilhança fática, porquanto inexistem dúvidas a respeito da veracidade das circunstâncias de fato relevantes para a compreensão da causa. No que tange aos aspectos jurídicos do caso, a Lei n.º 7.713/1988 estabelece que: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...). A requerente logrou juntar aos autos laudo subscrito por médico oftalmologista, no qual o profissional da medicina é taxativo ao dizer que a demandante se encontra acometida de cegueira monocular (id. n.º 170570366). É importante destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que “É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.” (Súmula n.º 598); e que “O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade.” (Súmula n.º 627). Além do mais, conforme a autora bem precisou na petição inicial, o Tribunal da Cidadania tem entendimento pacificado no sentido de que os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por portador de cegueira monocular também são isentos do pagamento do IRPF (1ª Turma, REsp 1.553.931/PR, rel. Min. Regina Helena Costa, j. 15/12/2015 – Informativo n.º 575). Vale acrescentar que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) perfilha a mesma linha de compreensão acerca da matéria sob exame: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ISENÇÃO E RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. CEGUEIRA MONOCULAR. ABRANGIDA PELO GÊNERO PATOLÓGICO ?CEGUEIRA?. ARTIGO 6º, INCISO XIV, LEI 7.713/1988. ISENÇÃO. IRPF. DEVIDA. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. TERMO INICIAL. DATA DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO E DIAGNÓSTICO DA DOENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOBRESTAMENTO. ATÉ SOLUÇÃO DEFINITIVA DO RESP 1.492.221/PR (Tema 905/STJ). 1. O art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 não faz distinção entre cegueira binocular e monocular para efeito de isenção de imposto de renda, inferindo-se que a literalidade da norma leva à interpretação de que a isenção abrange o gênero patológico "cegueira", não importando se atinge apenas um dos olhos ou os dois. 2. O termo inicial da isenção do imposto de renda sobre os rendimentos de aposentadoria condiz com a data da perícia médica administrativa e diagnóstico comprovado da doença, consoante inteligência do artigo 35 da Lei 9.580/18. 3. No que diz respeito à correção monetária e aos juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, o feito deverá ser sobrestado até que seja dada solução definitiva ao REsp nº 1.492.221/PR (Tema 905/STJ dos recursos repetitivos). 4. Apelo conhecido e parcialmente provido (TJDFT, 8ª Turma Cível, Apelação Cível n.º 0706760-05.2017.8.07.0018, Acórdão n.º 1203199, rel. Des. Ana Cantarino, j. 18/09/2019). Nesse contexto, ainda que a norma de isenção mereça interpretação literal, conforme dispõe o art. 111/CTN, não é possível negá-la aos portadores de visão monocular, deficiência comprometedora das noções de profundidade e distância que implica limitação superior à deficiência parcial que afete os dois olhos. Logo, pode-se concluir que o pedido da requerente ostenta plausibilidade jurídica, a qual consiste na correspondência entre o pleito antecipatório e o que o ordenamento jurídico prevê para a situação levada à Juízo, como forma de se evitar que o Poder Judiciário permita que o interessado usufrua de determinado bem vida sem que haja uma justificativa jurídica minimamente plausível para tal medida. Outrossim, o pedido da demandante possui fundamentos suficientes e idôneos para justificar a antecipação da satisfação do direito subjetivo pretendido, notadamente porque a Administração Pública, ignorando o fato de a autora estar acometida de enfermidade grave, segue, mês a mês, efetuando os descontos relativos ao IRPF e a contribuição previdenciária. Trata-se de expediente administrativo que não está harmonizado com a legislação de regência e que vem onerando indevidamente a requerente, que vê a sua renda líquida diminuída, quando uma fração dos recursos destinados à Administração Fazendária poderiam ser tredestinados ao cuidado com a saúde pessoal. Desse modo, infere-se que as circunstâncias descritas na exordial revelam claro risco ao resultado útil do processo, caso a tutela jurisdicional seja concedida somente ao final da presente ação. Por fim, vale chamar atenção para a reversibilidade da tutela jurisdicional pretendida pela requerente (art. 300, §3º, do CPC), já que na hipótese de este Juízo, no final do curso da ação, mudar a sua forma de enxergar a viabilidade jurídica da causa de pedir, nada obstará que o Estado torne a descontar, na fonte, o IRPF e as contribuições previdenciárias. Por consequência, presentes os requisitos legais, constata-se que o deferimento do pleito antecipatório é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência satisfativa, para determinar que a Fazenda Pública Distrital se abstenha de descontar os valores referentes ao IRPF e a contribuição previdenciária incidentes sobre os proventos de aposentadoria da servidora pública distrital aposentada Lígia Maria Fontes dos Santos. Intime-se o Distrito Federal e o IPREV-DF, mediante Oficial de Justiça, para ciência e cumprimento do presente decisum no prazo de 10 dias úteis, já observada a dobra legal prevista no art. 183 do CPC. Advirta-se as partes de que serão devidamente citadas, com oportunidade de defesa. Na sequência, cite-se o Distrito Federal e o IPREV-DF para, querendo, oferecerem contestação no prazo legal de 30 dias úteis, consoante o disposto nos arts. 183, caput, 230 e 231 (incisos V e VI), do CPC, oportunidade na qual deverão se manifestar acerca das provas que pretendem produzir. Apresentadas as contestações, retornem os autos conclusos. Deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior. Brasília, 1º de setembro de 2023. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 20/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LIGIA MARIA FONTES DOS SANTOS em 06/10/2025 23:59.

Publicado Certidão em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(19)