Procedimento Comum Cível 0717113-31.2022.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0717113-31.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717113-31.2022.8.07.0018. REQUERENTE: T & S TELEMATICA ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - EPP REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, com pedido liminar, ajuizada por T&S ENGENHARIA TELEMÁTICA E SISTEMAS LTDA em desfavor de POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL – PMDF, do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, e do DISTRITO FEDERAL. Decisão anterior (ID 164116899) fixou, de forma fundamentada, os honorários periciais em R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). O i. perito concordou com o valor supramencionado, bem como requereu o depósito dos honorários (ID 167775345). Fundamento e Decido. Ante a concordância expressa, HOMOLOGO a nomeação do perito Dr. RENATO PEREIRA DA CUNHA - CPF: 865.436.441-68, e os honorários periciais em R$ 26.500,00 (vinte e seis mil e quinhentos reais). Em atenção ao art. 95, caput, do CPC, o adiantamento dos honorários deverá ser dividido entre as partes, posto que a perícia foi determinada de ofício por este Juízo. Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, realizar o pagamento de 50% (cinquenta) dos honorários periciais a ser depositado em conta judicial vinculada ao processo. Nos termos da Súmula 232, do STJ, in verbis: SÚMULA N. 232. A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. Assim, de igual modo, intime-se o DF para que deposite 50% (cinquenta) dos honorários periciais, o que equivale a R$ 13.250,00 (treze mil duzentos e cinquenta reais), em conta judicial vinculada ao processo. Frisa-se que, os honorários periciais serão pagos ao perito com o trânsito em julgado da sentença, momento em que o laudo terá sido entregue, bem como eventuais questionamentos suscitados pelas partes e pelo Juízo terão sido sanados. Após a juntada do comprovante de pagamento pela parte autora, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, independente de comprovação do adiantamento a ser pago pelo DF. O laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias úteis contados da data designada para início da perícia. Com o laudo, intimem-se as partes. Após, voltem-me conclusos. Ao CJU: Intimem-se as partes. Prazo: 10 (dez) dias autora, e 20 (vinte) dias DF, já inclusa a dobra legal. Com o depósito de 50% pela parte autora, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, voltem-me conclusos. BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente. DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(11)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 26/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de T & S TELEMATICA ENGENHARIA E SISTEMAS LTDA - EPP em 22/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Intimação em 26/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

Decorrido prazo de RENATO PEREIRA DA CUNHA em 24/03/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(239)

Todos os documentos(48)