Execução de Título Extrajudicial 0717943-93.2023.8.07.0007 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0717943-93.2023.8.07.0007 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/02/2024, 12:19

Expedição de Certidão.

01/02/2024, 12:18

Transitado em Julgado em 23/11/2023

01/02/2024, 12:18

Juntada de certidão

25/01/2024, 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2024, 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário

24/01/2024, 18:32

Juntada de certidão

10/01/2024, 15:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

16/12/2023, 01:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/11/2023, 12:52

Juntada de certidão

28/11/2023, 16:44

Juntada de certidão

27/11/2023, 17:14

Publicado Sentença em 27/11/2023.

27/11/2023, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

25/11/2023, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Dessa forma, HOMOLOGO o acordo entabulado pelas partes e, por conseguinte, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com mira no artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil/2015. Fica a parte exequente intimada a entregar as notas promissórias objeto da presente execução à parte executada, ou entregá-las no cartório deste juízo no prazo de 10 (dez) dias - caso em que a ré deverá ser intimada a retirá-las - conforme já havia sido advertida na decisão de ID 171732797. Procedam-se às anotações necessárias. Sem custas e sem honorários advocatícios pela aplicação do artigo 55, caput, da lei n. 9.099/1995. Eventual concessão de Justiça Gratuita fica condicionada à comprovação da alegada hipossuficiência (2012 00 2 012911-5 DVJ - 0012911-58.2012.807.0000 (Res.65 - CNJ). Sentença registrada eletronicamente e transitada em julgado nesta data, ante à ausência de interesse recursal. INTIME-SE a parte executada, com urgência, para ciência e impressão dos boletos de pagamento, os quais estão acostados aos autos, id 177159602. Intimem-se. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se o processo.

24/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

23/11/2023, 13:35

Documentos

Certidão

•25/01/2024, 13:38

Sentença

•23/11/2023, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0717943-93.2023.8.07.0007. EXEQUENTE: VALDEIR ALENCAR VALERIANO EXECUTADO: CLEANE ALVES VITORIA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVTAG 2º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de execução de título executivo extrajudicial (Nota Promissória). A Nota Promissória é título extrajudicial autônomo e abstrato, porém, em razão do princípio da cartularidade, mostra-se imperativo que a parte exequente anexe aos autos os versos dos títulos executivos, a fim de que seja verificada eventual existência de endosso ou cessão. Nesse sentido: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - CAUSA DEBENDI - PRESCIDIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O autor interpôs o presente recurso contra sentença que indeferiu a petição inicial, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC, e julgou extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos dos arts. 485, incisos I e IV do CPC, sob o fundamento que o recorrente não informou a origem do débito da nota promissória (ID 32626609). 2. Nota promissória é título extrajudicial autônomo e abstrato que se torna exigível a partir de seu vencimento, sendo prescindível para execução a informação acerca da origem do débito. Assim, entende-se que, a princípio, para a propositura da ação basta a apresentação da nota promissória, não sendo necessária a indicação da causa debendi em razão da abstração própria dos títulos cambiais. 3. Registra-se, entretanto, em razão do princípio da cartularidade, a necessidade da fiel apresentação do verso do título a fim de certificar a inexistência de endosso ou cessão. 4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno à vara de origem para dar regular prosseguimento ao feito. 5. Decisão proferida na forma do art. 46 da Lei nº 9.099/95, servindo a ementa como acórdão. 6. Sem custas adicionais e honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. " (Acórdão 1407867, 07094622120218070005, Relator: DANIEL FELIPE MACHADO, Terceira Turma Recursal, data de julgamento: 22/3/2022, publicado no DJE: 29/3/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de dois dias, junte aos autos os versos de todas as notas promissórias que embasam a presente execução, sob pena de indeferimento da petição inicial e arquivamento dos autos. Publique-se. Taguatinga/DF. CARLOS AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito

05/09/2023, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 23/11/2023

Juntada de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Publicado Sentença em 27/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2023

Recebidos os autos

Todas as movimentações(48)