Procedimento do Juizado Especial Cível 0725967-83.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial Cível 0725967-83.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0725967-83.2023.8.07.0016. REQUERENTE: AMANDA ANTONELLI MONTALVAO LIMA REQUERIDO: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO S E N T E N Ç A Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB A 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Vistos, etc. Versam os presentes autos sobre ação de conhecimento ajuizada por AMANDA ANTONELLI MONTALVAO LIMA em desfavor de SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu a procedência da demanda para declarar a inexistência do débito, condenar a ré a baixar a restrição de crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A primeira requerida ofereceu contestação (ID 164339069), arguindo, preliminarmente, ilegitimidade passiva. No mérito, pugna pela improcedência da demanda. A segunda requerida ofereceu contestação (ID 175966934), pugnando pela improcedência da demanda. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Aduz a parte demandada ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação. Malgrado as alegações formuladas, a referida preliminar deve ser rejeitada. Primeiramente porque a alegação guarda relação direta com o mérito e, desta forma, a verificação de responsabilidade ou não da demandada deverá ser feita no próprio mérito, e não em sede de preliminar. Segundo, porque, nos moldes da teoria da asserção, a legitimidade da parte deverá ser analisada à luz das alegações formuladas pela parte autora, em juízo de possibilidade de existência de vínculo jurídico entre as partes. Deste modo, sendo manifesta a relação de pertinência entre a ré e a pretensão deduzida em juízo, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Examinas as questões preliminares, passo a analisar o mérito da causa. O quadro delineado nos autos revela que a autora teve dívida negativada em seu nome. Conforme narrado na exordial, a primeira requerida seria a credora originária, tendo realizado cessão de crédito à segunda ré. Após analisar estas e outras circunstâncias, tenho que a pretensão autoral merece acolhimento. Isso porque as empresas rés não trouxeram aos autos qualquer documento capaz de demonstrar a regularidade do negócio que teria dado origem a dívida negativa, não se desincumbindo, portanto, do ônus que lhes cabia (Art.373, II, CPC). Ademais, destaco que a primeira requerida é a credora originária de um crédito que jamais existiu, o que atrai a sua responsabilidade, malgrado o crédito ter sido objeto de cessão. Deste modo, deve ser acolhido o pleito autoral para declarar a inexistência do débito e condenar as requeridas a retirarem a negativação anotada junto ao nome da autora. Por fim, em relação ao pedido de dano moral este também deve ser acolhido, pois apesar da autora possuir outra negativação em seu nome, a negativação realizada pelas rés é preexistente e, portanto, ao tempo em que foi registrada não havia outras anotações junto ao nome da requerente, o que afasta a incidência da Súmula 385 do STJ. Assim, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, fixo indenização no valor de R$500,00 (quinhentos reais). Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos dos artigos 5º e 6º da Lei 9.099/95 para: A) Declarar a inexistência do débito de R$163,10 (cento e sessenta e três reais e dez centavos) relativo ao contrato nº 43075651, bem como para condenar as requeridas a se absterem de cobrar qualquer débito a este título, sob pena de multa no valor R$500,00 (quinhentos reais) para cada cobrança indevida; B) Condenar as requeridas a retirar a negativação anotada ao nome da autora, no prazo de 10 (dez) dias, contados da sua intimação pessoal (Súmula 410 do STJ), a qual ocorrerá após o trânsito em julgado da presente sentença, sob pena de multa diária que, desde já, arbitro em R$500,00 (quinhentos reais), multa esta que limito a dez vezes o valor do salário mínimo vigente, em favor da parte autora; e C) Condenar as rés, de forma solidária, a pagar a autora o valor de R$500,00 (quinhentos reais) a título de indenização por danos morais, a ser corrigido monetariamente, pelo INPC, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), com juros legais de 1% a.m., a contar da citação (21/09/2023), conforme art. 405 do Código Civil. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida pessoalmente (Súmula 410 do STJ), a cumprir a obrigação acima determinada, sob pena de multa, bem como para promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)

02/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0725967-83.2023.8.07.0016. REQUERENTE: AMANDA ANTONELLI MONTALVAO LIMA REQUERIDO: SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA, FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Com fundamento na nova redação conferida ao art. 22, §2º, da Lei 9.099/95, bem como da recente Portaria GSVP 16/2022, em seu artigo 3º, deste E. Tribunal, Certidão - CERTIDÃO Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) designo a data 23/10/2023 16:00 para realização de audiência de CONCILIAÇÃO, por videoconferência, pela plataforma Microsoft TEAMS, cuja participação será obrigatória. Não será feito contato pessoal pelo NUVIMEC para fornecimento de link: Para acessar a sessão, copie e cole em seu navegador o link: https://atalho.tjdft.jus.br/ea3jzk ou aponte a câmera do seu celular para o QR Code: Para participar da audiência é importante seguir as seguintes instruções: 1º- É necessário estar diante de um computador com webcam e microfone ou celular com câmera. Em todo caso, é importante que haja boa conexão com internet. 2º - A sala só será aberta no horário da sessão. Após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado. 3º- O ambiente escolhido deve ser silencioso e com uma boa iluminação. Não é necessário cliente e advogado estarem no mesmo local. Somente a pessoa que for parte no processo deverá estar presente no momento da realização da audiência, bem como não será permitida a realização de qualquer gravação ou registro pelas partes e advogados. 4º- O participante deve ter em mãos documento de identificação com foto. Eventual impossibilidade de participação das partes em razão de dificuldades ou falta de acesso aos recursos tecnológicos deverá ser justificada no prazo de 2 (dois) dias úteis, a contar do recebimento desta intimação, e será submetida à análise do Juiz. Advirtam-se as partes de que sua ausência injustificada ensejará: 1) revelia, no caso da parte requerida, quando poderão ser considerados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099, Art. 20); ou 2) desídia, no caso da parte requerente, sendo extinto o feito sem julgamento do mérito e podendo ser condenada a parte autora ao pagamento das custas processuais. BRASÍLIA, DF, 4 de setembro de 2023 14:21:21.

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 08/11/2024

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de SS COMERCIO DE COSMETICOS E PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL LTDA em 23/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para decisão para Juiz(a) ORIANA PISKE DE AZEVEDO BARBOSA

Remetidos os Autos (em diligência) para 4º Juizado Especial Cível de Brasília

Decorrido prazo de AMANDA ANTONELLI MONTALVAO LIMA em 19/09/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

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Todos os documentos(16)