Procedimento Comum Cível 0725937-93.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725937-93.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

27/05/2024, 13:36

Juntada de certidão

23/05/2024, 17:05

Juntada de alvará de levantamento

23/05/2024, 17:05

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 04:15

Decorrido prazo de SHIRLEY DIAS MARTINS DE CAMPOS em 30/04/2024 23:59.

01/05/2024, 03:49

Publicado Decisão em 29/04/2024.

29/04/2024, 02:44

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 09:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

26/04/2024, 03:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725937-93.2023.8.07.0001. AUTOR: SHIRLEY DIAS MARTINS DE CAMPOS REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com o trânsito em julgado (ID 191731748), veio a requerida e efetuou depósito voluntário no valor de R$ 2.464,90 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos) e requereu a intimação do autor sobre o depósito e o consequente arquivamento do feito (ID 190789571). A requerente veio aos autos e manifestou sua concordância com os valores depositados, requerendo a expedição de alvará de transferência (ID 194116968). Preceitua o artigo 526 do CPC: "Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo." Como se observa, o autor concordou com o depósito realizado pela requerida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (H) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo nos termos do artigo 526, § 3º, do CPC. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados na conta judicial para a conta indicada na petição de ID 194116968, qual seja: Banco Nubank (n. 0260), Agência n. 0001, conta corrente n. 18981566-5 – no importe de R$ 2.464,90 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), com as devidas atualizações legais. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

26/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

24/04/2024, 20:55

Outras decisões

24/04/2024, 20:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

23/04/2024, 23:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

23/04/2024, 03:15

Publicado Certidão em 23/04/2024.

23/04/2024, 03:15

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 12:24

Documentos

Decisão

•24/04/2024, 20:55

Decisão

•24/04/2024, 20:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725937-93.2023.8.07.0001. AUTOR: SHIRLEY DIAS MARTINS DE CAMPOS REU: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Com o trânsito em julgado (ID 191731748), veio a requerida e efetuou depósito voluntário no valor de R$ 2.464,90 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos) e requereu a intimação do autor sobre o depósito e o consequente arquivamento do feito (ID 190789571). A requerente veio aos autos e manifestou sua concordância com os valores depositados, requerendo a expedição de alvará de transferência (ID 194116968). Preceitua o artigo 526 do CPC: "Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo." Como se observa, o autor concordou com o depósito realizado pela requerida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 15VARCVBSB 15ª Vara Cível de Brasília Número do (H) Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, declaro satisfeita a obrigação e extingo o processo nos termos do artigo 526, § 3º, do CPC. Preclusa esta decisão, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados na conta judicial para a conta indicada na petição de ID 194116968, qual seja: Banco Nubank (n. 0260), Agência n. 0001, conta corrente n. 18981566-5 – no importe de R$ 2.464,90 (dois mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa centavos), com as devidas atualizações legais. Não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(s), conforme certificação digital.

26/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 20/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SHIRLEY DIAS MARTINS DE CAMPOS em 30/04/2024 23:59.

Publicado Decisão em 29/04/2024.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/04/2024

Publicado Certidão em 23/04/2024.

Juntada de Petição de petição

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