Embargos à Execução 0714505-77.2023.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0714505-77.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0714505-77.2023.8.07.0001. EMBARGANTE: FSA ESCRITORIOS ADMINISTRATIVOS LTDA EMBARGADO: CONDOMINIO CLUBE DE ENGENHARIA DE BRASILIA Decisão Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Cuida-se de embargos à execução em fase de organização e saneamento. O embargante requereu a realização de perícia contábil; Já o embargado manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. Sucintamente relatados, decido. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não havendo nenhum vício a macular o processo, tampouco outras questões pendentes ou preliminares a serem enfrentadas. A distribuição do ônus da prova será o ordinário, na forma dos incisos I e II do art. 373 do CPC. A atividade probatória diz respeito ao valor do débito. Nesse ponto, o embargante postulou a produção de prova pericial (ID 168955382). No que tange à perícia contábil, o embargante justifica sua necessidade para apurar "quais os valores discriminados no valor total da causa que representam o somatório das taxas e encargos cobrados no contrato, de modo a esclarecer se está ou não com os encargos trazidos à análise deste D. Juízo, nos termos da cláusula III do contrato firmado entre as partes." Todavia, não há necessidade da produção da prova pericial, já que o argumento fulcral do embargante é a abusividade da multa penal de 10 (dez por cento), que no entender deve ser no patamar de de 2% (dois por cento), nos termos da planilha apresentada na petição inicial. Dessa forma, caso reconhecido esse excesso (nulidade da cobrança da multa e dos encargos), a apuração dos valores dependerá de meros cálculos aritméticos a constar esses decotes, o que revela a inutilidade da prova pericial para esse propósito, pois as questões são de direito (análise da validade, eficácia ou existência de disposições contratuais e o alcance delas). Assim, caso nada seja requerido, no prazo de 15 dias, anote-se a conclusão para sentença. Publique-se. *documento datado e assinado eletronicamente

08/03/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/05/2025

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Decisão em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Recebidos os autos

Outras decisões

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(16)