Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0760088-74.2022.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0760088-74.2022.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/02/2024, 15:59

Juntada de certidão

16/02/2024, 15:13

Juntada de alvará de levantamento

16/02/2024, 15:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

22/12/2023, 02:54

Juntada de Petição de petição

21/12/2023, 21:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760088-74.2022.8.07.0016. REQUERENTE: CONSULTHABIL CONTADORES S/S REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO O Acórdão de id. 178728587 transitou em julgado (certidão de id. 170705214). O executado peticionou e informou o cumprimento integral do determinado no Acórdão (id. 178728587). O documento de id. 178728589, juntado pelo executado, mostra que na CDA nº 50223926906, p. 6, não há mais cobrança do principal, mas permanece a cobrança da multa acessória, em atenção à determinação do Acórdão acima citado. Assim, cumpridas as determinações exaradas no citado Acórdão. Verifico que a parte autora, quando do ajuizamento da demanda, efetuou depósito judicial no valor de R$ 7.924,60 conforme comprovante de id. 142205980. Oficie-se ao BRB Banco de Brasília S.A, para que proceda com a transferência, na forma do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil, do valor depositado judicialmente(id. 142205980), no valor originário de R$ 7.924,60, mais acréscimos legais, se houver, para a conta informada pelo autor na petição de id. 182223492. Sem mais pendências, arquivem-se os autos. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

21/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2023, 17:55

Recebidos os autos

19/12/2023, 14:45

Determinado o arquivamento

19/12/2023, 14:45

Juntada de Petição de petição

17/12/2023, 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

13/12/2023, 21:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0760088-74.2022.8.07.0016. REQUERENTE: CONSULTHABIL CONTADORES S/S REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Inicialmente verifico que na petição de id. 180281232 a parte exequente comunica que a petição de id. 180281223 não se refere a interposição de agravo de instrumento, mas sim a simples petição de atendimento a despacho exarado nestes autos. Por conseguinte, mais uma vez esclareço à parte autora que as pretensões constantes na petição de id. 180204784 não foram determinadas no Acórdão de id. 170705206. Além disso, a parte exequente não comprova nos autos a existência de protesto da CDA constante nos autos. Outrossim, não existe a possibilidade de determinar-se "o cancelamento de PROTESTO CARTORÁRIO eventualmente efetuado, relativamente à citada Notificação 013/2022." Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Intime-se a parte exequente para dizer o que pretende. Prazo de 10 dias. Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 14

08/12/2023, 00:00

Juntada de Petição de petição

07/12/2023, 17:32

Recebidos os autos

06/12/2023, 17:56

Outras decisões

06/12/2023, 17:56

Documentos

Decisão

•19/12/2023, 17:55

Decisão

•19/12/2023, 14:45

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Outras decisões

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