Execução Fiscal 0002989-29.2008.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/11/2023

Valor da Causa

R$ 1.002.949,61

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

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SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZ EDUARDO SA RORIZ

OAB/DF 5454·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(9)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

DIRETOR(A) DO HOSPITAL REGIONAL DO GAMA.

Terceiro

LLR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

LUCIANO DE LIMA RODRIGUES

CPF

Reu

RICARDO COBRA RODRIGUES

CPF

Reu

MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de LUCIANO DE LIMA RODRIGUES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de LLR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de RICARDO COBRA RODRIGUES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:18

Publicado Sentença em 17/04/2026.

18/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

15/04/2026, 16:21

Declarada decadência ou prescrição

15/04/2026, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

22/07/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 12:39

Recebidos os autos

08/02/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:20

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

08/02/2024, 15:20

Todas as movimentações(43)

Decorrido prazo de LUCIANO DE LIMA RODRIGUES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de LLR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:18

Decorrido prazo de RICARDO COBRA RODRIGUES em 13/05/2026 23:59.

14/05/2026, 02:18

Publicado Sentença em 17/04/2026.

Documentos

Sentença

•15/04/2026, 16:21

Sentença

•15/04/2026, 16:21

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legal

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

18/04/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

17/04/2026, 02:17

Recebidos os autos

15/04/2026, 16:21

Declarada decadência ou prescrição

15/04/2026, 16:21

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

15/04/2026, 16:21

Expedição de Outros documentos.

15/04/2026, 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

22/07/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

27/03/2024, 12:39

Recebidos os autos

08/02/2024, 15:20

Expedição de Outros documentos.

08/02/2024, 15:20

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

08/02/2024, 15:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO RICARDO VIANA COSTA

09/11/2023, 14:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

09/11/2023, 14:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

07/11/2023, 17:47

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

07/11/2023, 17:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:41

Decorrido prazo de LLR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:35

Decorrido prazo de RICARDO COBRA RODRIGUES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:35

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:35

Decorrido prazo de LUCIANO DE LIMA RODRIGUES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:33

Publicado Decisão em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002989-29.2008.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: LLR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME, MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES, RICARDO COBRA RODRIGUES ESPÓLIO DE: LUCIANO DE LIMA RODRIGUES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 15:12

Declarada incompetência

01/09/2023, 12:50

Recebidos os autos

01/09/2023, 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

12/01/2023, 11:57

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 14:57

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 14:14

Decorrido prazo de LUCIANO DE LIMA RODRIGUES em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:32

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO COBRA RODRIGUES em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:32

Decorrido prazo de RICARDO COBRA RODRIGUES em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:32

Decorrido prazo de LLR ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - ME em 14/09/2021 23:59:59.

15/09/2021, 14:32

Publicado Certidão em 08/07/2021.

08/07/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021

08/07/2021, 12:56

Expedição de Outros documentos.

06/07/2021, 07:31

Distribuído por sorteio

24/07/2019, 18:03

Decisão

•08/02/2024, 15:20

Decisão

•08/02/2024, 15:20

Decisão

•04/09/2023, 15:12

Decisão

•01/09/2023, 12:50