Execução Fiscal 0003678-35.1992.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/11/2023

Valor da Causa

R$ 461.867,56

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(10)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

IEDA ROCHA NAVES PROCOPIO

CPF

Reu

JONAS PROCOPIO PIRES

CPF

Reu

MULTIPLASTICOS E ESPUMA LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 19:52

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:05

Recebidos os autos

07/04/2026, 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

04/07/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 17:59

Recebidos os autos

20/02/2024, 23:13

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/11/2023, 22:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/11/2023, 22:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/11/2023, 17:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/11/2023, 17:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:41

Todas as movimentações(36)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

14/05/2026, 02:17

Juntada de Petição de petição

30/04/2026, 19:52

Expedição de Certidão.

13/04/2026, 15:05

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 15:05

Recebidos os autos

07/04/2026, 16:54

Documentos

Despacho

•20/02/2024, 23:13

Despacho

•20/02/2024, 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

04/07/2024, 16:04

Juntada de Petição de petição

29/02/2024, 17:59

Recebidos os autos

20/02/2024, 23:13

Expedição de Outros documentos.

20/02/2024, 23:13

Proferido despacho de mero expediente

20/02/2024, 23:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

13/11/2023, 22:07

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/11/2023, 22:06

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

13/11/2023, 17:29

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

13/11/2023, 17:29

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:41

Decorrido prazo de MULTIPLASTICOS E ESPUMA LTDA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:35

Decorrido prazo de IEDA ROCHA NAVES PROCOPIO em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:18

Publicado Decisão em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003678-35.1992.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: IEDA ROCHA NAVES PROCOPIO, JONAS PROCOPIO PIRES, MULTIPLASTICOS E ESPUMA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 15:18

Recebidos os autos

30/08/2023, 16:50

Declarada incompetência

30/08/2023, 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/01/2023, 12:48

Juntada de Petição de petição

08/09/2022, 15:04

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 16:00

Juntada de certidão

25/08/2022, 15:59

Decorrido prazo de IEDA ROCHA NAVES PROCOPIO em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de MULTIPLASTICOS E ESPUMA LTDA em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:23

Decorrido prazo de JONAS PROCOPIO PIRES em 17/09/2021 23:59:59.

18/09/2021, 02:23

Publicado Certidão em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:47

Publicado Certidão em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:47

Publicado Certidão em 13/07/2021.

13/07/2021, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2021

12/07/2021, 02:38

Expedição de Outros documentos.

09/07/2021, 12:16

Distribuído por sorteio

25/09/2019, 23:10

Decisão

•04/09/2023, 15:17

Decisão

•30/08/2023, 16:50