Execução Fiscal 0008998-61.1995.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/11/2023

Valor da Causa

R$ 169.606,78

Órgão julgador

2ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

SEBASTIAO MIGUEL JULIAO

OAB/DF 592·CPF·Representa: Autor

DIANA DE ALMEIDA RAMOS

OAB/DF 8204·CPF·Representa: Autor

SEBASTIAO MIGUEL JULIAO

OAB/DF 592·CPF·Representa: Réu

JULIANO ABADIO CALAND JULIAO

OAB/DF 26042·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FRANCISCA MARQUES LOPES

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO LOPES BEZERRA

CPF

Reu

MARIA DOS REMEDIOS DE ALMEIDA

CPF

Reu

PERSIANAS BRASIL LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

22/07/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 15:14

Recebidos os autos

26/02/2024, 22:53

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/11/2023, 11:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/11/2023, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2023, 19:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/11/2023, 19:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:41

Decorrido prazo de PERSIANAS BRASIL LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCA MARQUES LOPES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:33

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:18

Publicado Decisão em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:18

Todas as movimentações(33)

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez

22/07/2024, 13:16

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 15:14

Recebidos os autos

26/02/2024, 22:53

Expedição de Outros documentos.

26/02/2024, 22:53

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•26/02/2024, 22:53

Despacho

•26/02/2024, 22:53

26/02/2024, 22:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO

20/11/2023, 11:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

20/11/2023, 11:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

17/11/2023, 19:13

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para PETIÇÃO CÍVEL (241)

17/11/2023, 19:13

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:41

Decorrido prazo de PERSIANAS BRASIL LTDA - ME em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:35

Decorrido prazo de FRANCISCA MARQUES LOPES em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:33

Juntada de Petição de petição

27/09/2023, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:18

Publicado Decisão em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0008998-61.1995.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCA MARQUES LOPES, MARIA DO SOCORRO LOPES BEZERRA, MARIA DOS REMEDIOS DE ALMEIDA, PERSIANAS BRASIL LTDA - ME DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 15:15

Declarada incompetência

30/08/2023, 16:36

Recebidos os autos

30/08/2023, 16:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

11/01/2023, 07:38

Juntada de Petição de petição

30/08/2022, 10:07

Expedição de Outros documentos.

12/07/2022, 17:56

Juntada de certidão

12/07/2022, 17:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

22/06/2022, 02:02

Decorrido prazo de MARIA DOS REMEDIOS DE ALMEIDA em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 02:30

Decorrido prazo de FRANCISCA MARQUES LOPES em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 02:30

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO LOPES BEZERRA em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 02:30

Decorrido prazo de PERSIANAS BRASIL LTDA - ME em 16/09/2021 23:59:59.

17/09/2021, 02:30

Publicado Certidão em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:36

Publicado Certidão em 12/07/2021.

12/07/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021

09/07/2021, 02:32

Expedição de Outros documentos.

07/07/2021, 20:12

Distribuído por sorteio

27/10/2019, 15:18

Decisão

•04/09/2023, 15:15

Decisão

•30/08/2023, 16:36