Procedimento Comum Cível 0003815-28.2013.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Procedimento Comum Cível1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/06/2023

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

ANDREIA RIBEIRO COELHO

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS RIBEIRO COELHO

CPF

Autor

CHARLES HERBERT CORDEIRO DE MENEZES

CPF

Autor

JADER GLAYDSON BARCELOS BRITO

CPF

Autor

JOSE SILVIO DE PAIVA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

RICARDO VIEIRA MOURAO

OAB/DF 38545·CPF·Representa: Autor

MARCOS DA SILVA ALENCAR

OAB/DF 29090·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR

OAB/DF 41575·CPF·Representa: Autor

KEZIA ALMEIDA SOARES

OAB/DF 62420·CPF·Representa: Autor

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF 13398·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(17)

ANDREIA RIBEIRO COELHO

CPF

Autor

ANTONIO CARLOS RIBEIRO COELHO

CPF

Autor

CHARLES HERBERT CORDEIRO DE MENEZES

CPF

Autor

JADER GLAYDSON BARCELOS BRITO

CPF

Autor

JOSE SILVIO DE PAIVA

CPF

Autor

PAULO SERGIO DUARTE DE JESUS

CPF

Autor

LUIS SATURNINO MARTINS

CPF

Autor

MARCOS ANTONIO DE CAMPOS

CPF

Autor

FLAVIO NILO DOS SANTOS

CPF

Autor

MARCO ANTONIO BRITO MEIRELES

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(7)

RICARDO VIEIRA MOURAO

OAB/DF 38545·CPF·Representa: Autor

MARCOS DA SILVA ALENCAR

OAB/DF 29090·CPF·Representa: Autor

ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR

OAB/DF 41575·CPF·Representa: Autor

KEZIA ALMEIDA SOARES

OAB/DF 62420·CPF·Representa: Autor

VALERIO ALVARENGA MONTEIRO DE CASTRO

OAB/DF 13398·CPF·Representa: Autor

LUCIANA MARQUES VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/DF 24980·CPF·Representa: Réu

MARIANA PESSOA DE MELLO PEIXOTO KHOURI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 16:46

Juntada de certidão

29/02/2024, 22:10

Juntada de alvará de levantamento

29/02/2024, 22:10

Juntada de certidão

29/02/2024, 22:09

Juntada de alvará de levantamento

29/02/2024, 22:09

Juntada de certidão

29/02/2024, 22:09

Juntada de alvará de levantamento

29/02/2024, 22:09

Juntada de certidão

29/02/2024, 22:08

Juntada de alvará de levantamento

29/02/2024, 22:08

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 17:18

Juntada de certidão

09/12/2023, 22:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:53

Decorrido prazo de CHARLES HERBERT CORDEIRO DE MENEZES em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:49

Publicado Decisão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:51

Todas as movimentações(79)

Arquivado Definitivamente

08/03/2024, 16:46

Juntada de certidão

29/02/2024, 22:10

Juntada de alvará de levantamento

29/02/2024, 22:10

Juntada de certidão

29/02/2024, 22:09

Juntada de alvará de levantamento

29/02/2024, 22:09

Documentos

Decisão

•26/10/2023, 18:36

Decisão

•26/10/2023, 16:36

Juntada de certidão

29/02/2024, 22:09

Juntada de alvará de levantamento

29/02/2024, 22:09

Juntada de certidão

29/02/2024, 22:08

Juntada de alvará de levantamento

29/02/2024, 22:08

Juntada de Petição de petição

08/02/2024, 17:18

Juntada de certidão

09/12/2023, 22:01

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 03:53

Decorrido prazo de CHARLES HERBERT CORDEIRO DE MENEZES em 10/11/2023 23:59.

11/11/2023, 04:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:49

Publicado Decisão em 31/10/2023.

31/10/2023, 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

30/10/2023, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003815-28.2013.8.07.0018. REQUERENTE: ANDREIA RIBEIRO COELHO, ANTONIO CARLOS RIBEIRO COELHO, CHARLES HERBERT CORDEIRO DE MENEZES, FLAVIO NILO DOS SANTOS, JADER GLAYDSON BARCELOS BRITO, JOSE SILVIO DE PAIVA, LUIS SATURNINO MARTINS, MARCO ANTONIO BRITO MEIRELES, MARCOS ANTONIO DE CAMPOS, PAULO SERGIO DUARTE DE JESUS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro o pedido de ID 174064937. II - Considerando os extratos bancários juntados ao ID 173076811, reexpeçam-se os alvarás de: a) ID 163602005, página 1, em favor de MARCOS ANTÔNIO DE CAMPOS, no valor R$ 2.232,78, mais acréscimos legais; b) ID 163602015, página 2, em favor de ANTÔNIO CARLOS RIBEIRO COLEHO, no valor R$ 2.869,15, mais acréscimos legais; c) ID 163602013, página 2, em favor de MARCO ANTÔNIO BRITO MEIRELES, no valor R$ 2.633,40, mais acréscimos legais; e d) ID 163601857, página 1, em favor de FLÁVIO NILO DOS SANTOS, no valor R$ 3.387,18, mais acréscimos legais. III - Tudo feito, arquivem-se com as cautelas de praxe. BRASÍLIA, DF, 25 de outubro de 2023 18:12:20. ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL Juiz de Direito

30/10/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2023, 18:37

Deferido o pedido de CHARLES HERBERT CORDEIRO DE MENEZES - CPF: 265.595.601-04 (REQUERENTE).

26/10/2023, 16:37

Recebidos os autos

26/10/2023, 16:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

23/10/2023, 12:39

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO COELHO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:48

Decorrido prazo de ANDREIA RIBEIRO COELHO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:48

Decorrido prazo de FLAVIO NILO DOS SANTOS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:47

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BRITO MEIRELES em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:47

Decorrido prazo de JADER GLAYDSON BARCELOS BRITO em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:47

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE CAMPOS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:44

Decorrido prazo de LUIS SATURNINO MARTINS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:44

Decorrido prazo de JOSE SILVIO DE PAIVA em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:44

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DUARTE DE JESUS em 20/10/2023 23:59.

21/10/2023, 03:44

Juntada de Petição de petição

03/10/2023, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

27/09/2023, 10:03

Publicado Certidão em 27/09/2023.

27/09/2023, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANDREIA RIBEIRO COELHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que anexei aos autos os extratos das contas judiciais enviados pelo BRB - BANCO DE BRASILIA S/A por email a esta secretaria. Por determinação do MM. Juiz de Direito, abro vista à parte autora. BRASÍLIA, DF, 25 de setembro de 2023 14:39:57. IGOR COSTA OLIVEIRA CARVALHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0003815-28.2013.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

26/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

25/09/2023, 14:43

Decorrido prazo de LUIS SATURNINO MARTINS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:43

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO COELHO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:43

Decorrido prazo de JADER GLAYDSON BARCELOS BRITO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:43

Decorrido prazo de ANDREIA RIBEIRO COELHO em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:43

Decorrido prazo de JOSE SILVIO DE PAIVA em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:43

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BRITO MEIRELES em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:43

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DUARTE DE JESUS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:43

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE CAMPOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:43

Decorrido prazo de FLAVIO NILO DOS SANTOS em 21/09/2023 23:59.

22/09/2023, 03:43

Expedição de Outros documentos.

18/09/2023, 16:52

Recebidos os autos

13/09/2023, 21:49

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2023, 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROQUE FABRICIO ANTONIO DE OLIVEIRA VIEL

12/09/2023, 12:37

Juntada de Petição de petição

11/09/2023, 17:24

Publicado Certidão em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

05/09/2023, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: ANDREIA RIBEIRO COELHO e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO De ordem do MM. Juiz de Direito, dê-se vista à parte autora. BRASÍLIA, DF, 3 de setembro de 2023 18:49:41. ANA CAROLINA MONTEIRO CAIXETA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VAFAZPUB 4ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto (Fórum VERDE) Cartório Judicial Único - 1ª a 4ª Vara da Fazenda Pública Endereço: SAM Norte, Lote M, Bloco 1, Térreo, Sala T-03, Brasília/DF CEP 70620-000 // Telefone: (61) 3103-4321 // Email: [email protected] Processo n°: 0003815-28.2013.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

05/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

03/09/2023, 18:54

Juntada de certidão

03/09/2023, 18:49

Juntada de certidão

03/09/2023, 18:48

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 22/08/2023 23:59.

23/08/2023, 03:22

Juntada de certidão

22/08/2023, 19:03

Expedição de Ofício.

22/08/2023, 18:53

Decorrido prazo de PAULO SERGIO DUARTE DE JESUS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:21

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DE CAMPOS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:21

Decorrido prazo de LUIS SATURNINO MARTINS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:21

Decorrido prazo de FLAVIO NILO DOS SANTOS em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:21

Decorrido prazo de JADER GLAYDSON BARCELOS BRITO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:21

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS RIBEIRO COELHO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:21

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BRITO MEIRELES em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:21

Decorrido prazo de JOSE SILVIO DE PAIVA em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:21

Decorrido prazo de ANDREIA RIBEIRO COELHO em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 01:18

Expedição de Certidão.

19/07/2023, 08:34

Expedição de Ofício.

19/07/2023, 08:30

Recebidos os autos

18/07/2023, 18:59

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 18:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) SIMONE GARCIA PENA

17/07/2023, 10:52

Juntada de Petição de petição

14/07/2023, 17:38

Juntada de Petição de petição

06/07/2023, 16:50

Publicado Certidão em 03/07/2023.

03/07/2023, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023

02/07/2023, 15:30

Expedição de Outros documentos.

29/06/2023, 13:30

Juntada de certidão

29/06/2023, 13:26

Distribuído por sorteio

28/06/2023, 18:37

Despacho

•13/09/2023, 21:49

Despacho

•18/07/2023, 18:59

DESPACHO

•28/06/2023, 18:38

Decisão

•28/06/2023, 18:38

DESPACHO

•28/06/2023, 18:38

DESPACHO

•28/06/2023, 18:38

DESPACHO

•28/06/2023, 18:38

Decisão

•28/06/2023, 18:38

DESPACHO

•28/06/2023, 18:37

Decisão interlocutória

•28/06/2023, 18:37

SENTENÇA

•28/06/2023, 18:37

DESPACHO

•28/06/2023, 18:37

DESPACHO

•28/06/2023, 18:37

Todos os documentos(37)

Decisão

•26/10/2023, 18:36

Decisão

•26/10/2023, 16:36

Despacho

•13/09/2023, 21:49

Despacho

•18/07/2023, 18:59

DESPACHO

•28/06/2023, 18:38

Decisão

•28/06/2023, 18:38

DESPACHO

•28/06/2023, 18:38

DESPACHO

•28/06/2023, 18:38

DESPACHO

•28/06/2023, 18:38

Decisão

•28/06/2023, 18:38

DESPACHO

•28/06/2023, 18:37

Decisão interlocutória

•28/06/2023, 18:37

SENTENÇA

•28/06/2023, 18:37

DESPACHO

•28/06/2023, 18:37

DESPACHO

•28/06/2023, 18:37

DESPACHO

•28/06/2023, 18:37

DESPACHO

•28/06/2023, 18:37

SENTENÇA

•28/06/2023, 18:37

DESPACHO

•28/06/2023, 18:37

Acórdão

•28/06/2023, 18:37

DESPACHO

•28/06/2023, 18:37

Decisão

•28/06/2023, 18:37

SENTENÇA

•28/06/2023, 18:37

SENTENÇA

•28/06/2023, 18:37

SENTENÇA

•28/06/2023, 18:37

Decisão interlocutória

•28/06/2023, 18:37

SENTENÇA

•28/06/2023, 18:37

SENTENÇA

•28/06/2023, 18:37

SENTENÇA

•28/06/2023, 18:37

SENTENÇA

•28/06/2023, 18:37

DESPACHO

•28/06/2023, 18:37

DESPACHO

•28/06/2023, 18:37

DESPACHO

•28/06/2023, 18:37

SENTENÇA

•28/06/2023, 18:37

SENTENÇA

•28/06/2023, 18:37

SENTENÇA

•28/06/2023, 18:37

SENTENÇA

•28/06/2023, 18:37