Execução Fiscal 0027055-78.2005.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

07/10/2019

Valor da Causa

R$ 1.545,57

Órgão julgador

1ª Vara de Execução Fiscal do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FABIO SOARES JANOT

OAB/DF 10667·CPF·Representa: Autor

ALDENIO LAECIO DA COSTA CARDOSO

OAB/DF 53905·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(12)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEDE DA PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL,

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SAUDE E ASSISTENCIA AO PESSOAL DA PMDF (IMPETRADO)

Terceiro

CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL DA POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

ALCUNHA

FRANCISCO SALES MANGUEIRA SARAIVA

CPF

Reu

JOAO PAULO BARBOSA DE FARIAS

CPF

Reu

LIVRARIA DOIS IRMAOS EM CRISTO LTDA

CNPJ

Reu

LIVRARIA DOIS IRMAOS EM CRISTO LTDA

Reu

PARTIDO TRABALHISTA CRISTAO - DIRETORIO NACIONAL

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 10:28

Transitado em Julgado em 28/11/2023

28/11/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:28

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 03:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 12:42

Extinto o processo por desistência

03/11/2023, 12:42

Recebidos os autos

03/11/2023, 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/11/2023, 15:10

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

01/11/2023, 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCO SALES MANGUEIRA SARAIVA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:35

Decorrido prazo de LIVRARIA DOIS IRMAOS EM CRISTO LTDA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:18

Todas as movimentações(42)

Arquivado Definitivamente

28/11/2023, 10:28

Transitado em Julgado em 28/11/2023

28/11/2023, 10:28

Expedição de Certidão.

28/11/2023, 10:28

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 03:15

Documentos

Sentença

•03/11/2023, 12:42

Decisão

•04/09/2023, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 03:15

Expedição de Outros documentos.

03/11/2023, 12:42

Extinto o processo por desistência

03/11/2023, 12:42

Recebidos os autos

03/11/2023, 12:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

01/11/2023, 15:10

Juntada de Petição de pedido de extinção de execução fiscal por desistência com renúncia de prazo

01/11/2023, 15:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:41

Decorrido prazo de FRANCISCO SALES MANGUEIRA SARAIVA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:35

Decorrido prazo de LIVRARIA DOIS IRMAOS EM CRISTO LTDA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:18

Publicado Decisão em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0027055-78.2005.8.07.0001. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: FRANCISCO SALES MANGUEIRA SARAIVA, LIVRARIA DOIS IRMAOS EM CRISTO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário. DECIDO. Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação. Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM. Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal. Intime-se. Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 15:22

Declarada incompetência

04/09/2023, 13:45

Recebidos os autos

04/09/2023, 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

21/03/2023, 09:19

Juntada de Petição de petição

09/02/2023, 15:31

Expedição de Outros documentos.

24/01/2023, 12:14

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2023, 21:03

Recebidos os autos

20/01/2023, 21:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2022 23:59:59.

20/09/2022, 09:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

13/09/2022, 10:12

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 11:42

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 11:54

Expedição de Certidão.

22/08/2022, 19:10

Acolhida a exceção de pré-executividade

19/08/2022, 20:07

Recebidos os autos

19/08/2022, 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

15/08/2022, 17:31

Juntada de Petição de petição

15/08/2022, 14:18

Juntada de Petição de petição (3º interessado)

10/08/2022, 14:50

Decorrido prazo de JOAO PAULO BARBOSA DE FARIAS em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:32

Decorrido prazo de LIVRARIA DOIS IRMAOS EM CRISTO LTDA em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:32

Decorrido prazo de FRANCISCO SALES MANGUEIRA SARAIVA em 26/07/2022 23:59:59.

27/07/2022, 00:32

Publicado Certidão em 23/05/2022.

23/05/2022, 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022

22/05/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

19/05/2022, 11:01

Distribuído por sorteio

07/10/2019, 20:33

Decisão

•04/09/2023, 13:45

Despacho

•24/01/2023, 12:14

Despacho

•20/01/2023, 21:03

Decisão

•24/08/2022, 11:53

Decisão

•19/08/2022, 20:07