Cumprimento de sentença 0051085-85.2002.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJDFT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/03/2018

Valor da Causa

R$ 14.798,14

Órgão julgador

10ª Vara Cível de Brasília

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de sentença · 10? Vara C?vel de Bras?lia

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 12:28

Transitado em Julgado em 06/03/2026

10/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de FERNANDO RORIZ BRITO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de BIGUACU COMERCIO DE MIUDEZAS EM GERAL LTDA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:20

Publicado Sentença em 10/02/2026.

11/02/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

05/02/2026, 16:44

Declarada decadência ou prescrição

05/02/2026, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

04/02/2026, 11:38

Decorrido prazo de FERNANDO RORIZ BRITO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de BIGUACU COMERCIO DE MIUDEZAS EM GERAL LTDA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:25

Publicado Decisão em 11/12/2025.

12/12/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:58

Recebidos os autos

05/12/2025, 15:34

Outras decisões

05/12/2025, 15:34

Todas as movimentações(274)

Arquivado Definitivamente

10/03/2026, 12:28

Transitado em Julgado em 06/03/2026

10/03/2026, 10:49

Decorrido prazo de FERNANDO RORIZ BRITO em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:20

Decorrido prazo de BIGUACU COMERCIO DE MIUDEZAS EM GERAL LTDA em 06/03/2026 23:59.

07/03/2026, 02:20

Publicado Sentença em 10/02/2026.

Documentos

Sentença

•05/02/2026, 16:44

Sentença

•05/02/2026, 16:44

11/02/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 02:19

Recebidos os autos

05/02/2026, 16:44

Declarada decadência ou prescrição

05/02/2026, 16:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

04/02/2026, 11:38

Decorrido prazo de FERNANDO RORIZ BRITO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:25

Decorrido prazo de BIGUACU COMERCIO DE MIUDEZAS EM GERAL LTDA em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 02:25

Publicado Decisão em 11/12/2025.

12/12/2025, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2025

11/12/2025, 02:58

Recebidos os autos

05/12/2025, 15:34

Outras decisões

05/12/2025, 15:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

28/11/2025, 12:29

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 18:25

Publicado Decisão em 19/11/2025.

20/11/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2025

19/11/2025, 02:46

Recebidos os autos

14/11/2025, 14:45

Outras decisões

14/11/2025, 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

11/11/2025, 14:25

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 18:05

Publicado Certidão em 03/11/2025.

03/11/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

31/10/2025, 02:38

Juntada de certidão

29/10/2025, 14:59

Juntada de certidão

27/10/2025, 15:13

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 10:41

Publicado Certidão em 27/10/2025.

27/10/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2025

25/10/2025, 02:39

Publicado Decisão em 21/10/2025.

21/10/2025, 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2025

21/10/2025, 02:48

Juntada de certidão

17/10/2025, 14:29

Recebidos os autos

16/10/2025, 17:35

Outras decisões

16/10/2025, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

08/10/2025, 12:22

Decorrido prazo de BIGUACU COMERCIO DE MIUDEZAS EM GERAL LTDA em 06/10/2025 23:59.

07/10/2025, 04:23

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 12:29

Publicado Despacho em 15/09/2025.

15/09/2025, 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

13/09/2025, 02:37

Recebidos os autos

11/09/2025, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2025, 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

05/09/2025, 13:01

Processo Desarquivado

05/09/2025, 13:01

Arquivado Provisoramente

25/06/2024, 13:19

Expedição de Certidão.

25/06/2024, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024

25/06/2024, 03:52

Publicado Decisão em 25/06/2024.

25/06/2024, 03:52

Recebidos os autos

21/06/2024, 15:10

Processo Suspenso por Execução Frustrada

21/06/2024, 15:10

Juntada de Petição de petição

18/06/2024, 19:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

18/06/2024, 10:48

Decorrido prazo de FERNANDO RORIZ BRITO em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 04:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

07/06/2024, 03:00

Publicado Certidão em 07/06/2024.

07/06/2024, 03:00

Juntada de certidão

05/06/2024, 10:33

Decorrido prazo de FERNANDO RORIZ BRITO em 04/06/2024 23:59.

05/06/2024, 03:28

Publicado Certidão em 10/05/2024.

10/05/2024, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024

09/05/2024, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051085-85.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO RORIZ BRITO EXECUTADO: BIGUACU COMERCIO DE MIUDEZAS EM GERAL LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada para distribuir a carta precatória no respectivo juízo, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, inclusive mediante o recolhimento das custas correspondentes, conforme a tabela de custas do juízo deprecado, ou a decisão que tenha concedido o benefício da gratuidade de justiça, se o caso, e comprovando nos autos a sua distribuição, no prazo de 15 dias. Brasília/DF, 07/05/2024. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)

09/05/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

07/05/2024, 18:28

Expedição de Carta.

07/05/2024, 17:57

Publicado Decisão em 07/05/2024.

07/05/2024, 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

07/05/2024, 03:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051085-85.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO RORIZ BRITO EXECUTADO: BIGUACU COMERCIO DE MIUDEZAS EM GERAL LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 866 do CPC dispõe que: "se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa." No caso em tela, este juízo já realizou todas as medidas ao seu alcance para localização de bens passíveis de penhora, por meio de pesquisas aos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, as quais restaram infrutíferas. Desse modo, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) defiro a penhora do percentual de 10% (dez por cento) sobre o faturamento bruto da executada, até o limite do montante devido. Nomeio como administrador-depositário os representantes legais da executada, os quais deverão submeter à aprovação judicial, em 30 dias, a forma de sua atuação e prestar contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais, a fim de serem imputadas no pagamento da dívida, nos termos do § 2º, do referido artigo. Expeça-se carta precatória para cumprimento da ordem de penhora e intimação. Sem prejuízo, intime-se a parte credora para que informe se houve desistência quanto ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

06/05/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/05/2024, 16:43

Outras decisões

03/05/2024, 16:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

03/05/2024, 09:17

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 19:02

Publicado Certidão em 24/04/2024.

24/04/2024, 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051085-85.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO RORIZ BRITO EXECUTADO: COMERCIO DE VEICULOS BIGUACU LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, juntei ao presente processo eletrônico o resultado da consulta ao sistema SNIPER. Certifico, ainda, que solicitei à área técnica deste Tribunal, a alteração do polo passivo, considerando-se a consulta ao CNPJ junto à Receita Federal. Nos termos da Portaria 1/2016, fica a parte credora cientificada do resultado, bem como intimada para indicar bens à penhora, no prazo de 5 dias. Em caso de inércia ou desconhecimento de bens penhoráveis, façam-se os autos conclusos para registro do movimento de suspensão, nos termos da decisão de ID. 102666858. Brasília/DF, 22/04/2024. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)

23/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

22/04/2024, 14:48

Outras decisões

19/04/2024, 14:18

Recebidos os autos

19/04/2024, 14:18

Juntada de Petição de petição

18/04/2024, 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

18/04/2024, 08:54

Decorrido prazo de FERNANDO RORIZ BRITO em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:14

Publicado Certidão em 10/04/2024.

10/04/2024, 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

10/04/2024, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051085-85.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO RORIZ BRITO EXECUTADO: COMERCIO DE VEICULOS BIGUACU LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte exequente intimada acerca da distribuição da carta precatória apresentando, no presente processo eletrônico, o respectivo comprovante. Prazo: 5 dias. Brasília/DF, 08/04/2024. KEILA KOTAMA PAIXAO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)

09/04/2024, 00:00

Juntada de certidão

08/04/2024, 10:07

Decorrido prazo de FERNANDO RORIZ BRITO em 04/04/2024 23:59.

05/04/2024, 04:16

Publicado Decisão em 11/03/2024.

11/03/2024, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024

09/03/2024, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051085-85.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO RORIZ BRITO EXECUTADO: COMERCIO DE VEICULOS BIGUACU LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O exequente requereu a suspensão do processo pelo prazo de seis meses, considerando o alto valor das custas em São Paulo (ID 188823707). O prazo é demasiado longo, devendo o pedido ser deferido parcialmente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, defiro parcialmente o pedido de ID 188823707 e concedo ao exequente o prazo de 15 (quinze) dias, para distribuir a carta precatória no respectivo juízo, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, inclusive mediante o recolhimento das custas correspondentes, nos termos da certidão de ID 185883160. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

08/03/2024, 00:00

Recebidos os autos

07/03/2024, 13:52

Outras decisões

07/03/2024, 13:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

05/03/2024, 17:44

Juntada de Petição de petição

05/03/2024, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2024

08/02/2024, 02:48

Publicado Certidão em 08/02/2024.

08/02/2024, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051085-85.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO RORIZ BRITO EXECUTADO: COMERCIO DE VEICULOS BIGUACU LTDA CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora/exequente intimada para distribuir a carta precatória no respectivo juízo, instruindo-a com os documentos necessários ao cumprimento da diligência, inclusive mediante o recolhimento das custas correspondentes, conforme a tabela de custas do juízo deprecado, ou a decisão que tenha concedido o benefício da gratuidade de justiça, se o caso, e comprovando nos autos a sua distribuição, no prazo de 15 dias. Brasília/DF, 06/02/2024. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)

07/02/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

06/02/2024, 14:23

Expedição de Carta.

06/02/2024, 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2024

06/02/2024, 03:01

Publicado Decisão em 06/02/2024.

06/02/2024, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051085-85.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO RORIZ BRITO EXECUTADO: COMERCIO DE VEICULOS BIGUACU LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando que constam dois ARs devolvidos como entregues, necessário verificar se o sócio da executada, Valter de Souza Mesquita, reside nos endereços diligenciados. Expeçam-se cartas precatória, a serem cumpridas nos endereços constantes nos ARs de IDs. 179476585 e 179500843. Esclareço que cabe à parte promover a distribuição, juntando os documentos necessários, bem como proceda ao recolhimento das respectivas custas judiciais junto ao juízo deprecado. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

02/02/2024, 11:10

Outras decisões

02/02/2024, 11:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

01/02/2024, 14:39

Decorrido prazo de VALTER DE SOUZA MESQUITA em 26/01/2024 23:59.

27/01/2024, 04:34

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

03/12/2023, 04:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)

30/11/2023, 05:35

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)

27/11/2023, 05:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

27/11/2023, 05:15

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

26/11/2023, 02:23

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2023, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2023, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2023, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2023, 11:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/11/2023, 11:24

Juntada de Petição de petição

09/11/2023, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2023

31/10/2023, 03:02

Publicado Certidão em 31/10/2023.

31/10/2023, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051085-85.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO RORIZ BRITO EXECUTADO: COMERCIO DE VEICULOS BIGUACU LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada para que se manifeste sobre o resultado da pesquisa realizada no presente processo eletrônico, indicando em qual dos endereços a parte ré poderá ser localizada para citação. Presentes as circunstâncias autorizadoras, poderá ainda, valendo-se do disposto no art. 257, I, do CPC, requerer desde logo a citação por edital, afirmando estar o réu em local incerto e não sabido. Brasília/DF, 26/10/2023. MORGANA SOUSA ALVARENGA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)

30/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

27/10/2023, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023

26/10/2023, 02:41

Publicado Decisão em 26/10/2023.

26/10/2023, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0051085-85.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO RORIZ BRITO EXECUTADO: COMERCIO DE VEICULOS BIGUACU LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que foi admitida a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinada a citação dos sócios da empresa executada para apresentarem contestação (ID. 109082695). A Defensoria Pública, no exercício da função de curadoria especial, em substituição processual a Valter de Souza Mesquita, contestou o incidente alegando nulidade de citação, uma vez que ainda não realizada a pesquisa de endereço em nome do sócio da empresa executada. É o breve relatório. Decido. Dispõe o art. 256 do CPC que a citação por edital é medida excepcional que deve ser realizada quando desconhecido ou incerto o citando ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar. Nesse sentido, tendo em vista que as pesquisas de endereço em nome de Valter de Souza Mesquisa, apesar de solicitadas (ID. 128730246), não foram realizadas, defiro a pesquisa de endereços em nome do sócio Valter de Souza Mesquita, visando ultimar as possibilidades de sua localização. Em sendo localizado endereço diverso, expeça-se mandado de citação, inclusive se for o caso por carta precatória, para que o réu apresente, no prazo de 15 dias, contestação, sob pena de revelia. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

25/10/2023, 00:00

Juntada de certidão

24/10/2023, 16:16

Recebidos os autos

24/10/2023, 13:30

Outras decisões

24/10/2023, 13:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

17/10/2023, 15:32

Decorrido prazo de COMERCIO DE VEICULOS BIGUACU LTDA em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:35

Juntada de Petição de réplica

28/09/2023, 13:31

Publicado Certidão em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051085-85.2002.8.07.0001. EXEQUENTE: FERNANDO RORIZ BRITO EXECUTADO: COMERCIO DE VEICULOS BIGUACU LTDA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parte autora intimada a se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, especificando as provas que ainda pretende produzir. Sem prejuízo, fica a parte requerida intimada para que, no mesmo prazo, apresente eventuais provas não especificadas em sede de contestação. Brasília/DF, 04/09/2023. KARINA GUEDES RIBEIRO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Desconsideração da Personalidade Jurídica (4939)

05/09/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

04/09/2023, 13:31

Juntada de Petição de contestação

03/09/2023, 19:59

Expedição de Outros documentos.

31/08/2023, 14:52

Juntada de certidão

31/08/2023, 14:51

Decorrido prazo de VALTER DE SOUZA MESQUITA em 30/08/2023 23:59.

31/08/2023, 01:18

Publicado Edital em 11/07/2023.

11/07/2023, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023

10/07/2023, 00:25

Expedição de Edital.

06/07/2023, 17:19

Recebidos os autos

04/07/2023, 19:48

Outras decisões

04/07/2023, 19:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

03/07/2023, 13:38

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 11:42

Outras decisões

02/06/2023, 13:29

Recebidos os autos

02/06/2023, 13:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

29/05/2023, 10:36

Juntada de Petição de petição

10/02/2023, 17:36

Publicado Certidão em 03/02/2023.

03/02/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2023

02/02/2023, 02:45

Expedição de Certidão.

31/01/2023, 15:11

Juntada de Petição de petição

08/08/2022, 17:30

Publicado Certidão em 13/07/2022.

13/07/2022, 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 02:25

Expedição de Certidão.

08/07/2022, 18:00

Expedição de Carta.

08/07/2022, 14:33

Publicado Decisão em 08/07/2022.

08/07/2022, 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2022

07/07/2022, 00:24

Recebidos os autos

05/07/2022, 17:30

Decisão interlocutória - recebido

05/07/2022, 17:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

22/06/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

22/06/2022, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022

20/06/2022, 01:28

Juntada de certidão

17/06/2022, 11:43

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

04/06/2022, 07:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

09/05/2022, 15:03

Recebidos os autos

09/05/2022, 14:38

Decisão interlocutória - recebido

09/05/2022, 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

03/05/2022, 22:52

Decorrido prazo de VALTER DE SOUZA MESQUITA em 02/02/2022 23:59:59.

03/02/2022, 00:31

Decorrido prazo de RODRIGO ODILON GUEDES MESQUITA em 28/01/2022 23:59:59.

29/01/2022, 00:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

09/12/2021, 20:32

Juntada de Petição de entregue (ecarta)

05/12/2021, 11:06

Publicado Decisão em 25/11/2021.

25/11/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021

24/11/2021, 00:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2021, 19:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2021, 19:36

Recebidos os autos

22/11/2021, 15:42

Decisão interlocutória - recebido

22/11/2021, 15:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

18/11/2021, 16:03

Juntada de Petição de petição

18/11/2021, 15:26

Publicado Decisão em 26/10/2021.

26/10/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2021

25/10/2021, 00:23

Recebidos os autos

21/10/2021, 11:49

Outras decisões

21/10/2021, 11:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

14/10/2021, 16:36

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 14:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 18:51

Publicado Certidão em 07/10/2021.

07/10/2021, 18:51

Juntada de certidão

05/10/2021, 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2021

16/09/2021, 19:08

Publicado Decisão em 14/09/2021.

16/09/2021, 19:08

Recebidos os autos

10/09/2021, 13:12

Decisão interlocutória - recebido

10/09/2021, 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA GOMES TRINDADE

08/09/2021, 15:40

Juntada de Petição de petição

08/09/2021, 14:31

Publicado Decisão em 24/08/2021.

24/08/2021, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

23/08/2021, 02:34

Recebidos os autos

19/08/2021, 11:11

Decisão interlocutória - indeferimento

19/08/2021, 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

18/08/2021, 14:25

Juntada de Petição de petição

18/08/2021, 13:54

Publicado Decisão em 16/08/2021.

16/08/2021, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021

15/08/2021, 02:22

Recebidos os autos

12/08/2021, 08:19

Decisão interlocutória - indeferimento

12/08/2021, 08:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

28/07/2021, 19:57

Processo Desarquivado

28/07/2021, 04:02

Juntada de Petição de petição

27/07/2021, 16:40

Arquivado Provisoramente

06/07/2021, 21:42

Juntada de certidão

06/07/2021, 21:42

Decorrido prazo de FERNANDO RORIZ BRITO em 30/06/2021 23:59:59.

01/07/2021, 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2021

25/06/2021, 02:44

Publicado Certidão em 23/06/2021.

25/06/2021, 02:44

Juntada de certidão

21/06/2021, 14:00

Decorrido prazo de FERNANDO RORIZ BRITO em 20/05/2021 23:59:59.

21/05/2021, 02:35

Juntada de certidão

20/05/2021, 09:17

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 14:43

Publicado Certidão em 13/05/2021.

13/05/2021, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

13/05/2021, 02:34

Juntada de certidão

11/05/2021, 16:05

Recebidos os autos

10/05/2021, 20:07

Decisão interlocutória - deferimento

10/05/2021, 20:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MONIKE DE ARAUJO CARDOSO

07/05/2021, 14:50

Processo Desarquivado

07/05/2021, 14:50

Juntada de Petição de petição

07/05/2021, 13:51

Arquivado Provisoramente

27/07/2019, 09:47

Processo Desarquivado

27/07/2019, 04:15

Publicado Decisão em 26/07/2019.

26/07/2019, 10:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico

26/07/2019, 10:54

Arquivado Provisoramente

25/07/2019, 11:54

Juntada de certidão

25/07/2019, 11:54

Recebidos os autos

24/07/2019, 15:18

Decisão interlocutória - recebido

24/07/2019, 15:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

24/07/2019, 10:51

Juntada de Petição de petição

23/07/2019, 16:18

Publicado Certidão em 17/07/2019.

17/07/2019, 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico

16/07/2019, 11:17

Juntada de certidão

12/07/2019, 18:30

Expedição de Ofício.

04/06/2019, 19:04

Juntada de certidão

29/05/2019, 16:53

Juntada de certidão

21/05/2019, 19:23

Expedição de Ofício.

10/04/2019, 14:25

Juntada de certidão

07/04/2019, 17:45

Expedição de Certidão.

07/04/2019, 17:45

Juntada de certidão

24/09/2018, 17:15

Expedição de Carta.

18/09/2018, 17:33

Recebidos os autos

30/08/2018, 18:13

Decisão interlocutória - deferimento

30/08/2018, 18:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

29/08/2018, 13:15

Juntada de Petição de petição

28/08/2018, 15:22

Decorrido prazo de FERNANDO RORIZ BRITO em 27/08/2018 23:59:59.

28/08/2018, 14:02

Recebidos os autos

24/08/2018, 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

24/08/2018, 13:31

Juntada de Petição de petição

24/08/2018, 11:01

Publicado Certidão em 20/08/2018.

20/08/2018, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico

17/08/2018, 16:32

Juntada de certidão

15/08/2018, 17:02

Publicado Certidão em 19/06/2018.

19/06/2018, 04:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico

18/06/2018, 07:48

Expedição de Certidão.

15/06/2018, 13:55

Juntada de certidão

15/06/2018, 13:55

Expedição de Alvará.

11/06/2018, 13:57

Recebidos os autos

06/06/2018, 14:47

Decisão interlocutória - deferimento

06/06/2018, 14:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

29/05/2018, 11:45

Juntada de Petição de petição

28/05/2018, 15:20

Publicado Certidão em 03/04/2018.

03/04/2018, 03:24

Publicado Decisão em 03/04/2018.

03/04/2018, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2018, 06:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico

02/04/2018, 03:24

Expedição de Alvará.

27/03/2018, 13:04

Recebidos os autos

25/03/2018, 15:44

Decisão interlocutória - deferimento

25/03/2018, 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JAYDER RAMOS DE ARAUJO

22/03/2018, 14:41

Distribuído por dependência

22/03/2018, 13:28

Decisão

•05/12/2025, 15:34

Decisão

•05/12/2025, 15:34

Decisão

•14/11/2025, 14:45

Decisão

•14/11/2025, 14:45

Decisão

•16/10/2025, 17:35

Decisão

•16/10/2025, 17:35

Despacho

•11/09/2025, 13:37

Despacho

•11/09/2025, 13:37

Decisão

•21/06/2024, 15:10

Decisão

•21/06/2024, 15:10

Decisão

•03/05/2024, 16:43

Decisão

•03/05/2024, 16:43

Decisão

•19/04/2024, 14:18

Todos os documentos(95)

Sentença

•05/02/2026, 16:44

Sentença

•05/02/2026, 16:44

Decisão

•05/12/2025, 15:34

Decisão

•05/12/2025, 15:34

Decisão

•14/11/2025, 14:45

Decisão

•14/11/2025, 14:45

Decisão

•16/10/2025, 17:35

Decisão

•16/10/2025, 17:35

Despacho

•11/09/2025, 13:37

Despacho

•11/09/2025, 13:37

Decisão

•21/06/2024, 15:10

Decisão

•21/06/2024, 15:10

Decisão

•03/05/2024, 16:43

Decisão

•03/05/2024, 16:43

Decisão

•19/04/2024, 14:18

Decisão

•07/03/2024, 13:52

Decisão

•07/03/2024, 13:52

Decisão

•02/02/2024, 11:10

Decisão

•02/02/2024, 11:10

Decisão

•24/10/2023, 13:30

Decisão

•24/10/2023, 13:30

Decisão

•04/07/2023, 19:48

Decisão

•02/06/2023, 13:29

Decisão

•05/07/2022, 17:30

Decisão

•05/07/2022, 17:30

Decisão

•09/05/2022, 14:38

Decisão

•22/11/2021, 15:42

Decisão

•22/11/2021, 15:42

Decisão

•21/10/2021, 11:49

Decisão

•21/10/2021, 11:49

Decisão

•10/09/2021, 13:12

Decisão

•10/09/2021, 13:12

Decisão

•19/08/2021, 11:11

Decisão

•19/08/2021, 11:11

Decisão

•12/08/2021, 08:19

Decisão

•12/08/2021, 08:19

Decisão

•10/05/2021, 20:07

Decisão

•24/07/2019, 15:18

Decisão

•30/08/2018, 18:13

Decisão

•06/06/2018, 14:47

Decisão

•25/03/2018, 15:44

Decisão

•22/03/2018, 13:29

Despacho

•22/03/2018, 13:29

Decisão

•22/03/2018, 13:29

Despacho

•22/03/2018, 13:29

Despacho

•22/03/2018, 13:29

Decisão

•22/03/2018, 13:29

Despacho

•22/03/2018, 13:29

Despacho

•22/03/2018, 13:29

Despacho

•22/03/2018, 13:29

Decisão

•22/03/2018, 13:29

Despacho

•22/03/2018, 13:28

Despacho

•22/03/2018, 13:28

Despacho

•22/03/2018, 13:28

Acórdão

•22/03/2018, 13:28

Acórdão

•22/03/2018, 13:28

Despacho

•22/03/2018, 13:28

Despacho

•22/03/2018, 13:28

Despacho

•22/03/2018, 13:28

Decisão

•22/03/2018, 13:28

Despacho

•22/03/2018, 13:28

Despacho

•22/03/2018, 13:28

Despacho

•22/03/2018, 13:28

Despacho

•22/03/2018, 13:28

Despacho

•22/03/2018, 13:28

Despacho

•22/03/2018, 13:28

Despacho

•22/03/2018, 13:28

Sentença

•22/03/2018, 13:28

Sentença

•22/03/2018, 13:28

Decisão

•22/03/2018, 13:28

Decisão

•22/03/2018, 13:28

Acórdão

•22/03/2018, 13:28

Decisão

•22/03/2018, 13:28

Decisão

•22/03/2018, 13:28

Decisão

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Decisão

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