Ação Penal - Procedimento Ordinário 0702227-29.2023.8.07.0006 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702227-29.2023.8.07.0006. RECORRENTE: ADEMILSON OLIVEIRA DA CAMARA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Criminal deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM PERMISSÃO, HABILITAÇÃO OU CASSADO O DIREITO, GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM PERMISSÃO, HABILITAÇÃO OU CASSADO O DIREITO, GERANDO PERIGO DE DANO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE DETENÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM PERMISSÃO, HABILITAÇÃO OU CASSADO O DIREITO, GERANDO PERIGO DE DANO, EXCLUSIVAMENTE POR PENA DE MULTA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CRIMES PUNIDOS COM PENA DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. DISTINÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz, por não ser absoluto, é excepcionado quando o Magistrado, embora tenha presidido as audiências de colheita de prova, afastou-se do Juízo antes da conclusão dos autos para sentença, por qualquer motivo legal. Na hipótese, o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento já havia sido designado para exercer suas atribuições em outro Juízo na data da conclusão para sentença, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. 2. A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova. 3. A prova testemunhal produzida revela que o apelante, mediante ameaças, resistiu à abordagem policial, de modo a inviabilizar o acolhimento do pedido de absolvição quanto ao delito de resistência. 4. Os elementos probatórios dos autos demonstraram que o recorrente desobedeceu à ordem de parada de policiais que buscavam realizar sua abordagem, consumando, assim, o crime de desobediência. 5. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de coação no curso do processo se há nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar a sua ocorrência. As declarações do Delegado de Polícia sobre a intimidação recebida com a finalidade de que não investigasse o apelante por outros fatos foram confirmadas pela prova testemunhal. 6. O substrato fático comprovado nos autos demonstra que o réu, sem habilitação, conduziu veículo gerando perigo de dano, tendo, inclusive, colidido contra outro veículo, caracterizando o crime do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. 7. O acusado ostenta apenas 02 (duas) condenações transitadas em julgado em seu desfavor, de modo que, tendo sido uma delas utilizada para a valoração negativa dos antecedentes, não pode ser utilizada novamente para a caracterização de reincidência, sob pena de bis in idem. 8. Devem ser compensadas a circunstância atenuante da confissão espontânea e a circunstância agravante da reincidência. 9. Em relação ao crime do artigo 309 da Lei nº 9.503.1997, não se afigura viável aplicar a pena de multa em detrimento da pena privativa de liberdade, pois implicaria no esvaziamento da dupla função da pena – de reprovação e prevenção do crime. O caráter educativo da pena corporal pode revelar ao apelante a gravidade de seus atos de modo a reeducá-lo, para que não volte a cometer crimes. 10. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas. 11. Não obstante a avaliação desfavorável de uma circunstância judicial, altera-se o regime inicial de cumprimento das penas impostas ao apelante do fechado para o semiaberto, tendo em vista o quantum de pena aplicado ser inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e a reincidência do agente, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 12. Não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve ser mantido o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 13. A prova coligida aos autos não demonstra se tratar o veículo apreendido de instrumento do crime cujo uso ou posse constitua fato ilícito e nem de produto ou proveito do crime, de modo que se afigura viável a sua restituição, desde que comprovada a sua propriedade. 14. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 329, caput; 330; e 344, caput, todos do Código Penal (resistência, desobediência e coação no curso do processo); e do artigo 309 da Lei nº 9.503/1997 (direção de veículo automotor em via pública sem permissão, habilitação ou cassado o direito, gerando perigo de dano), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes): a) diminuir a pena do crime de direção de veículo automotor em via pública sem permissão, habilitação ou cassado o direito, gerando perigo de dano, de modo a reduzir a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, para 01 (um) ano e 27 (vinte e sete) dias de detenção, mantidas as penas de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, 100 (cem) dias-multa, calculados à razão mínima, e 02 (dois) meses de suspensão/proibição da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor; b) alterar do fechado para o semiaberto o regime de cumprimento de ambas as penas privativas de liberdade; e, c) determinar a restituição do veículo apreendido, desde que comprovada a sua propriedade. O recorrente alega que o acórdão impugnado violou os artigos 329, 330 e 344, todos do Código Penal, 155 do Código de Processo Penal, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro, sustentando o cabimento de sua absolvição por falta de provas aptas a amparar o decreto condenatório. Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando ementas de julgados de diversos tribunais. Em adição, sem apontar qualquer dispositivo de lei federal supostamente violado ou que outro tribunal tenha atribuído interpretação divergente, requer o retorno dos autos ao Juízo de origem para que seja oferta o acordo de não-persecução penal e suscita a nulidade do feito por violação ao princípio da identidade física do juiz. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O apelo especial não reúne condições de prosseguir quanto à indicada ofensa aos artigos 329, 330 e 344, todos do Código Penal, 155 do Código de Processo Penal, e 309 do Código de Trânsito Brasileiro. Isso porque, segundo remansoso entendimento da Corte Superior, “a pretensão ao reexame do mérito da condenação proferida pelo Tribunal a quo, relativa ao crime em tela, ao argumento de ausência de suporte fático-probatório, nos termos expostos no recurso especial, não encontra amparo na via eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial.” (AgRg no REsp n. 1.898.364/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023). Outrossim, “Para acolher-se a pretensão de absolvição seria necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, providência esta incabível na via estreita do recurso especial.” (REsp n. 1.945.740/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023). Melhor sorte não socorre o apelo especial no tocante à aventada divergência jurisprudencial, uma vez que, ainda seguindo a jurisprudência consolidada do STJ, “Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.” (AgInt no REsp n. 2.080.738/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). O recurso especial tampouco merece prosseguir no tocante as teses referentes ao ANPP e à suposta ofensa ao princípio da identidade física do juiz, pois o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais, tidos como violados, caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” (AgInt no REsp n. 2.083.077/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador ANGELO PASSARELI Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no exercício eventual da Presidência A009

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE RESISTÊNCIA, DESOBEDIÊNCIA, COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM PERMISSÃO, HABILITAÇÃO OU CASSADO O DIREITO, GERANDO PERIGO DE DANO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEIÇÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA PENA. ACOLHIMENTO EM PARTE. COMPENSAÇÃO ENTRE A CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO AO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM PERMISSÃO, HABILITAÇÃO OU CASSADO O DIREITO, GERANDO PERIGO DE DANO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE DETENÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM VIA PÚBLICA SEM PERMISSÃO, HABILITAÇÃO OU CASSADO O DIREITO, GERANDO PERIGO DE DANO, EXCLUSIVAMENTE POR PENA DE MULTA. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. CRIMES PUNIDOS COM PENA DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. DISTINÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO. ACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR REJEITADA, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio da identidade física do juiz, por não ser absoluto, é excepcionado quando o Magistrado, embora tenha presidido as audiências de colheita de prova, afastou-se do Juízo antes da conclusão dos autos para sentença, por qualquer motivo legal. Na hipótese, o magistrado que presidiu a audiência de instrução e julgamento já havia sido designado para exercer suas atribuições em outro Juízo na data da conclusão para sentença, inexistindo qualquer nulidade a ser declarada. 2. A palavra dos policiais, conforme entendimento jurisprudencial, é apta a alicerçar o decreto condenatório, mormente diante da inexistência de elementos concretos que ponham em dúvida as declarações, em cotejo com os demais elementos de prova. 3. A prova testemunhal produzida revela que o apelante, mediante ameaças, resistiu à abordagem policial, de modo a inviabilizar o acolhimento do pedido de absolvição quanto ao delito de resistência. 4. Os elementos probatórios dos autos demonstraram que o recorrente desobedeceu à ordem de parada de policiais que buscavam realizar sua abordagem, consumando, assim, o crime de desobediência. 5. Mantém-se a condenação do apelante pelo crime de coação no curso do processo se há nos autos elementos probatórios suficientes a demonstrar a sua ocorrência. As declarações do Delegado de Polícia sobre a intimidação recebida com a finalidade de que não investigasse o apelante por outros fatos foram confirmadas pela prova testemunhal. 6. O substrato fático comprovado nos autos demonstra que o réu, sem habilitação, conduziu veículo gerando perigo de dano, tendo, inclusive, colidido contra outro veículo, caracterizando o crime do artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro. 7. O acusado ostenta apenas 02 (duas) condenações transitadas em julgado em seu desfavor, de modo que, tendo sido uma delas utilizada para a valoração negativa dos antecedentes, não pode ser utilizada novamente para a caracterização de reincidência, sob pena de bis in idem. 8. Devem ser compensadas a circunstância atenuante da confissão espontânea e a circunstância agravante da reincidência. 9. Em relação ao crime do artigo 309 da Lei nº 9.503.1997, não se afigura viável aplicar a pena de multa em detrimento da pena privativa de liberdade, pois implicaria no esvaziamento da dupla função da pena – de reprovação e prevenção do crime. O caráter educativo da pena corporal pode revelar ao apelante a gravidade de seus atos de modo a reeducá-lo, para que não volte a cometer crimes. 10. Reconhecido o concurso material entre delitos cujas penas cominadas possuem natureza distinta (reclusão e detenção), deve-se observar o regime de cumprimento específico para cada uma delas. 11. Não obstante a avaliação desfavorável de uma circunstância judicial, altera-se o regime inicial de cumprimento das penas impostas ao apelante do fechado para o semiaberto, tendo em vista o quantum de pena aplicado ser inferior a 04 (quatro) anos de reclusão e a reincidência do agente, nos termos do artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. 12. Não preenchidos os requisitos do artigo 44 do Código Penal, deve ser mantido o indeferimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. 13. A prova coligida aos autos não demonstra se tratar o veículo apreendido de instrumento do crime cujo uso ou posse constitua fato ilícito e nem de produto ou proveito do crime, de modo que se afigura viável a sua restituição, desde que comprovada a sua propriedade. 14. Recurso conhecido, preliminar rejeitada, e, no mérito, parcialmente provido para, mantida a sentença que condenou o réu nas sanções dos artigos 329, caput; 330; e 344, caput, todos do Código Penal (resistência, desobediência e coação no curso do processo); e do artigo 309 da Lei nº 9.503/1997 (direção de veículo automotor em via pública sem permissão, habilitação ou cassado o direito, gerando perigo de dano), na forma do artigo 69 do Código Penal (concurso material de crimes): a) diminuir a pena do crime de direção de veículo automotor em via pública sem permissão, habilitação ou cassado o direito, gerando perigo de dano, de modo a reduzir a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção, para 01 (um) ano e 27 (vinte e sete) dias de detenção, mantidas as penas de 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, 100 (cem) dias-multa, calculados à razão mínima, e 02 (dois) meses de suspensão/proibição da permissão/habilitação para dirigir veículo automotor; b) alterar do fechado para o semiaberto o regime de cumprimento de ambas as penas privativas de liberdade; e, c) determinar a restituição do veículo apreendido, desde que comprovada a sua propriedade.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702227-29.2023.8.07.0006. APELANTE: ADEMILSON OLIVEIRA DA CAMARA APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS D E C I S Ã O Em atenção ao disposto no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal e ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 6.581[1], no sentido de que a revisão da necessidade da manutenção da prisão preventiva a cada 90 (noventa) dias se aplica até o final dos processos de conhecimento, onde há o encerramento da cognição plena pelo Tribunal de Segundo Grau, passo ao reexame da necessidade de manutenção da prisão cautelar de Ademilson Oliveira da Câmara. Registre-se, de início, que a novel disposição do artigo 316 do Código de Processo Penal veio corroborar o entendimento de que a prisão cautelar, por ostentar natureza rebus sic stantibus, é passível de revisão em caso de mudança na situação fático-jurídica do réu. No caso em tela, contudo, não houve alterações relevantes no quadro fático-jurídico do aludido apelante capazes de justificar a revogação da cautelar pessoal. Mais enfaticamente, a situação jurídica do réu está inalterada desde o momento em que foi convertida em preventiva a sua prisão em flagrante (ID 51591169). Vale salientar que a jurisprudência deste Tribunal e das Cortes Superiores já firmou o entendimento de que o réu que permaneceu preso durante a instrução criminal não possui o direito de recorrer em liberdade, salvo se, no momento da sentença, não se identificarem os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Confira-se: “Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação da custódia preventiva. Periculosidade e modus operandi dos acusados. Não cabimento. Pronunciado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Mera reiteração dos fundamentos veiculados no recurso ordinário. Agravo não provido. 1. Conforme a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ‘[é] idônea a prisão decretada com base em fatos concretos observados pelo juiz na instrução processual, notadamente a periculosidade, não só em razão da gravidade do crime, mas também pelo modus operandi da conduta delituosa’ (HC nº 131.221/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 2/3/16). [...] 3. O Supremo Tribunal Federal considera que, no caso de o réu permanecer preso durante toda a instrução criminal, ‘não se afigura plausível, ao contrário, revela-se um contrassenso jurídico, sobrevindo sua condenação, colocá-lo em liberdade para aguardar o julgamento do apelo’ (HC nº 115.462/RR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 23/4/13). [...]” (RHC 217486 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 03/11/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-249 DIVULG 06-12-2022 PUBLIC 07-12-2022) (Grifou-se). In casu, subsiste a necessidade da manutenção da prisão preventiva do apelante para a garantia da ordem pública, em razão da ousadia do agente, que busca escapar à aplicação da lei penal (desobediência às ordens dos policiais, resistência à abordagem policial e intimidação a Delegado de Polícia no curso de investigação criminal) e da reiteração delitiva – o acusado possui duas condenações anteriores em seu desfavor (ID 51591240 – Págs. 07/10 e 11/14), além de responder a outras ações penais –, circunstâncias que demonstram o perigo do estado de liberdade do recorrente e a insuficiência das medidas cautelares alternativas à prisão, especialmente diante da fixação do regime fechado para início do cumprimento da pena e porque, solto, retorna à prática delitiva. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ROBERVAL CASEMIRO BELINATI NÚMERO DO CLASSE JUDICIAL: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Trata-se, portanto, de fatores que, no caso em apreço, não se esvaíram com o tempo. Por fim, destaca-se que revisão periódica da prisão, prevista no artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não exige que sejam acrescentados novos fundamentos para justificar a necessidade da manutenção da segregação cautelar, mas apenas que se revele a subsistência dos motivos iniciais, como ocorre na presente hipótese. Diante do exposto, inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva do apelante, deve ser mantida a sua segregação cautelar, não se verificando, por ora, o cabimento das medidas cautelares diversas da prisão, porquanto se mostram ineficazes e inadequadas para a garantia da ordem pública. Publique-se. Intimem-se. Após, retornem-me imediatamente os autos conclusos para voto. [1] ADI 6581, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 09/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022. Brasília/DF, 9 de novembro de 2023. ROBERVAL CASEMIRO BELINATI Desembargador

13/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702227-29.2023.8.07.0006. AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: ADEMILSON OLIVEIRA DA CAMARA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCRISOB Vara Criminal de Sobradinho Número do Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Vistos, etc. O Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios, no uso de suas atribuições, ofereceu denúncia em desfavor de ADEMILSON OLIVEIRA DA CÂMARA, devidamente qualificado nos autos supramencionados, atribuindo-lhe o cometimento das infrações descritas, em tese, nos artigos 329, caput, 330 e 344, caput, todos do Código Penal, e 309 da Lei nº. 9.503/97. Consta da peça acusatória que: “1º FATO No dia 24 de fevereiro de 2023, por volta das 17h30, na DF 150, Km 12, próximo à Administração Regional, Sobradinho II/DF, o acusado, de forma voluntária e consciente, desobedeceu a ordem legal de funcionário público. Segundo consta, há meses o acusado vem sendo investigado pela equipe de Seção de Repressão às Drogas (SRD) da 35ª Delegacia de Polícia. Nas circunstâncias acima descritas, uma equipe policial composta pelos agentes de polícia Marcelo Victor, Pablo Sanches e pelo delegado Laércio de Carvalho, após receberem informações de que o acusado estaria praticando o crime de tráfico de drogas nas dependências da casa de prostituição conhecida como “Capim Gordura”, deslocaram-se até o local e observaram o acusado chegando em um veículo Fiat/Strada, de cor branca e placa JIH2679/DF. De pronto, a equipe policial se identificou e ordenou ao acusado que parasse o veículo, porém este desobedeceu a ordem e empreendeu fuga em alta velocidade, oportunidade em que arremessou um objeto pela janela. 2º e 3º FATOS No dia 24 de fevereiro de 2023, por volta das 17h30, na DF 150, Km 12, próximo à Administração Regional, Sobradinho II/DF, o acusado, de forma voluntária e consciente, dirigiu veículo automotor, em via pública, sem a devida Permissão para Dirigir ou Habilitação, gerando perigo de dano, bem como opôs-se à execução de ato legal, mediante ameaça a funcionário público competente para executá-lo. Nas circunstâncias acima descritas, durante a perseguição policial, o acusado, que não possui permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor, invadiu a contramão e conduziu seu veículo em alta velocidade. Em determinado momento, ao retornar para a faixa correta, o acusado foi interceptado pela viatura policial. Ato contínuo, o delegado Laércio de Carvalho desembarcou da viatura e reiterou a ordem de parada ao acusado, que resistiu à abordagem mediante ameaça, utilizando os seguintes termos: “eu vou te pegar, você não presta, seu maldito delegado”, ao mesmo tempo que gesticulava com a mão simulando uma arma de fogo. Em seguida, o acusado evadiu-se novamente pela via DF 150. Neste momento, o delegado Laércio efetuou um disparo de arma de fogo para o alto, sem sucesso em deter o acusado, que prosseguiu em fuga até colidir com o veículo Chevrolet/Corsa, de cor branca e placa JEV5761/DF, de propriedade de João dos Reis Ferreira de Souza Santos, após executar a manobra conhecida como “cavalo de pau” e engatar a marcha ré. Com sua conduta, o acusado colocou em risco a vida e a integridade física de diversos pedestres e veículos que transitavam na região, evidenciando a gravidade concreta de seus atos. 4º FATO No dia 24 de fevereiro de 2023, por volta das 17h30, na DF 150, Km 12, próximo à Administração Regional, Sobradinho II/DF, o acusado, de forma voluntária e consciente, usou de grave ameaça contra o Delegado de Polícia Laércio de Carvalho Alves, com o fim de favorecer interesse próprio em inquéritos policiais. Nas circunstâncias acima descritas, após a equipe policial obter êxito em deter o acusado, este coagiu a autoridade policial Laércio de Carvalho, mediante grave ameaça, utilizando os seguintes termos: “Você nunca vai me prender, seu pilantra, vou te matar”; “eu vou te pegar, você não presta, seu delegado de merda”; “eu vou te pegar, você não presta, seu maldito delegado”. Destaca-se que as ameaças foram dirigidas exclusivamente ao delegado Laércio, o qual está lotado na 35ª DP, onde tramitam três inquéritos policiais instaurados para investigar delitos envolvendo o acusado, tais como homicídio, ameaça, porte de arma de fogo e organização criminosa (IP’s nº. 846/2020 – 0704703-11.2021.8.07.0006; 852/2020 - 0700500-06.2021.8.07.0006 e 97/2021 – ID 150491391). O acusado afirmou expressamente que mataria o delegado, alegando que este sempre o investigava e prendia. Diante da dificuldade em prender o acusado e da gravidade das ameaças proferidas, tornou-se necessária a solicitação de reforço policial para garantir a segurança da autoridade policial e demais agentes envolvidos na operação.” A denúncia foi recebida pelo Juízo em 13 de março de 2023, ID 164502663. Angularizada a relação jurídico-processual, o acusado apresentou resposta, ID 154426199, reservando-se o direito de discutir o mérito da causa por ocasião dos debates finais. Em audiência de instrução e julgamento, atermada sob o ID 159197652, procedeu-se à oitiva das testemunhas Pablo Sanchez, Marcelo de Menezes, Laércio Alves, João Santos, dos informantes Ivan Moraes, José de Oliveira, Alessandro Moreira e Marcelo Silva, bem como ao interrogatório do acusado. Encerrada a instrução, na fase de diligências, a Defesa requereu a quebra do sigilo de dados do aparelho celular apreendido no ID 150492355, a fim de que fosse verificado pela Polícia Civil, em especial, se a abordagem policial fora filmada e, em caso positivo, elaborasse o laudo próprio. A diligência foi deferida pelo Juízo e o laudo requerido foi juntado aos autos, ID 159818290. O Ministério Público, em alegações finais, ID 164502663, após análise do acervo fático-probatório, manifestou pela procedência dos pedidos constantes na denúncia. A Defesa, por sua vez, ID 166812209, não argui questão prejudicial ou preliminar de mérito. Requer a absolvição do acusado por absoluta inexistência de prova suficiente a respaldar um decreto condenatório, bem como a restituição do veículo FIAT/STRADA FIRE FLEX, placa JIH 2679/DF, haja vista que o automotor não apresenta qualquer irregularidade, conforme se extrai do Relatório de Vistoria Veicular de ID 159818292, produzido pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do Distrito Federal; subsidiariamente, requer a fixação da pena no mínimo legal, a eleição do regime inicial aberto para cumprimento de pena, e a soltura do réu, a fim de que possa recorrer em liberdade; por fim, requer a vinculação da ação penal ao magistrado que presidiu a audiência de instrução, para o proferimento da sentença. Vieram aos autos os seguintes documentos: auto de prisão em flagrante, ID 150492352; boletim de ocorrência, ID 150492363; auto de apresentação e apreensão, ID 150492355 e 150492356; recibo de entrega de preso, ID 150492353; identificação civil, ID 150492362; laudo de perícia criminal - local de acidente de trânsito, ID 159818294; laudo de perícia criminal – exame de informática, ID 159818290; relatório de vistoria veicular, ID 159818292; relatório final da polícia civil, ID 151172704; e folha de antecedentes penais, ID 159646806. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação penal pública incondicionada, em que é imputada ao acusado a prática dos delitos descritos nos artigos 329, caput, 330 e 344, caput, todos do Código Penal, e art. 309 da Lei nº. 9.503/97. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento regular e válido do processo, assim como das condições imprescindíveis ao exercício do direito de ação. Ausentes, por outro lado, nulidades processuais a serem declaradas ou sanadas pelo Juízo. Deve-se destacar, desde logo, que o pedido da Defesa pela vinculação da ação penal ao magistrado que presidiu a audiência de instrução, a fim de que a sentença seja proferida por ele, não deve ser acolhido. De fato, a instrução processual foi conduzida por magistrado diverso, em substituição, com designação posterior para outro Juízo. No entanto, não se verifica qualquer ofensa ao predicado do princípio da identidade física previsto no artigo 399, §2º, do Código de Processo Penal. Como na seara cível, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm assentado que o princípio referido não se apresenta como absoluto, guardando temperança, quando, por exemplo, o juiz substituto estiver designado para o exercício pleno nos casos de afastamentos por férias, promoção, aposentadoria e licenças dos juízes titulares. Sobre o tema, anote-se: EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONTROVÉRSIA DECIDIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO INFRACONSTICIONAL E NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS (SÚMULA 279/STF). 1. O Supremo Tribunal Federal, por ausência de questão constitucional, rejeitou preliminar de repercussão geral relativa à controvérsia sobre suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal (ARE 748.371-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes - Tema 660). 2. O Supremo Tribunal Federal entende que "o princípio da identidade física do juiz, positivado no § 2º do art. 399 do CPP, não é absoluto e, por essa razão, comporta as exceções arroladas no artigo 132 do CPC, aplicado analogicamente no processo penal por expressa autorização de seu art. 3º" (HC 123.873, Rel. Min. Luiz Fux). 3. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria de crimes societários, tem orientação consolidada no sentido de que não se faz necessária "descrição minuciosa e pormenorizada da conduta de cada acusado, sendo suficiente que, demonstrado o vínculo dos indiciados com a sociedade comercial, narre as condutas delituosas de forma a possibilitar o exercício da ampla defesa" (RHC 117.173, Rel. Min. Luiz Fux). 4. Quanto à alegação de que "o tipo previsto no artigo 172, do Código Penal, reclama dolo específico, inadmitindo culpa ou dolo eventual", a parte recorrente se limita a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (STF, ARE 1109850 AgR/SP - SÃO PAULO, AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, Julgamento em 20/04/2018); AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA PROFERIDA POR JUIZ DIVERSO DAQUELE QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO DO FEITO. PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA. HIPÓTESE QUE SE ENQUADRA NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 132 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. 1. De acordo com o princípio da identidade física do juiz, que passou a ser aplicado também no âmbito do processo penal após o advento da Lei 11.719, de 20 de junho de 2008, o magistrado que presidir a instrução criminal deverá proferir a sentença no feito, nos termos do § 2º do artigo 399 do Código de Processo Penal. 2. Em razão da ausência de outras normas específicas regulamentando o referido princípio, nos casos de convocação, licença, promoção ou de outro motivo que impeça o juiz que tiver presidido a instrução de sentenciar o feito, por analogia - permitida pelo artigo 3º da Lei Adjetiva Penal -, deverá ser aplicada a regra contida no artigo 132 do Código de Processo Civil, que dispõe que os autos passarão ao sucessor do magistrado. 3. No caso em apreço, o édito repressivo foi exarado por magistrado diverso daquele que participou da instrução do feito, o qual, consoante consignado pelo colegiado regional, foi removido da Vara, razão pela qual não se vislumbra qualquer mácula na prolação de sentença por juiz diverso. (...) (STJ, AgRg no AREsp 692622/RJ, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0095989-4, Relator: Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 28/06/2018); e APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. PRELIMINAR DE NULIDADE. IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. REJEITADA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ILICITUDE MERAMENTE CIVIL. INVIABILIDADE. DOLO SUBJETIVO COMPROVADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. 1. Para que o réu não seja prejudicado pela demora na solução do processo, e na falta de norma processual penal a respeito, a jurisprudência vem relativizando o princípio da identidade física do juiz quando o magistrado estiver afastado ou removido por qualquer motivo, ocasião em que os autos serão repassados ao sucessor ou substituto para concluir o julgamento da lide. 2. Comete o agente o crime de estelionato quando, simulando um negócio, frauda a vítima, que supõe estar constituindo negócio jurídico quando, na realidade, está sendo despojada de seus patrimônios. 3. Constatado que entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória transcorreu prazo superior ao previsto em lei para a incidência da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve ser declarada a extinção da punibilidade. 4. Prescrição retroativa declarada. (TJDFT, Acórdão n.1110977, 20180310053920APR, Relator: JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, Revisor: JAIR SOARES, 2ª TURMA CRIMINAL, Data de Julgamento: 19/07/2018, Publicado no DJE: 30/07/2018. Pág.: 97/114). Para a hipótese, não obstante outro magistrado tenha encerrado a instrução processual, foi este designado para outro Juízo, permitindo-se, assim, que a nova autoridade judiciária, observando os elementos dos autos e não identificando nenhum prejuízo imposto à Defesa, pode e deve proferir a sentença. Na matéria de fundo, nota-se que as peças inquisitivas que instruíram a denúncia, em conjunto com o acervo probatório formado no decorrer do processo, demonstram a ocorrência dos fatos. A materialidade das infrações se extrai do caderno inquisitivo e do acervo processual levado a efeito nos autos. Em relação à autoria, tem-se que o acusado, ao ser ouvido em Juízo, narrou que não são verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Para tanto, asseverou que no dia dos fatos dirigia o veículo Fiat Strada branco; que apareceu um veículo preto e um virtus, cor de chumbo; que foi abordado pelo veículo preto quando estava em frente à administração da Fercal; que apontaram a arma e deram ordem de parada; que teve receio de ser um assalto e acelerou; que não conhecia a pessoa que apontou a arma e deu ordem de parada; que foi perseguido pelos dois veículos; que havia em torno de seis ou oito pessoas nos carros; que não eram viaturas policiais, mas carros normais; que ninguém atirou para cima; que parou após trezentos metros; que não bateu o carro; que não viu quem bateu no carro do rapaz; que no que tange ao seu carro, não puxou o freio de mão, tendo o carro deslizado e atingido o carro desse rapaz na parte do fundo; que não sabia o que estava acontecendo; que trafegou pela contramão de um quebra mola ao outro, ou seja, da administração até o próximo quebra-molas, o que dava em torno de trezentos metros; que trafegou na contramão nessa hora por não saber o que estava acontecendo; que parou o veículo quando foi fechado, porque não queria atingir as pessoas; que não era habilitado para dirigir; que é soldador industrial e utilizava o carro para trabalhar e sustentar seus filhos; que possui ferramentas de solda e é muito conhecido por seu trabalho; que não teve condições de tirar uma carteira de habilitação, porque não teve dinheiro; que tem quatro filhos; que não é usuário de drogas e jamais traficou drogas; que não sabe o motivo de ter sido abordado; que não resistiu à abordagem e não proferiu xingamentos; que não ameaçou ninguém; que desceu do carro, foi abordado por pessoas armadas e imediatamente rendido, mas não proferiu xingamentos; que foi jogado no chão e preso; que não conhecia os agentes de polícia Pablo e Marcelo; que também não conhecia o delegado Laércio e não é investigado em nenhum inquérito presidido por ele; que nunca foi preso pelo doutor Laércio, mas sua casa já foi alvo de várias operações policiais comandadas por ele; que não estava presente nessas operações, porque estava trabalhando em Goiás para sustentar seus filhos, mas sua esposa e seu filho de dez anos já presenciaram; que inclusive, em uma das operações, seu filho de dez anos foi enforcado pela polícia e sua esposa foi xingada de todos os nomes possíveis; que vem sendo perseguido por policiais da 35ª DP por aproximadamente quatro anos e tudo que acontece na região da Fercal, lhe imputam a autoria; que não sabe o motivo de ser tão perseguido por eles; que foi processado por tentativa de homicídio, mas não cometeu esse crime; que não foi preso por isso; que em nenhum momento desacatou ou ameaçou qualquer policial, tanto que o delegado fala que foi só ele que foi desacatado, mas não desacatou ninguém; que no dia dos fatos teve reunião de segurança na Fercal; que sua abordagem foi filmada por seu irmão; que o delegado tomou o celular dele; que o celular apreendido nos autos é de seu irmão e que foi tomado pelo delegado; que seu irmão havia acabado de comprar esse aparelho; que foi ouvido na delegacia; que não conhecia o delegado que estava na delegacia; que escutou um tiro próximo de onde parou; que trafegou em velocidade média, não muito rápida; que não praticou nenhum dos crimes narrados pelo delegado; que é pessoa trabalhadora e possui filhos que dependem de seu trabalho; que já foi acusado por esse delegado da prática de três homicídios, dos quais não tem qualquer participação; que nunca foi preso ou processado fora do Distrito Federal; que no dia dos fatos não esteve no Capim Gordura; que trabalhou no dia dos fatos; que a roupa utilizada no trabalho está dentro do veículo; que fez conchas na Bracal e também realizou serviço de solda no chassi de uma carreta; que não sabe se nesse local que trabalhou possui câmeras e lá permaneceu até duas horas; que depois foi à casa de seu compadre; que por volta de quatro e meia seu cunhado saiu da CIPLAN; que o levou em casa e depois retornou para sua casa; que nunca havia sido preso anteriormente pelo Dr. Laércio; que andou no máximo 250 ou 300 metros após ter sido abordado por dois carros; que parou porque ouviu disparo de arma de fogo; que achou que fosse ser assaltado; que conseguiu ver que um dos homens que estava no veículo, com a janela aberta e gritando ‘para, para’, estava armado com arma de fogo; que quando parou o veículo, não puxou o freio de mão e o veículo desceu encostando em outro; que da forma que os policiais pararam os veículos teria possibilidade de fugir a pé, mas não fugiu; que atendeu as ordens e não bateu de frente com outro carro e também não xingou ou desacatou alguém; e que nunca foi encontrado nada de ilícito em nenhuma das operações policiais realizadas em sua casa. Na análise dos autos, identifica-se que a versão apresentada pelo réu se encontra dissociada do contexto fático-probatório, na medida em que se procura, em verdade, escapar de sua responsabilidade penal pelos fatos por ele praticados. A testemunha Pablo Sanchez, policial civil, ao ser ouvido em Juízo, narrou que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Afirmou que, no dia dos fatos, saíram da delegacia para averiguar uma denúncia de tráfico de drogas em um prostíbulo situado no Capim Gordura, região da Fercal/DF; que estavam no local quando, pouco tempo depois, chegou o acusado em um veículo branco; que o acusado já conhecia o dr. Laércio anteriormente, em razão de ser investigado em outros casos pela delegacia; que então deram ordem de parada e o acusado não obedeceu, tendo fugido rapidamente; que perseguiram o acusado e, durante a fuga, o viram lançar algum objeto no mato, mas não foi possível identificar o que era; que chegando próximo à administração da Fercal, por volta das 18h, onde havia várias mães com seus filhos saindo da escola, conseguiram se aproximar do carro do réu; que novamente foi dada ordem de parada, mas não foram atendidos pelo réu, que continuou fugindo; que nesse momento, o acusado pegou a contramão e, mais à frente, provocou um acidente de trânsito; que então desceram do veículo e abordaram o réu, mas ele não quis ceder à abordagem, tendo sido necessário fazer o uso da força, inclusive para algemá-lo; que solicitaram apoio de mais policiais e da perícia, em razão do acidente; que estava na companhia do Dr. Laércio e do policial Marcelo; que o réu foi perseguido por mais ou menos 5km; que o réu foi obrigado a diminuir a velocidade em virtude do fluxo de pessoa no local; que ainda assim, tentou continuar a fuga pela contramão; que foram dados sinais para que o réu parasse; que estavam com as janelas da viatura aberta; que o réu não queria autorizar a vistoria no veículo, razão porque fizeram uso progressivo da força; que foram ameaçados pelo acusado; que o réu disse que o Dr. Laércio era um delegado de merda e em seguida apontou o dedo para ele simulando arma de fogo; que o acusado disse: “vou pegar você, seu delegado de merda! Você me persegue!”; que era algo nesse sentido; que não averiguou no momento se o réu possuía carteira de motorista; que o réu foi levado para a 35ªDP; que parece que o réu relatou ter machucado o braço na hora da abordagem e foi conduzido ao hospital; que não conhecia o acusado anteriormente; que as ameaças foram proferidas quando todos os policiais desceram do veículo e o réu também; que o delegado efetuou disparo de arma de fogo; que o réu bateu na contramão, desceu do veículo, e passou a xingar o delegado; que esclarece que estavam no Capim Gordura quando o réu chegou conduzindo o veículo devagar; que foi solicitado que ele parasse, mas como o réu já conhecia o delegado Laércio e o agente Marcelo, saiu rapidamente fugindo; que o réu não chegou a parar o veículo no Capim Gordura; que no momento em que o réu foi alcançado, após ter colidido com outro veículo, estava sendo perseguido por apenas uma viatura policial, na qual havia três policiais; que desceram com as armas de fogo em punho; que não se recorda de terem sido encontradas drogas na posse do réu; e que não se recorda de relatos de alguém ter adquirido drogas do réu no dia dos fatos. A testemunha Laércio Alves, Delegado de polícia, ao ser ouvido em Juízo, narrou que são verdadeiros os fatos narrados na denúncia. Afirmou que no dia dos fatos estava em diligências com a equipe policial na delegacia quando receberam informação de que estava ocorrendo situação de tráfico de drogas em prostíbulo situado no Capim Gordura; que informações como essa de traficância eram recorrentes no local; que montaram uma equipe e se dirigiram ao local informado na denúncia; que foram informados que um indivíduo com alcunha de ‘Neném da Fercal II’ era a pessoa que estava à frente da traficância naquele momento; que ao chegarem no local, se posicionaram próximo aos veículos que ali estavam, quando foram surpreendidos por um comportamento inopinado de um veículo de carroceria de utilitário, que saiu cantando pneu, em desabalada carreira, de modo desesperado; que uma pessoa do prostíbulo gritou: “o Neném fugiu! Ele que estava mexendo com a droga aqui e fugiu!”; que com mais essa informação, saíram em busca do veículo que havia empreendido fuga; que nunca havia presenciado tamanha correria em uma fuga; que o réu saiu disposto a tudo; que a DF 150 é pista com altíssimo trânsito de carretas nos dois sentidos, porque ali ficam as grandes fábricas de cimento, que fazem trânsito intenso; que momentos seguintes, o réu colidiu com um veículo ao trafegar de maneira tão irresponsável; que antes dessa colisão, ao emparelhar a viatura com o carro do réu, o reconheceu como sendo o temido Neném da Fercal e solicitou que ele encostasse o veículo, mas não foi atendido; que o réu disparou uma série de impropérios e ameaças e se manteve em fuga, tendo colidido o carro um pouco mais a frente; que participaram dessa diligência os policiais Marcelo, chefe da repressão às drogas, e o policial Pablo, que trabalha contra roubos e furtos; que várias e várias vezes foram dadas ordens de parada, inclusive com arma e punho, mas nada fazia o réu parar; que sabiam da fama do réu de andar sempre armado pela região, de ameaçar e de achar que comanda o crime; que o réu não atendeu nenhuma das ordens de parada; que o policial Marcelo aproximou várias vezes a viatura do carro do réu, mas não conseguiam fazer com que o réu obedecesse; que o réu não prosseguiu na fuga, porque seu carro ficou inútil e ele ficou impossibilitado de descer do carro; que o réu foi preso no interior do veículo que conduzia; que ainda assim, continuou fazendo sérias ameaças e manifestando intuito de fugir; que o réu apenas parou porque colidiu o veículo de frente com o veículo da vítima; que na luta para não ser preso, o réu provocou a quebra do braço dele, a fim de relutar contra as algemas; que trafegaram em torno de 300 metros emparelhados durante a perseguição, e ficou a menos de dois metros de distância do réu dando as ordens de parada; que o réu tentava intimidar fazendo cara de mau, proferindo ameaças e impropérios; que o réu fazia gestos de armas e simulava que daria tiros; que não era muito fácil entender exatamente as palavras pronunciadas pelo réu no momento do emparelhamento dos carros, mas foi possível entender claramente que se tratavam de ameaças por conta dos gestos que o réu fazia em virtude da abordagem policial; que o réu repetia várias vezes o movimento de sacudir o braço e simular arma de fogo com a mão; que teve a arma feita com a mão do réu sempre apontada em sua direção; que muitas e muitas vezes determinou que o réu parasse o veículo; que o réu jogou o carro para cima da viatura para intimidar a equipe; que o réu trafegou o tempo inteiro na contramão, cujo trajeto durou até a colisão do carro com a vítima; que a vítima dona do carro que o réu bateu de frente reconheceu o réu e dizia que não queria saber de nada e que apenas queria ir embora dali; que a vítima estava aterrorizada; que ao ser preso, o réu ainda manteve as atitudes ameaçadoras; que mesmo diante da sociedade, o réu gritava e insistia nas ofensas morais e nas ameaças; que as ameaças não se deram em face apenas dessa abordagem, mas em face de todas as investigações em curso que o réu sabe que existe contra ele; que ao ser abordado o réu disse: ‘eu sei que é só você que insiste em investigar essas coisas aí. Isso não vai ficar assim, eu vou te matar!”; que há várias ocorrências em investigação por crimes graves, dos quais se sobressai um triplo homicídio; que responde por homicídio consumado em frente a CIPLAN; que responde por outro homicídio onde foi abordado no caso em comento, porte de arma, Maria da Penha, tráfico de drogas e outros; que o réu tentou coagir e inibir as investigações; que o réu tem costume de tentar intimidar o aparato policial sempre com ameaças de morte; que o réu conhecido por suas condutas perigosas e pelos crimes violentos; que a denúncia foi recebida por policial que não integra a equipe; que esse policial trabalha em outra seção e foi informado do paradeiro do réu no dia dos fatos, bem como da traficância dele no Capim Gordura; que não foram informados o carro que o Neném estava; que descobriram que Neném estava fugindo no carro branco apenas quando uma pessoa gritou no local e o apontou; que as ações do réu não foram filmadas, porque era impossível naquele contexto de resistência; que pelo um disparo de advertência foi disparado para o réu parar; que estava posicionado no banco do carona na frente da viatura; que no cenário da prisão, formou-se um número enorme de pessoas e foi convidado por um senhor a participar de uma reunião de segurança; que diante de tanta pressão psicológica que passou nessa perseguição e prisão, era impossível participar; que não se recorda de ter prendido o acusado anteriormente; que tentou, mas pelo que se recorda, ele sempre fugiu; que não se recorda do desfecho das buscas e apreensões na casa do réu; que durante o período longo em que tentaram imobilizar e prender o réu, várias pessoas filmaram as cenas; que não pode afirmar se houve perícia de alguma dessas imagens; e que é praticamente impossível ouvir testemunhas que confessem ter comprado drogas do réu em virtude do medo que ele incute no pessoal da região. Na mesma esteira, a testemunha Marcelo Temóteo, policial civil, ouvido em Juízo, narrou que se deslocaram até o Capim Gordura para realizar diligências, como apurar e qualificar pessoas que lá estavam; que ao chegarem, visualizaram o réu entrando no veículo dele e evadindo em alta velocidade; que deram diversas ordens de parada, mas o réu não obedeceu e se evadiu; que em perseguição, viram quando o réu lançou algum objeto pela janela; que estava na condução da viatura e conseguiu parear o veículo ao do réu, quando ele se aproximou da barreira eletrônica; que o delegado Laércio desembarcou do veículo, se aproximou do carro de Neném, e deu mais diversas ordens de parada, mas não foi atendido; que nesse momento, o delegado foi desacatado e ameaçado; que o réu acelerou e se manteve em fuga; que a perseguição foi reiniciada; que os transeuntes foram expostos a perigo, pois o réu trafegou em alta velocidade próximo a elas; que o delegado Laércio disparou tiro para o alto, mas não foi atendido pelo réu; que um pouco depois da Administração, o réu invadiu a faixa contrária e, ao tentar dar ré para pegar outro sentido de fuga, acabou colidindo com outro veículo; que foi responsável pela segurança armada, enquanto o delegado Laércio se aproximou do veículo do réu juntamente com o outro policial; que o delegado foi novamente ameaçado e desacatado pelo réu; que o réu também dizia a todo tempo que não seria preso pelo delegado; que o réu se manteve muito resistente à revista pessoal e precisou ser algemado no próprio veículo; que estava muito nervoso, agressivo, e sempre dirigia todas as ameaças ao doutor Laércio; que foi necessário chamar reforço policial; que o réu relutou muito e acabou machucando o braço, tendo sido levado ao hospital; que doutor Laércio preside inquéritos nos quais Neném é vinculado como autor, tais como prática de triplo homicídio, ocorrido na Fercal/DF, além de outros; que o delegado está sempre a frente dessas investigações que envolve Neném, o que o faz proferir ameaças e impropérios, sempre ao delegado; que a ordem de parada foi dada ainda no prostíbulo; que o doutor foi constantemente ameaçado, xingado e desacatado; que tudo foi presenciado pela população da Fercal; que o réu não tem habilitação para dirigir; que não se recorda de mais detalhes; que havia apenas uma viatura nessa abordagem com dois agentes de polícia e um delegado; que esclarece que estavam no Capim Gordura para fazerem levantamentos quando viram neném e deram ordem de parada; que o réu não atendeu, adentrou ao veículo e fugiu; que não foi abordado compradores de drogas de Ademilson, porque não houve tempo; que desceu com a arma em punha quando deram ordem de parada para Ademilson no Capim Gordura; que não tiveram tempo de gravar a abordagem policial; que não sabe dizer se o doutor Laércio já havia prendido o réu anteriormente, porque trabalha na seção de repressão às drogas; que se alguém filmou a ação de abordagem, não tem notícias; que vendo o auto de apreensão, se recorda que o delegado Laércio apresentou na delegacia; que assinou como apresentante porque era condutor do flagrante; e que não sabe informar se o celular apreendido foi periciado. A testemunha João dos Reis, ao ser ouvida em Juízo, narrou que era condutor do Corsa que foi atingido pelo carro do réu; que estava trafegando na pista quando um carro se aproximou, derrapou e, quando foi engatar a ré, colidiu no seu carro; que seu carro era um Fiat/Strada de cor branca; que teve prejuízos com lanternas de seta, para-choques e outros; que pagou em torno de setecentos reais; que ainda não recebeu indenização pelo prejuízo; que quando o réu foi dar ré para sair, foi fechado por dois carros; que depois não viu mais nada, porque não prestou atenção; que não acompanhou nada que aconteceu em seguida, porque sua esposa telefonou; que não viu prisão; que não ouviu xingamentos e nada; que estava distante ao telefone; que acha que o réu foi abordado por pessoas armadas; que foi ouvido na delegacia; e que não reparou se as pessoas que abordaram o réu estavam armadas. Em relação à oitiva das testemunhas defensivas, conforme se verifica dos autos, estas não contribuíram para o esclarecimento dos fatos, na medida em que não os presenciaram. Desse modo, as testemunhas arroladas pela Defesa se manifestaram apenas em relação à conduta social do réu. A testemunha Ivan Moraes, arrolada pela Defesa, foi ouvido em Juízo como informante, vez que afirmou ser amigo próximo do réu. Na oportunidade, narrou que é borracheiro e conhece Ademilson desde criança; que o réu é soldador, mecânico soldador; que soube que o réu foi preso no período da tarde; que o réu é trabalhador, família e não tem nada que o desabone; que na comunidade é pessoa querida; que a Fercal inteira o conhece e gosta dele; e que nunca soube de vinculação do réu a qualquer crime que não presenciou a prisão do acusado, porque estava em casa. A testemunha José de Oliveira, arrolada pela Defesa, ao ser ouvida em Juízo, narrou que conhece o réu há quinze anos; que o réu é soldador e operador de máquinas, pelo que se recorda; que tem certeza que ele é soldador; que não sabe com quem ele mora na Fercal; que o réu é pessoa bem legal; que nunca soube de qualquer envolvimento de Ademilson com tráfico de drogas; que trabalhou com o acusado no dia dos fatos e foi levado por ele até sua casa; e que recebeu carona do réu e estavam apenas os dois. Alessandro Moreira, testemunha arrolada pela Defesa, foi ouvido em Juízo como informante, por ser amigo próximo do réu. Na oportunidade, narrou que conhece o réu há aproximadamente dezessete anos; que o réu é mecânico e soldador e reside na Fercal com a esposa e filhos; que nunca soube de nenhum envolvimento do réu com o tráfico de drogas; e que o réu é pessoa bem-quista na comunidade em que vivem. A testemunha E. S. D. J., testemunha arrolada pela Defesa, ao ser ouvido em Juízo, narrou que de vez em quando trabalha junto com o réu nas fábricas; que conhece o réu há aproximadamente dezoito anos; que o réu é mecânico soldador; que mora com a esposa e três filhos menores; que nunca soube de qualquer envolvimento de Ademilson com tráfico de drogas; e que o réu faz questão de ajudar as pessoas e é muito bem-quisto na comunidade em que moram. Como dito, pelos elementos indiciários e probatórios, pode se observar a demonstração dos fatos, conforme expostos na denúncia, e de se atribuir o cometimento dos crimes à pessoa do acusado. Sustenta a Defesa que não há nos autos provas capazes de ensejar édito condenatório, razão pela qual absolver o acusado é medida que se impõe. Afirma que as testemunhas policiais entraram em contradição ao prestarem declarações quanto ao momento da abordagem do réu na região do Capim Gordura, quanto aos momentos em que o réu desobedeceu a ordem policial de parada, bem como quanto aos momentos em que o réu resistiu a prisão e coagiu o delegado, em virtude do curso de processos em que é apontado como autor. Aduz que realmente ocorreu uma abordagem malsucedida para os fins almejados pelos policiais e que o réu não atendeu a ordem de parada porque pensou que se tratava de um assalto. Assevera que o réu foi abordado por indivíduos armados, os quais estavam em dois veículos descaracterizados, não sendo possível exigir deste, conduta diversa de fuga. Ademais, salienta boas condições pessoais do acusado e seu bom convívio em sociedade. As referidas teses não merecem acolhida. Os depoimentos das testemunhas policiais, bem como do Delegado Laércio Alves, colhidos em Juízo, são compatíveis com as declarações prestadas na fase inquisitiva e apontam com clareza a ocorrência dos crimes em análise. Os detalhes apontados pela Defesa como sendo contraditórios não desabonam em nada as declarações das testemunhas ouvidas, já que são mínimos e podem ser facilmente ‘confundidos’, como narrado pela própria Defesa, em virtude do tempo transcorrido entre a data dos fatos e a realização das oitivas em Juízo. No caso em análise, não há dúvidas de que, no dia dos fatos, os policiais e o Delegado se apresentaram ao réu como policiais civis, determinaram a ordem de parada e não foram atendidos, tendo o réu empreendido fuga em altíssima velocidade e lançado algum objeto pela janela do carro, o qual não foi encontrado. Durante a perseguição, ao perceber seu veículo emparelhado com a viatura policial, o réu novamente se opôs à ordem de parada, fixou os olhos na direção do delegado e fez sinal de arma de fogo com a mão. No mesmo momento, utilizou-se de expressões faciais que denotavam agressividade, ameaça e violência, com intuito de resistir à ordem de parada, bem como de coagir a autoridade policial por sua atuação em inquéritos policiais que o apontam como sendo o autor de crimes graves. Conforme apurado, o réu disse: “Eu sei que é só você que insiste em investigar essas coisas aí. Isso não vai ficar assim, eu vou te matar!”; “Seu delegado de merda! Eu vou te pegar!”. O réu foi alcançado e capturado apenas no momento em que colidiu com o veículo de João Reis. Conforme laudo de perícia criminal – exame de local, ID 159818294, o réu perdeu o controle de direção do FIAT/STRADA, por motivos que não se pôde precisar materialmente, resultando em processo de derrapagem sobre as faixas de sentido regulamentar contrário ao seu movimento; ademais, a causa determinante do acidente foi a manobra de marcha à ré efetuada pelo réu, ao tentar retomar a fuga, resultando interceptar a trajetória e colidir com o GM - CHEVROLET/Corsa, conduzido por João Reis, que trafegava pela faixa esquerda de sentido noroeste – sudeste, no sentido regulamentar, nas circunstâncias analisadas e descritas. Por fim, assinalou-se que o réu trafegava com velocidade superior à máxima permitida para o local. Nota-se que o laudo de perícia mencionado corrobora, portanto, todas as declarações prestadas em Juízo pelas testemunhas policiais, bem como por João Reis. Sabe-se que a testemunha João Reis se absteve de prestar declarações acerca dos crimes praticados pelo réu em desfavor dos policiais, em especial contra o Delegado de polícia Laércio Alves, por medo de represálias. Isso porque não é crível que o réu tenha deixado de observar as condutas perpetradas pelo réu e pelos policiais que o abordaram, imediatamente após ter sofrido acidente de trânsito provocado pelo acusado. Conforme aludido pelos policiais ouvidos, o réu é bastante conhecido e temido na região da Fercal, em virtude de seu envolvimento em crimes graves e por seu comportamento violento. Observa-se que as condutas perpetradas pelo réu demonstram desobediência em relação às disposições legais do âmbito penal e um completo desrespeito aos agentes de segurança no exercício de suas atribuições. A tese levantada pela Defesa, de que o réu acreditou estar sendo perseguido por assaltantes, é totalmente descabida. Desse modo, o réu adotou conduta criminosa ativa, eivada de violência, vez que se opôs e resistiu à execução de atos legais, com emprego de violência e ameaças dirigidas aos policiais, em especial a Laércio Alves, Delegado da Polícia Civil. Sobre os temas abordados, colha-se entendimento deste Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. DESACATO. RESISTÊNCIA. DESOBEDIÊNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. INTENÇÃO DE DESRESPEITAR E DESPRESTIGIAR A FUNÇÃO PÚBLICA DOS POLICIAIS MILITARES. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. REGIME INICIAL PARA CUMPRIMENTO DA PENA. SEMIABERTO. SÚMULA 269/STJ. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Para a consumação do crime de resistência (art. 329, caput, do CP), não se espera a efetiva prática de lesão contra o funcionário público, bastando a oposição injustificada à execução de ato legal com emprego de ameaça ou violência. 2. Salienta-se que o Superior Tribunal de Justiça, julgando a questão pela sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1060), fixou a tese de que "a desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro" (REsp 1.859.933-SC, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, por maioria, julgado em 09/03/2022, DJe 01/04/2022). 3. A conduta do réu, deliberada para desrespeitar, ofender ou menosprezar o funcionário público no exercício da função ou em razão dela, configura o crime de desacato. 4. Faz jus à imposição de regime inicial menos gravoso, aquele agente que conjuga pena baixa e ausência de outras condenações. Todavia, no presente caso, a fixação do regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena rende homenagem ao verbete de Súmula 269/STJ. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1736224, 07059805320218070009, Relator: LEILA ARLANCH, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no PJe: 9/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.); e PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO. PROVAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O crime de desobediência, previsto no art. 330 do Código Penal, se consuma quando o infrator viola direta e frontalmente a ordem legal de funcionário público. 2. Imperiosa a condenação pelo delito de desobediência quando o conjunto probatório coligido aos autos, em especial o depoimento dos policiais, torna inquestionável a consciente e voluntária deliberação da ré em desobedecer às ordens dos agentes públicos. 3. Mantém-se a condenação da apelante pelo crime de desacato quando comprovadas a materialidade e autoria do delito, em face dos depoimentos dos policiais, harmônicos e coesos entre si. 4. Não há que se falar na ausência de dolo quando as ofensas são proferidas a agente público no exercício e em razão de suas funções. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJDFT, Acórdão 1385237, 07298127620208070001, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 18/11/2021, publicado no DJE: 1/12/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.); Em relação ao crime previsto no artigo 344 do Código Penal, ao contrário do que fundamentou a Defesa, o denunciado acreditou que suas ameaças teriam sim, o poder de incutir receio no delegado, e de reverter sua posição de principal suspeito da prática de crimes dolosos e graves, ora ocorridos na região da Fercal/DF. Ademais, a declaração do réu de que não conhecia a autoridade policial anteriormente, bem como não teria motivos para coagi-lo, é totalmente falaciosa, já que acabou revelando durante seu interrogatório que o referido delegado “lhe persegue e lhe imputa a prática de todos os crimes graves ocorridos na região, tendo sido, inclusive, indiciado por ele pela prática de homicídios”. Apesar de o réu ter afirmado ser pessoa inocente, trabalhadora e que ostenta boa conduta social, nota-se, pela extensão de sua folha de antecedentes penais, que este faltou com a verdade. Quanto às palavras dos policiais acerca dos fatos, por mais que se queira argumentar, nota-se que foram narradas com coesão e clareza, assumindo especial relevo, principalmente por terem sido corroboradas por outros elementos de prova. Ademais, não se tem razões para injustamente incriminarem o agente delituoso ou acrescentar aos seus relatos fatos não condizentes com a realidade. Some-se a isso o fato de que os depoimentos dos policiais no desempenho de suas funções públicas são dotados de credibilidade e confiabilidade que somente podem ser derrogados diante de evidências em sentido contrário. Portanto, os atos descritos na denúncia são típicos e antijurídicos, extraindo-se do comportamento do acusado elemento anímico bastante à caracterização das infrações, porquanto, a uma, opôs resistência à atividade investigativa dos agentes policias, a duas, ao ser abordado novamente, desacatou os policiais, em especial o delegado de polícia, xingando-o de vários impropérios, com nítida intenção de menosprezá-lo pelo exercício da função; a três, desobedeceu novamente as ordens que lhe eram dirigidas, de modo a indicar a necessidade do uso da força; e, por fim, coagiu a autoridade policial, ameaçando-a e jurando-a de morte, sob o argumento de que sabia que era ele o responsável por todas as investigações acerca dos crimes que o envolvem como autor. Por fim, quanto ao crime de trânsito, não se observa a existência de nenhum argumento que possa atestar tal prática, na medida em que o próprio acusado confessou o fato de não possuir carteira de habilitação para conduzir veículo automotor, cuja inaptidão pode se concretizar em perigo de dano, ainda mais que o réu se envolveu em acidente. Na análise das condutas desenvolvidas pelo acusado, pode-se observar que a ação se mostra formal e materialmente típica, subsumindo-se, em perfeição, às normas incriminadores previstas nos artigos 329, caput, 330 e 344, caput, todos do Código Penal, e 309 da Lei nº 9.503/97. Ausentes, em contrapartida, quaisquer causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, impondo-se, assim, juízo de reprovação. ANTE O EXPOSTO, não mais me delongando sobre o thema decidendum, JULGO PROCEDENTE o pedido constante na denúncia para CONDENAR ADEMILSON OLIVEIRA DA CAMARA, devidamente qualificado nos autos, como incurso nas penas dos artigos 329, caput, 330 e 344, caput, todos do Código Penal, e 309 da Lei nº 9.503/97. Em atenção às diretrizes do artigo 68 do Código Penal, passa-se à individualização das penas, necessárias e suficientes para reprovação e prevenção dos crimes. Quanto ao delito previsto no artigo 329, caput, do Código Penal, tem-se: Na primeira fase, nota-se que o acusado agiu com culpabilidade, sendo sua conduta merecedora de reprovação social, porquanto possuidor de pleno conhecimento da ilicitude do fato, assim como exigível comportamento diverso; registra antecedentes criminais, sendo, inclusive, duplamente reincidente, de modo que uma anotação será considerada nessa etapa e as demais na etapa seguinte, evitando-se, assim, a figura do bis in idem; ademais responde por outros processos de natureza grave; todavia, anote-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 129 da Repercussão Geral, firmou a tese de que "a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena", o que também foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça ao anotar que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", conforme verbete da súmula 444; a conduta social não pode ser apreciada de forma vertical nos autos; de igual sorte a personalidade; contudo, há que se destacar que o réu nitidamente possui psique voltada para a prática de delitos, na medida em que, ao se analisar sua folha penal, denota-se que faz do crime meio de vida, com comportamento perigoso e violento; todavia, por ausência de elemento objetivo, tal elemento não poderá ser levado em consideração; os motivos e as circunstâncias da infração são inerentes ao tipo; as consequências da infração, dada a sua natureza, têm repercussão; e, por fim, ao que consta, o comportamento da vítima – administração pública, em nada contribuiu para a ocorrência do delito. Pela análise acima, nota-se que, das 08 (oito) circunstâncias judiciais analisadas, 01 (uma) foi considerada desfavorável ao réu, especificadamente os maus antecedentes, de modo que a pena base deve ser exasperada. Como fração de aumento, adota-se o entendimento de que, para cada circunstância judicial avaliada negativamente, deve-se exasperar a pena base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e a máxima cominada pelo legislador. No caso dos autos, adota-se como fração de aumento 1/8 (um oitavo) entre a pena mínima, 02 (dois) meses, e a máxima, 02 (dois) anos, cominada ao delito praticado pelo réu, razão por que se fixa a pena base em 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção. Na segunda fase de aplicação de sanção, ausente circunstância atenuante; incidente a circunstância agravante da reincidência, contida nos artigos 61, inciso I, e 63, do Código Penal, de modo que se majora a reprimenda em 1/6 (um sexto), fixando-se, ainda temporariamente, em 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Na terceira e última etapa de estabelecimento de sanção, ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena, contabilizando-se a reprimenda, ainda transitoriamente, em 04 (quatro) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Em referência ao crime de desobediência, constante no artigo 330, caput, do Código Penal, há: Na primeira fase, nota-se que o acusado agiu com culpabilidade, sendo sua conduta merecedora de reprovação social, porquanto possuidor de pleno conhecimento da ilicitude do fato, assim como exigível comportamento diverso; registra antecedentes criminais, sendo, inclusive, duplamente reincidente, de modo que uma anotação será considerada nessa etapa e as demais na etapa seguinte, evitando-se, assim, a figura do bis in idem; ademais responde por outros processos de natureza grave; todavia, anote-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 129 da Repercussão Geral, firmou a tese de que "a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena", o que também foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça ao anotar que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", conforme verbete da súmula 444; a conduta social não pode ser apreciada de forma vertical nos autos; de igual sorte a personalidade; contudo, há que se destacar que o réu nitidamente possui psique voltada para a prática de delitos, na medida em que, ao se analisar sua folha penal, denota-se que faz do crime meio de vida, com comportamento perigoso e violento; todavia, por ausência de elemento objetivo, tal elemento não poderá ser levado em consideração; os motivos e as circunstâncias da infração são inerentes ao tipo; as consequências da infração, embora seja crime formal ou de consumação antecipada, têm repercussão no mundo fático, em decorrência do próprio agir do acusado; e, por fim, não há que se falar em comportamento da vítima. Pela análise acima, nota-se que, das 08 (oito) circunstâncias judiciais analisadas, 01 (uma) foi considerada desfavorável ao réu, especificadamente os maus antecedentes, de modo que a pena base deve ser exasperada. Como fração de aumento, adota-se o entendimento de que, para cada circunstância judicial avaliada negativamente, deve-se exasperar a pena base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e a máxima cominada pelo legislador, bem como do intervalo mínimo e máximo da pena de multa. No caso dos autos, adota-se como fração de aumento 1/8 (um oitavo) entre a pena mínima, 15 (quinze) dias, e a máxima, 06 (seis) meses de detenção, cominada ao delito praticado pelo réu, razão por que se fixa a pena base em 35 (trinta e cinco) dias de detenção e 43 (quarenta e três) dias multa. Na segunda fase, ausente circunstância atenuante; incidente circunstância agravante, decorrente da reincidência, conforme inteligência dos artigos 61, inciso I, e 63, do Código Penal. Majora-se a reprimenda em 1/6 (um sexto), conforme balizamento majoritário deste e. Tribunal de Justiça, de modo que se estabelece a expiação em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção. Na terceira e última etapa de estabelecimento de reprimenda, ausente causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pela qual se estabelece a expiação, ainda temporariamente, em 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção e 50 (cinquenta) dias multa. Quanto ao delito de coação no curso do processo, previsto no artigo 344, caput, do Código Penal, há: Na primeira fase, nota-se que o acusado agiu com culpabilidade, sendo sua conduta merecedora de reprovação social, porquanto possuidor de pleno conhecimento da ilicitude do fato, assim como exigível comportamento diverso; registra antecedentes criminais, sendo, inclusive, duplamente reincidente, de modo que uma anotação será considerada nessa etapa e as demais na etapa seguinte, evitando-se, assim, a figura do bis in idem; ademais responde por outros processos de natureza grave; todavia, anote-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 129 da Repercussão Geral, firmou a tese de que "a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena", o que também foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça ao anotar que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", conforme verbete da súmula 444; a conduta social não pode ser apreciada de forma vertical nos autos; de igual sorte a personalidade; contudo, há que se destacar que o réu nitidamente possui psique voltada para a prática de delitos, na medida em que, ao se analisar sua folha penal, denota-se que faz do crime meio de vida, com comportamento perigoso e violento; todavia, por ausência de elemento objetivo, tal elemento não poderá ser levado em consideração; os motivos e as circunstâncias da infração são inerentes ao tipo; as consequências da infração não destoam do esperado para delitos desta natureza; e, por fim, o comportamento das vítimas, ora delegado de polícia em primeiro plano, e o Estado, em segundo plano, não podem ser tomados como concorrentes para o delito. Pela análise acima, nota-se que, das 08 (oito) circunstâncias judiciais analisadas, 01 (uma) foi considerada desfavorável ao réu, especificadamente os maus antecedentes, de modo que a pena base deve ser exasperada. Como fração de aumento, adota-se o entendimento de que, para cada circunstância judicial avaliada negativamente, deve-se exasperar a pena base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e a máxima cominada pelo legislador, bem como do intervalo mínimo e máximo da pena de multa. No caso dos autos, adota-se como fração de aumento 1/8 (um oitavo) entre a pena mínima, 01 (um) ano, e a máxima, 04 (quatro) anos de reclusão, cominada ao delito praticado pelo réu, razão por que se fixa a pena base em (01) ano, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de reclusão e 43 (quarenta e três) dias multa. Na segunda fase, ausente circunstância atenuante; incidente circunstância agravante, decorrente da reincidência, conforme inteligência dos artigos 61, inciso I, e 63, do Código Penal. Majora-se a reprimenda em 1/6 (um sexto), conforme balizamento majoritário deste e. Tribunal de Justiça, de modo que se estabelece a expiação, ainda temporariamente, em (01) ano, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Na terceira e última etapa de estabelecimento de reprimenda, ausente causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pela qual se estabelece a expiação, ainda temporariamente, em (01) ano, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Do crime previsto no artigo 309 do Código de Trânsito Brasileiro, observa-se: Na primeira fase, nota-se que o acusado agiu com culpabilidade, sendo sua conduta merecedora de reprovação social, porquanto possuidor de pleno conhecimento da ilicitude do fato, assim como exigível comportamento diverso; registra antecedentes criminais, sendo, inclusive, duplamente reincidente, de modo que uma anotação será considerada nessa etapa e as demais na etapa seguinte, evitando-se, assim, a figura do bis in idem; ademais responde por outros processos de natureza grave; todavia, anote-se que o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Tema 129 da Repercussão Geral, firmou a tese de que "a existência de inquéritos policiais ou de ações penais sem trânsito em julgado não pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena", o que também foi sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça ao anotar que "é vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base", conforme verbete da súmula 444; a conduta social não pode ser apreciada de forma vertical nos autos; de igual sorte a personalidade; contudo, há que se destacar que o réu nitidamente possui psique voltada para a prática de delitos, na medida em que, ao se analisar sua folha penal, denota-se que faz do crime meio de vida, com comportamento perigoso e violento; os motivos e as circunstâncias da infração são inerentes ao tipo; as consequências da infração não destoam do esperado para delitos desta natureza; e, por fim, o comportamento das vítimas, ora coletividade, não podem ser tomados como concorrentes para o delito. Pela análise acima, nota-se que, das 08 (oito) circunstâncias judiciais analisadas, 01 (uma) foi considerada desfavorável ao réu, especificadamente os maus antecedentes, de modo que a pena base deve ser exasperada. Como fração de aumento, adota-se o entendimento de que, para cada circunstância judicial avaliada negativamente, deve-se exasperar a pena base em 1/8 (um oitavo) da diferença entre a pena mínima e a máxima cominada pelo legislador, bem como do intervalo mínimo e máximo da pena de multa. No caso dos autos, adota-se como fração de aumento 1/8 (um oitavo) entre a pena mínima, 06 (seis) meses, e a máxima, 01 (um) ano de detenção, cominada ao delito praticado pelo réu, razão por que se fixa a pena base em 06 (seis) meses e 22 (vinte e dois) dias-multa de detenção. Na segunda fase de aplicação de sanção, presente a circunstância atenuante da confissão espontânea, conforme previsão contida no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal; incidente a circunstância agravante da reincidência, contida nos artigos 61, inciso I, e 63, do mencionado diploma legal. Dado o concurso de circunstâncias, não obstantes reputadas preponderadas, não se pode proceder à mera compensação, ante a multirreincidência, de modo que se majora a expiação em 1/6 (um sexto), fixando-a, ainda temporariamente, em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Na terceira e última etapa de estabelecimento de reprimenda, ausente causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pela qual se estabelece a expiação, ainda temporariamente, em 07 (sete) meses e 25 (vinte e cinco) dias de detenção. Determina-se, ainda, nos termos dos artigos 292 e 293 do Código de Trânsito, a proibição de se obter a permissão ou a habilitação ou de conduzir dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses. Incide, na hipótese, a figura do concurso material de crimes, previsto no artigo 69 do Código Penal, uma vez que o réu, de maneira autônoma, praticou os crimes previstos nos artigos 329, caput, 330 e 344, caput, todos do Código Penal, e 309 da Lei nº 9.503/97, de modo que se cumulam as penas aplicadas, contabilizando-se, definitivamente, em 01 (um) ano, 06 (seis) meses e 25 (vinte e cinco) dias de reclusão, 01 (um) ano e 02 (dois) meses de detenção e 100 (cem) dias-multa, devendo a pena de reclusão ser cumprida em primeiro lugar. Em referência à pena pecuniária, dadas as condições socioeconômicas do acusado, cada dia multa deverá ser calcula na fração de 1/30 (um trinta avos), sobre o salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente corrigida. De acordo com o disposto no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, determino o regime inicial fechado para o cumprimento da pena, dada a dupla reincidência apresentada pelo acusado, além da análise negativa das circunstâncias judiciais. Deixa-se de se proceder à substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito ou de se determinar o respectivo sursis, porquanto não preenchidos os requisitos legais. Não obstante observar a regra do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, assim como a disposição prevista no artigo 91, inciso I, do Código Penal, por ausência de demonstrativo de prejuízo ao erário público, consideradas as naturezas das infrações e, por fim, não previsão de pedido, deixa-se de fixar valor reparatório mínimo às vítimas, facultando-se a João dos Reis, proprietário do veículo GM/Corsa, em razão dos danos patrimoniais sofridos em decorrência do acidente de trânsito causado pelo réu, perseguir a reparação em sede de actio civilis ex delicto. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. Comuniquem-se as vítimas, nos termos do artigo 201, § 2º, do Código de Processo Penal. Permanecem hígidos os fundamentos que alicerçaram o decreto da custódia cautelar do acusado, em decorrência da necessidade de se resguardar a ordem pública, dada a sua recalcitrância em não se comportar em respeito às ordens legais. Recomende-se, pois, o réu na prisão em que se encontra. Decreto o perdimento do veículo apreendido nos autos, por ocasião da prisão em flagrante do réu, em favor da União, vez que fora utilizado indevidamente pelo réu. Ficou comprovado nos autos que o veículo Fiat/STRADA foi utilizado pelo réu para empreender fuga, momento em que trafegou em altíssima velocidade na BR 150, em horário de pico e, mais adiante, próximo à Administração da Fercal/DF, invadiu a contramão, colocando em risco a vida de transeuntes de todas as idades que estavam no local, inclusive crianças, tendo colidido, por fim, com o veículo de João dos Reis, causando-lhe prejuízos materiais em decorrência do acidente de trânsito que provocou, ID 159818294. Ademais, o réu não possui habilitação para conduzir veículo automotor, tendo sido condenado também por mais este crime. Custas processuais pelo condenado, asseverando que eventual isenção de pagamento é de competência do Juízo da Execução Penal, conforme inteligência do verbete sumular nº 26 do e. Tribunal de Justiça local. Operando-se o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, e se expeça carta de sentença ao Juízo das Execuções Criminais, fazendo-se as anotações e comunicações necessárias, inclusive ao Instituto Nacional de Identificação – INI, ao Cadastro Nacional de Condenados por ato de Improbidade Administrativa e por ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, conforme Resolução nº 172, de 08 de março de 2013, do Conselho Nacional de Justiça e Portaria Conjunta nº 60, de 09 de agosto de 2013, deste e. Tribunal de Justiça, ao Departamento de Trânsito local – DETRAN/DF e ao Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN. Documento datado e assinado digitalmente.

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOSE ROBERTO MORAES MARQUES

Juntada de Petição de Sob sigilo

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(31)