Apelação / Remessa Necessária 0702482-53.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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Atos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJDFT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

Processos relacionados

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Central de Ajuda

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(69)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

FRANCISCO LANNA GUILLEN

CPF

Reu

ARTHUR MIRANDA GUILLEN

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

FRANCISCO LANNA GUILLEN

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Baixa Definitiva

10/03/2021, 17:04

Expedição de TST.

10/03/2021, 17:04

Transitado em Julgado em 08/03/2021

10/03/2021, 17:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:45

Decorrido prazo de ARTHUR MIRANDA GUILLEN em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO LANNA GUILLEN em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:19

Publicado Ementa em 26/01/2021.

26/01/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021

25/01/2021, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/01/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 16:07

Recebidos os autos

07/01/2021, 16:07

Não conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE)

19/11/2020, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2020, 13:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/11/2020, 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/10/2020, 18:30

Todas as movimentações(29)

Baixa Definitiva

10/03/2021, 17:04

Expedição de TST.

10/03/2021, 17:04

Transitado em Julgado em 08/03/2021

10/03/2021, 17:03

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/03/2021 23:59:59.

09/03/2021, 02:45

Decorrido prazo de ARTHUR MIRANDA GUILLEN em 02/02/2021 23:59:59.

Documentos

Acórdão

•26/12/2020, 08:43

Sentença

•26/05/2020, 19:07

Reportar Problema

legal

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03/02/2021, 02:19

Decorrido prazo de FRANCISCO LANNA GUILLEN em 02/02/2021 23:59:59.

03/02/2021, 02:19

Publicado Ementa em 26/01/2021.

26/01/2021, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021

25/01/2021, 02:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/01/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

07/01/2021, 16:07

Recebidos os autos

07/01/2021, 16:07

Não conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE)

19/11/2020, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

19/11/2020, 13:02

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

17/11/2020, 17:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

06/10/2020, 18:30

Expedição de Outros documentos.

06/10/2020, 15:24

Incluído em pauta para 11/11/2020 12:00:00 Sala Virtual - 3TCiv.

06/10/2020, 15:24

Recebidos os autos

28/09/2020, 17:22

Recebidos os autos

28/09/2020, 13:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

28/09/2020, 13:41

Conclusos para decisão - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

24/09/2020, 16:56

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

20/07/2020, 09:21

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

18/07/2020, 19:10

Remetidos os Autos da(o) SUDIA para Secretaria - (outros motivos)

03/07/2020, 12:22

Recebidos os autos

03/07/2020, 12:22

Expedição de Certidão.

03/07/2020, 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/07/2020, 12:22

Recebidos os autos

02/07/2020, 14:26

Distribuído por sorteio

02/07/2020, 14:26

Sentença

•26/05/2020, 17:05

Despacho

•21/05/2020, 19:21

Decisão

•23/04/2020, 20:04

Decisão

•06/04/2020, 16:45

Decisão

•06/04/2020, 16:34