Procedimento Comum Cível 0702666-77.2018.8.07.0018 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702666-77.2018.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702666-77.2018.8.07.0018. AUTOR: LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VAFAZPUB 3ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Antecipação de Tutela / Tutela Específica (8961) Trata-se de pedido de expedição de ofício, para determinar o cancelamento das averbações inseridas nos bens imóveis ofertados em garantia para a concessão da tutela de urgência. Ao ID 15187030 este Juízo concedeu a tutela de urgência e determinou a suspensão da exigibilidade dos créditos, mediante a caução dos bens imóveis listados no documento de ID nº 15051267. Em ID 44447246 este Juízo proferiu sentença e pronunciou a prescrição da cobrança da ONALT referente ao Alvará de Construção nº 120/2012, com fulcro no art. 1º do Decreto nº 20.910/32, referente ao imóvel sito na QSE Áreas Especiais 06; 07; e 08 - Região Administrativa Taguatinga - DF. Em sede de recurso o e. TJDFT deu parcial provimento, para determinar que a condenação do Distrito Federal em honorários advocatícios observa a faixa inicial prevista no artigo 85, § 3º, I, do Código de Processo Civil e, naquilo que exceder, as faixas subsequentes, todas em seus percentuais mínimos, afastando qualquer pagamento, a título de sucumbência, pela Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP (ID 146040470). O Col. Superior Tribunal de Justiça (ID 146040732) manteve o acórdão, com trânsito em julgado em 14/12/2022. DECIDO. Defiro o pedido para parte autora de ID 169693297. OFICIE-SE ao cartório do 2º Ofício de Justiça de Itaguaí, para que promova a baixa da averbação nº 50966, no livro 1 – B, folha, nas matrículas nºs 44292; 44298; 44304; 44307; 44308; 44310; 44311; 44313; 44317; 44326; 44327; 44328; 44335; 44336; 44337; 44338; 44340 e 44341, conforme registro de caução de ID 18891053. Prazo de 10 (dez) dias. Após, sem outros requerimentos, proceda-se ao arquivamento. Intimem-se. Brasília - DF André Gomes Alves Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(17)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/11/2023 23:59.

Decorrido prazo de LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL") em 16/11/2023 23:59.

Todas as movimentações(167)

Todos os documentos(36)