Cumprimento de sentença 0704453-89.2023.8.07.0011 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704453-89.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704453-89.2023.8.07.0011. AUTOR: BRUNO SEPULVIDA POVOA LUSTOSA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento proposta por BRUNO SEPÚLVIDA PÓVOA LUSTOSA em face de AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL, partes qualificadas nos autos. O autor narra na inicial que é beneficiário do plano de saúde oferecido pela Ré e que foi diagnosticado com Leucemia Mielóide Crônica (CID C92.1). Diz que a doença evoluiu com os anos e que o médico que lhe acompanha prescreveu o medicamento PONATINIB, o único capaz de promover o controle da doença. Afirma que o produto é registrado na Anvisa e não é experimental, mas que, apesar disso, a seguradora Ré se negou a fornecer o medicamento ao argumento de que não há comprovação de eficácia e/ou efetividade suficientes. Tece considerações jurídicas. Ao final, pede, em sede de tutela de urgência, que a Ré seja obrigada a fornecer o medicamento denominado Ponatinibe (Iclusig) 15mg, 90 cápsulas por mês, 3 vezes ao dia, de modo contínuo e por tempo indeterminado, prescrito por sua equipe médica. Também requer a condenação do Réu ao pagamento de danos morais. Citada, ID 170894078, a parte Ré apresentou contestação ao ID 171805009. Apresentou preliminar de impugnação ao valor da causa. Advogou pela inexistência de danos morais. Não apresentou insurgência com relação à concessão do medicamento. Na fase de especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Réplica intempestiva (ID 177323110). Os autos vieram conclusos. Fundamento e Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, por ser desnecessária a dilação probatória, uma vez que a matéria tratada é eminentemente de direito, não havendo controvérsia sobre a ocorrência dos fatos e as provas carreadas são suficientes para o deslinde da causa. De início, rejeito a preliminar de impugnação apresentada pela parte executada, pois o valor apontado pelo credor aponta efetivamente o proveito econômico que pretende obter com a causa, consistente na soma relativa ao conteúdo que expressa a obrigação de fazer e o valor pretendido por danos morais, na linha do que orienta o art. 292,I, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. Mérito. O cerne da demanda é determinar a legalidade da negativa de fornecimento, pela Ré, do medicamento prescrito pelo médico da parte Autora. A relação entre as partes é, a toda evidência, de consumo, uma vez que a ré figura como pessoa jurídica fornecedora de serviços de seguro de saúde, enquanto a segunda autora qualifica-se como destinatária final dos serviços prestados (artigos 2º e 3º do CDC). Nessa linha, a súmula 469 do STJ dispõe que “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde”. É fato incontroverso nos autos que o Autor é beneficiário do plano de saúde requerido (ID 170857698), bem como que é portador de Leucemia Mielóide Crônica (CID C92.1), com prescrição médica do medicamento denominado Ponatinibe (Iclusig) 15mg, 90 cápsulas por mês, 3 vezes ao dia, na forma do receituário médico. Tornou-se também incontroverso nos autos, em razão da ausência de impugnação específica pelo Réu em sua defesa, da necessidade de fornecimento do medicamento, em razão do cumprimento dos requisitos necessários à sua concessão. De todo modo, a concessão é dotada da necessária legalidade, conforme passo a expor. Como se sabe, via de regra, o custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada para tratá-la, de modo que não cabe à operadora de plano de saúde substituir o médico a respeito de qual procedimento deve ser realizado no paciente. Outrossim, o tratamento antineoplásico domiciliar de uso oral está incluído no rol de cobertura mínima do plano-referência de assistência à saúde, nos termos dos artigos 10, VI c/c 12, I, c, da Lei nº 9.656/98, e artigos 20, § 1º, VI c/c 21, XI da Resolução Normativa/ANS nº 428/2017, estes últimos também reproduzidos na Resolução Normativa/ANS nº 465/2021. In casu, deve-se ponderar também que o medicamento possui registro na Anvisa e que são inúmeras as Notas Técnicas do NatJus com pareceres favoráveis à prescrição do tratamento em casos idênticos ao do autor, conforme documentos que instruem a inicial (ID 170856336 e ss). Ou seja, não se trata de medicamento experimental com efetividade não comprovada, como fez constar o Requerido na negativa apresentada ao autor (ID 170856339). Com efeito, sendo certa a necessidade do medicamento, a Ré se torna obrigada ao seu fornecimento e custeio, conforme indicação do médico responsável pela paciente (ID 170857702), a quem incumbe decidir qual é o procedimento mais eficaz para o tratamento da moléstia que acometeu o Autor. Desse modo, sendo lícita a delimitação contratual das patologias alcançadas pela cobertura do plano de saúde, dentre as quais se inclui a doença que acomete o Autor, é inadmissível a exclusão de algum tratamento, procedimento ou medicamento necessário ao diagnóstico ou preservação da saúde, por conspirar contra a própria finalidade do contrato, privando o segurado de obter o que for mais adequado, segundo o médico assistente. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. MEDICAMENTO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. USO OFF LABEL. EXCLUSÃO CONTRATUAL ABUSIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. I. Cláusula contratual que exclui o fornecimento de medicamento essencial ao tratamento de doença coberta pelo plano de saúde colide com os artigos 10, inciso VI, e 12, incisos I, alínea "c", e II, alínea "d", e 35-F da Lei 9.656/1998. II. Não subsiste amparo legal para a negativa de cobertura do medicamento de uso off label (extra bula) cuja prescrição foi devidamente justificada pelo médico assistente, máxime quando a operadora do plano de saúde não demonstra a existência de alternativa eficaz, segura e adequada para a salvaguarda da saúde ou da vida do consumidor. III. O Rol de Procedimentos e Eventos em Saúdeda Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, nos termos dos artigos 10, § 4º, da Lei 9.656/1998, 4º, inciso III, da Lei 9.961/2000, e 1º, caput, da Resolução ANS 428/2017, motivo pelo qual não pode ser interpretado como barreira inexpugnável ao reconhecimento do direito subjetivo do usuário ao tratamento prescrito como essencial para a grave doença que o acomete. IV. Afeta atributos da personalidade do usuário do plano de saúde e, por conseguinte, autoriza compensação por dano moral, negativa da operadora de cobertura de fornecimento de medicamento prescrito em caráter de urgência para tratamento de esclerose múltipla. V. Em atenção às particularidades do caso concreto, não pode ser considerada exorbitante compensação do dano moral estipulada em R$ 5.000,00. VI. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1391457, 07055251020208070014, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 2/12/2021, publicado no PJe: 16/2/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Além disso, o caráter da indispensabilidade do medicamento recomendado no relatório do médico assistente não foi confrontado por provas técnicas que pudessem infirmar o caráter da sua necessidade. Pelo exposto, merece procedência, nesse ponto, o pedido autoral. Danos morais No caso dos autos, observa-se que a negativa da operadora do plano de saúde ao requerente, que estava necessitando do medicamento para continuação do tratamento da doença que lhe acomete, afronta o princípio da dignidade da pessoa humana, pois a expõe a risco concreto de óbito, mormente considerando a gravidade da moléstia. Dessa forma, está configurada a falha na prestação do serviço da ré, consistente na recusa de cobertura das despesas com base em justificativas genéricas e destituídas de qualquer fundamento técnico. Decorre dessa falha, portanto, o dever de indenizar os danos morais sofridos. Por certo, é evidente que tais circunstâncias trouxeram abalo psíquico e angústias ao autor, que exorbitam as situações de mero aborrecimento, bem como causaram danos aos direitos da personalidade, passíveis de indenização extrapatrimonial, em razão do sofrimento psíquico experimento quando o paciente se encontra fragilizado em razão de sua enfermidade, considerando-se ainda o evidente risco de morte em razão da urgência da situação. Confira-se a jurisprudência deste Tribunal: “(...) 5 -É patente o dano moral experimentado pelo consumidor em face da recusa injustificada e abusiva da autorização de procedimento médico ao seu tratamento, por ofensa aos direitos de personalidade, em razão do sofrimento psíquico experimento quando se encontra fragilizado em razão da doença e de seus tratamentos. 6 - Na fixação do quantum devido a título de danos morais, deve-se sopesar a conduta do ofensor e o dano sofrido pela vítima, atentando-se aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, de modo que o valor sirva a desestimular a reiteração de condutas abusivas, sem importar enriquecimento sem causa ao ofendido.(...)” (Acórdão n.988781, 20150111132892APC, Relator: SEBASTIÃO COELHO 5ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 14/12/2016, Publicado no DJE: 08/02/2017. Pág.: 321/324). Resta agora estabelecer o quantum indenizatório. Para tanto, mister levar em conta as condições pessoais das partes, a extensão do dano experimentado e o caráter pedagógico e punitivo da medida, observando os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, razão pela qual entendo que o montante de R$ 6.000,00 é proporcional ao caso ora analisado. Dispositivo Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: a) para confirmar a tutela de urgência determinar que a Ré autorize o medicamento denominado Ponatinibe (Iclusig) 15mg, 90 cápsulas por mês, 3 vezes ao dia,, de modo contínuo e por tempo indeterminado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da sua efetiva intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais) limitado, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). b) condenar a ré ao pagamento de R$ 6.000,00, a título de reparação pelos danos morais, corrigidos monetariamente pelo índice da Tabela Prática do TJDFT a partir desta data (Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Em face da sucumbência mínima, condeno a requerida ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704453-89.2023.8.07.0011. AUTOR: BRUNO SEPULVIDA POVOA LUSTOSA REU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO PARCEIRO ELETRÔNICO - PJE Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento com pedido de antecipação de tutela, na qual BRUNO SEPÚLVIDA PÓVOA LUSTOSA pretende que a AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL seja obrigada a lhe fornecer o medicamento denominado Ponatinibe (Iclusig) 15mg, 90 cápsulas por mês, 3 vezes ao dia, de modo contínuo e por tempo indeterminado, prescrito por sua equipe médica. Esclarece que é beneficiário do plano de saúde oferecido pela ré e que, para viabilizar o tratamento de Leucemia Mielóide Crônica (CID C92.1), houve prescrição do medicamento supramencionado, mas houve recusa da seguradora ao argumento de que não há comprovação de eficácia e/ou efetividade suficientes. Assim, requer, em sede de tutela de urgência, o imediato fornecimento da medicação, confirmando-se ao final. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. De início, tem-se que existe um vínculo consumerista entre a autora e a empresa seguradora de saúde, de modo que a situação será analisada sob a ótica do CDC. Feita tal premissa, compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte estão amparados em prova idônea, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que há nos autos prova do vínculo contratual existente entre as partes (ID. 170857698), indicação médica para o tratamento com o medicamente acima referido (relatório de ID. 1708577021) e negativa do plano de saúde ao argumento de falta de eficácia/efetividade (ID 170856339). Num juízo de cognição superficial, próprio no momento processual, vislumbra-se possível abusividade na negativa da ré, pois a jurisprudência desta Corte de Justiça e dos Tribunais Superiores se posiciona no sentido de que descabe ao Plano de Saúde interferir no tratamento prescrito pelo médico assistente do consumidor. Ademais, se no contrato celebrado há cobertura para o tratamento da enfermidade da parte autora, o plano de saúde não pode se negar a custear o medicamento indicado, eis que a escolha terapêutica mais adequada compete, exclusivamente, ao médico que acompanha o paciente. Além disso, ao contrário do que alegado pela requerida como fundamento para a negativa de fornecimento do fármaco, há evidências científicas de eficácia do tratamento para a patologia do autor, mormente quando há mutações na utilização de outros medicamentos - vide parecer do NATJUS deste Tribunal em caso análogo referente a mesma medicação, acessível pelo link <https://www.tjdft.jus.br/informacoes/notas-laudos-e-pareceres/natjus-df/nt688.pdf>. Ora, a finalidade do contrato de seguro de saúde é a cobertura de um risco ocasionado por enfermidades de qualquer natureza. A interpretação da cláusula contratual não pode impor ao paciente a recusa de procedimentos imprescindíveis ao restabelecimento da sua saúde, especialmente quando há relatório aludindo à necessidade de determinada técnica mais eficaz. Ademais, a obrigação do requerido é de resultado, sendo que a cobertura contratual diz respeito a todos os procedimentos e tratamentos viáveis à cura da moléstia contraída pelo segurado e coberta contratualmente. Não há como a operadora de plano de saúde sobrepor-se ao profissional médico para avaliar quais procedimentos ou medicamentos deverão ser autorizados para realização de tratamento que é indispensável ao cumprimento do contrato. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência do eg. TJDFT: PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE TRATAMENTO. MEDICAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA. ABUSIVIDADE. ASTREINTES. RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. 1. O direito à saúde é alçado ao patamar de fundamental, porquanto objetiva atender ao mandamento nuclear da dignidade da pessoa humana, como é possível depreender dos artigos 196 e 1º, inc. III, da CRFB/88. 2. A cobertura obrigatória do plano de saúde não decorre apenas da disposição específica da Lei n.º 9.656/98, nem está circunscrita às possibilidades de tratamento aos procedimentos listados no rol de serviços médico-hospitalares editado pela ANS, mas especialmente da observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. O médico responsável pelo acompanhamento clínico é quem detém melhores condições de sugerir a terapêutica mais adequada ao caso específico, não sendo razoável negar à postulante o acesso aos materiais mais apropriados a seu quadro, obrigando-o a aceitar método diverso, mormente porque demonstrados os motivos que levaram à escolha dos fármacos e do procedimento. (...) (Acórdão 1622916, 07161317120228070000, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/9/2022, publicado no PJe: 11/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (g.n) Portanto, a operadora do plano de saúde está obrigada a custear os medicamentos e procedimentos considerados mais eficazes ao tratamento da moléstia que acomete a autora, visando, assim, o restabelecimento de sua saúde e bem-estar. Presentes, pois, a relevância da fundamentação e o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, a tutela antecipada deve ser deferida. Ressalte-se que, como o valor tutelado, neste caso, é a saúde, a irreversibilidade fática não pode constituir impedimento à concessão da tutela de urgência. Para esses casos, basta a reversibilidade jurídica do provimento antecipatório, que se caracteriza com a possibilidade futura de a parte autora ser responsabilizada pelos custos do procedimento, caso a presente decisão venha ser modificada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino que a ré autorize o medicamento denominado Ponatinibe (Iclusig) 15mg, 90 cápsulas por mês, 3 vezes ao dia,, de modo contínuo e por tempo indeterminado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis contados da sua efetiva intimação pessoal, sob pena de multa diária de R$ 10.000 (dez mil reais) limitado, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). ATRIBUO À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, inclusive por oficial plantonista, nos termos do artigo 43 do Provimento Geral da Corregedoria, nº 12 de 17 de agosto de 2017. Nos termos do artigo 4º do CPC, ressalto que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Há que se salientar, portanto, que a determinação legal de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Nestes termos, e ante a natureza do direito controvertido, fica dispensada, por ora, a audiência de conciliação, sem prejuízo de futura reapreciação, caso se evidencie a pertinência do ato. Ante o exposto, determino a CITAÇÃO da parte requerida, via SISTEMA, para oferecimento de resposta no prazo de 15 dias (art. 335 CPC/15), com as advertências legais. A PRESENTE DECISÃO TAMBÉM TEM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO e, portanto, basta o seu encaminhamento via sistema PJe para a parte ré, pois devidamente cadastrada. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 24/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Transitado em Julgado em 08/04/2026

Decorrido prazo de AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO SEPULVIDA POVOA LUSTOSA em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de NATHALIA DE PAULA BOMFIM em 06/04/2026 23:59.

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Sentença em 12/03/2026.

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