Embargos de Declaração Cível 0704880-70.2020.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

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—

Inscrição / DocumentaçãoConcurso Público / EditalDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TJDFT2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2021

Valor da Causa

R$ 67.792,62

Órgão julgador

Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini

Processos relacionados

1° Grau · TJDFT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 8ª Vara da Fazenda Pública do DF

Partes do Processo

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARCELINO JOSE DA SILVA

CPF

Autor

FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

CALEB RABELO ROSA

OAB/DF 39780·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON LUIS SPECEMILLE RESSURREICAO

OAB/DF 46916·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON LUIS SPECEMILLE RESSURREICAO

OAB/DF 46916·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO

OAB/DF 33677·CPF·Representa: Réu

GABRIELA GONCALVES DO NASCIMENTO

OAB/DF 66945·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(71)

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARCELINO JOSE DA SILVA

CPF

Autor

FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Autor

AGEFIS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITAL

Terceiro

DF SFI GABINETE DO SECRATARIO

Terceiro

BANCO DE BRASILIA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL

Terceiro

POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE

Terceiro

ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO DF

Terceiro

CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA

Terceiro

NOVACAP

Terceiro

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIO SAUDE

Terceiro

DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA

Terceiro

DF

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA PMDF

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DF DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF

Terceiro

ROBSON ESTRELA COSTA

Terceiro

GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DF

Terceiro

HUMANOS

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU

Terceiro

HOSPITAL REGIONAL DO GAMA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF

Terceiro

SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL

Terceiro

IPREV

Terceiro

PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL

Terceiro

.

Terceiro

PGDF

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

Terceiro

MPDFT

Terceiro

PARQUET

Terceiro

MP

Terceiro

DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Reu

FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF

Reu

MARCELINO JOSE DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

CALEB RABELO ROSA

OAB/DF 39780·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON LUIS SPECEMILLE RESSURREICAO

OAB/DF 46916·CPF·Representa: Autor

WASHINGTON LUIS SPECEMILLE RESSURREICAO

OAB/DF 46916·CPF·Representa: Réu

HENRIQUE LUIZ FERREIRA COELHO

OAB/DF 33677·CPF·Representa: Réu

GABRIELA GONCALVES DO NASCIMENTO

OAB/DF 66945·CPF·Representa: Réu

CALEB RABELO ROSA

OAB/DF 39780·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2022 23:59:59.

29/09/2022, 00:06

Publicado Ementa em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 03:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/08/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 16:37

Conhecido o recurso de e não-provido

15/07/2022, 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2022, 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/06/2022, 21:57

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/06/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 12:24

Todas as movimentações(73)

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/09/2022 23:59:59.

29/09/2022, 00:06

Publicado Ementa em 12/08/2022.

12/08/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

10/08/2022, 03:06

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

08/08/2022, 20:21

Expedição de Outros documentos.

Documentos

Acórdão

•05/08/2022, 09:08

Despacho

•11/04/2022, 16:30

08/08/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 16:37

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 16:37

Conhecido o recurso de e não-provido

15/07/2022, 12:26

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/07/2022, 18:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

21/06/2022, 21:57

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:18

Expedição de Outros documentos.

21/06/2022, 17:18

Expedição de Certidão.

21/06/2022, 17:18

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/06/2022, 14:57

Expedição de Certidão.

31/05/2022, 12:24

Deliberado em Sessão - Retirado

31/05/2022, 12:23

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 16:20

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

20/05/2022, 16:04

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 02:25

Expedição de Outros documentos.

20/05/2022, 02:25

Expedição de Certidão.

20/05/2022, 02:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

20/05/2022, 01:55

Recebidos os autos

17/05/2022, 19:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

18/04/2022, 16:27

Expedição de Certidão.

18/04/2022, 16:27

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

13/04/2022, 18:59

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 16:30

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 16:30

Expedição de Certidão.

11/04/2022, 16:29

Juntada de Petição de petição

11/04/2022, 16:20

Decorrido prazo de MARCELINO JOSE DA SILVA em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 09:56

Decorrido prazo de FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 09:56

Decorrido prazo de MARCELINO JOSE DA SILVA em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 00:06

Decorrido prazo de FABIANA OLIVEIRA DOS SANTOS em 29/03/2022 23:59:59.

30/03/2022, 00:06

Publicado Despacho em 28/03/2022.

28/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2022

25/03/2022, 00:09

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 19:28

Recebidos os autos

23/03/2022, 19:28

Conclusos para despacho - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

23/03/2022, 18:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

22/03/2022, 17:14

Expedição de Certidão.

22/03/2022, 17:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

22/03/2022, 14:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

21/03/2022, 16:45

Publicado Ementa em 08/03/2022.

08/03/2022, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2022

07/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 14:12

Expedição de Outros documentos.

04/03/2022, 14:12

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido

02/02/2022, 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/02/2022, 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

27/12/2021, 17:41

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 18:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

13/12/2021, 18:50

Recebidos os autos

27/11/2021, 08:07

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

26/11/2021, 18:55

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

12/11/2021, 17:09

Expedição de Certidão.

12/11/2021, 17:08

Juntada de Petição de petição

11/11/2021, 15:17

Publicado Decisão em 04/11/2021.

04/11/2021, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/11/2021

03/11/2021, 00:06

Indefiro

28/10/2021, 08:14

Recebidos os autos

28/10/2021, 08:14

Conclusos para decisão

27/10/2021, 14:16

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI

29/09/2021, 13:58

Expedição de Certidão.

29/09/2021, 13:58

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

28/09/2021, 21:45

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

20/09/2021, 06:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível

20/09/2021, 06:37

Recebidos os autos

20/09/2021, 06:37

Expedição de Certidão.

20/09/2021, 06:37

Recebidos os autos

17/09/2021, 16:58

Remetidos os Autos da(o) 2ª Turma Cível para Distribuição - (outros motivos)

17/09/2021, 16:58

Distribuído por sorteio

17/09/2021, 16:58

Despacho

•23/03/2022, 23:55

Despacho

•23/03/2022, 19:28

Acórdão

•03/03/2022, 11:50

Decisão

•28/10/2021, 11:36

Decisão

•28/10/2021, 08:14

Despacho

•03/09/2021, 14:02

Despacho

•03/09/2021, 09:52

Sentença

•14/07/2021, 11:17

Sentença

•08/06/2021, 10:23

Sentença

•08/06/2021, 10:20

Sentença

•19/05/2021, 11:03

Sentença

•19/05/2021, 08:28

Despacho

•14/04/2021, 12:08

Todos os documentos(18)

Acórdão

•05/08/2022, 09:08

Despacho

•11/04/2022, 16:30

Despacho

•23/03/2022, 23:55

Despacho

•23/03/2022, 19:28

Acórdão

•03/03/2022, 11:50

Decisão

•28/10/2021, 11:36

Decisão

•28/10/2021, 08:14

Despacho

•03/09/2021, 14:02

Despacho

•03/09/2021, 09:52

Sentença

•14/07/2021, 11:17

Sentença

•08/06/2021, 10:23

Sentença

•08/06/2021, 10:20

Sentença

•19/05/2021, 11:03

Sentença

•19/05/2021, 08:28

Despacho

•14/04/2021, 12:08

Despacho

•14/04/2021, 11:10

Decisão

•27/07/2020, 11:12

Decisão

•27/07/2020, 10:54