Execução de Título Extrajudicial 0707309-51.2022.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execução de Título ExtrajudicialInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJDFT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/08/2022

Valor da Causa

R$ 15.448,25

Órgão julgador

Vara Cível do Guará

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Certidão em 12/05/2026.

13/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:18

Juntada de certidão

08/05/2026, 18:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

05/05/2026, 21:17

Recebidos os autos

05/05/2026, 21:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

15/04/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:20

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 10:59

Publicado Decisão em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

04/03/2026, 13:26

Outras decisões

04/03/2026, 13:26

Juntada de certidão de traslado

02/03/2026, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

05/12/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:45

Todas as movimentações(126)

Publicado Certidão em 12/05/2026.

13/05/2026, 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 02:18

Juntada de certidão

08/05/2026, 18:19

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.

05/05/2026, 21:17

Recebidos os autos

05/05/2026, 21:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Cíveis I

15/04/2026, 12:20

Expedição de Certidão.

15/04/2026, 12:20

Juntada de Petição de petição

19/03/2026, 10:59

Publicado Decisão em 06/03/2026.

07/03/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2026

06/03/2026, 02:18

Recebidos os autos

04/03/2026, 13:26

Outras decisões

04/03/2026, 13:26

Juntada de certidão de traslado

02/03/2026, 14:36

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

05/12/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

02/12/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição

01/12/2025, 23:36

Publicado Decisão em 06/11/2025.

06/11/2025, 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2025

06/11/2025, 02:42

Decorrido prazo de VITOR PEREIRA GONCALVES em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 03:49

Juntada de Petição de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

04/11/2025, 19:25

Juntada de certidão

04/11/2025, 18:55

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

04/11/2025, 17:32

Recebidos os autos

04/11/2025, 15:59

Expedição de Outros documentos.

04/11/2025, 15:59

Deferido o pedido de LUIZ FELLIPE DE BRITTO MARTINS DOS SANTOS - CPF: 039.974.191-75 (EXECUTADO).

04/11/2025, 15:59

Juntada de Petição de certidão de aguardando transferência (sisbajud)

31/10/2025, 19:08

Juntada de Petição de petição

16/10/2025, 11:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

10/10/2025, 16:42

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 16:34

Juntada de Petição de petição

10/10/2025, 15:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2025

10/10/2025, 02:44

Publicado Decisão em 10/10/2025.

10/10/2025, 02:44

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

08/10/2025, 18:03

Juntada de consulta sisbajud

08/10/2025, 16:28

Recebidos os autos

08/10/2025, 16:20

Expedição de Outros documentos.

08/10/2025, 16:20

Deferido o pedido de LUIZ FELLIPE DE BRITTO MARTINS DOS SANTOS - CPF: 039.974.191-75 (EXECUTADO).

08/10/2025, 16:20

Juntada de consulta sisbajud

07/10/2025, 15:31

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 18:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA

01/10/2025, 19:19

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 18:33

Juntada de Petição de recibo (sisbajud)

30/09/2025, 18:33

Juntada de Petição de petição

23/06/2025, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025

29/05/2025, 02:34

Publicado Certidão em 29/05/2025.

29/05/2025, 02:34

Juntada de certidão

27/05/2025, 18:38

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 23:32

Publicado Decisão em 03/04/2025.

03/04/2025, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 02:35

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

01/04/2025, 07:53

Recebidos os autos

31/03/2025, 19:35

Expedição de Outros documentos.

31/03/2025, 19:35

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

31/03/2025, 19:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

05/09/2024, 18:40

Juntada de certidão

05/09/2024, 18:39

Juntada de Petição de petição

04/09/2024, 20:39

Publicado Despacho em 14/08/2024.

14/08/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024

14/08/2024, 02:27

Recebidos os autos

12/08/2024, 10:20

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 10:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

06/06/2024, 17:43

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

17/05/2024, 16:35

Juntada de Petição de petição

29/04/2024, 17:15

Publicado Decisão em 08/04/2024.

08/04/2024, 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

05/04/2024, 03:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707309-51.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: VITOR PEREIRA GONCALVES EXECUTADO: LUIZ FELLIPE DE BRITTO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO 1. Acolho parcialmente a impugnação à penhora (ID: 179138050), porquanto demonstrada a incidência da impenhorabilidade legal afeita à verba salarial (art. 833, inciso IV, do CPC), informação que se divisa do exame do contracheque encartado nos autos (ID: 179138051, p. 1) e correlatos comprovantes (ID: 179138066), restando evidenciado o destino dos valores à conta bancária mantida pelo executado ao Nubank. Por outro lado, não tendo o devedor apresentado quaisquer elementos de convicção hábeis a conferir a garantia legal referenciada o montante constrito na conta do Itaú Unibanco (ID: 182047032, p. 4; ID: 182047037, p. 4), sua destinação ao credor é medida que se impõe. A propósito disso, destaco que "o executado, ao oferecer impugnação à penhora, deve instrui-la com os documentos que fazem prova de suas alegações, pois a ele incumbe o ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do exequente, à luz dos arts. 373, II, e 434, caput, do CPC" (Acórdão 1326617, 07505551320208070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/3/2021, publicado no DJE: 5/4/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.), circunstância não evidenciada nos autos. Após decorrido o prazo recursal, expeçam-se os seguintes alvarás eletrônicos para levantamento da importância penhorada: - no valor de R$ 90,58, com as devidas atualizações, em favor da parte executada, observando-se os dados bancários apontados na petição referenciada (ID: 179138050, p. 5, item "A"); e, - no valor de R$ 120,00, com as devidas atualizações, em favor da parte exequente, a quem incumbo fornecer as informações bancárias em quinze dias. 2. Lado outro, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) indefiro, de plano, o pedido de suspensão do processo formulado pela parte executada (ID: 179138050, p. 5, item "B"), à míngua de amparo legal, sobretudo diante da ausência de concessão de efeito suspensivo nos embargos opostos (PJe n. 0705936-48.2021.8.07.0014). 3. Sem prejuízo, nada há prover quanto ao requerimento de busca de bens via INFOJUD, RENAJUD e SNIPER, porquanto já apreciado e deferido consoante relatórios encartados nos autos (ID: 182047040 a ID: 182047042). 4. Indefiro, ainda, o pedido de reiteração da penhora via SISBAJUD, face ao ínfimo decurso de tempo havido entre a tentativa supra e a presente data. 5. Portanto, a parte exequente deve indicar bens penhoráveis, no prazo assinado, sob pena de suspensão do processo (art. 921, inciso III, do CPC). Publique-se. Intimem-se. GUARÁ, DF, 3 de abril de 2024 13:42:14. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

05/04/2024, 00:00

Recebidos os autos

03/04/2024, 20:04

Expedição de Outros documentos.

03/04/2024, 20:04

Deferido o pedido de LUIZ FELLIPE DE BRITTO MARTINS DOS SANTOS - CPF: 039.974.191-75 (EXECUTADO).

03/04/2024, 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

30/01/2024, 15:53

Juntada de Petição de petição

26/01/2024, 23:48

Publicado Certidão em 19/12/2023.

19/12/2023, 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

18/12/2023, 02:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707309-51.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: VITOR PEREIRA GONCALVES EXECUTADO: LUIZ FELLIPE DE BRITTO MARTINS DOS SANTOS CERTIDÃO Nesta data, junto aos autos os relatórios das pesquisas eletrônicas, de modo que a consulta aos documentos sigilosos esteja disponível apenas para as partes e seus advogados, exclusivamente. Certifico que realizei o bloqueio no sistema SISBAJUD (conta judicial BRB), da quantia parcial de R$ 210,58 (duzentos e dez reais e cinquenta e oito centavos) em desfavor da parte executada. Certifico, ainda, que procedi a interrupção do bloqueio reiterado de valores na modalidade "teimosinha". Ato contínuo, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da impugnação apresentada pelo executado, conforme ID: 179138050. GUARÁ (DF), Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2023. GEOVA DOS SANTOS FILHO. Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/12/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/12/2023, 20:57

Recebidos os autos

13/12/2023, 21:13

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 21:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

23/11/2023, 18:43

Juntada de Petição de manifestação

23/11/2023, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0707309-51.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: VITOR PEREIRA GONCALVES EXECUTADO: LUIZ FELLIPE DE BRITTO MARTINS DOS SANTOS DECISÃO Nos termos do art. 854, cabeça, do CPC/2015, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) defiro a penhora reiterada de valores no sistema SISBAJUD pelo período de trinta dias, a ser realizada em contas bancárias da parte executada, observando o valor do saldo devedor informado por último nos autos (R$ 12.497,08 - ID: 138871548). Defiro ainda a consulta de bens junto aos sistemas SNIPER, RENAJUD e INFOJUD. Intime-se. GUARÁ, DF, 14 de novembro de 2023 16:17:35. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

17/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

16/11/2023, 16:24

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 10:57

Recebidos os autos

14/11/2023, 22:29

Deferido o pedido de VITOR PEREIRA GONCALVES - CPF: 057.426.541-46 (EXEQUENTE).

14/11/2023, 22:29

Determinado o bloqueio/penhora on line

14/11/2023, 22:29

Juntada de Petição de petição

20/09/2023, 14:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

15/09/2023, 10:52

Decorrido prazo de VITOR PEREIRA GONCALVES em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 03:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:17

Publicado Certidão em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707309-51.2022.8.07.0014. EXEQUENTE: VITOR PEREIRA GONCALVES EXECUTADO: LUIZ FELLIPE DE BRITTO MARTINS DOS SANTOS CERTIDÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO Certifico e dou fé que os Embargos à Execução, autos n.0705936-48.2023.8.07.0014, referentes à presente Execução foram recebidos por este Juízo mas SEM EFEITO SUSPENSIVO. Prossiga-se com o regular andamento/processamento desta Execução. GUARÁ, DF, Sexta-feira, 25 de Agosto de 2023 VALDEMIR JESUS DE SANTANA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/09/2023, 00:00

Juntada de certidão

25/08/2023, 05:16

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 13:49

Expedição de Outros documentos.

30/05/2023, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2023, 11:50

Recebidos os autos

30/05/2023, 11:50

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública

15/05/2023, 15:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

09/05/2023, 14:02

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos

09/05/2023, 10:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário

04/05/2023, 20:27

Expedição de Mandado.

20/04/2023, 14:49

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 16:10

Publicado Decisão em 12/04/2023.

12/04/2023, 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2023

11/04/2023, 01:05

Recebidos os autos

06/04/2023, 03:08

Deferido em parte o pedido de VITOR PEREIRA GONCALVES - CPF: 057.426.541-46 (EXEQUENTE)

06/04/2023, 03:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

05/04/2023, 12:44

Juntada de Petição de petição

03/03/2023, 16:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2023, 17:27

Expedição de Mandado.

15/02/2023, 16:09

Outras decisões

31/01/2023, 22:42

Recebidos os autos

31/01/2023, 22:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

18/11/2022, 15:12

Juntada de Petição de petição

10/11/2022, 04:01

Publicado Despacho em 17/10/2022.

17/10/2022, 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

15/10/2022, 00:11

Recebidos os autos

13/10/2022, 11:37

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 11:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

11/10/2022, 21:59

Juntada de Petição de emenda à inicial

04/10/2022, 21:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022

14/09/2022, 00:37

Publicado Despacho em 14/09/2022.

14/09/2022, 00:37

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2022, 23:25

Recebidos os autos

29/08/2022, 23:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS

29/08/2022, 12:47

Distribuído por sorteio

26/08/2022, 22:21

Documentos

Decisão

•04/03/2026, 13:26

Decisão

•04/03/2026, 13:26

Certidão de Traslado

•02/03/2026, 14:36

Decisão

•04/11/2025, 15:59

Decisão

•04/11/2025, 15:59

Decisão

•08/10/2025, 16:20

Decisão

•08/10/2025, 16:20

Decisão

•31/03/2025, 19:35

Decisão

•31/03/2025, 19:35

Despacho

•12/08/2024, 10:20

Despacho

•12/08/2024, 10:20

Decisão

•03/04/2024, 20:04

Decisão

•03/04/2024, 20:04

Despacho

•13/12/2023, 21:13

Decisão

•14/11/2023, 22:29

Todos os documentos(25)

Decisão

•04/03/2026, 13:26

Decisão

•04/03/2026, 13:26

Certidão de Traslado

•02/03/2026, 14:36

Decisão

•04/11/2025, 15:59

Decisão

•04/11/2025, 15:59

Decisão

•08/10/2025, 16:20

Decisão

•08/10/2025, 16:20

Decisão

•31/03/2025, 19:35

Decisão

•31/03/2025, 19:35

Despacho

•12/08/2024, 10:20

Despacho

•12/08/2024, 10:20

Decisão

•03/04/2024, 20:04

Decisão

•03/04/2024, 20:04

Despacho

•13/12/2023, 21:13

Decisão

•14/11/2023, 22:29

Decisão

•14/11/2023, 22:29

Despacho

•30/05/2023, 12:24

Despacho

•30/05/2023, 11:50

Decisão

•06/04/2023, 03:08

Decisão

•06/04/2023, 03:08

Decisão

•31/01/2023, 22:42

Despacho

•13/10/2022, 11:37

Despacho

•13/10/2022, 11:37

Despacho

•12/09/2022, 15:25

Despacho

•29/08/2022, 23:25