Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707914-48.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0707914-48.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0707914-48.2023.8.07.0018. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GLAYSON NOGUEIRA MORAES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, =Projeção I - Ed. Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 SENTENÇA Vistos etc. O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por GLAYSON NOGUEIRA MORAES, de modo que alegou, entre outras teses defensivas, a limitação temporal estabelecida no título executivo. Devidamente intimado a se manifestar sobre o tema, a parte exequente reafirma o seu Direito pleiteado na inicial. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que a Ação Coletiva nº 32.159/97 foi proposta em face do DISTRITO FEDERAL, possuindo a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, tudo corrigido monetariamente desde a data da efetiva supressão, bem como incidindo juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação. Outrossim, no v. acórdão que apreciou os recursos das Partes e a remessa de ofício ficou consignado que: “(...) é devido o benefício alimentação desde a data em que foi suprimido até a da impetração do mandado de segurança nº 7.253/97”, sendo certo que a distribuição do mandamus se deu em 28/04/1997, conforme consulta ao sistema informatizado deste e. Tribunal. É dizer, o título judicial exequendo formado no bojo do Processo Coletivo nº 32.159/97 somente contempla os servidores da Administração Direta do DISTRITO FEDERAL e abarca tão somente as parcelas do benefício alimentação compreendidas entre janeiro de 1996 a abril de 1997, consoante consignado acima. Por tal razão, o período posterior a abril de 1997 não resta contemplado pelo título judicial exequendo. Esclareça-se, por oportuno, que o período posterior a abril de 1997 deve ser perseguido no bojo do Mandado de Segurança nº 7.253/97. Ao ID 164919953 é possível perceber que a parte exequente objetiva receber valores a partir de março de 1998, ou seja, em período não contemplado pelo título executivo. As fichas financeiras autorais (ID 164919954) se referem a partir do ano de 1998, que não resta compreendido no título executivo judicial. Portanto, EXTINGO O PROCESSO e condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, que fundamento no art. 85 do CPC, fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa Intime-se. Preclusa esta decisão, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 31 de outubro de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad

06/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707914-48.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: GLAYSON NOGUEIRA MORAES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Vistos etc. O DISTRITO FEDERAL apresentou impugnação ao cumprimento de sentença movido por GLAYSON NOGUEIRA MORAES. O ente federativo impugnou. O exequente discordou dos termos da referida impugnação (ID 173637063). É um breve relato. Decido. Compulsando detidamente os autos, verifico que a Ação Coletiva nº 32.159/97 foi proposta em face do DISTRITO FEDERAL, possuindo a seguinte parte dispositiva: Ante o exposto e pelo que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 269, I do CPC, para condenar o réu ao pagamento das prestações em atraso desde janeiro de 1996, data efetiva da supressão do direito, até a data em que efetivamente foi restabelecido o pagamento, tudo corrigido monetariamente desde a data da efetiva supressão, bem como incidindo juros de mora no patamar de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da citação. Outrossim, no v. acórdão que apreciou os recursos das Partes e a remessa de ofício ficou consignado que: “(...) é devido o benefício alimentação desde a data em que foi suprimido até a da impetração do mandado de segurança nº 7.253/97”, sendo certo que a distribuição do mandamus se deu em 28/04/1997, conforme consulta ao sistema informatizado deste e. Tribunal. É dizer, o título judicial exequendo formado no bojo do Processo Coletivo nº 32.159/97 somente contempla os servidores da Administração Direta do DISTRITO FEDERAL e abarca tão somente as parcelas do benefício alimentação compreendidas entre janeiro de 1996 a abril de 1997, consoante consignado acima. Da análise do documento de ID 164919953, verifico que a parte exequente traz cálculos dos valores que entende devidos a partir de março de 1998, não sendo cobrados valores antes da referida data. Diante de todo o exposto, abra-se vista para a parte exequente se manifestar no prazo de quinze dias sobre a ausência de interesse de agir no feito, bem como sobre os pressupostos de validade do processo. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 29 de setembro de 2023. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito Ad

03/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Provisoramente

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Publicado Decisão em 25/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso em razão de expedição de precatório

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(24)