Cumprimento de sentença 0708932-29.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708932-29.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A APELADO: LEITURA PARQUE SUL COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA D E C I S Ã O MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A requer a atribuição de efeito suspensivo à apelação que julgou extinto o cumprimento de sentença requerido em face de LEITURA PARQUE SUL COMÉRCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA. A Apelante sustenta que não é possível declarar a quitação do débito quando o valor executado ainda é objeto de controvérsia discutida em agravo de instrumento. Afirma que, com a prolação da sentença, há perigo do AGI 0741759-28.2023.8.07.0000 ser julgado prejudicado e a questão controversa ali discutida se tornar preclusa. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso “visando evitar a perda de objeto do agravo de instrumento referenciado nesta peça, que torna controverso o valor do seu crédito”. Preparo recolhido (IDs 55077012 e 55077013). É o breve relatório. Decido. Sentença que julga extinto cumprimento de sentença com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, é dotada de efeito suspensivo ex lege. Com efeito, sentença dessa natureza não está compreendida no elenco do § 1º do artigo 1.012 do Código de Processo Civil e por isso é alcançada pela regra geral do caput desse dispositivo. Isto posto, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. James Eduardo Oliveira PROCESSO N.: 0708932-29.2021.8.07.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) indefiro a atribuição de efeito suspensivo requerida. Publique-se. Brasília/DF, 18 de fevereiro de 2024. Desembargador JAMES EDUARDO OLIVEIRA Relator

20/02/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

22/01/2024, 18:46

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 18:46

Juntada de Petição de contrarrazões

22/01/2024, 15:20

Publicado Certidão em 04/12/2023.

04/12/2023, 08:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

03/12/2023, 02:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708932-29.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: LEITURA PARQUE SUL COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA CERTIDÃO Nos termos do artigo 1.010, § 1º do Código de Processo Civil, fica a parte Apelada (Ré) intimada a apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de eventual declinação de questões preliminares, na forma do art. 1.009, § 2o, do CPC, incumbirá ao apelado fazê-la em tópico apartado, de modo a oportunizar à parte originalmente apelante a faculdade inscrita no mesmo dispositivo. Transcorrido o prazo supra, o feito será remetido ao eg. TJDFT, na forma do § 3º do já citado art. 1.010. BRASÍLIA, DF, 30 de novembro de 2023 07:59:06. LUANA VANESSA GOES RODRIGUES SOUZA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/12/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

30/11/2023, 07:59

Decorrido prazo de LEITURA PARQUE SUL COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 03:28

Juntada de Petição de apelação

27/11/2023, 13:55

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 04:25

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708932-29.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A EXECUTADO: LEITURA PARQUE SUL COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença proferida no ID 175688953. Conheço dos presentes embargos, porquanto foram interpostos tempestivamente, nos termos do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração têm a finalidade de corrigir erro, obscuridade, contradição ou omissão na decisão. Não obstante as alegações deduzidas, o arrazoado visa revolver a matéria meritória. É extremamente compreensível a irresignação do embargante, porquanto a decisão embargada não lhe é totalmente favorável. Todavia, não há que se falar na existência de qualquer erro, contradição, omissão ou obscuridade na decisão, a qual deve ser mantido em sua totalidade. Em consulta ao sítio eletrônico deste Tribunal, foi possível verificar que não houve concessão de efeito suspensivo ao AGI 0741759-28.2023.8.07.0000, de modo que não há óbice ao prosseguimento do feito. Outrossim, conforme certidão de ID 174497443, sequer houve comunicação nestes autos sobre a interposição do recurso. Ante o exposto, CONHEÇO e NEGO provimento aos embargos de declaração opostos pela parte autora, mantendo na íntegra a sentença atacada. Nos termos da sentença de ID 175688953, transfira-se a quantia de R$ 538,18 ao patrono do executado, a título de honorários, na conta informada ao ID 176321798. Intimem-se as partes. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

06/11/2023, 00:00

Recebidos os autos

03/11/2023, 13:59

Documentos

Sentença

•03/11/2023, 13:59

Sentença

•03/11/2023, 13:59

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Certidão em 04/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LEITURA PARQUE SUL COMERCIO DE LIVROS E PAPELARIA LTDA em 29/11/2023 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MULTIPLAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A em 06/11/2023 23:59.

Publicado Sentença em 07/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

Recebidos os autos

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