Embargos de Declaração Cível 0716292-27.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta
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Embargos de Declaração Cível
TJDFT
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/07/2024
Valor da Causa
R$ 142.565,00
Órgão julgador
Gabinete do Des. Alvaro Ciarlini
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Partes do Processo
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
Mostrar
Autor
LECIR LUZ E WILSON SAHAD ADVOGADOS
Terceiro
AGEFIS
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
Advogados / Representantes
MARCIA GUASTI ALMEIDA
OAB/DF 12523
·
CPF
292.***.***-15
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·
Representa: Autor
ALICE DIAS NAVARRO
OAB/DF 47280
·
CPF
031.***.***-16
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·
Representa: Réu
WILSON SAMPAIO SAHADE FILHO
OAB/DF 22399
·
CPF
722.***.***-00
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (68)
Partes do Processo
(68)
DISTRITO FEDERAL
CNPJ
00.***.***.0001-26
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Autor
LECIR LUZ E WILSON SAHAD ADVOGADOS
Terceiro
AGEFIS
Terceiro
Movimentações
Juntada de certidão
24/04/2026, 12:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 02:15
SECRETARIA DE FAZENDA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA PUBLICA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE
Terceiro
DEPARTAMENTO METROPOLITANO DE TRANSPORTES URBANOS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE DESENVOLVIIMENTO SOCIAL E TRANSFERENCIA DE RENDA - SEDEST/GDF
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITAL
Terceiro
DF SFI GABINETE DO SECRATARIO
Terceiro
BANCO DE BRASILIA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRISTO FEDERAL
Terceiro
POLICIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
ROBERTO MOREIRA DA SILVA FILHO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
Terceiro
ADMINISTRADOR REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DO DF
Terceiro
CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANCA E ADOLESCENTE DO DISTRITO FEDERAL - CDCA/DF
Terceiro
SECRETARIA DE FAZENDA PUBLICA
Terceiro
NOVACAP
Terceiro
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIO SAUDE
Terceiro
DIRETOR DA DIVISAO REGIONAL DE BRASILIA
Terceiro
DF
Terceiro
COMANDANTE GERAL DA PMDF
Terceiro
SECRETARIO DE ESTADO DE POLITICAS PUBLICAS PARA CRINANCAS ADOLECENTES E JUVENTUDE DO DF- AURELIO ARAUJO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETAROA DE ESTADP DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DF DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DIRETOR DE GESTAO DE PESSOAL DA PMDF
Terceiro
ROBSON ESTRELA COSTA
Terceiro
GOVERNO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO ADMINISTRATIVA E DESBUROCRATIZACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DF
Terceiro
HUMANOS
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA SAMU
Terceiro
HOSPITAL REGIONAL DO GAMA
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DO DF
Terceiro
SERVICO DE ATENDIMENTO MOVEL DE URGENCIA - SAMU
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
SECRETARIA DE ESTADO E EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DISTRITO FEDERAL
Terceiro
IPREV
Terceiro
PROCIRADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNADOR DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL, SR. RODRIGO SOBRAL ROLLEMBERG
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SECRETARIA DA EDUCACAO DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
SEGTH - GDF - SECRETARIA DE ESTADO DE GESTAO DO TERRRITORIO E HABITACAO
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
GOVERNO DO DISITRITO FEDERAL
Terceiro
.
Terceiro
PGDF
Terceiro
TEC CONSTRUTORA LTDA - EPP
CNPJ
06.***.***.0001-59
Mostrar
Reu
TEC CONSTRUTORA LTDA - EPP
CNPJ
06.***.***.0001-59
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
LECIR LUZ & WILSON SAHADE ADVOGADOS
CNPJ
28.***.***.0001-69
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OUTROS_PARTICIPANTES
PAULO HENRIQUE RIBAS DOS SANTOS
CPF
645.***.***-87
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OUTROS_PARTICIPANTES
LECIR LUZ E WILSON SAHAD ADVOGADOS
OUTROS_PARTICIPANTES
EXAUSTEC SISTEMAS DE VENTILACAO E AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-40
Mostrar
OUTROS_PARTICIPANTES
Decorrido prazo de TEC CONSTRUTORA LTDA - EPP em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 02:16
Publicado Decisão em 13/02/2026.
14/02/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026
13/02/2026, 02:15
Expedição de Outros documentos.
11/02/2026, 06:31
Recebidos os autos
10/02/2026, 08:22
Recurso especial admitido
10/02/2026, 08:22
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/02/2026, 11:20
Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2026, 10:15
Publicado Certidão em 28/01/2026.
29/01/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026
28/01/2026, 02:15
Juntada de certidão
26/01/2026, 14:19
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/01/2026, 14:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/01/2026, 13:53
Ver todas as movimentações (122)
Todas as movimentações
(122)
Juntada de certidão
24/04/2026, 12:29
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/04/2026 23:59.
09/04/2026, 02:15
Decorrido prazo de TEC CONSTRUTORA LTDA - EPP em 25/02/2026 23:59.
26/02/2026, 02:16
Publicado Decisão em 13/02/2026.
14/02/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026
13/02/2026, 02:15
Expedição de Outros documentos.
11/02/2026, 06:31
Recebidos os autos
10/02/2026, 08:22
Recurso especial admitido
10/02/2026, 08:22
Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
09/02/2026, 11:20
Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2026, 10:15
Publicado Certidão em 28/01/2026.
29/01/2026, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026
28/01/2026, 02:15
Juntada de certidão
26/01/2026, 14:19
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
26/01/2026, 14:16
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
26/01/2026, 13:53
Recebidos os autos
26/01/2026, 13:53
Expedição de Certidão.
26/01/2026, 13:52
Juntada de Petição de petição
25/01/2026, 23:44
Decorrido prazo de TEC CONSTRUTORA LTDA - EPP em 28/11/2025 23:59.
29/11/2025, 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2025
04/11/2025, 02:16
Publicado Ementa em 03/11/2025.
04/11/2025, 02:16
Expedição de Outros documentos.
30/10/2025, 13:51
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EMBARGANTE) e provido
27/10/2025, 13:57
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/10/2025, 12:29
Juntada de Petição de petição (3º interessado)
29/09/2025, 11:26
Expedição de Intimação de Pauta.
25/09/2025, 15:20
Expedição de Outros documentos.
25/09/2025, 15:20
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/09/2025, 15:09
Recebidos os autos
22/09/2025, 18:36
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
15/09/2025, 15:46
Juntada de Petição de contrarrazões
15/09/2025, 15:38
Publicado Despacho em 08/09/2025.
08/09/2025, 02:15
Decorrido prazo de TEC CONSTRUTORA LTDA - EPP em 05/09/2025 23:59.
06/09/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
06/09/2025, 02:15
Recebidos os autos
03/09/2025, 16:29
Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025, 16:28
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
02/09/2025, 14:18
Expedição de Certidão.
02/09/2025, 14:18
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
02/09/2025, 07:30
Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025, 00:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
15/08/2025, 02:15
Publicado Ementa em 15/08/2025.
15/08/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
13/08/2025, 15:21
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (RECORRENTE) e provido em parte
08/08/2025, 13:25
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2025, 12:54
Juntada de Petição de petição
10/07/2025, 12:54
Expedição de Intimação de Pauta.
10/07/2025, 12:38
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2025, 12:38
Recebidos os autos
07/07/2025, 18:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
11/06/2025, 16:59
Expedição de Certidão.
11/06/2025, 16:59
Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
11/06/2025, 16:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
09/05/2025, 02:15
Publicado Despacho em 09/05/2025.
09/05/2025, 02:15
Recebidos os autos
07/05/2025, 15:46
Juntada de certidão
07/05/2025, 15:46
Expedição de Outros documentos.
07/05/2025, 15:46
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
07/05/2025, 13:13
Recebidos os autos
07/05/2025, 13:13
Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
07/05/2025, 13:13
Recebidos os autos
07/05/2025, 13:13
Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025, 13:13
Recebidos os autos
06/05/2025, 19:29
Conclusos para despacho - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
06/05/2025, 19:29
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
05/05/2025, 14:02
Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
05/05/2025, 14:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
05/05/2025, 13:32
Recebidos os autos
05/05/2025, 13:32
Juntada de Petição de contrarrazões
30/04/2025, 11:08
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
15/04/2025, 02:15
Publicado Certidão em 15/04/2025.
15/04/2025, 02:15
Juntada de certidão
11/04/2025, 14:37
Evoluída a classe de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para RECURSO ESPECIAL (213)
11/04/2025, 14:31
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
11/04/2025, 13:50
Recebidos os autos
11/04/2025, 13:50
Expedição de Certidão.
11/04/2025, 13:50
Juntada de Petição de recurso especial
10/04/2025, 21:51
Publicado Ementa em 17/02/2025.
17/02/2025, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
15/02/2025, 02:15
Expedição de Outros documentos.
13/02/2025, 13:01
Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025, 16:06
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/02/2025, 15:34
Juntada de Petição de petição
13/12/2024, 10:10
Expedição de Intimação de Pauta.
11/12/2024, 18:32
Expedição de Outros documentos.
11/12/2024, 18:32
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/12/2024, 16:43
Recebidos os autos
02/12/2024, 16:11
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
26/11/2024, 12:32
Juntada de Petição de contrarrazões
26/11/2024, 10:59
Publicado Despacho em 21/11/2024.
21/11/2024, 02:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
19/11/2024, 02:16
Recebidos os autos
15/11/2024, 09:03
Proferido despacho de mero expediente
15/11/2024, 09:03
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
13/11/2024, 17:55
Expedição de Certidão.
13/11/2024, 17:55
Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/11/2024, 17:00
Juntada de Petição de embargos de declaração
13/11/2024, 02:18
Publicado Ementa em 29/10/2024.
29/10/2024, 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
29/10/2024, 02:16
Expedição de Outros documentos.
25/10/2024, 14:13
Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (APELANTE) e não-provido
04/10/2024, 12:59
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/10/2024, 17:51
Juntada de Petição de petição
25/09/2024, 08:00
Juntada de Petição de petição
12/09/2024, 20:31
Expedição de Intimação de Pauta.
12/09/2024, 16:48
Expedição de Outros documentos.
12/09/2024, 16:48
Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/09/2024, 16:12
Deliberado em Sessão - Adiado
12/09/2024, 14:23
Expedição de Certidão.
16/08/2024, 15:30
Deliberado em Sessão - Retirado
16/08/2024, 15:30
Juntada de Petição de petição
16/08/2024, 11:34
Juntada de Petição de petição
13/08/2024, 11:46
Expedição de Outros documentos.
08/08/2024, 10:46
Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2024, 10:46
Recebidos os autos
01/08/2024, 16:02
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ALVARO CIARLINI
17/07/2024, 18:22
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Cível
17/07/2024, 18:17
Recebidos os autos
17/07/2024, 18:17
Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
17/07/2024, 18:00
Recebidos os autos
12/07/2024, 14:10
Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/07/2024, 14:10
Distribuído por sorteio
12/07/2024, 14:10
Documentos
Decisão
•
11/02/2026, 06:31
Decisão
•
10/02/2026, 08:22
Acórdão
•
30/10/2025, 08:14
Despacho
•
04/09/2025, 13:45
Despacho
•
03/09/2025, 16:28
Acórdão
•
13/08/2025, 14:44
Despacho
•
07/05/2025, 15:45
Despacho
•
07/05/2025, 13:13
Acórdão
•
13/02/2025, 10:35
Despacho
•
17/11/2024, 14:20
Despacho
•
15/11/2024, 09:03
Acórdão
•
25/10/2024, 13:12
Decisão
•
01/07/2024, 17:21
Despacho
•
25/06/2024, 18:38
Decisão
•
13/06/2024, 14:49
Ver todos os documentos (38)
Todos os documentos
(38)
Decisão
•
11/02/2026, 06:31
Decisão
•
10/02/2026, 08:22
Acórdão
•
30/10/2025, 08:14
Despacho
•
04/09/2025, 13:45
Despacho
•
03/09/2025, 16:28
Acórdão
•
13/08/2025, 14:44
Despacho
•
07/05/2025, 15:45
Despacho
•
07/05/2025, 13:13
Acórdão
•
13/02/2025, 10:35
Despacho
•
17/11/2024, 14:20
Despacho
•
15/11/2024, 09:03
Acórdão
•
25/10/2024, 13:12
Decisão
•
01/07/2024, 17:21
Despacho
•
25/06/2024, 18:38
Decisão
•
13/06/2024, 14:49
Decisão
•
04/06/2024, 14:49
Decisão
•
04/06/2024, 12:34
Sentença
•
13/05/2024, 15:21
Decisão
•
06/05/2024, 14:50
Decisão
•
23/04/2024, 18:13
Sentença
•
15/04/2024, 10:22
Decisão
•
22/03/2024, 17:26
Decisão
•
26/02/2024, 16:56
Decisão
•
09/02/2024, 21:13
Decisão
•
05/02/2024, 18:20
Decisão
•
23/01/2024, 16:28
Decisão
•
02/10/2023, 16:28
Decisão
•
29/09/2023, 15:34
Decisão
•
12/09/2023, 17:28
Decisão
•
31/08/2023, 07:44
Decisão
•
18/05/2023, 17:43
Decisão
•
04/05/2023, 14:44
Decisão
•
28/04/2023, 22:21
Decisão
•
11/04/2023, 23:23
Decisão
•
06/03/2023, 15:05
Decisão
•
14/12/2022, 23:08
Decisão
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17/11/2022, 23:43
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14/10/2022, 17:29