Procedimento Comum Cível 0722074-32.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0722074-32.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - CERTIDÃO Certifico que em razão da petição ID 58718412, e nos termos da Portaria GPR 841/2021/TJDFT, o presente processo foi retirado da 17ª Sessão de Julgamentos do Plenário Virtual. Brasília/DF, 6 de maio de 2024 ALBERTO SANTANA GOMES Diretor de Secretaria da 4ª Turma Cível - TJDFT

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722074-32.2023.8.07.0001. APELANTE: INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA APELADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS D E C I S Ã O De acordo com a cláusula Décima Segunda da Consolidação do Contrato Social da apelante a diretoria da sociedade tem mandato de um ano, permitida a reeleição (ID 56332950 – PAG 11) e conforme a cláusula Décima Quarta a sociedade é representada pela assinatura conjunta do diretor presidente e de outros dois diretores a serem designados (ID 56332950- PAG 15). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) defiro o prazo de cinco dias para que a apelante apresente a ata de eleição e o termo de posse da atual diretoria que outorgou o mandato constante da procuração de ID 57435647. Brasília/DF, 30 de abril de 2024. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator (e)

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0722074-32.2023.8.07.0001. APELANTE: INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA APELADO: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que o subscritor de ID 56333520 não se encontra devidamente habilitado para representar a apelante. Isso porque, nada obstante constar substabelecimento com reservas de poderes do Dr. IGOR MACÊDO FACÓ, OAB/CE nº. 16.470 em favor do Dr. HUGO MENDES PLUTARCO, OAB/DF nº. 25.090 (ID 56333260), o instrumento de procuração que outorgou poderes para o Dr. IGOR MACÊDO FACÓ representar a ora apelante se encontra com a validade expirada (ID 56333138). Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GJSGAHS Gabinete do Des. Aiston Henrique de Sousa Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) intime-se a apelante para regularizar sua representação processual, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 76 do CPC), sob pena de não conhecimento de seu recurso. Brasília/DF, 7 de março de 2024. AISTON HENRIQUE DE SOUSA Relator va

14/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

29/02/2024, 14:48

Expedição de Certidão.

29/02/2024, 14:46

Juntada de Petição de contrarrazões

29/02/2024, 14:25

Decorrido prazo de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 04:43

Publicado Decisão em 05/02/2024.

05/02/2024, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

02/02/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722074-32.2023.8.07.0001. AUTOR: INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Interposta a apelação, ao apelado para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Caso o apelado não tenha advogado constituído nos autos, expeça-se mandado de intimação. Aguarde-se o retorno do mandado, bem como o decurso do prazo. Na hipótese de apelação adesiva, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se o apelante para contrarrazões. Após, independentemente de nova conclusão, remetam-se os autos ao e. TJDFT, conforme determinado pelo art. 1010, § 3º do CPC. Int. BRASÍLIA, DF, 31 de janeiro de 2024 15:43:40. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

02/02/2024, 00:00

Recebidos os autos

31/01/2024, 21:11

Expedição de Outros documentos.

31/01/2024, 21:11

Outras decisões

31/01/2024, 21:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

31/01/2024, 14:46

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

31/01/2024, 12:34

Documentos

Decisão

•31/01/2024, 21:11

Decisão

•31/01/2024, 21:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0722074-32.2023.8.07.0001. AUTOR: INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de embargos de declaração opostos contra a sentença de ID 178200982. Em que pese a pretensão aclaratória manifestada, da simples leitura da sentença embargada afere-se que ela não padece dos vícios. Os embargos de declaração têm cabimento apenas quando houver erro de fato, contradição, omissão ou obscuridade no ato judicial, conforme preceitua o art. 1.022 do CPC. No caso em espécie, observa-se que a sentença impugnada expressamente se manifestou acerca das questões necessárias para firmar a convicção exarada no julgado, não havendo vício a ser sanado pela via aclaratória. De fato, não há contradição, pois o vício em questão deve estar contido na sentença combatida, não podendo a parte impugná-la utilizando elementos que lhe são externos, cabendo-lhe simplesmente a demonstração de que a contradição está atrelada à ausência de um raciocínio coerente e sequencialmente lógico e ordenado que culmine na conclusão decisória do julgador, o que, diga-se de passagem, não se verifica no caso. Também não há que se falar em omissão, pois na decisão houve manifestação expressa, clara e coerente acerca das matérias de relevo para o deslinde da causa a questão, tendo sido demonstrados, de maneira elucidativa, os fundamentos que ensejaram a improcedência dos pedidos iniciais. Além disso, é importante ressaltar que o CPC adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou acolhimento de outros fundamentos. Logo, constata-se a pretensão da parte embargante no reexame de matéria já decidida, o que foge aos objetivos dos embargos de declaração. Cumpre lembrar que qualquer apreciação da matéria deverá ser submetida oportunamente ao e. Tribunal de Justiça. A jurisprudência dos nossos tribunais é pacífica ao afirmar que são manifestamente incabíveis embargos que visam à modificação do julgado embargado. Confirma-se: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15. INSATISFAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DA MATÉRIA.1. Sobre o tema, cuja apreciação era pretendida pelo embargante, o v. acórdão já os havia examinado e contra eles não foi apontada, efetivamente, qualquer omissão, obscuridade ou contradição, restando claro o teor do julgado, inexistindo qualquer ponto a ser sanado nesse momento.2. O embargante visa à modificação do julgado, pretendendo rediscutir a matéria e questionando o mérito da demanda, não sendo os presentes embargos a via adequada. 3. Embargos conhecidos e desprovidos. (Acórdão n.1181307, 07205629020188070000, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 26/06/2019, Publicado no DJE: 02/07/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e mantenho íntegra a sentença proferida. BRASÍLIA, DF, 11 de dezembro de 2023 14:43:10. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito

13/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0722074-32.2023.8.07.0001. AUTOR: INFOWAY TECNOLOGIA E GESTAO EM SAUDE LTDA REU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS SENTENÇA Maida Infoway Tecnologia e Gestão em Saúde Ltda ajuizou ação de conhecimento, com pedido de exibição de documentos e tutela antecipada de urgência em face de a Postal Saúde – Caixa de Assistência e Saúde dos Empregados dos Correios, partes devidamente qualificadas nos autos. Para tanto, alegou que as partes firmaram contrato, cujo objeto foi a contratação da autora para a prestação de serviços de apoio à gestão e operação de planos privados de assistência à saúde. Alegou que o sistema informatizado é apenas um dos doze serviços pactuados, de forma que a representatividade do serviço informatizado de apoio à gestão de saúde é ínfima em relação ao escopo do objeto contratado pela parte ré. Afirma que adotou diversas medidas para a implantação dos serviços contratados, mas que a ré informou que não conseguiria disponibilizar os dados necessários para a migração ao sistema informatizado, de forma que eles foram implantados utilizando o sistema de outra empresa. Foi realizado termo aditivo entre as partes, em seguida, houve um segundo termo aditivo, mas que, depois de mudança na gestão da ré e em face de diversos problemas, em 31.03.2023 a ré encaminhou notificação sobre supostos descumprimentos contratuais e acabou por rescindir o contrato e cobrar multa. Tece diversas considerações de fato e de direito. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré se abstenha de reduzir e/ou suspender qualquer pagamento ou serviço prestado pela Autora e não aplique penalidade decorrente dos fatos até aqui narrados à Maidaaté o julgamento do mérito, sob pena de fixação de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Requer a juntada de cópias das gravações das reuniões entre as partes. No mérito, requer a aplicação de multa contratual à ré, o pagamento integral dos valores mensais devidos entre 31.03.2023 até a conclusão dos 180 dias previstos em contrato e a declaração de inexistência de multa ou devolução de valores pela autora. Alternativamente, requer que qualquer valor que precise ser pago pela Autora para a Ré seja abatido do montante total de R$ 2.380.302,00 (dois milhões, trezentos e oitenta mil e trezentos e dois reais) pagos como penalidade em razão da utilização do Sistema Benner e que seja reconhecido que não deverá haver qualquer devolução de valores relativos à implantação que não sejam restritos ao valor máximo de R$ 348.560,80 (trezentos e quarenta e oito mil, quinhentos e sessenta reais e oitenta centavos), proporcional para o serviço de implantação de Sistema Informatizado IHealth, que a rescisão ocorreu por culpa recíproca e que a multa não seja aplicada em dobro. Por fim, caso seja reconhecida a legalidade da multa, que seja determinada a liquidação do valor da penalidade. Juntou documentos. Pela decisão de id 160036680 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a ré apresentou a contestação de id 163426528, com pedido reconvencional, na qual informa que o contrato previa a implantação de um sistema informatizado com cronograma de efetiva implantação, a partir do que iniciaria a prestação dos demais serviços. Afirma que, no entanto, a autora informou que não conseguiria entregar o sistema e pediu a dilação de prazo. Alega que com a não entrega do sistema, foi obrigada a negociar a prorrogação do contrato com a então contratada, no fito de manter a regularidade de suas operações e a assistência devida aos beneficiários do plano de saúde, a fim de não os expor a riscos. Alega que fizeram diversas reuniões até chegarem ao segundo termo aditivo, que fixou como prazo improrrogável para a entrega do sistema 31.03.2023, após o que ocorreria rescisão automática em face da culpa da autora, com a aplicação das sanções respectivas, o que realmente ocorreu. Afirma, portanto, que houve culpa exclusiva da autora pela rescisão contratual. Tece diversas considerações de fato e de direito e requer a improcedência dos pedidos autorais. Em reconvenção, requer a condenação da autora a devolver à Postal Saúde a integralidade dos valores que recebeu em prol da implantação de sistema informatizado que não entregou, devidamente corrigidos, desde a data de cada desembolso até a data de efetiva restituição, no valor nominal de R$ 3.716.000,00 e a pagar à ré a integralidade da multa rescisória estabelecida no item 10.1.1.1 do Contrato 094/2021, segundo os termos do item 23.2 do 2º Termo Aditivo, no valor de R$ 11.954.218,40, além da multa prevista no item 7.7 c/c 7.8 do Contrato 094/2021, na razão de 1 dia/multa, no valor de R$ 55.542,56. Pela decisão de id 163509913 foi indeferido o pedido de gratuidade de justiça da ré. Réplica no id 166645599. Em face da ausência do recolhimento das custas, foi indeferido o processamento da reconvenção apresentada pela parte ré. As partes foram intimadas a especificar provas. Anotou-se conclusão para sentença. É o relatório. DECIDO. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas, o que atrai a normatividade do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil. A juíza, como destinatária final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbida de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade da magistrada, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Ademais, o feito foi devidamente saneado, como se observa no id 0722074-32. Observo, somente, que a pretendida exibição de documentos não merece acolhida, considerando que a gravação das reuniões poderia ter sido providenciada pela autora, que participou das mesmas, não se tratando de documento que a parte ré é obrigada a guardar ou providenciar. Passo ao mérito. O cerne da demanda se refere à causa da rescisão contratual, se ocorreu por culpa da autora ou da ré. O contrato celebrado entre as partes encontra-se no id 159983782 e o tem por objeto a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de apoio da gestão à POSTAL SAÚDE, na operação de planos privados de assistência à saúde com disponibilização de sistema informatizado, serviços de consultoria, regulação médico-odontológica, auditoria, faturamento e revisão técnica das contas médico-odontológicas, central de atendimento aos beneficiários e aos prestadores, para atender a POSTAL SAÚDE. Referido contrato previu um cronograma de serviços e ainda penalidades pela inadimplência contratual. Aduz a parte autora que o primeiro descumprimento se deu por culpa da parte requerida. O segundo termo aditivo celebrado entre as partes e juntado no id 159983784 trouxe a seguinte previsão: 23.2. A MAIDA INFOWAY realizará a migração dos dados do Sistema AG SAÚDE para o Sistema iHealth, e iniciará a prestação dos serviços contratados nessa plataforma, até 31 de março de 2023. 23.3. A POSTAL SAÚDE realizará as medições e os descontos dos SLA, assim como a aplicação de eventuais penalidades correlacionadas aos níveis de serviços, constantes nos termos descritos neste Contrato e seus Apêndices, a partir de 1º de maio de 2023. 23.3.1 Em caso de conclusão da implantação do Sistema iHealth e o efetivo início da prestação dos serviços contratados nessa plataforma, antes da data prevista na Cláusula 23.2, a data estabelecida no item 23.3 será alterada, automaticamente, para o 1º dia do segundo mês subsequente ao mês dessa conclusão. 23.4 O disposto no item 23.3 não isenta a MAIDA INFOWAY do previsto no item 7.3. do Contrato 094/2021. 23.5. A não implantação do Sistema iHealth no prazo previsto no item 23.2, e a consequente impossibilidade de prestação dos serviços contratados nessa plataforma, ensejará, automaticamente, a rescisão motivada da parte contratada nos termos dos itens 10.1.1. e 10.1.1.1., do Contrato 094/2021, ficando a MAIDA INFOWAY ciente, desde já, das consequências contratuais cabíveis. Todas as demais cláusulas foram mantidas. Ora, a previsão de um prazo extra para a conclusão da implantação do Sistema iHealth e efetivo início da prestação de serviços contratados nessa plataforma logicamente só pode ter decorrido da ausência do cumprimento dos prazos iniciais, previstos em contrato. O documento de diagnóstico técnico de id 159986348 menciona alto risco de falhas no sistema por atraso ou não execução das etapas, que podem impactar na operação da postal saúde, afetando diretamente o beneficiário. Na notificação enviada pela ré à autora, consta que não houve a conclusão da fase de implantação (id 159986356). Na contranotificação de id 159986360, consta que a autora tentou a resolução amigável do contrato, o que não foi aceito pela requerida. A autora alega que não cumpriu a primeira fase do contrato por culpa da ré, que não teria disponibilizado os dados de maneira adequada. Consta do contrato original: 3.22. Comunicar à POSTAL SAÚDE, tão logo tenha conhecimento, quaisquer inconsistências que possam impactar ou impedir a execução do objeto constante neste Contrato. A omissão poderá ensejar em sanções à MAIDA INFOWAY. Caberia à autora, portanto, tomar as medidas, até mesmo judiciais, para contornar essa suposta falha na entrega dos dados, mas não foi o que aconteceu. A autora chegou a contratar uma equipe especializada no sistema da benner AG para que a implantação dos demais serviços ocorresse. Ora, se a culpa era da ré, qual o sentido em contratar outra equipe? Lado outro, sem que nada constasse quanto à culpa da ré, no primeiro termo aditivo consta a seguinte cláusula: 22.2. A MAIDA INFOWAY realizará a migração dos dados do Sistema Benner AG para o Sistema iHealth, até 1º de setembro de 2022, impreterivelmente. Novamente, se a autora não tinha os dados e não podia concluir a implantação em face da ausência de dados, qual o sentido em se comprometer em realizar a migração? Por fim, consta do segundo termo aditivo: 23.2. A MAIDA INFOWAY realizará a migração dos dados do Sistema AG SAÚDE para o Sistema iHealth, e iniciará a prestação dos serviços contratados nessa plataforma, até 31 de março de 2023. Diversamente da alegação de que a migração não se deu por culpa da ré, observa-se na cláusula 7, anexo I, apêndice I do contrato: 7. DA MIGRAÇÃO 7.1. A MAIDA INFOWAY será responsável pela migração dos dados dos sistemas legados da POSTAL SAÚDE. 7.2. Todos os dados resultantes da migração ficarão armazenados no ambiente da MAIDA INFOWAY. 7.3. O processo de migração e armazenamento dos dados serão de responsabilidade da MAIDA INFOWAY, não havendo ônus para a POSTAL SAÚDE. Novamente, nada consta quanto a culpa da requerida. Pelo contrário, o que se denota é uma sucessão de atrasos por parte da autora. Logo, a responsabilidade pela inexecução dos serviços é da parte autora. Tanto assim que, ainda no segundo termo aditivo, consta: 23.5. A não implantação do Sistema iHealth no prazo previsto no item 23.2, e a consequente impossibilidade de prestação dos serviços contratados nessa plataforma, ensejará, automaticamente, a rescisão motivada da parte contratada nos termos dos itens 10.1.1. e 10.1.1.1., do Contrato 094/2021, ficando a MAIDA INFOWAY ciente, desde já, das consequências contratuais cabíveis. Veja que a parte autora livremente celebrou o segundo termo aditivo, que previa expressamente a rescisão motivada em face da não implantação do sistema iHealth. Nesse mesmo termo aditivo consta: 4.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas, itens e condições do Contrato original e respectivos Aditivos, que ficam integralmente mantidos em tudo que não conflitarem com o presente Termo. Logo, tanto a rescisão foi cabível, considerando a não entrega do sistema no prazo, como as penalidades contratuais podem ser aplicadas, não havendo nos autos qualquer prova de que houve aplicação de penalidade não prevista no contrato. Dessa maneira estabelecida a culpa da autora pela inexecução dos serviços, nenhum dos pedidos merece acolhida, pois as penalidades contratuais podem ser aplicadas. Assim, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ressalto que deixo de analisar os pedidos reconvencionais, por não ter sido a reconvenção recebida, face ao indeferimento da gratuidade e ausência de juntada das custas. Face ao exposto, julgo improcedentes os pedido e extingo o feito com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em respeito ao princípio da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na razão de 10% do valor da causa, conforme o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Sentença eletronicamente registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. BRASÍLIA, DF, 14 de novembro de 2023 16:26:02. GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVBSB 3ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

17/11/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS em 15/02/2024 23:59.

Publicado Decisão em 05/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

Recebidos os autos

Expedição de Outros documentos.

Outras decisões

Conclusos para decisão para Juiz(a) GEILZA FÁTIMA CAVALCANTI DINIZ

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores

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