Procedimento Comum Cível 0703205-28.2022.8.07.0010 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0703205-28.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703205-28.2022.8.07.0010. REQUERENTE: ANDREIA ALVES RODRIGUES, B. A. D. C. REPRESENTANTE LEGAL: ANDREIA ALVES RODRIGUES REU: CAIXA SEGURADORA S/A SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por ANDREIA ALVES RODRIGUES, em nome próprio e representando o menor B. A. D. C em desfavor de CAIXA SEGURADORA S/A, partes qualificadas nos autos. Os autores narram serem os legítimos herdeiros de Wscley Leilton da Costa Silva, falecido em 02.12.2020. Relatam que o de cujus celebrou contrato de seguro de vida Proposta 8227211002440-8, Apólice 109300002358, com vigência a partir de 11/07/2019, no qual constaram os herdeiros legais como beneficiários. Acrescentam que deram entrada no sinistro e solicitaram o pagamento da indenização securitária, no valor de R$30.000,00, o que foi negado pela ré, ao argumento de que o risco estava excluído, pois o segurado foi vítima de acidente de trânsito e não tinha habilitação para dirigir a motocicleta atingida. Discorrem sobre o direito aplicável, a nulidade a cláusula 8ª e ao dano extrapatrimonial sofrido. Pleiteiam a concessão da gratuidade de justiça; o reconhecimento de que são beneficiários do seguro e da nulidade da cláusula supracitada, além da condenação da ré ao pagamento da indenização securitária e o importe de R$20.000,00, a título de compensação financeira pelo dano moral. Pedem a procedência dos pedidos e juntam documentos. Concedida a justiça gratuita aos autores, id. 122194303. A demandada compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação acompanhada de documentos, no id. 124345805, em que aventou a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, alegou que: i) o segurado tinha ciência da cláusula que previa a exclusão de risco em caso de acidente, no qual o contratante conduz veículo sem a devida habilitação; ii) a negativa foi devida; iii) a validade da cláusula contratual impugnada pelos autores e iv) a ausência de ato ilícito e dano extrapatrimonial. Ao final, pede a improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação infrutífera, id. 138966842. Em especificação de provas, as partes nada requereram. Decisão de id. 166112942 determinou o julgamento antecipado. Alegações finais da parte ré, id. 173956875. Parecer final do Ministério Público, id. 176686675. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, diante da comprovação documental, defiro o pedido de inclusão da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA (CNPJ n. 03.730.204/0001-76) no polo passivo em substituição à Caixa Seguradora S.A. Ausentes outras questões processuais pendentes de análise e presentes os pressupostos processuais ao regular andamento do feito, passo a apreciar o mérito. A relação jurídica material aqui estabelecida encerra verdadeira relação de consumo. A parte requerente se qualifica como consumidora, destinatária final do produto, e a ré é fornecedora (artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90), razão pela qual a matéria será analisada à luz do CDC. Estando diante de uma relação de consumo, a pretensão da parte autora há de ser amparada pelo sistema de defesa do consumidor, pois sujeito vulnerável informacional, técnica, jurídica e faticamente, sem se olvidar do emprego subsidiário do Código Civil, e de outras normas contidas no ordenamento que regem a matéria. Em que pese a incidência das normas protetivas do consumidor, não se cogita de inversão do ônus da prova, pois o caso impõe a análise de prova eminentemente documental, não havendo, assim, que se cogitar de hipossuficiência da parte autora no que tange à demonstração do seu direito. A controvérsia cinge-se em definir a validade da cláusula 8ª do contrato de seguro, por conseguinte, a legalidade ou não da negativa da seguradora em pagar a indenização securitária, isto é, se o segurado estava coberto pelo seguro contratado quando do acidente de trânsito, e se houve dano moral compensável. O art. 760 do Código Civil dispõe que: “A apólice ou o bilhete de seguro serão nominativos, à ordem ou ao portador, e mencionarão os riscos assumidos, o início e o fim de sua validade, o limite da garantia e o prêmio devido, e, quando for o caso, o nome do segurado e o do beneficiário”. A seu turno, o art. 765 da Lei Civil estipula que: “O segurado e o segurador são obrigados a guardar na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes”. Consta dos autos que o segurado aderiu ao contrato de seguro denominado Vida da Gente - id. 124347298 - Pág. 10. É incontroverso que ele conduzia uma motocicleta quando foi vítima de acidente de trânsito ocorrido em 02.12.2020 e não possuía habilitação para dirigir, e por esse motivo os autores tiveram negado o pagamento da indenização securitária, id. 124347332 - Pág. 48. A parte requerente sustenta a nulidade da clausula 8ª ao argumento de que estabelece obrigação abusiva e autoriza o fornecedor a concluir ou não o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor. Primeiramente, esclareço que tal disposição não se encontra nas condições gerais do seguro contratado pelo falecido. Como dito, o produto adquirido pelo de cujus é o denominado “Vida da Gente” – id. 124347335. Por outro lado, nas condições gerais do citado produto também há previsão contratual que exclui de cobertura os “acidentes em que o segurado, sem a devida habilitação, for condutor do veículo, seja terrestre, aéreo ou náutico” (item 4, 4.2, alínea “b” – id. 124347341 - Pág. 2). Quanto a esta disposição, não verifico qualquer abusividade. O art. 757 do Código Civil disciplina que o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado contra riscos predeterminados. Com efeito, é sabido que pelo contrato de seguro, o segurado paga um prêmio à contratada para obter em contrapartida uma indenização em caso de ocorrer o evento coberto contratualmente. E o valor desse prêmio é calculado tendo por base diversas circunstâncias como a idade e profissão do segurado, o risco que se pretende garantir, dentre outros. Neste cenário, tenho que a exclusão de cobertura em caso de acidente de trânsito, no qual o segurado é o condutor e não possui habilitação, por si só, não é abusiva, pois não afasta a responsabilidade da seguradora, tampouco coloca o consumidor em desvantagem e muito menos permite o cancelamento unilateral do negócio. No que diz respeito à suposta ilegalidade na negativa da seguradora, como visto, tal se deu por haver previsão contratual. Todavia, segundo o entendimento jurisprudencial majoritário, em que pese a evidente ilicitude administrativa e penal cometida pelo segurado ao dirigir sem habilitação, se faz necessário que ele tenha agravado o risco para que haja exclusão da cobertura. No caso em apreço, verifico da comunicação de ocorrência de id. 124347332 - Pág. 26, que “o motociclista tentou se enfiar no corredor, porém esbarrou no parachoque traseiro do caminhão e foi arremessado para baixo da carreta que ocupava a faixa central, sendo atropelado pelas rodas da carreta vindo a óbito imediatamente”. Vê-se que o segurado, na tentativa de evitar o trânsito lento, dirigia entre as faixas de rolamento (corredor) e sem observar a distância recomendada entre os veículos, agravando intencionalmente o risco. Ressalto que a parte autora não impugnou a dinâmica do acidente apresentada pelos envolvidos. Outrossim, em consulta ao andamento do IP 0700014-06.2021.9.07.011, oriundo da ocorrência n. 4214/2020-0, observo que houve arquivamento do inquérito por falta de justa causa para a propositura da ação penal[i]. Desta feita, tenho que aplicável ao caso o art. 768 do CC e a disposição contratual estabelecida no item 4, 4.2, alínea “b” das condições gerais do contrato, a atrair a legalidade da negativa da seguradora. Estabelecida a regularidade da conduta da ré, e, portanto, ausência de falha na prestação do serviço e de ato ilícito, descabida a pretensão de recebimento da indenização securitária e de existência de dano moral compensável. Forte nessas razões, resolvo o feito com apreciação de mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e julgo improcedentes os pedidos Custas e honorários que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º-A do CPC, pelos autores. Suspensa a exigibilidade por serem beneficiários da justiça gratuita. Promova a Secretaria a inclusão da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA (CNPJ n. 03.730.204/0001-76) no cadastro do polo passivo em substituição à Caixa Seguradora S.A. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau. Publique-se e intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. [i] https://pje-consultapublica.tjdft.jus.br/consultapublica/ConsultaPublica/DetalheProcessoConsultaPublica/listView.seam?ca=8d05e1ca30aca2f2d457df4e5f7be778b3b0c6b7efc1f38d MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

08/05/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BENJAMIN ALVES DA COSTA em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIXA VIDA E PREVIDENCIA S/A em 09/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDREIA ALVES RODRIGUES em 09/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Publicado Certidão em 01/04/2025.

Juntada de Petição de manifestação do mpdft

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)