Cumprimento de sentença 0724216-42.2019.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0724216-42.2019.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724216-42.2019.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES, JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES REU: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Por meio do petitório de ID 175011351, a parte executada busca discutir o valor da certidão de crédito emitida por este Juízo, para habilitação junto ao Juízo da recuperação judicial. Alega, que a referida certidão foi atualizada até o dia 21.09.2023 e, como ocorreu o processamento da recuperação judicial, os valores deveriam ser atualizados até o dia 07.11.2019, data em que seu o recebimento da referida recuperação, invocando o art. 9º, §1º, II, da Lei 11.101/05, requerendo ao final a remessa dos autos à Contadoria, para apuração de valores, diante da divergência apontada. Contudo, razão não asiste a executada, isso porque, o art. 9º, da Lei 11.101/05, só se revela aplicável aos créditos habilitados no âmbito da recuperação judicial que se encontrem incluídos no plano homologado pelo juízo falimentar. No caso vertente, todavia, o crédito exequendo só veio a ser liquidado no momento da prolação da decisão recorrida, motivo por que sequer constou do plano de recuperação judicial. Cabe destacar que, apenas fosse o crédito incluído no plano de recuperação judicial, seria possível a atração da incidência do art. 9º, da Lei de Falências e de Recuperação Judicial para reger a atualização da dívida ora executada. Não tendo assim ocorrido, revela-se descabido falar em novação ocasionada pela decretação da recuperação judicial da agravante e da incidência dos benefícios preconizados na citada lei em favor da empresa recuperanda. Dessa forma, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o requerimento de ID 175011351. Preclusa a presente decisão, retornem-se os autos conclusos para sentença de extinção. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

24/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0724216-42.2019.8.07.0003. AUTOR: ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES, JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES REU: INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL PARA PROTESTO O Diretor de Secretaria da 2ª Vara Cível de Ceilândia, revendo os registros desta Secretaria, verificou CONSTAR o processo 0724216-42.2019.8.07.0003, classe CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, distribuído em 17/12/2019 18:40:07, proposta por ANTONIO VALDENOR TORRES RODRIGUES (CPF: 371.580.311-87) e JOSEIRES ALVES AMORIM TORRES (CPF: 538.426.421-72), endereço: QNO 12 Área Especial B, 605, Bloco B, AP 605, Ceilândia Norte (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72255-202, em desfavor de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 09.167.587/0001-00 - e INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) - CNPJ: 02.953.626/0001-48, endereços: Rua S 2, 805, QUADRA S-5A, LOTES 04/05/, SALA 805, Setor Bela Vista, GOIÂNIA - GO - CEP: 74823-430 e Rua S 2, 913, RUA S2, n 913, QUADRA S-5A, LOTES 04/05/ SALA 808, Setor Bela Vista, GOIÂNIA - GO - CEP: 74823-430, tendo como valor do débito R$ 7.360,15 (sete mil, trezentos e sessenta reais e quinze centavos), atualizado em 21/09/2023 conforme ID 172712007. CERTIFICA, ainda, que a decisão que determinou a intimação para pagamento espontâneo do débito, teve seu decurso de prazo sem o devido pagamento voluntário em 04/05/2022. A presente certidão é expedida para fins de efetivação de protesto, na forma do art. 517 do CPC. O REFERIDO É VERDADE E DOU FÉ. DADO E PASSADO na Circunscrição de Ceilândia - DF. Eu, Lúcio Rodrigues, Diretor de Secretaria, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL O documento está assinado eletronicamente e, portanto, possui plena validade legal, nos termos da Lei n. 11.419/2006 e da Portaria Conjunta n. 53, de 23 de julho de 2014, razão pela qual é dispensada a impressão de cópias em papel. A autenticidade dos documentos digitais pode ser confirmada no link disponível nos rodapés das páginas ou no endereço "https://pje2i.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Ceilândia QNM 11, Área Esp. 01, Sala 257, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Telefone: (61) (61) 31039415 Horário de Funcionamento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 04/10/2024.

Publicado Certidão em 04/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 12/09/2024

Decorrido prazo de INCORPORADORA BORGES LANDEIRO S.A (EM RECUPERÇÃO JUDICIAL) em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de INCORPORACAO GARDEN LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) em 23/09/2024 23:59.

Publicado Despacho em 02/09/2024.

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