Execução de Título Extrajudicial 0727055-35.2022.8.07.0003 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0727055-35.2022.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0727055-35.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE BELLE STELLA EXECUTADO: ELTON IRES GONZAGA DA SILVA, EDCLEIA GOMES LACERDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL desencadeada por CONDOMINIO PARQUE BELLE STELLA em desfavor de ELTON IRES GONZAGA DA SILVA e EDCLEIA GOMES LACERDA, partes qualificadas nos autos. Constata-se que as partes chegaram a acordo extrajudicial, que abarca todo o objeto da demanda, sem aportar referido termo aos autos de forma devida, aptos a homologação. Em casos semelhantes, assim já se manifestou o TJDFT: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO JUNTADA AOS AUTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. I. Há perda superveniente do interesse de agir quando as partes noticiam a realização de acordo extrajudicial, porém não aportam aos autos os seus termos para efeito de homologação, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. II. Sem que a transação extrajudicial seja trazida aos autos, em todos os seus termos, não se viabiliza o escrutínio judicial dos aspectos formais e materiais necessários à sua homologação e consequente formação de título executivo judicial, segundo o disposto nos artigos 487, inciso III, alínea "b", e 515, inciso III, do Código de Processo Civil. III. Se o processo é extinto devido à transação celebrada pelas partes no curso da relação processual, ainda que não homologada judicialmente, não há que se cogitar de vencido e vencedor e, por conseguinte de honorários de sucumbência, na esteira do que estabelecem os artigos 85, caput, e 90, § 2º, do Código de Processo Civil. IV. Recurso provido em parte. (Acórdão 1368068, 07076839620198070006, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2021, publicado no DJE: 17/9/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Portanto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas finais pelos devedores (princípio da causalidade). Honorários nos termos do acordo. Registre-se. Intimem-se e, oportunamente, procedidos os levantamentos e as baixas de estilo, arquivem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

14/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0727055-35.2022.8.07.0003. EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE BELLE STELLA EXECUTADO: ELTON IRES GONZAGA DA SILVA, EDCLEIA GOMES LACERDA Objeto: Citação de ELTON IRES GONZAGA DA SILVA - CPF: 026.791.025-84, o qual se encontra em local incerto e não sabido. O Dr. ITAMAR DIAS NORONHA FILHO, MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Ceilândia, na forma da Lei etc., FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que, nestes Juízo e Cartório, tramita a Ação EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL nº 0727055-35.2022.8.07.0003, movida por CONDOMINIO PARQUE BELLE STELLA (CNPJ: 17.986.099/0001-45) contra ELTON IRES GONZAGA DA SILVA (CPF: 026.791.025-84), sendo o presente para CITAR ELTON IRES GONZAGA DA SILVA (CPF: 026.791.025-84), ora em local incerto e não sabido, a fim de que pague, em 3 (três) dias, a quantia de R$ 4.524,36 (quatro mil e quinhentos e vinte e quatro reais e trinta e seis centavos), com as devidas atualizações e acréscimos legais, sob pena de lhe ser penhorados tantos bens quantos bastem para liquidação da dívida. No caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade. O prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias úteis contados a partir da citação. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado no valor integral, poderá o executado requerer que seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). O requerido fica desde já ciente de que, caso queira exercer seu direito de defesa, deverá constituir, com a devida antecedência, advogado. Caso não tenha condições de constitui-lo, deverá procurar Defensor Público. Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial (art. 257, IV, do CPC). Cientificando-se, ainda, que estes Juízo e Cartório têm sua sede à QNM 11, Área Especial. n. 01, Edifício do Fórum de Ceilândia/DF. E, para que este chegue ao conhecimento do interessado, e, ainda, para que no futuro não possa alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei e afixado no local de costume. DADO E PASSADO nesta cidade de Ceilândia - DF, Terça-feira, 22 de Agosto de 2023 10:22:28. Eu, Lucio Rodrigues, Diretor de Secretaria, subscrevo. LUCIO RODRIGUES Diretor de Secretaria Edital - EDITAL DE CITAÇÃO - EXECUÇÃO - PRAZO 20 DIAS Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

05/09/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELTON IRES GONZAGA DA SILVA em 26/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDCLEIA GOMES LACERDA em 26/01/2024 23:59.

Publicado Certidão em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Ceilândia.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 13/12/2023

Decorrido prazo de CONDOMINIO PARQUE BELLE STELLA em 12/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELTON IRES GONZAGA DA SILVA em 07/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDCLEIA GOMES LACERDA em 07/12/2023 23:59.

Publicado Sentença em 16/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2023

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