Cumprimento de sentença 0731092-82.2020.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0731092-82.2020.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/11/2023, 12:10

Expedição de Certidão.

23/11/2023, 12:10

Juntada de Petição de petição

22/11/2023, 13:48

Publicado Certidão em 20/11/2023.

20/11/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

17/11/2023, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0731092-82.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EXECUTADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - ANSDNPM CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Nos termos da Portaria nº 01/2016 deste Juízo, fica a parteexecutada intimada a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial (ID. 177890115). A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. Escoado o prazo para o recolhimento das custas, promova-se baixa das partes e, posteriormente, arquive-se o presente processo eletrônico. Brasília/DF, 14/11/2023. LEVENIA GONCALVES REGIS Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Planos de Saúde (6233)

17/11/2023, 00:00

Juntada de certidão

14/11/2023, 18:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

10/11/2023, 17:52

Recebidos os autos

10/11/2023, 17:52

Publicado Sentença em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

06/11/2023, 14:42

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:23

Juntada de alvará de levantamento

06/11/2023, 13:23

Juntada de certidão

06/11/2023, 13:23

Juntada de alvará de levantamento

06/11/2023, 13:23

Documentos

Planilha de Cálculo

•10/11/2023, 17:52

Sentença

•31/10/2023, 17:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0731092-82.2020.8.07.0001. EXEQUENTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE EXECUTADO: ASSOCIACAO NACIONAL DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - ANSDNPM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte exequente requereu o cumprimento de sentença e juntou planilhas atualizadas de débito datadas de 21/07/2023, cujos valores totalizaram o importe de R$ 11.833,44 (onze mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme petição de ID. 166158223. Em seguida, a parte executada juntou o comprovante de pagamento realizado em 24/08/2023, no valor de R$ 11.833,44 (onze mil oitocentos e trinta e três reais e quarenta e quatro centavos), conforme comprovante de ID. 170024033. Intimada a se manifestar quanto à quitação da obrigação, a parte credora alegou que o depósito havia sido realizado em 24/08/2023, sem a devida atualização e que o valor atualizado seria de R$ 11.954,04, restando um débito remanescente de R$ 120,60 (cento e vinte reais e sessenta centavos). Requereu a intimação da executada, a fim de que efetuasse o pagamento da quantia faltante de R$ 250,18 (duzentos e cinquenta reais e dezoito centavos). A executada, por sua vez, discordou da petição e alegou que o valor depositado (R$ 11.833,44) se deu de acordo com a petição de execução. Requereu a extinção da execução (ID. 171724378). A exequente então afirmou que a postura da executada implicaria em enriquecimento sem causa, pois o débito deveria ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Requereu a intimação da executada para que efetuasse o pagamento do saldo remanescente, no importe de R$ 275,99 (duzentos e setenta e cinco reais e noventa e nove centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523, §2º do CPC. É o relatório. Decido. É necessária a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, especialmente quando há decurso de prazo considerável entre o início do Cumprimento de Sentença e o efetivo pagamento, sob pena de prejuízo ao credor. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: "RECURSO DE APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. DATA DO PAGAMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A fase de cumprimento de Sentença se inicia por impulso do credor, o qual deverá instruir o pedido, quando se tratar de condenação em quantia certa, com o quadro demonstrativo discriminado e atualizado do crédito. 2. O executado é intimado a pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3. Este Egrégio Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de ser necessária a atualização do débito até a data do efetivo pagamento, especialmente quando há decurso de prazo considerável entre o início do Cumprimento de Sentença e o efetivo pagamento. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1184576, 07261897220188070001, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2019, publicado no DJE: 15/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)" No caso em apreço, as planilhas de débito juntadas com o pedido de cumprimento de sentença foram atualizadas até 21/07/2023, enquanto que o pagamento do débito foi realizado somente em 24/08/2023, ou seja, mais de um mês após a juntadas das planilhas. Com efeito, houve um decurso de prazo considerável entre o início do cumprimento de sentença e o efetivo pagamento razão pela qual deve incidir a correção monetária. Contudo, o valor não deve ser acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10% da fase de cumprimento de sentença, previstos no artigo 523, § 2º do CPC, porquanto deve ser prestigiada a boa-fé da executada, que efetuou o depósito integral do valor que foi apontado no pedido de cumprimento de sentença, revelando a sua boa-fé em efetivar o adimplemento integral da dívida. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, intime-se a executada para que efetue a complementação do depósito, em 5 dias, sob pena de penhora via Sisbajud, com o acréscimo da multa e dos honorários advocatícios. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

20/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Certidão em 20/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2023

Juntada de certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 10ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Publicado Sentença em 07/11/2023.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Todas as movimentações(199)

Todos os documentos(34)