Cumprimento de sentença 0730958-84.2022.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0730958-84.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0730958-84.2022.8.07.0001. AUTOR: RDR CONSULTORIA, DISTRIBUIDORA, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE METAIS LTDA. REVEL: SAO MIGUEL ARCANJO ASSES EMPREEND E PARTIC S/C LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4VARCIVBSB 4ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por RDR CONSULTORIA, DISTRIBUIDORA, IMPORT. E EXPORT. DE METAIS LTDA em desfavor de SÃO MIGUEL ARCANJO ASSESSORIA, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. Alega a autora que firmou com o requerido um contrato de prestação de serviços de consultoria e administração de bens em 01/03/2012, cujo objeto era a exploração do imóvel Fazenda Saia Velha, matrícula 70.001, registrado perante o Cartório de Registro de Imóveis de Luziânia/GO. Afirma que o contrato foi alterado no ano seguinte, quando surgiu o interesse do requerido em explorar no local empreendimento imobiliário para loteamentos/construção de unidades individuais e venda. Relata ter realizado diversos trabalhos como levantamento da hipoteca, tornar a terra o mais produtiva possível e, simultaneamente, desenvolveu projetos, estudo do solo, dentre outros, para obter a viabilidade jurídica, perante a prefeitura de Luziânia/GO, e viabilidade material, mediante estudos de engenharia, para criação de loteamentos onde hoje é a fazenda. Narra que para a realização dos serviços de consultoria e administração do imóvel, arcou com diversas despesas inerentes aos procedimentos jurídicos, administrativos e desenvolvimento de projetos econômicos sobre a fazenda. Conta que ajuizou ação de interpelação judicial, autos nº 0709245-53.2022.8.07.0001, que tramitaram perante a 16ª Vara Cível de Brasília/DF, para que o réu lhe ressarcisse das despesas realizadas, mas a tentativa restou frustrada. Pede, ao final, a concessão do prazo de mais 10 (dez) dias para a juntada de novos documentos e a condenação do requerido no reembolso das despesas realizadas. A decisão de ID 151563619 intimou a parte autora para se manifestar acerca do prazo prescricional, manifestando-se no ID 137176336. O requerido foi citado (ID 137176333), mas não ofertou defesa no prazo legal. A requerente foi intimada para indicar a produção de provas pleiteada na petição de ID 139121384, tendo se manifestado no ID 137176335. Os autos vieram conclusos para a prolação de sentença. É breve o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de cobrança na qual a parte autora pretende o ressarcimento de despesas realizadas em nome da requerida em razão de um contrato de consultoria e administração para exploração do imóvel Fazenda Saia Velha, localizado na cidade de Luziânia/GO (ID137183103). A pretensão da autora é lastreada em cláusula contratual que previu ao requerido à obrigação de reembolsar a requerente, nos seguintes termos (ID 137183117 - Pág. 2): Cláusula Quinta. A CONTRATANTE se obriga ao ressarcimento de quaisquer gastos efetuados pela CONTRATADA, quanto a projetos ambientais, urbanísticos, econômicos, de infraestrutura, alvarás e licenças de construção, funcionamento, bem como quaisquer outros projetos e autorizações necessárias para a administração. A CONTRATANTE se obriga, também, ao ressarcimento de quaisquer gastos efetuados pela CONTRATADA com compra, venda, locação e sublocação de: imóveis, veículos, contratação de funcionários, e gastos correntes e de investimento necessários para a administração. No curso de sua petição inicial, a demandante elenca uma série de atividades que teriam sido por ela realizadas no escopo de dar cumprimento ao contrato e as despesas que teria despendido em razão delas, além de trazer uma planilha ao ID 134076156 para demonstrar o valor e a data das despesas. Senão vejamos: - Contrato com a GEO LÓGICA – despesas realizadas nos anos de 2012 e 2013; - Contrato com a empresa Cyrela - não apresenta valor de despesas. - Prefeitura de Luziânia – despesas realizadas no ano de 2012 e 22/06/2017; - Custas judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo – despesas realizadas no ano de 2013; - Contratação de serviços advocatícios – despesas realizadas entre os anos de 2015 e 2016; - Contrato com Cerrado Ambiental – despesas realizadas no ano de 2016 a 12/07/2017; - Contrato com Rambla Projetos de Infraestrutura – despesas realizadas em 22/03/2017; - Contrato com José Roberto Silva Lopes – despesas realizadas em 29/03/2017; - Contrato com Marlon Dias da Silva – despesas realizadas em 22/05/2017. - Despesas com a Receita Federal – realizadas em 14/05/2018 (R$ 25.813,68 e R$ 5.736,60) - Despesas com a interpelação judicial – realizadas entre 08/03/2022 e 30/06/2022 (R$ 67,35, R$ 77,35, R$ 262,95 e R$ 51,83). É certo que a prescrição é o efeito do decurso do tempo sobre a pretensão de exigir do réu o cumprimento forçado de uma obrigação. A pretensão surge com a efetiva violação do patrimônio da parte autora, ou seja, do dano efetivo sofrido. O prazo de que dispõe o credor para exigir a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos, nos termos do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, contado o prazo da realização da despesa. Destaco que, ao contrário do que pretende fazer crer a autora, o transcurso do prazo prescricional para o reembolso das despesas não se deu apenas a partir da interpelação do réu, ocorrida em 21/07/2022 (ID. 137185210 – Pág. 2). Em verdade, a interpelação serve para, além de notificar o devedor para o pagamento, interromper o transcurso do prazo prescricional, consoante dispõe o art. 202, V, do Código Civil. Acontece que, quando a requerente notificou o requerido para o cumprimento da obrigação de ressarcimento, todas as despesas realizadas antes de 20/07/2017 estavam fulminadas pela prescrição. Se assim não fosse, o credor teria um prazo indefinido para exigir o pagamento da dívida, o que é inadmitido pelo ordenamento jurídico. Nesse contexto, a pretensão da requerente encontra-se prescrita, diante do efeito do decurso do tempo, em relação às despesas realizadas entre os anos de 2012 a 20/07/2017. Contudo, conforme acima descrito, existem outras despesas realizadas após este período e que pendem de pagamento pelo réu, que se obrigou ao seu ressarcimento, nos termos da cláusula 5ª do contrato celebrado entre as partes. O sistema contratual erigido pelo Código Civil, calcado no princípio da obrigatoriedade, faculta ao contratante a exigência do cumprimento forçado do contrato, no caso de inadimplência imputável ao outro contratante (art. 475 do CC). Neste sentido o professor Sílvio de Salvo Venosa sustenta que “essa obrigatoriedade forma a base do direito contratual. O ordenamento deve conferir à parte instrumentos judiciários para obrigar o contratante a cumprir o contrato ou a indenizar pelas perdas e danos. Não tivesse o contrato força obrigatória, estaria estabelecido o caos.” (Direito Civil, volume II. São Paulo: Atlas, pág. 376). Portanto, é lícito à autora exigir o cumprimento forçado, por ser imputável ao réu o descumprimento da obrigação, uma vez que não houve o adimplemento da obrigação de pagamento. Acresça-se a isto que a contumácia da parte requerida importa a presunção de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora e se outras provas deveriam ser produzidas, não o foram em razão da desídia da parte ré, que, a despeito de devidamente citada, não ofertou defesa. Assim, deve o requerido ser condenado no pagamento da importância de R$ 31.550,25 relativamente às despesas realizadas junto à Receita Federal (ID 137185203), bem como o valor de R$ 459,48 a título de ressarcimento pelas despesas com a notificação judicial (ID 137185208 e 137185211). DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, para reconhecer a prescrição da pretensão de cobrança das dívidas realizadas entre o período de 2012 a 20/07/2017. Ainda, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos formulados para condenar o requerido no pagamento da importância de R$ 32.009,73 (trinta e dois mil e nove reais e setenta e três centavos), acrescido de correção monetária desde o vencimento da obrigação e de juros moratórios a contar da interpelação judicial, ocorrida em 21/07/2022. Em consequência, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Arcará o requerido com as custas processuais e com o pagamento de honorários advocatícios em favor da requerente, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Registre-se e intimem-se. GIORDANO RESENDE COSTA Juiz de Direito

24/10/2023, 00:00

—

Juntada de certidão

Expedição de Ofício.

Publicado Decisão em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Outras decisões

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão para Juiz(a) GIORDANO RESENDE COSTA

Todas as movimentações(245)

Todos os documentos(67)