Procedimento Comum Cível 0732911-49.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0732911-49.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2024, 11:58

Expedição de Certidão.

23/05/2024, 11:57

Publicado Certidão em 22/05/2024.

22/05/2024, 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0732911-49.2023.8.07.0001. AUTOR: JUCENEIDE DOS SANTOS LIMA REU: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da Instância Superior com a informação de trânsito em julgado no dia 16/05/2024, conforme certidão de ID. 197129241. Em face da concessão da gratuidade de justiça à parte autora (ID. 168336400), fica a parte credora intimada de que as obrigações decorrentes da sucumbência da parte autora/requerida estão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, devendo ser demonstrado que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade de justiça não mais subsiste. De ordem, encaminhem-se os autos ao arquivo. Brasília/DF, 20/05/2024. RAVISIO EDUARDO FARIA BRAGA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10VARCVBSB 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

21/05/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 15:26

Transitado em Julgado em 16/05/2024

20/05/2024, 15:26

Recebidos os autos

17/05/2024, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. CONTRATO CLARO E REDIGIDO COM DESTAQUE. AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Mesmo reconhecendo a relação consumerista, no que se refere ao cartão de crédito consignado, foi indicado precisamente à contratante o tipo de avença que estava sendo firmada. 2.Não houve descumprimento das normas consumeristas no caso em comento, por mais que se trate de avença que em alguns pontos se assemelha ao crédito consignado, porque as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara e em destaque. No mais, não resta evidenciado nenhum tipo de vício no consentimento. 2.1 Contrato que gera mensalmente emissão de boleto desde a contratação, em 2022. As faturas e o contrato contêm de forma clara e destacada as informações sobre encargos incidentes pelo não pagamento total do valor. 2.3 Ressalte-se não ter havido qualquer ato ilícito da parte recorrida, razão pela qual não há que se falar em repetição de indébito, bem como em reparação de danos morais na espécie. 3. Recurso conhecido e não provido.

23/04/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

12/03/2024, 11:27

Juntada de certidão

12/03/2024, 11:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 04:07

Juntada de Petição de contrarrazões

07/03/2024, 13:23

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 28/02/2024 23:59.

29/02/2024, 03:25

Publicado Certidão em 19/02/2024.

19/02/2024, 02:39

Documentos

Acórdão

•19/04/2024, 21:53

Sentença

•31/01/2024, 17:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0732911-49.2023.8.07.0001. AUTOR: JUCENEIDE DOS SANTOS LIMA REU: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O réu apresentou impugnação à concessão do benefício de gratuidade judiciária à autora (ID 174285011), ao argumento de que a requerente não comprovou sua vulnerabilidade econômica. Conforme o disposto no art. 98, caput, do CPC, a gratuidade de justiça será concedida à pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. Essa norma concretiza o direito de acesso à Justiça, a fim de que a hipossuficiência econômica não seja um obstáculo ao menos favorecido na busca da tutela Estatal para a proteção de seus direitos. O art. 100, caput, do CPC assegura à parte contrária o direito de impugnar o benefício. A impugnação deve indicar elementos concretos que afastem a presunção legal de veracidade da necessidade do beneficiário. Na hipótese dos autos, a ré se opôs ao deferimento do benefício sem indicar elementos concretos que afastassem a presunção de necessidade revelada na declaração da parte autora. Sobre a questão, deve-se observar que não há um critério legal para essa mensuração, uma vez que a análise deve se pautar no caso concreto, conforme as condições pessoais do beneficiário. Nesse sentido, é ônus do impugnante apresentar os fundamentos fáticos que infirmam a declaração de necessidade do postulante do benefício. A executada apresentou declaração de hipossuficiência (ID 168056596) e extrato emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social, no qual consta que é beneficiária de aposentadoria por invalidez, auferindo a quantia de R$ 2.468,44, valor inferior a cinco salários mínimos, que é a quantia considerada para comprovação da hipossuficiência, nos termos do artigo 1º, §1º, da Resolução n.º 140/2015, da Defensoria Pública do Distrito Federal. Portanto, diante da inexistência de elementos que infirmem a declaração da autora o benefício deverá ser mantido. O réu aduziu a irregularidade da representação processual da autora, ao argumento de que a procuração não foi datada e foi assinada digitalmente por meio da empresa zapsign, que não se encontra cadastrada no rol da Autoridade Certificadora da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 expressamente prescreveu que a instituição do ICP-Brasil não exclui a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido: 3. A instituição da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) pela MP nº 2.200-2/2001 ocorreu para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras, presumindo-se verdadeiras as declarações dos signatários constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil. 3.1. Referida Medida Provisória expressamente prescreveu que a instituição do ICP-Brasil não exclui a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, como se observa do § 2º do art. 10 da MP nº 2.200-2/2001. 3.2. No caso dos autos, a assinatura da procuração de modo eletrônico que utilize certificação privada que não esteja incluída na cadeia de certificação do ICP-Brasil, não obsta o reconhecimento da validade do instrumento de procuração outorgado ao patrono pela parte autora. Acórdão 1750473, 07367323220218070001, Relator: ROBERTO FREITAS FILHO, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2023, publicado no DJE: 11/9/2023. Considerando que a procuração apresentada pela autora foi assinada digitalmente com certificado não emitido pela ICP-Brasil e o réu não a admitiu como válida, a requerente deverá regularizar sua representação processual. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, rejeito a impugnação e mantenho a concessão do benefício da gratuidade judiciária à autora. Intime-se a autora para regularizar sua representação processual, apresentando procuração datada e assinada de próprio punho ou digitalmente com certificado emitido pela ICP-Brasil; e para se manifestar, em réplica, no prazo de 15 dias, especificando as provas que ainda pretende produzir. Sem prejuízo, fica a parte requerida intimada para que, no mesmo prazo, apresente eventuais provas não especificadas em sede de contestação. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

24/10/2023, 00:00

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