Cumprimento de sentença 0735565-82.2018.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0735565-82.2018.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0735565-82.2018.8.07.0001. EXEQUENTE: ABDULBARI NASSER EXECUTADO: LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos, etc. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta a parte Impugnante que foi deferido o processamento de sua recuperação judicial e o plano de recuperação judicial foi aprovado pelos credores e homologado pelo Juízo universal, restante pendente apenas o trânsito em julgado, em razão da interposição de recursos contra a decisão homologatória, conforme sentença e relatório de recursos elaborado pelo administrador judicial. Assim, sustenta que o Exequente deve providenciar a habilitação de seu crédito perante o Juízo universal, tendo em vista que o crédito dos presentes autos é concursal. Afirma que o inadimplemento da obrigação ocorrerá de forma involuntária, razão pela qual não há que se falar em aplicabilidade das penalidades do art. 523, §1º do CPC. Por fim, alega que o valor deve ser atualizado até a data do pedido de recuperação judicial. Afirma a parte Exequente que apenas as penalidades constantes no art. 523, § 1º, do CPC, não deverão incidir sobre o débito perquirido – e não os consectários da condenação (juros de mora e correção monetária), os quais deverão incidir até a data do pedido de recuperação judicial (27/04/2020). Por fim, informa a parte Exequente que concorda com o valor indicado pelo Executado como devido, R$ 134.274,32. Por fim, requer o prosseguimento do feito. É o relatório. Decido. Ante a concordância da parte Exequente, expeça-se certidão de crédito para fins de habilitação do Exequente no juízo universal do processo de Recuperação Judicial, o qual é o competente para a análise dos pedidos de penhora de bens. A habilitação do crédito da Exequente no plano de recuperação judicial apresentado pela executada e devidamente homologado pelo juízo competente implica a extinção do cumprimento de sentença cujo objeto era o mesmo crédito, tendo em vista a novação da obrigação. Assim, concedo o prazo de 60 dias para que a parte Exequente informe a este juízo se houve a homologação da habilitação de seu crédito pelo Juízo recuperacional, para fins de extinção do presente cumprimento de sentença. Seu silêncio será tido por anuência à extinção. BRASÍLIA, DF, 19 de outubro de 2023 15:08:46. FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito

20/10/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de substabelecimento

Arquivado Definitivamente

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 24ª Vara Cível de Brasília.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 09/02/2024

Decorrido prazo de LB-10 INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 09/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ABDULBARI NASSER em 09/02/2024 23:59.

Publicado Sentença em 19/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2023

Todas as movimentações(115)

Todos os documentos(37)