Procedimento Comum Cível 0736358-45.2023.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0736358-45.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736358-45.2023.8.07.0001. AUTOR: JANUARIO FLORES REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimados a informarem se possuem interesse na perícia atuarial (ID. 187153916), a parte autora requereu a produção da prova técnica a fim de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, notadamente a alegação de abusividade do índice do reajuste aplicado. Não é o caso de inversão do ônus probatório, uma vez que os requeridos apresentaram os critérios adotados para o reajustamento. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Defiro a produção da prova pericial. Nomeio Camilla Shan Shan Mao, CPF 091.067.736-05, perita atuarial, com dados arquivados nesta serventia, para atuar como perita do Juízo. Fixo, desde já, o prazo de 30 dias para a entrega do laudo. Intimem-se a partes e seus procuradores para que apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, caso queiram, em 15 dias. Em seguida, intime-se a perita judicial para que apresente sua proposta de honorários. Tendo em vista que a perícia foi requerida pela parte autora, ficará responsável pelo adiantamento dos honorários periciais. A perita poderá levantar metade dos honorários quando apresentar o laudo e o restante após responder às eventuais impugnações das partes. Se reputarem necessário, as partes poderão postular a produção de outras provas, mediante justificativa da adequação e da utilidade para o esclarecimento dos pontos controvertidos. Em atividade cooperativa, as partes poderão indicar eventuais outros pontos controvertidos que não tenham sido identificados nesta decisão de saneamento e organização do processo. Publique-se. Intimem-se. Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

12/03/2024, 00:00

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0736358-45.2023.8.07.0001. AUTOR: JANUARIO FLORES REU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A, SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 10ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência e indenização por danos materiais ajuizada por JANUARIO FLORES em face de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A e SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Narra o autor que: i) é beneficiário do plano de saúde coletivo por adesão, nº da carteirinha 81704 000 8195 0017, modalidade COLETIVO POR ADESÃO, tendo a primeira ré (QUALICORP) como administradora de benefícios; ii) efetua o pagamento regular das mensalidades; iii) com o passar dos anos as mensalidades do plano de saúde sofreram inúmeros reajustes exorbitantes, pois em 2019 pagava R$ 3.453,71 e atualmente paga 9.237,55; iv) os reajustes foram aplicados em patamares superiores aos índices autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS para os contratos individuais/familiares; v) a mensalidade de julho/2023 de R$ 6.847,70 saltou para R$ 9.237,55 em agosto/2023, perfazendo o aumento de 34,90% de um mês para o outro; vi) os reajustes são aplicados sem qualquer informação sobre a composição do percentual, havendo apenas notificação enviada aos consumidores; vii) é acometido de neoplasia maligna conjuntivo do estômago e adenocarcinoma da próstata, necessitando de tratamento médico contínuo e utilizando medicações de custo elevado, motivo pelo qual o plano de saúde é vital para sua subsistência. Requereu a concessão da tutela de urgência para que sejam substituídos os índices aplicados desde 2018 pelos índices autorizados pela ANS para contratos individuais/familiares, até que sejam apresentados pelas rés os documentos comprobatórios dos reajustes aplicados e, subsidiariamente, para que seja mantido o valor da mensalidade do autor no valor de R$ 6.847,70, com a aplicação do índice fixado pela ANS para os contratos individuais/familiares. É o relatório. Decido. Conforme o disposto no art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A relação jurídica estabelecida entre o autor e a requerida está submetida à Lei nº 9656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde e, subsidiariamente, ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente é destinatário final do serviço de saúde ofertado pela ré, em perfeita conformidade com as definições de fornecedor e consumidor esculpidas nos arts. 2ª e 3º do CDC. A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde encontra apoio no art. 35-G da Lei nº 9.656/98 e no entendimento consolidado no enunciado da Súmula 469 do STJ. A Lei n.º 9.656/98 que trata dos planos e seguros privados de assistência à saúde, dispõe o que segue: Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: [...] XI - os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias. [...] Art. 17-A. As condições de prestação de serviços de atenção à saúde no âmbito dos planos privados de assistência à saúde por pessoas físicas ou jurídicas, independentemente de sua qualificação como contratadas, referenciadas ou credenciadas, serão reguladas por contrato escrito, estipulado entre a operadora do plano e o prestador de serviço [...] § 2o O contrato de que trata o caput deve estabelecer com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam direitos, obrigações e responsabilidades das partes, incluídas, obrigatoriamente, as que determinem: [...] II - a definição dos valores dos serviços contratados, dos critérios, da forma e da periodicidade do seu reajuste e dos prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços prestados;[...] Portanto, os critérios de reajuste deverão ser claros e pormenorizados. No caso em tela, o plano de saúde do autor é na modalidade coletivo por adesão. As cláusulas de reajuste dos planos coletivos com 30 ou mais beneficiários são estipuladas por livre negociação entre a pessoa jurídica contratante e a operadora ou administradora de benefícios contratada. Os possíveis reajuste de um plano coletivo são: reajuste por variação de custos (VCMH), efetuado no mês da assinatura do contrato, podendo ser aplicado, no máximo, uma vez por ano; reajuste por faixa etária e reajuste por sinistralidade, quando a operadora alega que houve um maior número de atendimentos e despesas assistenciais (sinistros) do que era o esperado. No caso em apreço, o valor pago pelo autor em janeiro/2018 (R$ 2.927,19) sofreu reajuste de aproximadamente 302,12% até julho/2023 (R$ 9.237,55). Apenas para fins de comparação, a inflação acumulada para o mesmo período (IPCA) foi de 35,62%, conforme se verifica no sítio do IBGE (https://www.ibge.gov.br/explica/inflacao.php). Considerando o período de julho/2023 (R$ 6.847,70) até julho/2023 (R$ 9.237,55), houve reajuste de 34,90% (inflação de 3,29% - IPCA). Nesse sentido, reconheço a plausibilidade do direito invocado pelo autor, uma vez que as circunstâncias indicam que houve abusividade nos reajustes efetuados pelo plano de saúde. Ademais, há o requisito da reversibilidade, dado que, caso indeferido o pedido contido na inicial, em definitivo, a ré poderá cobrar da parte autora os valores. O perigo da demora está demonstrado, uma vez que o autor não possui condições de arcar com a mensalidade no patamar que se encontra e necessita do plano de saúde para sua subsistência, tendo em vista que é acometido de neoplasia maligna conjuntivo do estômago e adenocarcinoma da próstata, necessitando de tratamento médico contínuo e utilizando medicações de custo elevado. Ante o exposto, atendidos os pressupostos legais, defiro o pedido de antecipação de tutela de urgência, para determinar a manutenção das mensalidades do contrato de seguro saúde firmado entre as partes no valor de R$ 6.847,70, até decisão judicial ulterior. Deverão as rés enviarem para o autor novo boleto referente à mensalidade de setembro de 2023, com o valor ora fixado, sem qualquer acréscimo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de ser tal valor depositado em conta judicial. Defiro a gratuidade judiciária. Anote-se. Anotem-se as tramitações prioritárias 'pessoa com câncer' e 'idoso'. Em face do desinteresse da parte autora, deixo de designar a audiência de conciliação. Citem-se as requeridas para apresentarem contestação em 15 dias, sob pena de revelia. Intimem-se. Em face do deferimento da tutela de urgência, cumpra-se o mandado de citação por oficial de justiça. Em que pese a informação de que a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE está cadastrada como parceira, não é possível a preparação de ato de comunicação, pois consta informação no sítio deste TJDFT (https://pje-parceiro-expedicao-eletronica.tjdft.jus.br/) de que a 'Procuradoria não pode receber expediente eletrônico para 1º Grau e/ou 2º Grau. Nenhum procurador se logou com certificado digital', possivelmente pela ausência do login pelo seu preposto. Esclareço que não é possível a intimação da parte com o mero cadastramento, devendo também ser realizado o login com certificado digital. Assim, junto à citação/intimação, a ré SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE deverá ser também intimada para que conclua seu cadastramento no sistema, observando as instruções disponíveis na página do TJDFT (https://www.tjdft.jus.br/pje/cadastro-empresas-pje). Jayder Ramos de Araújo Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente

05/09/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 10/04/2026 23:59.

Publicado Certidão em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de certidão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Juntada de Petição de petição

Recebidos os autos

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(53)