Execução Fiscal 0743957-58.2021.8.07.0016 - TJDFT

Execução Fiscal 0743957-58.2021.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/11/2023, 10:07

Transitado em Julgado em 30/10/2023

06/11/2023, 10:06

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.475.855/0001-79 (EXEQUENTE) em 30/10/2023.

06/11/2023, 10:00

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

31/10/2023, 03:41

Decorrido prazo de JOSEFA DA COSTA DE LIMA SANTOS em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 01:16

Publicado Sentença em 06/09/2023.

06/09/2023, 01:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0743957-58.2021.8.07.0016. EXEQUENTE: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: JOSEFA DA COSTA DE LIMA SANTOS SENTENÇA A executada apresentou exceção de pré-executividade alegando litispendência. O Detran confirmou a litispendência e pediu a extinção. Em face do cancelamento da(s) CDA(s) objeto da execução fiscal em apreço, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem custas. Em razão da causalidade, condeno o Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, em favor da advogada da executada, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado desta execução fiscal, nos termos do art. 85, § 2º, I a IV, § 3º, I, e § 4º, III, do CPC. Não se aplica o art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, porque o Detran não é réu. Libere-se a penhora ou o depósito, se houver. Se necessário, expeça-se alvará de levantamento ou providencie-se a transferência do valor, observando-se os dados bancários informados, preferencialmente via PIX. Cumprida uma destas diligências, não será mais possível a sua conversão na outra. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registrada neste ato. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Intime-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

05/09/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 13:21

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

30/08/2023, 09:26

Recebidos os autos

30/08/2023, 09:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/07/2023, 18:38

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 16:48

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 11:04

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 14:24

Documentos

Sentença

•04/09/2023, 13:21

Sentença

•30/08/2023, 09:26

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/10/2023

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.475.855/0001-79 (EXEQUENTE) em 30/10/2023.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL em 30/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSEFA DA COSTA DE LIMA SANTOS em 28/09/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

Publicado Sentença em 06/09/2023.

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Recebidos os autos

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

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