Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0748881-49.2020.8.07.0016 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0748881-49.2020.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/04/2024, 20:38

Transitado em Julgado em 26/03/2024

01/04/2024, 20:38

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 04:07

Decorrido prazo de SUELI BORGES DIAS em 12/03/2024 23:59.

13/03/2024, 04:04

Publicado Sentença em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

04/03/2024, 08:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0748881-49.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: SUELI BORGES DIAS, ANTONIO CARLOS MONTANDON JUNIOR, RONALDO ABREU SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme quitação das RPV's expedidas (ID's 156158422, 156158443 e 173671735) e respectivos comprovantes de transferência. Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). O executado é isento de custas, por força de Lei. Trânsito em julgado com a publicação da presente Sentença. Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada. Publique-se. Intimem-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 18:47

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/02/2024, 13:27

Recebidos os autos

29/02/2024, 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

28/02/2024, 20:57

Juntada de certidão

20/02/2024, 06:49

Juntada de alvará de levantamento

20/02/2024, 06:49

Decorrido prazo de SUELI BORGES DIAS em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 04:21

Documentos

Sentença

•29/02/2024, 18:47

Sentença

•29/02/2024, 13:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0748881-49.2020.8.07.0016. EXEQUENTE: SUELI BORGES DIAS, ANTONIO CARLOS MONTANDON JUNIOR EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de Requisição de Pequeno Valor (RPV) de ID 173671735, na qual figura como devedor o DISTRITO FEDERAL. O limite temporal para o pagamento da obrigação em epígrafe esgotou-se, conforme certificado nos autos no ID 182013397. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com a recalcitrância do devedor em pagar a condenação que lhe foi imposta, surge o dever deste Juízo de proceder ao sequestro de valores para quitação do débito, nos termos do artigo 13, § 1º da Lei nº 12.153/2009 e do artigo 3º da Portaria Conjunta nº 61/2018 do TJDFT. Convém destacar que o sequestro de valores é cabível na hipótese como a dos autos, conforme já decidiu o TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRITO FEDERAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO E NÃO PAGO. DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO. BACENJUD. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). art. 535, § 3º, inciso II, do CPC. art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009. LÓGICA DISTINTA DOS PRECATÓRIOS. seqüestro de verbas públicas. expressa autorização legal. descumprimento da ordem cronológica. configuração de situação de urgência. Desnecessidade. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 535, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil estabelece que "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exeqüente". 2. O art. 13, § 1º, da Lei nº 12.153/2009, por sua vez, prevê que "desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública". 3. A interpretação sistemática dos diplomas processuais revela que as requisições de pequeno valor obedecem a lógica distinta daquela atinente aos precatórios, sobretudo em face do § 3º do art. 100 da Constituição Federal. Nesse sentido, o seqüestro de verbas públicas independe do descumprimento da ordem cronológica ou da configuração de situação de urgência, decorrendo diretamente de expressa autorização legal. 6 - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Acórdão 1256178, 07256610720198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 10/6/2020, publicado no DJE: 24/6/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, foi promovido o bloqueio de valores por meio do sistema SISBAJUD com resultado frutífero, conforme documentos anexos. Ante o adimplemento da obrigação, DECRETO a extinção da requisição em epígrafe, a teor do art. 924, inciso II, do CPC. Expeça-se, de imediato, ordem de pagamento via PIX em favor da parte Exequente, observados os descontos obrigatórios (IRRF e/ou contribuição previdenciária), solicitando-se à gerência da agência n. 155 do BRB, por meio de ofício, que promova o repasse dos valores relativos aos descontos obrigatórios, após o levantamento do valor líquido devido ao(s) credor(es). No caso de notícia de depósito pelo Executado após a expedição de ordem de pagamento em razão do presente bloqueio, devolva-se tal valor mediante PIX. Em outras hipóteses, tornem os autos conclusos. Por fim, cumpra-se com a determinação de pagamento da decisão de ID 170888718, considerando a indicação das chaves PIX de ID 171582758. Intimem-se as partes. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

20/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 26/03/2024

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de SUELI BORGES DIAS em 12/03/2024 23:59.

Publicado Sentença em 05/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Recebidos os autos

Conclusos para decisão para Juiz(a) LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO

Juntada de certidão

Juntada de alvará de levantamento

Decorrido prazo de SUELI BORGES DIAS em 29/01/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2024 23:59.

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