Cumprimento de sentença 0003387-40.2003.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0003387-40.2003.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

01/12/2023, 09:56

Processo Desarquivado

01/12/2023, 04:03

Juntada de certidão

30/11/2023, 08:17

Arquivado Definitivamente

21/11/2023, 17:47

Expedição de Certidão.

21/11/2023, 17:46

Decorrido prazo de EDMAR GONCALVES DE OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.

21/11/2023, 09:08

Publicado Certidão em 10/11/2023.

10/11/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

09/11/2023, 02:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003387-40.2003.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIA VITORIA EXECUTADO: EDMAR GONCALVES DE OLIVEIRA CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria Judicial, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica(m) a(s) parte(s) sucumbente(s) intimada(s) na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s), por publicação, para efetuar(em) o pagamento das custas finais no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos Fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. Ficam as partes advertidas de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a Tabela de Temporalidade aprovada pelo Tribunal (art. 100, § 3° do Provimento Geral da Corregedoria). Gama/DF, 7 de novembro de 2023 18:32:36. DEISE MARIA VITAL COUTINHO Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

09/11/2023, 00:00

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 18:33

Expedição de Certidão.

07/11/2023, 18:32

Recebidos os autos

07/11/2023, 16:33

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

07/11/2023, 16:33

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

07/11/2023, 14:03

Transitado em Julgado em 03/11/2023

07/11/2023, 14:02

Documentos

Sentença

•03/10/2023, 22:15

Sentença

•03/10/2023, 22:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0003387-40.2003.8.07.0004. EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO TIA VITORIA EXECUTADO: EDMAR GONCALVES DE OLIVEIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando a ausência de impugnação ao bloqueio do SISBAJUD de ID 155886928, converto a indisponibilidade em penhora, sendo dispensada a lavratura de termo. Fica o executado intimado na pessoa de seu advogado, nos termos do art.841 Código de Processo Civil. Passo a análise dos demais pedidos do terceiro interessado. Quanto ao excesso de execução, alegado na petição de ID 117814407, verifico que não há como analisá-lo, tendo em vista que a planilha apresentada pelo terceiro foi atualizada somente até o ano de 2019. Ademais, o credor elaborou nova planilha com base nos mesmos dados fornecidos pelo terceiro interessado (ID 137987861), apresentado valor condizente com a atualização da dívida, razão pela qual a execução deve prosseguir. Quanto ao pedido para penhora de salário do requerido Edmar, observo que a jurisprudência vem admitindo a mitigação da impenhorabilidade de verba salarial. No entanto, tal medida deve respeitar algumas condicionantes: 1) comprovação de que não existem outros bens do devedor (móveis, imóveis ou outros de qualquer natureza, inclusive obtenção autorizada de informações do Imposto de Renda); 2) que o valor da penhora preserve o suficiente para garantir a subsistência do devedor e de seus familiares; 3) que seja analisado o impacto da penhora no caso concreto. No caso dos autos, não há qualquer comprovação quanto à remuneração recebida pelo executado. Não foi apresentado contracheque, nem alguma ficha financeira que demonstre a quantia recebida pelo executado, a título de salário. Não havendo informações concretas para que se possa avaliar o valor, de fato, recebido pelo devedor e o impacto de eventual constrição sobre os seus rendimentos, a fim de preservar o suficiente para garantir a sua subsistência e de sua família, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO o pedido de penhora sobre o salário do executado. INDEFIRO, também, os pedidos para localizar veículos em nome do executado e para penhorar bens registrados em nome de sua esposa, sobretudo porque o processo já se arrasta há longos anos, sem que o credor tenha logrado êxito em localizar bens passíveis de penhora. Considerando que no julgamento do Recurso Especial nº 1887733 - DF (ID 108226950 Pag. 61), o c. Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade de penhora do imóvel para fazer frente a dívida de condomínio relativas ao próprio imóvel, mesmo que o proprietário não tenha figurado no polo passivo da demanda, DETERMINO a penhora sobre o imóvel localizado na Q 55, Lote 18, Apt. 113, Ed. Tia Vitória, Setor Central do Gama/DF, CEP: 72.405-550. Na forma prevista pelo art. 845, § 1º, do CPC, a penhora de bens imóveis deve ser realizada mediante termo nos autos. Lavre-se o termo de penhora e depósito, haja vista a matrícula do imóvel juntado, ID 110640439. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. Ficam os proprietários constituídos fiéis depositários do bem, nos termos da lei. Proceda à INTIMAÇÃO do executado e dos terceiros interessados, da penhora, via publicação se a parte devedora já estiver representada por advogado nos autos. Caso contrário, intime-se a parte executada/devedora pessoalmente, de preferência por via postal. Intimem-se o cônjuge e o credor hipotecário, se o caso. Após a comprovação do registro da penhora, expeça-se mandado de avaliação do imóvel. Com o retorno do mandado de avaliação, dê-se vista as partes sobre o resultado da diligência. Int. Assinado eletronicamente pelo(a) MM. Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a). c

05/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

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Processo Desarquivado

Juntada de certidão

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Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EDMAR GONCALVES DE OLIVEIRA em 20/11/2023 23:59.

Publicado Certidão em 10/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível do Gama.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Transitado em Julgado em 03/11/2023

Todas as movimentações(172)

Todos os documentos(67)